norma nº 15/2020

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA de
CNPJ: 04.252.523/0001-86 cd sm
GAB. PRESIDENTE
PORTARIA Nº 15, de 17 de fevereiro de 2020.
Presidente da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal;
CONSIDERANDO, a necessidade de implantação do Pregão Presencial
no âmbito da administração pública, em cumprimento ao que regulamenta o Decreto
Municipal nº 160/2009 e, em conformidade com dispositivos da Lei Municipal º 426/2009 e
Lei Federal n.º 10520/2002 de 17 de julho de 2002.
RESOLVE:
Art. 1º Designar como Pregoeira Oficial a servidora Sr. Vânia Orben, e
como membros da equipe de apoio os servidores Poliana Cristina Guizzardi, Maria das
Dores Silva e Vanderci da Silva Lanza, para apreciar/analisar as propostas nos Processos
Licitatórios na modalidade Pregão da Câmara Municipal.
Art. 2º Os trabalhos dos servidores ora nomeados, deverão ser
executados conforme dispositivos da legislação vigente, subsidiariamente na Lei Federal n.º
8666/1993 e suas alterações.
Art. 3º Conceder à referida Comissão, o prazo de 17 de fevereiro a 31 de
Dezembro de 2020, para conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Compete a pregoeira e membros da equipe de apoio, a prática de
todos os atos necessários ao processamento e julgamento das licitações, para o exercício de
2020, independente de requerimento de solicitação.
Art. 5º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrario, em especial a Portaria 03 de 14 de janeiro de 2020.
REGISTRE-SE. PUBL[QUE-SE; CUMPRA-SE.
a Colniza — MT, 17 de fevereiro de 2020.
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
Presidente
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que o presente ato foi publicado nesta data
por afixação nos locais di stume, átrio da
Câmara e Recinto do Paço Municipal
Avenida do Contorno, nº 153 - Centro - Colniza/MT 1
CEP: 78335-000 E-Mail: camaracolniza(Dhotmail.com