norma nº 563/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N° 563/2013. “Dispõe sobre a doação de área integrante do
Patrimônio Municipal para a Associação Comercial
e Empresarial de Colniza/MT, e dá outras
providências.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
fazer doação de uma área de terreno integrante do Patrimônio Municipal, com
585,22m² (quinhentos e oitenta e cinco, vinte e dois) metros quadrados, para
a ACECOL - Associação Comercial e Empresarial de Colniza/MT, inscrita no
CNPJ n°. 04 167 930 / 0001- 95. Parágrafo Único: - A área doada destina-se para a
edificação, no prazo de até doze meses, para a sede e área de lazer da referida
Associação. No caso do não cumprimento do prazo para construção, a área será
incorporada novamente ao patrimônio público. Art. 2° - A referida área é objeto de desmembramento de
área pública, perfazendo um total de 585,22m² (quinhentos e oitenta e cinco, vinte e dois) metros quadrados. § 1°. – A área doada possui os seguintes limites e
confrontações:
I – Frente com a Rua dos Cajueiros medindo 13,19 (treze, dezenove) metros;
II – Fundos com Área Pública medindo 12,62 (doze, sessenta e dois) metros;
III – Lado esquerdo ou direito com a travessa 02 medindo
45,43 (quarenta e cinco, quarenta e três) metros;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
IV – Lado esquerdo ou direito com área pública medindo
45 (quarenta e cinco) metros. § 2°. Segue anexo “croqui” da referida área e sua
localização. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 16 de Agosto de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO