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norma nº 607/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 607 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS No 505/2011, 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013,588/2014 E 596/2014 E DA? OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
LEI N.º 607/2014
“ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 
505/2011, 512/2011, 523/2012, 524/2012, 
564/2013,588/2014 E 596/2014E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 
da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 505/2011, alteradas 
pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014 E 
596/2014, que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder 
Legislativo do Município de Colniza/MT, passa a vigorar conforme o Anexo I da 
Presente Lei. 
Art. 2º. Acrescenta o inciso XI ao art. 13 da Lei Municipal nº 505/2011, 
alteradas pelas Leis Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 
588/2014 e 596/2014, que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) 
do Poder Legislativo do Município de Colniza/MT, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“XI. Ao Controlador Interno compete: Controlar a destinação e a 
correta aplicação dos recursos. Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e 
metas no Plano Plurianual mediante análise de compatibilidade; verificar o 
atendimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentais e 
apontar caminhos para solução de faltas constatadas; verificar os limites e 
condições para realização de operações de créditos e inscrição de dívida em 
restos a pagar, obedecendo às normas vigentes; observar periodicamente o 
limite de gastos despendidos com pessoal e avaliar as medidas adotadas e 
mobiliarias aos respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da 
apuração; controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; 
verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos totais do legislativo 
municipal mediante analise dos valores da receita considerada para a fixação do 
total da despesa da Câmara Municipal do percentual aplicável e dos repasses 
no curso do exercício; controlar a execução orçamentária à vista da 
1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
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programação financeira do cronograma mensal de desembolso; avaliar os 
procedimentos adotados para a realização da receita e da despesa pública; 
verificar a correta aplicação das transferências voluntárias dos governos 
estadual e federal; controlar a designação de recursos para os setores públicos 
e privados; avaliar o montante da divida e as condições de endividamento do 
município; verificar e analisar a escrituração das contas públicas; acompanhar a 
gestão patrimonial; apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo; avaliar os 
resultados obtidos pelo gestor na execução dos programas de governo e a 
aplicação dos recursos orçamentários; apontar as faltas dos expedientes 
encaminhados pelas diversas áreas e indicar soluções; verificar as melhoras das 
soluções para sanar problemas detectados; criar e solucionar condições para a 
atuação eficaz do controle interno municipal; orientar e expedir atos normativos 
para órgãos setoriais; desempenhar outras atividades estabelecidas que 
decorram das suas atribuições”.
Art. 3º. O art. 44 da Lei Municipal nº 505/2011, alteradas pelas Leis 
Municipais nº 512/2011, 523/2012, 524/2012, 564/2013, 588/2014 E 596/2014, 
que trata do Plano de Cargos, Careiras e Salários (PCCS) do Poder Legislativo 
do Município de Colniza/MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. (...)
(...)
b) Para Cargos de Atividade de Nível Superior:
I. Contador: será exigida carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de 
conclusão de Nível Superior na área de Ciências Contábeis, estar devidamente 
inscrito nos órgãos de credenciamento (CRC/MT), bem como ter conhecimentos 
gerais e específicos.
II. Controlador Interno: será exigida carga horária de 40 (quarenta) 
horas semanais, ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, possuir certificado de 
conclusão de Nível Superior, bem como ter conhecimentos gerais e específicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus 
efeitos retroativos a partir de 1º de Novembro de 2014, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 17 de novembro de 2014
2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
 
3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO CATEGORIA NÍVEIS Nº. 
EXISTENTE
Nº. 
VAGAS
ATIVIDADE DE NÍVEL 
ELEMENTAR
Recepcionista 3-4 01 01
Zeladora 1-2 01 01
Vigia 1-2 02 02
Motorista 3-4 01 01
SUB TOTAL 05 05
ATIVIDADE DE NÍVEL 
MÉDIO
Agente 
Administrativo 5-7 02 02
Auxiliar 
Administrativo 4-7 01 01
Telefonista 3-7 01 01
Office Boy 3-7 01 01
SUB TOTAL 05 05
ATIVIDADE DE 
SUPERIOR
Contador 1 – 36 00 01
Controlador 
Interno 1 – 36 00 01
SUB TOTAL 10 12
4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPO CARGO/FUNÇÃO SÍMBOLO VAGAS
DIREÇÃO DE 
ASSESSORAMENTO 
SUPERIOR
Assessor Jurídico DAS 01 01
Secretário Geral DAS 02 01
Tesoureiro Geral DAS 03 01
Atendente Parlamentar DAS 04 01
Assessor da Presidência DAS 05 02
TABELA III
CARGOS E FUNÇÕES DE PROVIMENTO EM CONFIANÇA
SÍMBOLO
COMISSÃO (R$)
DAS- A01 4.258,30
DAS-A02 2.700,00
DAS-A03 2.400,00 
DAS-A04 1.150,80
DAS-A05 805,62
5 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
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