| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 589 / 2014 |
| Date | 2014-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal de Colniza, a firmar Termo de Convênio com a POLITEC - ESCOLA POLITECNICA DO NOROESTE LTDA, Objetivando a instalação de cursos Técnicos, Tecnológicos, Graduação e Pós-Graduação pela UNIP Interativa (universidade Paulista) no Municipio de Colniza/MT e dá outras Providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 589/2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Colniza, a firmar Termo de Convênio com a POLITEC - ESCOLA POLITECNICA DO NOROESTE LTDA, Objetivando a instalação de cursos Técnicos, Tecnológicos, Graduação e Pós-Graduação pela UNIP Interativa (universidade Paulista) no Municipio de Colniza/MT e dá outras Providências. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são concedidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, EU sanciono seguinte Lei : Art . 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a cessão de uso, mediante Termo de Convênio, de espaço público, em favor da POLITEC - ESCOLA POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA - pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 08 .775 .853 ./0001-07, para a utilização dos seguintes espaços: I - 06 (seis) salas de aula do prédio da Escola Municipal Coração de Jesus, localizada à Rua Ji-Paraná, s/n°, Bairro Castelo dos Sonhos, as quais serão utilizadas no período noturno ; II - banheiro ; III - biblioteca. Art. 2°. - A cedência do imóvel constante no Art. 1° será outorgado por prazo de 5 (cinco) anos. Art. 3° - As dependências do Imóvel ora concedido ser utilizadas, exclusivamente, para o funcionamento do estabelecimento de ensino para Cursos Tecnólogos, de Graduação e Pós – Gradação pela UNIP Interativa (Universidade Paulista), respeito o disposto no Art. 4°. Art. 4° - No instrumento de convênio a ser celebrado deverão constar as seguintes Clausulas: I - espaço de uso administrativo pela entidade educacional funcionará em período integral e 1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO não poderá ser o mesmo utilizado pela administração da escola ; II - o espaço destinado à biblioteca funcionará em período integral e não poderá ser o mesmo utilizado pela escola para esse fim ; III - as demais salas de aula serão utilizadas somente no período noturno IV - é de exclusiva responsabilidade da Concessionária eventuais encargo e ou danos que possam causar a terceiros no período noturno, quer de ordem material, moral, civil ou criminal, mesmo que ocasionados no imóvel em foco, em decorrência da atividade que nele exercerá. V - Obriga – se a Concessionária a manter o imóvel limpo e em perfeito estado de conservação, ficando compreendido que qualquer reparo necessário em decorrência do mau uso será de responsabilidade da Concessionária, sem ônus para o município, ou indenização a qualquer título, quando de sua devolução a esse, sendo ainda vedado a concessionária dar qualquer destino diferente do qual é objetivando neste Instrumento. VI - Caberá á Concessionária disponibilizar uma funcionária para realizar a limpeza do banheiro e dos espaços que funcionarão nesse período; VII - A CONVENIADA se comprometerá a conceder bolsas de estudos gratuitas, equivalente a 6% (seis por cento) sobre o total das vagas de lotação por curso, aos alunos da rede publica de ensino, que tenha situação econômica desfavorável e de boa avaliação escolar, seguindo os critério de classificação estipulados, pela Secretaria de Ação Social e por comissão avaliadora de professores, submetidos a aprovação em vestibular aplicado pela conveniada. Art°. 5° - O Municipio não se responsabiliza por eventuais pagamentos incidentes sobre o labor de pessoas que trabalhem contratadas pela Concessionária, a quem caberá arcar com todos os ônus civis, administrativos e tributários, por sua conta e risco. Art. 6° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder autorização de edificação no Terreno da referida escola, conforme necessidade da Concessionária, desde que respeitando a legislação pertinente; § 1°. As edificações que será realizadas são de inteira responsabilidade da concessionária. 1 - as construções/edificações devem ser obrigatoriamente, aprovadas pela Prefeitura Municipal. § 2°. As edificações realizadas pela Concessionária no imóvel serão incorporadoras ao patrimônio do Município; 2 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Art. 7° - O não cumprimento de qualquer das clausulas constantes do instrumento de concessão, implicará na nulidade do convênio, sem qualquer direto á indenização, ressarcimento, pagamento ou retenção de tais. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 21 de Março de 2014. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO 3 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CESSÃO DE USO Por este TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, que fazem de um lado o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.213.687/0001-02 com sede na Avenida do Taruma nº. 116 neste Município de Colniza/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal SR. JOÃO ASSIS RAMOS, nomeado por meio de instrumento de mandato, portador da Carteira de Identidade nº 265201 SSP/RO, inscrito no CPF sob nº 567.956.299-53, no uso da atribuição que lhe confere o cargo de prefeito, residente e domiciliado na Avenida Tarumã, nº 353 Centro neste município de Colniza/MT, doravante chamada simplesmente de PRIMEIRA CONVENIADA, e do outro lado a ESCOLA POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o n°. 08.775.853.0001-07, com sede na Avenida Carmem Miranda n° 39, modulo II no Município de JUINA- MT- CEP 78320-000, neste ato representada por sua Diretora Geral Srª. FRANCISCA FRANCINEIDE LOPES PEREIRA DA SILVA, brasileira, casada, portadora do RG de n° 20.123.412 SSP-SP e CPF sob n° 006.990.748-00 residente e domiciliada no município de Juina/MT, doravante chamada simplesmente de SEGUNDA CONVENIADA, deliberam firmar o presente Termo de Convênio de Cooperação CESSÃO DE USO. CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES COMPLEMENTARES 1.1. Complementando as qualidades e definições acima, para um completo e perfeito entendimento deste convenio, as partes estabelecem as seguintes definições complementares: • ESPAÇO FÍSICO: onde ocorrem os encontros presenciais para a transmissão dos conteúdos, • DIRETOR PEDAGÓGICO E COORDENADOR TÉCNICO: profissionais legalmente habilitado contratado pela POLITEC e devidamente capacitados para atuarem junto à TURMA de alunos de determinado curso, com as atribuições administrativas, pedagógicas, de gestão, de apoio e acompanhamento dos alunos nos momentos presencias, em conformidade com o plano estabelecido pelo profissional contratado pela POLITEC. • TURMA – Conjunto dos contratantes que aderem ao curso. • CURSO – Conjunto de disciplinas, ofertado pelo POLITEC que será cursado pelo aluno nas dependências da INSTITUIÇÃO. Podendo ser caracterizado por cursos TECNICOS, que são de total responsabilidade da segunda conveniada. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO DO CONTRATO 2.1. Por este instrumento resolvem as partes celebrarem o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO, tendo por finalidade o funcionamento de extensão da ESCOLA POLITECNICA NOROESTE LTDA – POLITEC, que oferece cursos: TÉCNICOS, TECNOLÓGICOS, 4 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO PELA UNIP INTERATIVA (UNIVERSIDADE PAULISTA), condições que passarão a reger a parceria ora estabelecida entre o MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT e a Escola POLITEC, visando o funcionamento dos CURSOS acima indicados junto as dependências a serem disponibilizadas por INSTITUIÇÃO DE ENSINO MUNICIPAL. CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO 3.1. Disponibilizar 06 (seis) salas de aula na Instituição de ensino Fundamental – prédio da Escola Municipal Coração de Jesus, localizada à Rua Ji-Paraná, s/n°, Bairro Castelo dos Sonhos, com capacidade para no mínimo 30 (trinta) alunos, para a realização dos cursos oferecidos, no período noturno e nos finais de semana; 3.2. Disponibilizar mobiliário adequado para cada sala (carteiras, quadros, etc); 3.3. Disponibilizar uma sala para a Administração e Secretaria; 3.4 Disponibilizar no mínimo 01 salas de aula sendo uma delas para atos da secretaria escolar da ESCOLA POLITECNICA DO NOROESTE LTDA-POLITEC. CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÃO DA POLITEC 4.1. A CONVENIADA se comprometerá a conceder bolsas de estudos gratuitas, equivalente a 6% (seis por cento) sobre o total das vagas de lotação por curso, aos alunos da rede publica de ensino, que tenha situação econômica desfavorável e de boa avaliação escolar, seguindo os critério de classificação estipulados, pela Secretaria de Ação Social e por comissão avaliadora de professores, submetidos a aprovação em vestibular aplicado pela conveniada. 