norma nº 551/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N°. 551/2013. “Revoga o art. 6º da Lei n° 164/2004 de 11/11/2004, a qual
dispõe sobre a política municipal de atendimento dos
direitos da criança e do adolescente, e dá outras
providências.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei revoga o artigo 6° da Lei Municipal n° 164/2004 de 11/11/2004, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art.6º.” – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, é composto por oito (08) membros titulares e oito (08) suplentes, na
seguinte conformidade:
I - Do Poder Público Municipal:
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social;
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
01 (Um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
II – Representantes de Entidades não governamentais representativas da
sociedade civil organizada:
01 (Um) representante da APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Colniza/MT;
01 (Um) representante das Igrejas Evangélicas;
01 (Um) representante da Pastoral da Criança. 01 (Um) representante de Clubes de Serviços. § 1º. Os conselheiros representantes das Secretarias serão
designados pelo Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no
âmbito da respectiva Secretaria.
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AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
§ 2º. A designação de membros do conselho compreenderá a
dos respectivos suplentes. § 3º. Os Conselheiros representantes do Poder Publico
Municipal e da Sociedade Civil Organizada e respectivos suplentes exercerão
mandato dois (02) anos, se admitindo apenas uma única recondução. § 4º. A função de membros do Conselho é considerada de
interesse publico relevante e não será remunerada. § 5º. A homologação da nomeação e posse dos membros do
conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidos aos critérios de escolha
previstos nesta lei. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 17 de Junho de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO