norma nº 8/2017

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 008/2017
Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de implantação do Pregão Presencial
no âmbito da administração pública, em cumprimento ao que regulamenta o Decreto
Municipal nº 160/2009 e, em conformidade com dispositivos da Lei Municipal º 426/2009 e
Lei Federal n.º 10520/2002 de 17 de julho de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Pregoeiro Oficial o servidor Sr. IIson Morais de
Oliveira, e como membros da equipe de apoio os servidores Poliana Cristina Guizzardi e
Geisiane Gonçalves dos Santos, para apreciar/analisar as propostas nos Processos
Licitatórios na modalidade Pregão da Câmara Municipal.
Art. 2º Os trabalhos dos servidores ora nomeados, deverão ser
executados conforme dispositivos da legislação vigente, subsidiariamente na Lei Federal n.º
8666/1993 e suas alterações.
Art. 3º Conceder à referida Comissão, o prazo de 01 de Janeiro a 31 de
Dezembro de 2017, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Compete ao pregoeiro e membros da equipe de apoio, a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das licitações, para o exercício de
2016, independente de requerimento de solicitação.
Art. 5º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Colniza — MT, 09 de Janeiro de 2017.
delgado
Presidente
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