| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 594 / 2014 |
| Date | 2014-04-09 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 572/2013 que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 594/2014 “Altera a redação do inciso I do Art. 1º da Lei Municipal nº 572/2013 que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências”. João Assis Ramos, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona a seguinte. L E I: Art. 1º. – A presente Lei altera o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº. 572/2013 que dispõe sobre que dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos em atraso vencidos até a data de 31 de dezembro de 2012, estabelece normas para sua cobrança, passando o Inciso I, a ter a seguinte redação: “ I – Se pagos à vista, até a data de 30 de Agosto de 2014, será concedido um desconto de 100% (cem por cento) na multa e nos juros devidos;” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogadas demais disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 09 de Abril de 2014. Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 002/GP/2014 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.COLNIZA.MT.GOV.BR 1