norma nº 544/2012

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000/1315
 
 LEI Nº 544/2012
 
SÚMULA: “DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
PLANOPLURIANUAL – P.P.A. EXERCICIO 2010/2013, 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
NELCI CAPITANI, Prefeita Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a readequar as Metas Físicas 
e
Financeiras dos anexos da Lei Municipal n° 459/2009 PPA 2010/2013, afim 
compatibilizar a Lei506/2011 – Lei de Diretrizes Orçamentária 2012, conforme segue:
Proj. /Ativ. 1.052 – Elaboração do Plano Diretor
Ano 2012
Meta Física 25%
Meta Financeira 50.000,00
Proj. /Ativ. 1.054 – Realização de Concurso 
Público/Processo Seletivo
Ano 2012
Meta Física 02
Meta Financeira 30.000,00
Artigo 2º – Os recursos para cobertura e abertura dos programas e ações descritas no 
artigo1º, serão utilizados de anulações e adequações de outros programas e ações 
previstos no PPA, ou através de ajustes de valores no valor total de receitas previstas e 
despesas fixadas no PPA, no exercício da elaboração da LDO e LOA, para que 
possam manter sempre o equilíbrio orçamentário da receita e despesa.
Artigo 3º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
Colniza/MT, em 27 de Dezembro de 2012.
 NELCI CAPITANI
Prefeita Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DA PREFEITA
 AVENIDA TARUMÃ, Nº. 116 - CENTRO – CNPJ 04.213.678/0001-02 Fone: (66) 3571-1000/1315