norma nº 578/2013

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MTCNPJ: 04.213.687/0001-02FONE: (66)
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
LEI N°. 578/2013. SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA/MT - APAE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS;”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado conceder subvenção social à
“ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE COLNIZA/MT - APAE”, com CNPJ n° 12.647.998/0001-08, situada a Rua Tarumã, s/n°, no
município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as atividades
melhoramento de espaço físico de sua Sede. Parágrafo Único – Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com
a subvenção social, a importância de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais), a
ser repassada para fazer face aos custos mencionados no caput deste artigo. Artigo 2° - O instrumento de convênio citado no artigo 1° desta Lei, será
por prazo determinado, com duração de 90 (Noventa) dias, admitida a
prorrogação mediante Termo Aditivo, quando o novo valor da subvenção deverá
ser pactuado entre os convenentes, respeitando-se, sempre, a oportunidade e as
disponibilidades orçamentária e financeira. Art. 3º - A APAE COLNIZA, deverá prestar da subvenção social recebida até
o encerramento do Presente Convenio, à Secretaria Municipal de Finanças deste
Município. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria:
06.002.12.367.0009.2031.3350.43.00.00
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3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
Art. 5º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as
disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 20 de Dezembro de 2013. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se.
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO