norma nº 540/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DA PREFEITA
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Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
LEI Nº 540/2012
“Autoriza abertura de crédito adicional 
suplementar, no Orçamento Geral do 
Município, do Exercício Financeiro de 2012, 
em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e 
Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras 
providências”.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal 
nº 517/2011 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar
no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes 
Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal
Função 01 – Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 0013 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ. 2.036 – Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento 3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal 
Civil
Valor R$ 50.000,00
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Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, 
proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão 02 - Gabinete da Prefeita
Unid. Orç. 001 - Gabinete da Prefeita
Função 04 – Administração
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0006 – Apoio Administrativo
Proj. /Ativ. 2.008 – Manutenção do Gabinete da Prefeita
Elemento 3390.39.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Juridica
Valor R$ 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete da Prefeita de Colniza/MT, em 04 de dezembro de 2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
 Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 020/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT
CALCULO LEGISLATIVO 2012
RECEITA VALOR LOA
VALOR DEVIDO 
7%
Receitas Tributarias 1.676.869,62 1.749.877,67
Impostos 1.044.234,85 1.138.291,94
IPTU 97.822,40 92.808,17
IRRF 363.525,07 372.939,83
ITBI 155.084,66 231.857,56
ISSQN 427.802,72 440.686,38
Taxas 435.832,23 378.064,68
Contribuição de Melhoria 0,00 0,00
Divida Ativa Tributaria 127.224,12 159.819,58
Juros e Multas Receitas Tributarias 16.273,49 15.377,90
Juros e Multas Divida Ativa 53.304,93 58.323,57
Transferencias da União 10.694.597,66 11.180.750,82
FPM 10.566.183,26 10.923.741,94
ITR 84.786,96 213.381,44
IOF - SOBRE O OURO 0,00 0,00
ICMS EXPORTAÇÃO 43.627,44 43.627,44
CIDE 0,00 0,00
Transferencias da União 6.040.889,89 6.432.810,72
ICMS 5.622.424,98 5.877.908,34
IPVA 418.464,91 408.400,17
IPI EXPORTAÇÃO 0,00 0,00
CIDE 160.670,49 146.502,21 DIFERENCAS
TOTAL GERAL (base de calculo) 18.412.357,17 19.363.439,21 951.082,04
Repasse Constitucional - 7% - E.C. 058/2009 1.288.865,00 1.355.440,74 66.575,74
Repasse MENSAL 12 MESES 107.405,4168 112.953,3954 5.547,98
Fonte: Previsão de Arrecadação Exercicio 2011, em Comparacao a 
Receita Arrecada Balanco Geral 2011 – Anexo 10 - Base constitucional: 
art. 29-A, CF – Emenda Constitucional 058/09
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