norma nº 526/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 CNPJ: 04.213.687/0001-02 
 
 LEI Nº 526/2012
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 517/2011 –
Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
2.397.897,98 (Dois Milhões, Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e 
Noventa e Sete Reais e Noventa e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes 
Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 002 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função 365 – Educação Infantil
Programa 0004 – Construindo Colniza
Proj. /Ativ. 1.034 – Construção de Creche Municipal
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 2.105.397,98
Órgão 12 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura Urbana
Unid. Orç. 001 – Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura Urbana
Função 15 – Urbanismo
Sub-Função 451 – Infra-estrutura Urbana
Programa 0004 – Construindo Colniza
Proj. /Ativ. 1.020 – Pavimentação Asfáltica e Drenagem da Zona Urbana
Elemento 4490.51.00.00.00
Valor R$ 292.500,00
Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 
43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes dos respectivos Contratos de 
Repasse:
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 CNPJ: 04.213.687/0001-02 
Contrato Repasse Objeto Valor
Repasse
372.624-96 – Min. 
Turismo
Pavimentação Asfáltica da Rua das 
Acácias
292.500,00
PAC II – PRO-INFANCIA Construção de Creche tipo “B” 1.425.548,96
PAC II – PRO-INFANCIA Construção de Creche tipo “C” 679.849,02
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita de Colniza/MT, em 16 de maio de 2012.
Registre-se,Publique-se, e Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
 Adriana Sprey Pereira
 Secretária Municipal de Administração