4.2. Manter a INSTITUIÇÃO informada sobre os procedimentos a serem tomados com relação ao funcionamento dos cursos na Instituição; 4.3. Ministrar os Cursos através de suas diretrizes pedagógicas, técnicas e operacionais; 4.4. Disponibilizar materiais didáticos e pedagógicos a serem usados pelos professores e alunos, sendo vedado o uso de qualquer material pertencente à escola; 4.5. Selecionar, contratar e capacitar os orientadores conforme contrato padrão já existente para atuar no respectivo curso; 4.6. Selecionar, contratar e manter financeiramente pessoal responsável pela limpeza e conservação do ambiente utilizado, deixando-o limpo para o uso pela instituição no período matutino; 4.7. Informar, controlar e cobrar os respectivos alunos, referente às suas mensalidades acordadas no termo de Adesão quando da formação da turma; 5 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO 4.8. Zelar pelos respectivos imóveis, bem como pelo seu mobiliário e demais materiais da instituição; 4.9. Arcar com todo e qualquer reparo que seja necessário em virtude de ter sido danificado nas dependências da escola durante o funcionamento do curso do segundo conveniado; 4.10. Devolver no final do prazo dos respectivos cursos, conforme previsto neste termo, os móveis e os imóveis, livres e desocupados, nas mesmas condições em que os encontrou. Parágrafo único: - Os imóveis objetos do presente termo, não poderão ser sublocados ou cedidos a qualquer titulo por terceiros, bem como emprestados ou transferidos pelo segundo CONVENIADO, durante vigência do contrato. CLÁUSUL QUINTA -DIREITOS AUTORAIS E CONFIDENCIALIDADE 5.0. As PARTES se responsabilizam pela preservação do sigilo e pelo uso restrito à execução deste convênio, de informações sensíveis relacionadas a aspectos técnicos, operacionais, comerciais, jurídicos e financeiros das PARTES, a que tenham acesso em decorrência da execução do presente Convênio. CLÁUSULA SEXTA –PRAZO DESTE INSTRUMENTO 6.1. A vigência deste instrumento será de 05 (cinco anos), contados da primeira atividade presencial realizada nas dependências da Instituição. CLAUSULA SÉTIMA - FORMA DE RECISÃO CONTRATUAL 7.1 As partes poderão declarar rescindido o presente Termo de Convenio, nas seguintes hipóteses: a) - Se qualquer das partes não der fiel cumprimento ao contrato, e todas as suas clausulas; b) Rescindir por mutuo acordo, atendida a conveniência dos serviços, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; c) Por interesse de ambas as partes, desde que avisado com antecedência de 60 dias, sem qualquer ônus a ambas. 7.2. Por ocasião da rescisão do presente contrato, independentemente de motivação ou não, NAO obriga-se a INSTITUIÇÃO a ressarcir possíveis prejuízos futuros. CLÁUSULA OITAVA - VÍNCULO EMPREGATÍCIO 8.1. A INSTITUIÇÃO não responderá, em relação aos empregados da POLITEC, e nem por qualquer despesa decorrente da execução do presente Convênio. Ficando sob a 6 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO responsabilidade da POLITEC de Juina/MT, os encargos previdenciários e obrigações sociais prevista na legislação social e trabalhista. CLAUSULA NONA – CONDIÇÕES GERAIS 9.1. Por interesse das partes, o presente Termo de Convenio de Cooperação, poderá sofrer alterações contratuais através de Termo Aditivo, assinado por seus representantes legais, ou seus sucessores, ou seus substitutos nos seus respectivos cargos, ou ainda, por quem estiver no uso de competência especificada, delegada para este fim. CLAUSULA DÉCIMA - DO FORO 10.1. As partes convenente se legem o foro da Comarca de Colniza/MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo de Convenio de Cooperação. 10.2. E por estarem justas e conveniadas, firmam o presente instrumento em 06 (seis) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. COLNIZA/MT, em 21 de Março de 2014. JOÃO ASSIS RAMOS PREFEITO MUNICIPAL ESCOLA POLITÉCNICA DO NOROESTE LTDA FRANCISCA FRANCINEIDE LOPES PEREIRA DA SILVA DIRETORA GERAL TESTEMUNHAS: 1: _________________________________ 2: _________________________________ CPF: CPF: 7 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR