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norma nº 600/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 600 / 2014
Date 2014-06-23
EmentaAltera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º 600/2014
“Altera o inciso IV do artigo 48 da
Lei Municipal n. 365, de 12 de
agosto de 2008 que Reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social
do Município de Colniza/MT e, dá
outras providências”
 JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III
artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 365, de 12
de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
 Art.48........................................................................................
 IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,34% (treze
inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de 
contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,70% (doze inteiros e 
setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,64% (sessenta e 
quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, 
escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.
 
 Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados 
da reavaliação atuarial, realizado em Abril de 2014.
 Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na 
redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte
ao da publicação desta lei.
 Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua 
publicação,revogadas as disposições em contrário, especificamente a lei n.º
553/2013 de 02 de Julho de 2013.
1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 23 de Junho de 2014.
Registre-se, 
Publique-se 
e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 002/GP/2013
2 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
 ANEXO I
 ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2014 0,64%
2015 0,84%
2016 1,04%
2017 1,24%
2018 1,44%
2019 1,64%
2020 1,84%
2021 2,03%
2022 2,23%
2023 2,43%
2024 2,63%
2025 2,83%
2026 3,03%
2027 3,23%
2028 3,43%
2029 3,63%
2030 3,83%
2031 4,03%
2032 4,23%
2033 4,43%
2034 4,63%
2035 4,82%
2036 5,02%
2037 5,22%
2038 5,42%
2039 5,62%
2040 5,82%
2041 6,02%
2042 6,22%
2043 6,42%
3 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br

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