norma nº 541/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02Fone: (66) 3571-1000/1315
Lei n° 541/2012
AUTORIA DO LEGISLATIVO
CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AO PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artº 1º - Fica autorizado o pagamento das perdas salariais num
percentual de 21,5102 % (vinte e um virgula cinco e cento e dois por cento) dos vencimentos do
Prefeito, Secretários e Vereadores Municipais, conforme Anexo I da presente lei. Artº 2º – A revisão geral anual dos subsídios de que trata a
presente Lei, são fixados, obedecidas às disposições contidas no Art. 37, X, e Art. 39, § 4º e Art. 169, todos da Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº. 506/2011 de 07/07/2011, bem
como o Art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Artº 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar os
direitos retroativos proporcionalmente ao período trabalhado e a quem de direito, conforme cálculo a
ser efetuado pelo Departamento de Recursos Humanos. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações específicas, consignadas no Orçamento. Art. 5º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, regadas às disposições em contrario. Gabinete da Prefeita de Colniza/MT, em 04 de dezembro de 2012. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Nelci Capitani
Prefeita Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. Adriana Sprey Pereira
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02Fone: (66) 3571-1000/1315
ANEXO 01
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A SETEMBRO 2012 SECRETARIOS
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO VALOR MESAL QT. MESES VALOR ACUMULADO
3.500,00 4,1137 jan/10 143,96 13 R$ 1.871,42
3.643,96 6,4652 jan/11 235,59 13 R$ 3.062,66
3.879,54 6,0799 jan/12 235,87 13 R$ 3.066,34
4.115,42 4,8514 out/12 199,66 10 R$ 1.996,55
TOTAL R$ 9.996,97
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A SETEMBRO 2012 PREFEITA
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO VALOR MESAL QT. MESES VALOR ACUMULADO
10.200,00 4,1137 jan/10 419,53 13 R$ 5.453,84
10.619,53 6,4652 jan/11 686,57 13 R$ 8.925,46
11.306,10 6,0799 jan/12 687,40 13 R$ 8.936,19
11.993,50 4,8514 out/12 581,85 10 R$ 5.818,53
TOTAL R$ 29.134,02
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A SETEMBRO 2012 VEREADORES
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO VALOR MESAL QT. MESES VALOR ACUMULADO
2.900,00 4,1137 jan/10 119,28 12 R$ 1.431,32
3.019,28 6,4652 jan/11 195,20 12 R$ 2.342,43
3.214,48 6,0799 jan/12 195,44 12 R$ 2.345,25
3.409,92 4,8514 out/12 165,43 10 R$ 1.654,29
TOTAL R$ 7.773,28
Como base de cálculo foi usado o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor dos anos de 2009, 2010 e
2011 e 2012 (parcial) amparando-se no Fator de Correção Anual, correspondente á cada exercício financeiro, como abaixo se vê:
Exercício 2009 - Fator de Correção Anual: 4,1137 %
Exercício 2010 - Fator de Correção Anual: 6,4652 %
Exercício 2011 - Fator de Correção Anual: 6,0799%
Exercício 2012 – Fator de Correção até mês outubro: 4,8514%