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norma nº 604/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaAutoriza Poder Executivo Municipal, a firmar acordo de cooperação com o Sindicado Rural de Colniza, e dá outras Providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
LEI N.º 604/2014
“Autoriza Poder Executivo Municipal, a firmar 
acordo de cooperação com o Sindicado Rural 
de Colniza, e dá outras Providencias.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III 
artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a realizar e firmar acordo de cooperação visando disponibilizar local para 
realização da Expocol – Exposição Agropecuária de Colniza e Festa de Rodeio 
do Município de Colniza, a ser promovida com a cooperação entre o Município 
de Colniza e o Sindicato Rural de Colniza, inscrita no cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica sob o numero 19.901.179/0001-86, pelo prazo que durar o 
evento no ano de 2014, mediante autorização do Prefeito Municipal de Colniza.
Art. 2º - Para os fins do cumprimento do disposto no caput, o 
Município cederá imóvel a ele pertencente e localizado na BR 174, no Bairro 
Aprocol, de área de 37.286,0099 metros quadrados, conforme memorial 
descritivo constante do Anexo l desta Lei, ficando a cargo da entidade 
beneficiada o ônus de adaptar o local para a realização do evento, conforme 
suas necessidades, mediante aprovação prévia do Poder Executivo e sem 
prejuízo das demais autorizações necessárias para a realização e suporte do 
evento.
I - Fica assegurado a titulo de contraprestação que o 
sindicato rural repassara a quantia de 2% (dois por cento) 
do faturamento liquido, cujo devera ser prestado contas da 
Execução Financeira ao Poder Executivo e Legislativo 
Municipal, sendo este destinado 1% ( um por cento) para 
Associação Lar da Criança Cantinho Feliz sob CNPJ nº 
08.728.417/0001-87 e 1% ( um por cento) para Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE sob CNPJ nº.
12.647.998/0001-08.
1 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
II – a entidade beneficiada organizadora do evento se 
responsabiliza por qualquer ocorrência no local, passível 
de ônus, excluído o Poder Publico Municipal de qualquer 
responsabilidade direta ou indireta, sendo responsável por 
todo o período que usar o bem publico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam - se as disposições em contrario, 
especificamente a Lei nº 603/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 09 de Setembro 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 
012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
2 AVENIDA TARUMÃ N° 116 – CEP: 78.335-000 COLNIZA-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 
 FONE: (66) 3571/1000 ou 3571-1315 www.colniza.mt.gov.br

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