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norma nº 608/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 608 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DETERMINADO NECESSIDADE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
LEI N.º 608/2014
“DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 
DETERMINADO PARA ATENDER A 
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE 
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS 
TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III 
artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Para atender a necessidade de excepcional interesse 
público, os órgãos da Administração Municipal direta e autarquias poderão 
efetuar contração de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos 
previstos nesta Lei e quantidades previstas no Anexo Único, desta lei.
Parágrafo Único: Os contratos serão de natureza administrativa 
regulados pelo Direito Administrativo, face ao regime estatutário adotado pelo 
Município através da Lei do Regime Jurídico Único.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional 
interesse público:
I. assistência a situações de calamidade pública ou de urgência;
II. combate a surtos endêmicos;
III. admissão provisória para o exercício de funções e ações 
indispensáveis ao andamento ou exercício da Administração Pública Municipal e 
afastamentos temporários de servidores públicos, previstas no Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Colniza;
IV. admissão de professor provisório, professor substituto e professor 
visitante;
V. admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro;
VI. atividades:
a) de desenvolvimento de programas ou campanhas de natureza 
temporária nas áreas de saúde pública, inclusive combate de doenças 
1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
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epidemiológicas e Programa de Saúde da Família - PSF; de assistência social; 
de educação, inclusive Programas; e de segurança pública;
b) de atendimento de convênios e de contratos firmados com a 
União, Estados e suas respectivas autarquias, fundações e com organismos 
internacionais;
c) finalísticas do Hospital Municipal;
d) de vigilância e inspeção, relacionados à defesa da agropecuária, 
de outras criações de animais e do abastecimento, para atendimento de 
situações emergenciais, inclusive de iminente risco à saúde animal, vegetal ou 
humana;
e) de técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação 
com prazo determinado, implementados mediante acordos ou convênios com a 
União ou com o Estado, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do 
contratado ao órgão ou entidade pública.
§1º. A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV, 
far-se-á exclusivamente para suprir a falta de professor de docente da carreira, 
decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, 
afastamento para capacitação e afastamento ou licença de concessão 
obrigatória.
§2º. A contratação de professor provisório far-se-á exclusivamente 
para suprir a falta de professor docente de carreira face a necessidade de 
documento das matrículas nas instituições municipais, com abertura de novas 
salas de aulas e ou criação de novos estabelecimentos na rede de ensino do 
Município. 
§4º. As contratações a que se refere a alínea ‘e’, do inciso VI serão 
feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em 
qualquer área da administração pública.
Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos 
desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à 
divulgação, prescindindo de concurso público.
Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, 
observados os seguintes prazos máximos:
I. de até 12 (doze) meses;
II. pelo período de afastamento do servidor efetivo;
III. pelo prazo dos projetos ou convênios firmados.
Art. 5º. As contratações somente poderão ser feitas com 
observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização 
do Prefeito Municipal.
Art. 6º. É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores 
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da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e 
controladas.
§1o
. Excetua-se do disposto no caput deste artigo, condicionada à 
formal comprovação da compatibilidade de horários, a contratação de:
I. professor substituto ou não;
II. profissionais de saúde em unidades hospitalares, quando 
administradas pelo Governo Municipal e para atender às necessidades 
decorrentes de calamidade pública, desde que o contratado não ocupe cargo 
efetivo ou emprego permanente em órgão ou entidade da administração pública 
municipal direta e indireta;
§2º. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto 
neste artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante 
e do contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos 
valores pagos ao contratado.
Art. 7º. A remuneração e o quantitativo do pessoal contratado nos 
termos desta Lei será fixada no Anexo Único desta Lei.
Art. 8º. O pessoal contratado fica vinculado ao Regime Geral da 
Previdência Social - RGPS/INSS.
Art. 9º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I. receber atribuições, funções ou encargos não previstos no 
respectivo contrato.
II. ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em 
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
III. ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de 
decorridos vinte e quatro meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo 
na hipótese prevista no inciso I, do art. 2º, mediante prévia autorização, 
conforme determina o art. 5º.
Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará 
na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua 
insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade 
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 10º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado 
nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, prevista no Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município e assegurada ampla defesa.
Art. 11º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, 
sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários 
trabalhados:
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I. pelo término do prazo contratual;
II. por iniciativa do contratado;
III. pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, 
nos casos da alínea e do inciso VI, do art. 2º.
IV. pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo 
contratado.
§1o
. A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será 
comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§3º. A extinção do contrato, no caso do inciso IV, será efetivada após 
processo sindicância, conforme previsto no art. 10, que apure a prática ou o 
cometimento de ato ou de falta grave, ou de infração disciplinares pelo 
contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou 
estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do 
contrato ocorrerá de imediato.
Art. 12º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos 
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário em especial.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 27 de novembro de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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ANEXO ÚNICO
QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM CONTRATADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cargo/Função Vagas C. 
Horária
Vencimento Escolaridade
Agente Administrativo 010 40 horas 817,89 Médio
Apoio Administrativo Educacional 030 40 horas 784,24 Alfabetizado
Motorista de Veículo Pesado 010 40 horas 1.141,81 Alfabetizado
Professor – Nível Médio 
(Magistério)
030 40 horas 1.700,95 Médio
Professor – Nível Médio 
(Magistério)
040 20 horas 850,46 Médio
Professor – Nível Superior 120 20 horas 1.275,70 Superior
Professor – Nível Superior 030 40 horas 2.551,41 Superior
Técnico/Auxiliar de 
Desenvolvimento Infantil
080 40 horas 794,79 Médio
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Cargo/Função Vagas C. 
Horária
Vencimen
to
Escolaridade
Agente Administrativo 010 40 horas 744,75 Médio
Agente Combate às Endemias 010 40 horas 764,25 Médio
Agente Comunitário de Saúde 022 40 horas 812,81 Médio
Assistente Social 002 30 horas 2.011,47 Superior
Cozinheira 004 40 horas 764,25 Alfabetizado
Enfermeiro 010 40 horas 2.626,35 Superior
Fisioterapeuta 002 40 horas 2.540,18 Superior
Nutricionista 002 30 horas 2.382,47 Superior
Recepcionista 010 40 horas 764,25 Médio
Técnico de Enfermagem 030 40 horas 1.045,18 Médio
Vigia 005 40 horas 764,25 Alfabetizado
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo/Função Vagas C. 
Horária
Vencimento Escolaridade
Agente Administrativo 002 40 horas 744,75 Médio
Assistente Social (Cras) 003 40 horas 2.011,47 Superior
Auxiliar de Serviços Gerais 003 40 horas 784,24 Alfabetizado
Guarda Noturno 002 40 horas 764,25 Alfabetizado
Psicólogo (Cras) 001 30 horas 2.130,70 Superior
Recepcionista 002 40 horas 764,25 Médio
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Cargo/Função Vagas C. 
Horária
Vencimento Escolaridade
Encanador 002 40 horas 849,90 Alfabetizado
Gari 020 40 horas 769,81 Alfabetizado
Mecânico 003 40 horas 963,45 Alfabetizado
Motorista de Veículos Pesados 008 40 horas 1.133.80 Alfabetizado
Operador de Eta 002 40 horas 849,90 Alfabetizado
Operador de Máquinas 006 40 horas 1.108,38 Alfabetizado
Operador de Retroescavadeira 002 40 horas 1.305,73 Alfabetizado
Serviços Gerais 020 40 horas 769,81 Alfabetizado
6 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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