norma nº 530/2012

 ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA 
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 /1315
 LEI N° 530/2012
Súmula: “Altera os Artigos 5º e 7º da Lei 442/2009 que 
regulamenta o estágio de estudantes do ensino superior e 
do ensino médio no âmbito do Poder Executivo Municipal 
de Colniza-MT, e dá outras providencias”.
A Prefeita Municipal de Colniza/MT faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou, e ela sanciona a presente Lei:
 Art. 1º - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 442/2009, que 
passa ter a seguinte redação: 
“Art. 5º - ................................................................................................
I. Estagiários de Nível Superior: 1.200,00 (Mil e Duzentos Reais). 
II. Estagiários de Nível Médio: 500,00 (Quinhentos Reais). 
 Art. 2º - Acresce a alínea j no inciso II do art. 7º da Lei nº 
442/2009 com a seguinte redação:
j) Medicina.
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
Gabinete da Prefeita de Colniza/MT, em 15 de Junho de 2012.
Registre-se,Publique-se, e Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração