| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 592/2014. “CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de reajuste de 5,56% (cinco vírgula cinquenta e seis por cento), com base no INPC/2013 – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, a título de Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos Municipais, enquadrados nas Leis de nº. 499/2011 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colniza/MT; 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e 501/2011 – que Institui a Carreira dos Profissionais de Saúde de Colniza/MT. § 1º - Institui como data-base dos Servidores Municipais de Colniza, o dia 1º de Março de cada exercício financeiro, para todas as categorias dos servidores concursados. § 2º - Proceda a progressão prevista em lei, aos servidores municipais efetivos. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 09 de Abril de 2014. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 002/GP/2013 1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR