| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 600 / 2014 |
| Date | 2014-06-23 |
| Ementa | Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 600/2014 “Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei: Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.48........................................................................................ IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 13,34% (treze inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,70% (doze inteiros e setenta centésimos por cento) relativo ao custo normal e 0,64% (sessenta e quatro centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em Abril de 2014. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário, especificamente a lei n.º 553/2013 de 02 de Julho de 2013. 1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 23 de Junho de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N° 002/GP/2013 2 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2014 0,64% 2015 0,84% 2016 1,04% 2017 1,24% 2018 1,44% 2019 1,64% 2020 1,84% 2021 2,03% 2022 2,23% 2023 2,43% 2024 2,63% 2025 2,83% 2026 3,03% 2027 3,23% 2028 3,43% 2029 3,63% 2030 3,83% 2031 4,03% 2032 4,23% 2033 4,43% 2034 4,63% 2035 4,82% 2036 5,02% 2037 5,22% 2038 5,42% 2039 5,62% 2040 5,82% 2041 6,02% 2042 6,22% 2043 6,42% 3 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br