br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 592/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaCONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id832

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 592/2014.
“CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS A TÍTULO 
DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E 
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste 
Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
lei:
 Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de reajuste de 5,56% 
(cinco vírgula cinquenta e seis por cento), com base no INPC/2013 – Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor, a título de Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos ou 
Subsídios dos Servidores Públicos Municipais, enquadrados nas Leis de nº. 499/2011 –
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colniza/MT; 500/2011 – Plano de 
Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 501/2011 –
que Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde de Colniza/MT.
 § 1º - Institui como data-base dos Servidores Municipais de Colniza, o dia 1º de 
Março de cada exercício financeiro, para todas as categorias dos servidores concursados.
 § 2º - Proceda a progressão prevista em lei, aos servidores municipais efetivos. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 09 de Abril de 2014.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 002/GP/2013
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR

open original →