norma nº 575/2013

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
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LEI Nº 575/2013
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS;”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 543/2012
– Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.600.000,00 (Hum Milhão e Seiscentos Mil Reais) a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentárias:
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12- EDUCAÇAO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
009 – EDUCAR PARA CONSTRUIR
003 – FUNDEB 60%
PROJETO ATIVIDADE: 2026 - MANUTENCAO DO FUNDEB 60%
ELEMENTO DESPESA SUPLEMENTACAO
319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 850.000,00
TOTAL 850.000,00
004 – FUNDEB 40%
PROJETO ATIVIDADE: 2027 - MANUTENCAO DO FUNDEB 40%
ELEMENTO DESPESA SUPLEMENTACAO
319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 200.000,00
319011 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL CIVIL 550.000,00
TOTAL 750.000,00
TOTAL GERAL 1.600.000,00
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
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Artigo 2 – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do 
artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes das Transferências de 
Recursos do FUNDEB – Rubrica: 1724.01.00.00.
Artigo 3 – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as 
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Colniza/MT, em 29 de novembro de 2013.
Registre-se, 
Publique-se, e 
Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, 
conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO