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norma nº 593/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaConcede Reajuste de Vencimentos a título de Revisão Geral Anual aos Servidores da Educação Pública Básica Município de Colniza/MT, e dá outras providências
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 593/2014.
“Concede Reajuste de Vencimentos a título de Revisão 
Geral Anual aos Servidores da Educação Pública Básica 
Município de Colniza/MT, e dá outras providências”.
 JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de 
Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 L E I:
 Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de reajuste de 8,32% (oito 
vírgula trinta e dois por cento), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – Portaria 
Interministerial Nº 19, de 23 de dezembro de 2013, do Ministério da Educação, à título de 
equiparação ao Piso Nacional da Educação, conforme Portaria Interministerial nº 19 de 23 de 
dezembro de 2013 nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos do Magistério, 
enquadrados na Lei de nº: 502/2011 – LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica
do Município de Colniza/MT, e 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos Municipais. 
 § 1º - Institui como data-base dos Servidores Municipais de Colniza, o dia 1º de janeiro
de cada exercício financeiro, para a categoria dos Profissionais da Educação Pública Básica do 
Município de Colniza/MT.
 § 2º - Proceda a revisão prevista em lei, aos Servidores Municipais Efetivos da Educação. 
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 09 de Abril de 2014.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 002/GP/2013
1
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR

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