norma nº 568/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N°. 558/2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder Reajuste de Vencimentos à título de
Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos
Concursados da Administração Direta e Indireta
do Município de Colniza/MT e dá outras
providências”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber, que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á
título de Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos ou Subsídios dos Servidores
Públicos Municipais Concursados o reajuste de 7.56% (sete e cinquenta e seis por cento)
com base no INPC - Índice de Preços ao Consumidor de 2012. Art. . 2° - A concessão será feita em quatro parcelas iguais de
1,89%, perfazendo o total de 7,56%, sendo:
 no mês de junho de 2013 o percentual de 1,89%;
 no mês de julho de 2013 o percentual de 1,89%,  no mês de agosto de 2013 o percentual de 1,89%, e;
 no mês de setembro de 2013 o percentual de 1,89%. Art. 3° - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 30 de Julho de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO