norma nº 538/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000/1315
 
 LEI Nº. 538/2012
 
SÚMULA:
“DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
 
 NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza –
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do 
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
 Art. 1º - O poder Executivo poderá conceder de oficio 
a isenção total ou parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),
em favor do Banco do Brasil.
 PARÁGRAFO ÚNICO – O período de isenção a que 
se refere o “caput” deste artigo será de 10 (dez) anos, contados a partir do inicio da 
prestação de serviços da instituição Bancária no Município. 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete da Prefeita de Colniza/MT, em 22 de Outubro de 2012.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração