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norma nº 601/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 601 / 2014
Date 2014-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º 601/2014
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III
artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da 
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 
4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e 
execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2015,
compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as metas e prioridades da administração municipal;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS METAS FISCAIS
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Art. 2º. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e 
montante da dívida pública para o exercício de 2015, de que trata o art. 4º da Lei 
Complementar nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, 
do Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes 
desta Lei.
Art. 3º. É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração 
e avaliação do seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no 
art. 9º, § 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 4º. As propriedades e metas da Administração Municipal para o exercício 
financeiro de 2013 são aquelas definidas e demonstradas no anexo I - Metas e 
Prioridades desta Lei (art., 165, §2º da Constituição Federal).
§ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará 
condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do 
Anexo II - Metas Fiscais e do Anexo III - Riscos Fiscais, partes integrantes desta 
Lei.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2015, o Poder Executivo 
poderá aumentar ou diminuir as metas físico-financeiro, estabelecidas nesta Lei 
e identificadas nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita 
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder 
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
II - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos 
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa 
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por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, 
especificando os grupos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme 
a seguir discriminados, indicando, para cada categoria, a modalidade de 
aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Dívida;
7. Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação 
dos orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da 
despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do 
Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, 
de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações 
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, 
obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com 
recursos provenientes de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que 
integram exclusivamente este orçamento.
Art. 10º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo 
encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I - Mensagem;
II - Texto da lei;
III - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos 
exercícios;
§ 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - Situação econômica do Município
II - Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, 
restos a pagar e outros compromissos exigíveis;
III - Exposição da receita e despesa.
§ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no 
parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações 
complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento 
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do ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da 
Constituição Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de 
saúde, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, § 2º da 
Constituição Federal.
§ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias 
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, segundo as Categorias 
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
III - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos 
do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos, 
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo 
com os recursos, Anexo 8, da Lei nº 4.320/64;
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita e Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 
4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art.11º. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2015 as receitas e 
as despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12°. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da 
despesa, os seguintes princípios:
I - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
II - modernização da ação governamental;
III - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV - austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13°. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da 
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arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e 
as despesas serão fixadas de acordo com as metas e prioridades da 
administração, compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
§ 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação 
tributária e ainda, o seguinte:
I - atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II - atualização da planta genérica de valores;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - as projeções do crescimento econômico.
§ 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços 
deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas 
despesas.
§ 3º. Caso os parâmetros utilizados na estimativa das receitas sofram alterações 
significativas que impliquem na margem de expansão da despesa, o Anexo de 
Metas Fiscais será atualizado por ocasião da elaboração da proposta 
orçamentária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado 
primário e nominal fixadas no Anexo II, desta lei;
§ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação 
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de desembolso;
§ 5°. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de 
créditos adicionais suplementares, a realizar transposições, remanejamentos ou 
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de 
um órgão para outro, até o limite de 30% do total da despesa, em obediência 
aos incisos V e VI do artigo 167, da Constituição Federal;
§ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão 
novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público;
§ 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização 
física esteja conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
§ 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei 
Orçamentária de 2012 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição 
Federal e no art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Art. 14°. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao 
Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2013, na forma da Emenda 
Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do 
Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15°. A proposta orçamentária do município, para o ano de 2015, observará 
o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara 
Municipal até a data de 30 de outubro de 2013.
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CAPITULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16°. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer 
aos limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, 
não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17°. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de 
despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária e financeira.
Art. 18°. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as 
sem fins lucrativos.
 Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos, deverá ser 
cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar n° 101/2000 e as 
exigências contidas na Instrução Normativa n° 001/97-STN e alterações 
posteriores. 
Art. 19°. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de 
despesas de competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da 
Lei Complementar nº 101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias 
àquele ente, nos casos de relevante interesse municipal, devendo o favorecido 
atender ao disposto no Art. 25, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 20°. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na 
manutenção e no desenvolvimento do ensino, bem como nas ações e serviços 
de saúde, nos termos dos arts. 198, § 2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21°. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados 
para PASEP, nos termos do art. 8°, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 
1998.
Art. 22°. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, à 
alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será 
feita de modo a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos 
resultados dos programas de governo. 
§ 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução 
orçamentária, tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao 
final do exercício, de modo a atender o disposto no art. 4º, I, "e" da Lei 
Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação 
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orçamentária.
§ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária 
de 2013 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e 
cumprimento das metas estabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, I, "e"
da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23°. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação 
consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no 
mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao 
atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais não 
previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares 
conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e 
alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize os riscos fiscais até o dia 30 de 
novembro de 2015, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser 
utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de 
créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 24°. As despesas serão classificadas em relevantes e irrelevantes.
 Parágrafo único - Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas 
cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei 
Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de 
engenharia e de outros serviços e compras, e relevantes àquelas que 
ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma estabelecida 
pela Lei Federal n° 8.666/93.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25°. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das 
despesas de pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 
101/2000, e ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao 
mês de agosto de 2014; 
II - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, 
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições 
legais relativas à promoção e acesso;
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§ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura 
organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para 
isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também realizar 
concurso público de provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao 
preenchimento dos cargos e funções.
§ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2015, fica 
autorizada a fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores 
públicos, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a 
Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à manutenção do equilíbrio fiscal.
Art. 26° - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6,00 % (seis por cento) 
para o Legislativo e 54,00 (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo, 
respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei 
Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27° - Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, 
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2013, Executivo e 
Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do 
exercício o total de 54% para o executivo e 6% para o legislativo, obedecido os 
limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente. 
Art. 28° - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração 
Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, 
quando as despesas com pessoal excederem a 95% (noventa e cinco por cento) 
do limite estabelecido no art. 20, III da LRF. Art. (Art. 22 § único, V da LRF).
Art. 29° - Na execução orçamentária de 2015, caso a despesa de pessoal 
extrapolar noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas:
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no 
inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei.
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VII
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30°. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo 
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autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
§ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste 
artigo serão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de 
créditos adicionais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
§ 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei 
específica, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 
101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31°. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2015, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse 
cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
§ 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, 
os Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os 
demais anexos nos prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas, para o 
aplicativo LRF - Cidadão.
§ 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e 
pelo Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o 
encerramento de cada quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive 
por meio eletrônico.
§ 3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2015, e de fevereiro de 2016, 
o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de 
cada quadrimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
Art. 32°. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2015, as medidas 
que se fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, 
operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
§ 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias 
e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, 
do art. 2º. Desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante 
necessário à preservação do resultado estabelecido.
§ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder 
Executivo comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a 
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cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o 
parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade
do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.
Art. 33°. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2014, o autógrafo da Lei 
orçamentária para o exercício de 2015 não ser devolvido ao Poder Executivo, 
fica este autorizado a executar a 
programação constante do Projeto de Lei por ele elaborado, em cada mês e até 
o mês seguinte a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, nos 
seguintes limites:
I - no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e
encargos sociais e com o serviço da dívida;
II - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34°. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 30 de Junho de 2014.
Registre-se, 
Publique-se
 e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
SECRETÁRIO MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N° 002/GP/2013
10 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
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