norma nº 552/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N°. 552/2013. Autor: Vereador Presidente Elpido da Silva Meira
“DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO HINO
NACIONAL E DO HINO DE COLNIZA/MT, NOS ATOS CÍVICOS E NAS ESCOLAS DE
ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME
ESPECIFICA”. O Prefeito Municipal de Colniza - MT faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional e do Hino
Municipal, nos Atos Cívicos e uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de
ensino fundamental. Art. 2º Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, após a sua vigência, para o
Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 17 de Junho de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da
Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO