| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 607 / 2014 |
| Date | 2014-11-17 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS No 505/2011, 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013,588/2014 E 596/2014 E DA? OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI N.º 607/2014 “ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 505/2011, 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013,588/2014 E 596/2014E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 505/2011, alteradas pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014 E 596/2014, que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, passa a vigorar conforme o Anexo I da Presente Lei. Art. 2º. Acrescenta o inciso XI ao art. 13 da Lei Municipal nº 505/2011, alteradas pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014 e 596/2014, que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que passa a vigorar com a seguinte redação: “XI. Ao Controlador Interno compete: Controlar a destinação e a correta aplicação dos recursos. Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas no Plano Plurianual mediante análise de compatibilidade; verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentais e apontar caminhos para solução de faltas constatadas; verificar os limites e condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar, obedecendo às normas vigentes; observar periodicamente o limite de gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas e mobiliarias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da apuração; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal mediante analise dos valores da receita considerada para a fixação do total da despesa da Câmara Municipal do percentual aplicável e dos repasses no curso do exercício; controlar a execução orçamentária à vista da 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL programação financeira do cronograma mensal de desembolso; avaliar os procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; verificar a correta aplicação das transferências voluntárias dos governos estadual e federal; controlar a designação de recursos para os setores públicos e privados; avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do município; verificar e analisar a escrituração das contas públicas; acompanhar a gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo; avaliar os resultados obtidos pelo gestor na execução dos programas de governo e a aplicação dos recursos orçamentários; apontar as faltas dos expedientes encaminhados pelas diversas áreas e indicar soluções; verificar as melhoras das soluções para sanar problemas detectados; criar e solucionar condições para a atuação eficaz do controle interno municipal; orientar e expedir atos normativos para órgãos setoriais; desempenhar outras atividades estabelecidas que decorram das suas atribuições”. Art. 3º. O art. 44 da Lei Municipal nº 505/2011, alteradas pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014 E 596/2014, que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 44. (...) (...) b) Para Cargos de Atividade de Nível Superior: I. Contador: será exigida carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de Nível Superior na área de Ciências Contábeis, estar devidamente inscrito nos órgãos de credenciamento (CRC/MT), bem como ter conhecimentos gerais e específicos. II. Controlador Interno: será exigida carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de conclusão de Nível Superior, bem como ter conhecimentos gerais e específicos. Art. 4º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 1º de Novembro de 2014, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 17 de novembro de 2014 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO CATEGORIA NÍVEIS Nº. EXISTENTE Nº. VAGAS ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR Recepcionista 3-4 01 01 Zeladora 1-2 01 01 Vigia 1-2 02 02 Motorista 3-4 01 01 SUB TOTAL 05 05 ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO Agente Administrativo 5-7 02 02 Auxiliar Administrativo 4-7 01 01 Telefonista 3-7 01 01 Office Boy 3-7 01 01 SUB TOTAL 05 05 ATIVIDADE DE SUPERIOR Contador 1 – 36 00 01 Controlador Interno 1 – 36 00 01 SUB TOTAL 10 12 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO VAGAS DIREÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR Assessor Jurídico DAS 01 01 Secretário Geral DAS 02 01 Tesoureiro Geral DAS 03 01 Atendente Parlamentar DAS 04 01 Assessor da Presidência DAS 05 02 TABELA III CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA SÍMBOLO COMISSÃO (R$) DAS- A01 4.258,30 DAS-A02 2.700,00 DAS-A03 2.400,00 DAS-A04 1.150,80 DAS-A05 805,62 5 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos