| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Concede Reajuste de Vencimentos a título de Revisão Geral Anual aos Servidores da Educação Pública Básica Município de Colniza/MT, e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 593/2014. “Concede Reajuste de Vencimentos a título de Revisão Geral Anual aos Servidores da Educação Pública Básica Município de Colniza/MT, e dá outras providências”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: L E I: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de reajuste de 8,32% (oito vírgula trinta e dois por cento), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO – Portaria Interministerial Nº 19, de 23 de dezembro de 2013, do Ministério da Educação, à título de equiparação ao Piso Nacional da Educação, conforme Portaria Interministerial nº 19 de 23 de dezembro de 2013 nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos do Magistério, enquadrados na Lei de nº: 502/2011 – LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT, e 500/2011 – Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais. § 1º - Institui como data-base dos Servidores Municipais de Colniza, o dia 1º de janeiro de cada exercício financeiro, para a categoria dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Colniza/MT. § 2º - Proceda a revisão prevista em lei, aos Servidores Municipais Efetivos da Educação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 09 de Abril de 2014. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 002/GP/2013 1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR