| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2014 |
| Date | 2014-09-09 |
| Ementa | Autoriza Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de cooperação com o Sindicado Rural de Colniza, e dá outras Providencias |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI N.º 604/2014 “Autoriza Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de cooperação com o Sindicado Rural de Colniza, e dá outras Providencias.” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar e firmar acordo de cooperação visando disponibilizar local para realização da Expocol – Exposição Agropecuária de Colniza e Festa de Rodeio do Município de Colniza, a ser promovida com a cooperação entre o Município de Colniza e o Sindicato Rural de Colniza, inscrita no cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o numero 19.901.179/0001-86, pelo prazo que durar o evento no ano de 2014, mediante autorização do Prefeito Municipal de Colniza. Art. 2º - Para os fins do cumprimento do disposto no caput, o Município cederá imóvel a ele pertencente e localizado na BR 174, no Bairro Aprocol, de área de 37.286,0099 metros quadrados, conforme memorial descritivo constante do Anexo l desta Lei, ficando a cargo da entidade beneficiada o ônus de adaptar o local para a realização do evento, conforme suas necessidades, mediante aprovação prévia do Poder Executivo e sem prejuízo das demais autorizações necessárias para a realização e suporte do evento. I - Fica assegurado a titulo de contraprestação que o sindicato rural repassara a quantia de 2% (dois por cento) do faturamento liquido, cujo devera ser prestado contas da Execução Financeira ao Poder Executivo e Legislativo Municipal, sendo este destinado 1% ( um por cento) para Associação Lar da Criança Cantinho Feliz sob CNPJ nº 08.728.417/0001-87 e 1% ( um por cento) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE sob CNPJ nº. 12.647.998/0001-08. 1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL II – a entidade beneficiada organizadora do evento se responsabiliza por qualquer ocorrência no local, passível de ônus, excluído o Poder Publico Municipal de qualquer responsabilidade direta ou indireta, sendo responsável por todo o período que usar o bem publico. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrario, especificamente a Lei nº 603/2014. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de Setembro 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 2 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br