norma nº 559/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N°. 559/2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Reajuste de Vencimentos à título de
Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos
Municipais da Educação Básica do Município de
Colniza/MT e dá outras providências”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão
de reajuste de 7.97% (sete e noventa e sete por cento) com base no Piso Salarial Nacional
da Educação, á título de revisão Geral Anual, sobre os Vencimentos ou Subsídios dos
Servidores Públicos Municipais da Educação. Art. . 2° - A concessão será feita em seis parcelas, sendo elas:
 No mês de julho de 2013, 1,30%;
 mês de agosto de 2013, 1,30%;
 mês de setembro de 2013, 1,30%;
 mês de outubro de 2013, 1,30%;
 mês de novembro de 2013, 1,30%;
 mês de dezembro de 2013, 1,47%, assim perfazendo o total de 7,97%. Art. . 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 30 de Julho de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO