norma nº 564/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N° 564/2013. “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a
conceder Reajuste de Vencimentos à título de Revisão
Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Colniza/MT e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
7,56% (sete virgula cinqüenta e seis por cento) á título de Revisão Geral Anual sobre os
Vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Colniza, a partir de
1º de Agosto de 2013, conforme tabela anexo. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º - Os procedimentos técnicos decorrentes de estudo de impacto
orçamentário e financeiro desta lei, fora calculado pela Assessoria Contábil da Câmara Municipal
conforme planilha em anexo, atingindo após o aumento salarial o patamar de 49,14% (quarenta
e nove virgula quatorze por cento) do limite constitucional, havendo ainda um limite prudencial
na ordem de 20,86% (Vinte virgula oitenta e seis por cento) . Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo a partir de 1º de Agosto de 2013. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 16 de Agosto de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
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2
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ANEXO II
ESCALA DE VENCIMENTOS
TABELA I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO
REF. NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7
1 R$ 951,37 R$ 1.046,51 R$ 1.151,16 R$ 1.266,27 R$ 1.392,90 R$ 1.532,19 R$ 1.685,41
2 R$ 979,91 R$ 1.077,90 R$ 1.185,69 R$ 1.304,26 R$ 1.434,69 R$ 1.578,15 R$ 1.735,96
3 R$ 1.009,31 R$ 1.110,23 R$ 1.221,26 R$ 1.343,39 R$ 1.477,72 R$ 1.625,50 R$ 1.788,05
4 R$ 1.039,59 R$ 1.143,55 R$ 1.257,90 R$ 1.383,68 R$ 1.522,06 R$ 1.674,27 R$ 1.841,69
5 R$ 1.070,77 R$ 1.177,85 R$ 1.295,64 R$ 1.425,20 R$ 1.567,72 R$ 1.724,49 R$ 1.896,94
6 R$ 1.102,90 R$ 1.213,19 R$ 1.334,51 R$ 1.467,96 R$ 1.614,76 R$ 1.776,22 R$ 1.953,85
7 R$ 1.135,98 R$ 1.249,58 R$ 1.374,54 R$ 1.511,99 R$ 1.663,19 R$ 1.829,51 R$ 2.012,47
8 R$ 1.170,06 R$ 1.287,07 R$ 1.415,78 R$ 1.557,35 R$ 1.713,09 R$ 1.884,40 R$ 2.072,84
9 R$ 1.205,17 R$ 1.325,68 R$ 1.458,24 R$ 1.604,07 R$ 1.764,48 R$ 1.940,93 R$ 2.135,02
10 R$ 1.241,32 R$ 1.365,45 R$ 1.502,00 R$ 1.652,20 R$ 1.817,42 R$ 1.999,15 R$ 2.199,07
11 R$ 1.278,55 R$ 1.406,41 R$ 1.547,06 R$ 1.701,76 R$ 1.871,94 R$ 2.059,13 R$ 2.265,04
12 R$ 1.316,91 R$ 1.448,61 R$ 1.593,47 R$ 1.752,82 R$ 1.928,10 R$ 2.120,91 R$ 2.333,00
13 R$ 1.356,43 R$ 1.492,06 R$ 1.641,27 R$ 1.805,39 R$ 1.985,94 R$ 2.184,53 R$ 2.402,99
14 R$ 1.397,12 R$ 1.536,83 R$ 1.690,51 R$ 1.859,56 R$ 2.045,52 R$ 2.250,07 R$ 2.475,07
15 R$ 1.439,03 R$ 1.582,93 R$ 1.741,22 R$ 1.915,35 R$ 2.106,89 R$ 2.317,57 R$ 2.549,33
16 R$ 1.482,20 R$ 1.630,42 R$ 1.793,47 R$ 1.972,81 R$ 2.170,09 R$ 2.387,10 R$ 2.625,81
17 R$ 1.526,66 R$ 1.679,33 R$ 1.847,27 R$ 2.031,99 R$ 2.235,19 R$ 2.458,71 R$ 2.704,59
18 R$ 1.572,46 R$ 1.729,72 R$ 1.902,68 R$ 2.092,96 R$ 2.302,25 R$ 2.532,47 R$ 2.785,72
19 R$ 1.619,64 R$ 1.781,60 R$ 1.959,76 R$ 2.155,74 R$ 2.371,31 R$ 2.608,45 R$ 2.869,29
20 R$ 1.668,23 R$ 1.835,05 R$ 2.018,56 R$ 2.220,41 R$ 2.442,45 R$ 2.686,70 R$ 2.955,37
21 R$ 1.718,28 R$ 1.890,11 R$ 2.079,11 R$ 2.287,03 R$ 2.515,73 R$ 2.767,30 R$ 3.044,03
22 R$ 1.769,82 R$ 1.946,80 R$ 2.141,49 R$ 2.355,64 R$ 2.591,20 R$ 2.850,32 R$ 3.135,35
23 R$ 1.822,92 R$ 2.005,21 R$ 2.205,73 R$ 2.426,31 R$ 2.668,94 R$ 2.935,83 R$ 3.229,41
24 R$ 1.877,61 R$ 2.065,37 R$ 2.271,90 R$ 2.499,09 R$ 2.749,01 R$ 3.023,91 R$ 3.326,29
25 R$ 1.933,94 R$ 2.127,33 R$ 2.340,06 R$ 2.574,07 R$ 2.831,47 R$ 3.114,63 R$ 3.426,09
26 R$ 1.991,96 R$ 2.191,15 R$ 2.410,27 R$ 2.651,29 R$ 2.916,41 R$ 3.208,06 R$ 3.528,87
27 R$ 2.051,71 R$ 2.256,89 R$ 2.482,57 R$ 2.730,83 R$ 3.003,91 R$ 3.304,31 R$ 3.634,73
28 R$ 2.113,26 R$ 2.324,59 R$ 2.557,05 R$ 2.812,76 R$ 3.094,03 R$ 3.403,44 R$ 3.743,78
29 R$ 2.176,66 R$ 2.394,33 R$ 2.633,76 R$ 2.897,14 R$ 3.186,85 R$ 3.505,53 R$ 3.856,09
30 R$ 2.241,96 R$ 2.466,16 R$ 2.712,77 R$ 2.984,05 R$ 3.282,45 R$ 3.610,70 R$ 3.971,77
31 R$ 2.309,22 R$ 2.540,15 R$ 2.794,16 R$ 3.073,57 R$ 3.380,93 R$ 3.719,03 R$ 4.090,93
32 R$ 2.378,50 R$ 2.616,34 R$ 2.877,98 R$ 3.165,78 R$ 3.482,36 R$ 3.830,59 R$ 4.213,65
33 R$ 2.449,85 R$ 2.694,84 R$ 2.964,32 R$ 3.260,76 R$ 3.586,82 R$ 3.945,52 R$ 4.340,06
34 R$ 2.523,35 R$ 2.775,68 R$ 3.053,25 R$ 3.358,57 R$ 3.694,43 R$ 4.063,87 R$ 4.470,27
35 R$ 2.599,05 R$ 2.858,96 R$ 3.144,85 R$ 3.459,33 R$ 3.805,27 R$ 4.185,79 R$ 4.604,37
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3
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TABELA II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
REF. REFEREFE NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL 3 NÍVEL 4 NÍVEL 5 NÍVEL 6 NÍVEL 7
1 R$ 2.877,23 R$ 3.164,95 R$ 3.481,45 R$ 3.829,60 R$ 4.212,56 R$ 4.633,80 R$ 5.097,19
2 R$ 2.963,55 R$ 3.259,91 R$ 3.585,89 R$ 3.944,48 R$ 4.338,93 R$ 4.772,82 R$ 5.250,10
3 R$ 3.052,46 R$ 3.357,70 R$ 3.693,47 R$ 4.062,81 R$ 4.469,10 R$ 4.916,01 R$ 5.407,61
4 R$ 3.144,02 R$ 3.458,43 R$ 3.804,27 R$ 4.184,70 R$ 4.603,17 R$ 5.063,48 R$ 5.569,83
5 R$ 3.238,35 R$ 3.562,18 R$ 3.918,40 R$ 4.310,24 R$ 4.741,27 R$ 5.215,39 R$ 5.736,93
6 R$ 3.335,50 R$ 3.669,04 R$ 4.035,95 R$ 4.439,55 R$ 4.883,50 R$ 5.371,86 R$ 5.909,03
7 R$ 3.435,56 R$ 3.779,12 R$ 4.157,03 R$ 4.572,73 R$ 5.030,01 R$ 5.533,00 R$ 6.086,31
8 R$ 3.538,63 R$ 3.892,49 R$ 4.281,74 R$ 4.709,91 R$ 5.180,91 R$ 5.699,00 R$ 6.268,90
9 R$ 3.644,79 R$ 4.009,27 R$ 4.410,20 R$ 4.851,21 R$ 5.336,33 R$ 5.869,97 R$ 6.456,97
10 R$ 3.754,13 R$ 4.129,55 R$ 4.542,50 R$ 4.996,75 R$ 5.496,42 R$ 6.046,07 R$ 6.650,67
11 R$ 3.866,76 R$ 4.253,43 R$ 4.678,77 R$ 5.146,65 R$ 5.661,31 R$ 6.227,46 R$ 6.850,20
12 R$ 3.982,76 R$ 4.381,04 R$ 4.819,14 R$ 5.301,05 R$ 5.831,16 R$ 6.414,28 R$ 7.055,70
13 R$ 4.102,24 R$ 4.512,46 R$ 4.963,71 R$ 5.460,08 R$ 6.006,10 R$ 6.606,70 R$ 7.267,37
14 R$ 4.225,31 R$ 4.647,84 R$ 5.112,63 R$ 5.623,88 R$ 6.186,27 R$ 6.804,90 R$ 7.485,39
15 R$ 4.352,07 R$ 4.787,28 R$ 5.266,00 R$ 5.792,60 R$ 6.371,87 R$ 7.009,05 R$ 7.709,95
16 R$ 4.482,63 R$ 4.930,89 R$ 5.423,98 R$ 5.966,39 R$ 6.563,02 R$ 7.219,32 R$ 7.941,25
17 R$ 4.617,11 R$ 5.078,82 R$ 5.586,70 R$ 6.145,38 R$ 6.759,91 R$ 7.435,90 R$ 8.179,49
18 R$ 4.755,63 R$ 5.231,18 R$ 5.754,30 R$ 6.329,73 R$ 6.962,70 R$ 7.658,98 R$ 8.424,87
19 R$ 4.898,29 R$ 5.388,12 R$ 5.926,93 R$ 6.519,63 R$ 7.171,58 R$ 7.888,75 R$ 8.677,62
20 R$ 5.045,24 R$ 5.549,76 R$ 6.104,74 R$ 6.715,22 R$ 7.386,74 R$ 8.125,41 R$ 8.937,95
21 R$ 5.196,60 R$ 5.716,25 R$ 6.287,88 R$ 6.916,67 R$ 7.608,34 R$ 8.369,17 R$ 9.206,09
22 R$ 5.352,50 R$ 5.887,75 R$ 6.476,52 R$ 7.124,17 R$ 7.836,58 R$ 8.620,25 R$ 9.482,27
23 R$ 5.513,07 R$ 6.064,37 R$ 6.670,82 R$ 7.337,89 R$ 8.071,69 R$ 8.878,85 R$ 9.766,74
24 R$ 5.678,46 R$ 6.246,31 R$ 6.870,94 R$ 7.558,04 R$ 8.313,84 R$ 9.145,22 R$ 10.059,74
25 R$ 5.848,81 R$ 6.433,70 R$ 7.077,07 R$ 7.784,77 R$ 8.563,25 R$ 9.419,58 R$ 10.361,53
26 R$ 6.024,29 R$ 6.626,71 R$ 7.289,38 R$ 8.018,32 R$ 8.820,15 R$ 9.702,16 R$ 10.672,38
27 R$ 6.205,01 R$ 6.825,51 R$ 7.508,06 R$ 8.258,87 R$ 9.084,75 R$ 9.993,23 R$ 10.992,56
28 R$ 6.391,16 R$ 7.030,27 R$ 7.733,31 R$ 8.506,63 R$ 9.357,30 R$ 10.293,03 R$ 11.322,32
29 R$ 6.582,90 R$ 7.241,19 R$ 7.965,30 R$ 8.761,83 R$ 9.638,01 R$ 10.601,81 R$ 11.662,00
30 R$ 6.780,38 R$ 7.458,41 R$ 8.204,26 R$ 9.024,68 R$ 9.927,15 R$ 10.919,87 R$ 12.011,86
31 R$ 6.983,80 R$ 7.682,17 R$ 8.450,39 R$ 9.295,43 R$ 10.224,97 R$ 11.247,46 R$ 12.372,22
32 R$ 7.193,30 R$ 7.912,64 R$ 8.703,91 R$ 9.574,29 R$ 10.531,72 R$ 11.584,89 R$ 12.743,38
33 R$ 7.409,11 R$ 8.150,01 R$ 8.965,02 R$ 9.861,52 R$ 10.847,67 R$ 11.932,44 R$ 13.125,69
34 R$ 7.631,38 R$ 8.394,52 R$ 9.233,97 R$ 10.157,36 R$ 11.173,10 R$ 12.290,41 R$ 13.519,45
35 R$ 7.860,32 R$ 8.646,35 R$ 9.510,98 R$ 10.462,08 R$ 11.508,30 R$ 12.659,12 R$ 13.925,04
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4
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TABELA III
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO COMISSÃO (R$)
DAS- A01 4.258,30
DAS-A02 2.301,78
DAS-A03 2.071,60
DAS-A04 1.150,80
DAS-A05 805,17