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norma nº 594/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 594 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaAltera a redação do inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 572/2013 que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO 
 LEI Nº 594/2014
“Altera a redação do inciso I do Art. 1º da Lei Municipal 
nº 572/2013 que dispõe sobre a concessão de benefícios 
para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a 
data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas 
para sua cobrança e dá outras providências”.
João Assis Ramos, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º. – A presente Lei altera o inciso I do artigo 1º da Lei 
Municipal nº. 572/2013 que dispõe sobre que dispõe sobre a concessão de 
benefícios para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a data de 31 
de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança, passando o Inciso I, 
a ter a seguinte redação:
 “ I – Se pagos à vista, até a data de 30 de Agosto de 2014, será 
concedido um desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos;”
 Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas demais disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 09 de Abril de 2014.
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 002/GP/2014
AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 
3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR
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