norma nº 561/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N° 561/2013. “Revoga o art. 3º da Lei n° 029/2001 de 04/04/2001, a qual dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável, e dá outras providências.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da
Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A presente Lei revoga o artigo 3° da Lei Municipal n° 029/2001 de
04/04/2001, o qual passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º.” – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, com
composição paritária, será composto por:
I – Entidades representantes do Poder Público e Sociedade Civil:
1. Prefeitura Municipal;
2. Empresa de Pesquisa e Extensão Rural de Mato Grosso (EMPAER-MT);
3. Unidade Local de Execução do INDEA – MT;
4. Assistência Técnica e Extensão Rural de Colniza/MT - ATERC
5. Agencia local do Banco do Brasil;
6. Agencia local da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do
Juruena – Sicredi Univales;
7. Instituto de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);
8. Igrejas; Evangélicas e Católica. II – Entidades representantes da Agricultura Familiar:
1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
2. Associação dos Feirantes de Colniza;
3. Empresa Cooperativa Agrícola Mista de Colniza;
4. Associação de Pequenos Produtores Rurais P.A. Perseverança Pacutinga;
5. Associação de Pequenos Produtores Rurais P.A. 1º de Maio;
6. Associação de Pequenos Produtores Rurais P.A. Colniza I;
7. Associação de Pequenos Produtores Rurais P.A. Escol Sul;
8. Associação de Pequenos Produtores Rurais P.A. Natal. § 1º - O mandato dos membros do Conselho será de dois (02) anos podendo ser reconduzidos
por mais por mais dois (02) anos.
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3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
§ 2º - Cabe a cada entidade acima citada encaminhar o nome dos representantes, titulares e
suplentes à Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Fundiários para efeito de
nomeação pelo Prefeito Municipal. §3º - O cargo de Conselheiro será voluntário, não cabendo nenhuma remuneração a este. §4º - As Associações de Pequenos Produtores Rurais do Município de Colniza para terem
direito a participação no CMDRS deverão estar em dia com os seus registros na Receita Federal
e ter efetuado o Cadastro da Associação junto a Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos
Fundiários. Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 16 de Agosto de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO