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norma nº 609/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 609 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
LEI Nº 609/2014
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO
DE COLNIZA – MT
Administração
João Assis Ramos
“Assis Raupp”
2013/2016
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 ÍNDICE SISTEMÁTICO
LIVRO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
TÍTULO I - DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III - DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DO FATO GERADOR
CAPÍTULO III - DO SUJEITO ATIVO
CAPÍTULO IV - DO SUJEITO PASSIVO
CAPÍTULO V - DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO VI - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO VII - DA SOLIDARIEDADE
CAPÍTULO VIII - DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
SEÇÃO IV - DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
TÍTULO III - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DO LANÇAMENTO
SEÇÃO II - DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
CAPÍTULO III - DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DA MORATÓRIA
SEÇÃO III - DO DEPÓSITO
SEÇÃO IV - DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
CAPÍTULO IV - DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
SEÇÃO III - DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
SEÇÃO IV - DA REMISSÃO
SEÇÃO V - DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
SEÇÃO VI - DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO V - DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DA ISENÇÃO
SEÇÃO III - DA ANISTIA
TÍTULO IV - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I - DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO II - DAS PENALIDADES
TÍTULO V - DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO I - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO III - DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO IV - DOS IMPOSTOS
TÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO FIXA
CAPÍTULO IV - DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO V - DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE
SEÇÃO II - DO RESPONSÁVEL
SEÇÃO III - DA RETENÇÃO DO ISS
CAPÍTULO VI - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO VII - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
CAPÍTULO VIII - DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
CAPÍTULO IX - DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO II - DA ESTIMATIVA
SEÇÃO III - DO ARBITRAMENTO
CAPÍTULO X - DO PAGAMENTO
CAPÍTULO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
CAPÍTULO XII-DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
CAPÍTULO XIII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO XIV - DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
TÍTULO III - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO
CAPÍTULO III - DO LANÇAMENTO
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO
CAPÍTULO VI - DA ISENÇÃO
CAPÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
TÍTULO IV - DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA
CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO
CAPÍTULO IV - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
CAPÍTULO V - DO PAGAMENTO
CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
TÍTULO V - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
CAPÍTULO II - DAS TAXAS DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I - DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
SEÇÃO II - DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO III - DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO IV - DO LANÇAMENTO
SEÇÃO V - DA ARRECADAÇÃO
SEÇÃO VI - DAS ISENÇÕES
SEÇÃO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
TÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA
CAPÍTULO II - DO CÁLCULO
CAPÍTULO III - DO SUJEITO PASSIVO
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO VI - DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
LIVRO III - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I - DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II- DA INSCRIÇÃO
TÍTULO II - DA FISCALIZAÇÃO
TÍTULO III - DA CERTIDÃO NEGATIVA
TÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO INÍCIO DO PROCESSO
CAPÍTULO II - DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DO AUTO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO III - DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS
CAPÍTULO IV - DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇÃO I - DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO II - DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO V - DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
SEÇÃO II - DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
CAPÍTULO VI - DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO VII - CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN 
CAPÍTULO VIII - DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTESÀ ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
LIVRO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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LEI Nº 609/2014
“DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO 
MUNICIPAL E AS NORMAS GERAIS DE DIREITO 
TRIBUTÁRIO APLICAVAIS NO MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica 
deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte lei:
LEI:
Art. 1º. Esta Lei compreende o “Código Tributário do Município de Colniza - MT – CTM”, 
obedecidos aos mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, e 
das demais leis complementares e das resoluções do Senado Federal. 
LIVRO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º. Esta Lei denominada “Código Tributário do Município de Colniza - MT - CTM” -
regula e disciplina, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, Leis 
Complementares e Lei Orgânica do Município, os direitos e as obrigações que emanam das 
relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal e às rendas deles derivadas que 
integram a receita do Município. 
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º. A legislação tributária do Município de Colniza - MT compreende as leis, os 
decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua 
competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. 
Parágrafo único: São normas complementares das leis e dos decretos: 
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como portarias, 
circulares, instruções, avisos e ordens de serviço, expedidas pelo Secretário Municipal de Finanças 
e Diretores dos órgãos administrativos, encarregados da aplicação da Lei; 
II. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei 
atribua eficácia normativa; 
III. os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Distrito Federal ou 
outros Municípios. 
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Art. 4º. Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por decreto, que 
tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem, com observância das regras de 
interpretação estabelecidas neste Código Tributário. 
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 5º. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e estabelece a 
relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato tributável, salvo disposição 
em contrário. 
Art. 6º. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades administrativas, não 
constituindo motivo para deixar de aplicá-la o silêncio, a omissão ou a obscuridade de seu texto. 
Art. 7º. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dispositivo da lei, 
este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do fato. 
CAPÍTULO III
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 8º. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer métodos ou 
processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo. 
§1º. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a 
legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada: 
I. a analogia; 
II. os princípios gerais de direito tributário; 
III. os princípios gerais de direito público; 
IV. a equidade. 
§2º. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em 
lei. 
§3º. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo 
devido. 
Art. 9º. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre: 
I. suspensão ou exclusão de crédito tributário; 
II. outorga de isenção; 
III. dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias. 
Art. 10. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que se refere à 
definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de dúvida quanto: 
I. à capitulação legal do fato; 
II. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus 
efeitos; 
III. à autoria, imputabilidade ou punibilidade; 
IV. à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação. 
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 TÍTULO II
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa física ou jurídica 
nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 12. A obrigação tributária é principal ou acessória. 
§1º. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por seu objeto o 
pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela 
decorrente. 
§2º. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações 
positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos 
tributos. 
§3º. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância, converte-se em 
obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 
Art. 13. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obrigação tributária 
ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração do lançamento ou da notificação 
do sujeito passivo. 
CAPÍTULO II
DO FATO GERADOR
Art. 14. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste 
Código Tributário como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada 
um dos tributos do Município. 
Art. 15. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da 
legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação 
principal. 
Art. 16. O lançamento do tributo e a definição legal do fato gerador são interpretados 
independentemente, abstraindo-se: 
I. a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis 
ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 
II. os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. 
Art. 17. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes 
os seus efeitos: 
I. tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as 
circunstâncias materiais necessárias a que produzam os efeitos que normalmente lhe são próprios; 
II. tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que ela esteja definitivamente 
constituída, nos termos do direito aplicável. 
CAPÍTULO III
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 DO SUJEITO ATIVO
Art. 18. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Colniza - MT. 
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 19. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de 
tributo ou penalidade pecuniária. 
Parágrafo único: O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 
I. contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o 
respectivo fato gerador; 
II. responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra 
de disposição expressa em lei. 
Art. 20. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à 
abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município, que não configurem 
obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária. 
Art. 21. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações 
solicitadas pela autoridade administrativa que, quando julgá-las insuficientes ou imprecisas, poderá 
exigir que sejam completadas ou esclarecidas. 
§1º. A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste 
Código Tributário. 
§2º. Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 15 (quinze) dias para prestar 
os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo 
da aplicação das demais sanções cabíveis, a contar: 
I. da data da ciência aposta no auto; 
II. da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, contar-se￾á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica; 
III. da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado. 
CAPÍTULO V
DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 22. A capacidade tributária passiva independe: 
I. da capacidade civil das pessoas naturais; 
II. de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou 
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de 
seus bens e negócios; 
III. de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma 
unidade econômica ou profissional. 
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 23. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, para 
os fins deste Código, considera-se como tal: 
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 I. quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou 
desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Município; 
II. quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar de 
cada estabelecimento situado no território do Município; 
III. quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no 
território do Município. 
§1º. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos 
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da 
situação dos bens ou da ocorrência dos atos que derem origem à obrigação. 
§2º. A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou 
dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo 
anterior. 
§3º. Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de domicílio no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
§4º. O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatoriamente 
consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do Município. 
CAPÍTULO VII
DA SOLIDARIEDADE
Art. 24. São solidariamente obrigadas: 
I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato da 
obrigação principal; 
II. as pessoas expressamente designadas por lei; 
III. todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou guardem 
vínculo ao fato gerador da obrigação tributária. 
§1º. A solidariedade não comporta benefício de ordem. 
§2º. A solidariedade subsiste em relação a cada um dos devedores solidários, até a 
extinção do crédito fiscal. 
Art. 25. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: 
I. o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; 
II. a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada 
pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo; 
III. a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou 
prejudica os demais. 
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. O Município poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito 
tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato da respectiva obrigação, excluindo a 
responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total 
ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. 
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 §1º. Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento 
integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte. 
§2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis: 
I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País; 
II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços 
descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 
17.09 da lista de serviços.
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 27. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários 
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos 
constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos às obrigações tributárias 
surgidas até a referida data. 
Art. 28. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, 
o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim relativos a taxas pela prestação de 
serviços referentes a tais bens ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos 
respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. 
Parágrafo único: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre 
sobre o respectivo preço. 
Art. 29. São pessoalmente responsáveis: 
I. o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; 
II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da 
partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da 
meação; 
III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão. 
Art. 30. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, transformação ou 
incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas de direito 
privado fusionadas, transformadas ou incorporadas, até a data do respectivo ato. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção de pessoas 
jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por 
qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou firma 
individual. 
Art. 31. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer 
título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e continuar a 
respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, 
responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: 
I. integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 
II. subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro 
de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de 
comércio, indústria ou profissão. 
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SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 32. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação 
principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos que intervierem ou pelas 
omissões de que forem responsáveis: 
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; 
II. os tutores ou curadores, pelos tributos devidos pelos seus tutelados ou curatelados; 
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; 
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; 
V. o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo 
concordatário; 
VI. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pelos 
atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício; 
VII. os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidade, às de 
caráter moratório. 
Art. 33. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações 
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos: 
I. as pessoas referidas no artigo anterior; 
II. os mandatários, prepostos e empregados; 
III. os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 34. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em não observância, 
por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária. 
Parágrafo único: A responsabilidade por infrações deste Código independe da intenção 
do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 35. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito 
da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de 
apuração. 
Parágrafo único: Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início 
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. 
TÍTULO III
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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 Art. 36. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza 
desta. 
Art. 37. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus 
efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não 
afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. 
Art. 38. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, 
ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não 
podem ser dispensados, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação 
ou as respectivas garantias. 
Art. 39. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária somente poderá ser 
concedida através de lei específica municipal, nos termos do art. 150, §6º, da Constituição Federal. 
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DO LANÇAMENTO
Art. 40. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência 
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante 
do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade 
cabível. 
Parágrafo único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, 
sob pena de responsabilidade funcional. 
Art. 41. O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é 
regida pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 
Parágrafo único: Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à 
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos 
de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou 
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de 
atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 
Art. 42. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser 
alterado em virtude de: 
I. impugnação do sujeito passivo; 
II. recurso de ofício; 
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no art. 50 deste 
Código. 
Art. 43. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qualquer alteração 
que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para reclamação, relativamente às inscrições 
nela indicadas, através: 
I. da notificação direta; 
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 II. da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal; 
III. da publicação em pelo menos um dos jornais de circulação regular no Município; 
IV. da publicação no órgão de imprensa oficial do Município; 
V. da remessa do aviso por via postal. 
§1º. Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do território do 
Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do aviso por via postal. 
§2º. Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através da 
entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa por via postal, reputar-se-á efetivado 
o lançamento ou as suas alterações mediante a comunicação na forma dos incisos II, III e IV deste 
artigo. 
§3º. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a 
impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica dilatação do 
prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de 
reclamações ou interposição de recursos. 
§4º. A notificação de lançamento conterá: 
I. o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário; 
II. a denominação do tributo e o exercício a que se refere; 
III. o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo; 
IV. o prazo para recebimento ou impugnação; 
V. o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte; 
VI. demais elementos estipulados em regulamento. 
§5º. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados 
lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles que contiverem 
irregularidade ou erro. 
§6º. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em 
virtude de: 
I. impugnação procedente do sujeito passivo; 
II. recurso de ofício; 
III. iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no parágrafo 
anterior. 
Art. 44. Será sempre de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da 
notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro 
prazo não for estipulado, especificamente neste Código Tributário. 
Art. 45. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor 
ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora arbitrará aquele 
valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não mereçam fé as declarações ou os 
esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro 
legalmente obrigado, ressalvado, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa 
ou judicial. 
Art. 46. É facultado ainda à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, 
quando ocorrer sonegação cujo montante não se possa conhecer exatamente ou em decorrência 
de ocorrência de fato que impossibilite a obtenção de dados exatos ou dos elementos necessários 
à fixação da base de cálculo ou alíquota do tributo. 
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 Art. 47. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão 
administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no 
exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, 
quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
Art. 48. O lançamento é efetuado: 
I. com base em declaração do contribuinte ou de seu representante legal; 
II. de ofício, nos casos previstos neste capítulo. 
Art. 49. Far-se-á o lançamento com base na declaração do contribuinte, quando este 
prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à 
efetivação do lançamento. 
§1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir 
ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de 
notificado o lançamento. 
§2º. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de 
ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. 
Art. 50. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridades administrativas 
nos seguintes casos: 
I. quando a lei assim o determine; 
II. quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e na forma 
deste Código; 
III. quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, nos 
termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de esclarecimento formulado pela 
autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não preste satisfatoriamente, a juízo daquela 
autoridade; 
IV. quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido 
na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; 
V. quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente 
obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o artigo seguinte; 
VI. quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente 
obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária; 
VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu 
com dolo, fraude ou simulação; 
VIII. quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado quando do 
lançamento anterior; 
IX. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da 
autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial; 
X. quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apreciação dos 
fatos ou na aplicação da lei. 
Parágrafo único: A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o 
direito da Fazenda Pública. 
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 Art. 51. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação 
atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade 
administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade 
assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue. 
§1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, 
sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 
§2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, 
praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 
§3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados na apuração do 
saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade ou sua graduação. 
§4º. O prazo para a homologação será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato 
gerador. 
§5º. Expirado o prazo previsto no parágrafo anterior sem que a Fazenda Pública tenha 
se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo 
se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 
Art. 52. A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lançamento, não
desobriga o contribuinte do pagamento das multas e atualização monetária. 
Art. 53. Nos termos do inciso VI do art. 134 do Código Tributário Nacional, até o dia 10 
(dez) de cada mês os serventuários da Justiça enviarão à Secretaria Municipal de Finanças,
conforme modelos regulamentares, extratos ou comunicações de atos relativos a imóveis, inclusive 
escrituras de enfiteuse, anticrese, hipotecas, arrendamentos ou locação, bem como das 
averbações, inscrições ou transações realizadas no mês anterior. 
Parágrafo único: Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob pena de 
responsabilidade, sem prejuízo das penas previstas no art. 213 deste Código, para efeito de 
lavratura de transferência ou venda de imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI 
inter vivos, a certidão de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública 
Municipal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo, conforme 
dispuser em regulamento. 
CAPÍTULO III
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
I. a moratória; 
II. o depósito do seu montante integral; 
III. as reclamações e os recursos nos termos deste Código; 
IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações 
acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consequentes. 
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
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 Art. 55. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo prazo ao 
sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito 
tributário. 
§1º. A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei 
ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato 
regularmente notificado ao sujeito passivo. 
§2º. A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo 
ou de terceiro em benefício daquele. 
Art. 56. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por despacho da 
autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei municipal. 
Parágrafo único: A lei concessiva da moratória pode circunscrever expressamente a 
sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada classe ou categoria de 
sujeitos passivos. 
Art. 57. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros requisitos: 
I. o prazo de duração do favor; 
II. as condições da concessão; 
III. os tributos alcançados pela moratória; 
IV. o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo estabelecido, podendo 
se fixar prazos para cada um dos tributos considerados; 
V. garantias. 
Art. 58. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos 
definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já 
tenha sido efetuado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. 
Art. 59. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfez ou deixou de satisfazer as 
condições ou não cumpriu ou deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando￾se o crédito acrescido de juros e atualização monetária: 
I. com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado 
ou de terceiro em benefício daquele; 
II. sem imposição de penalidade, nos demais casos. 
§1º. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória 
e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito. 
§2º. No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o 
referido direito. 
SEÇÃO III
DO DEPÓSITO
Art. 60. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito do montante integral ou parcial da 
obrigação tributária: 
I. quando preferir o depósito à consignação judicial; 
II. para atribuir efeito suspensivo: 
a) à consulta formulada na forma deste Código; 
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 b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à 
modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação tributária. 
Art. 61. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito 
prévio: 
I. para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais deste Código; 
II. como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação; 
III. como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação; 
IV. em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os 
interesses do fisco. 
Art. 62. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito 
tributário apurado: 
I. pelo fisco, nos casos de: 
a) lançamento direto; 
b) lançamento por declaração; 
c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a sua 
modalidade; 
d) aplicação de penalidades pecuniárias; 
II. pelo próprio sujeito passivo, nos casos de: 
a) lançamento por homologação; 
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do 
próprio declarante; 
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer procedimento fiscal; 
III. na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo; 
IV. mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser 
determinado o montante integral do crédito tributário. 
Art. 63. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a partir da data da 
efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observado o disposto no artigo seguinte. 
Art. 64. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades: 
I. em moeda corrente do país; 
II. por cheque; 
III. em títulos da dívida pública municipal. 
Parágrafo único: O depósito efetuado por cheque somente suspende a exigibilidade do 
crédito tributário com o resgate deste pelo sacado. 
Art. 65. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual 
o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em prestações, por ele abrangido. 
Parágrafo único: A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade 
do crédito tributário: 
I. quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto; 
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou 
penalidades pecuniárias. 
SEÇÃO IV
DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
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Art. 66. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito 
tributário: 
I. pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; 
II. pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas neste Código; 
III. pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte; 
IV. pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. 
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 67. Extinguem o crédito tributário: 
I. o pagamento; 
II. a compensação; 
III. a transação; 
IV. a remissão; 
V. a prescrição e a decadência, nos termos do Código Tributário Nacional; 
VI. a conversão do depósito em renda; 
VII. o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto 
no art. 51 deste Código; 
VIII. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa; 
IX. a decisão judicial transitada em julgado; 
X. a consignação em pagamento julgada procedente, nos termos da lei. 
SEÇÃO II
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 68. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em moeda corrente ou 
cheques, dentro dos prazos estabelecidos em lei ou fixados pela Administração. 
§1º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo 
sacado. 
§2º. O pagamento é efetuado no órgão arrecadador, sob pena de nulidade, ressalvada a 
cobrança em qualquer estabelecimento autorizado por ato executivo. 
Art. 69. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação do pagamento, 
nas condições que estabelecer o regulamento. 
Art. 70. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem 
que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em 
regulamento. 
Parágrafo único: No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação 
municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores 
ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido. 
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 Art. 71. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, 
observadas as disposições regulamentares. 
Parágrafo único: Para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído 
pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, a guia de recolhimento competente é a instituída pelo 
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 72. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento de tributo ou 
demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for autuado em processo administrativo￾fiscal, ou ainda notificado para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito 
aos seguintes acréscimos legais: 
I. atualização monetária; 
II. multa de mora; 
III. juros de mora; 
IV. multa de infração. 
§1º. A atualização monetária será calculada mensalmente, em função da variação do 
poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da variação nominal das Unidades 
Padrão Fiscal (UPF´s), fixadas pelo Poder Executivo. 
§2º. O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do coeficiente 
obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UPF do mês em que se efetivar o pagamento, 
pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixado para pagamento ou segundo coeficientes 
aplicáveis pelas repartições fiscais da União. 
§3º. A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à data do seu 
pagamento, à razão de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte 
por cento) do valor do débito. 
§4º. Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração, 
calculados do dia seguinte ao do vencimento sobre o valor do principal atualizado. 
§5º. A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do 
contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária. 
§6º. Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as 
parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração. 
§7º. No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos sujeitos à 
homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em Unidade Padrão Fiscal 
(UPF´s), será feita a atualização destes levando-se em conta, para tanto, a data em que os 
mesmos deveriam ser pagos. 
§8º. No caso de tributos recolhidos por iniciativa do contribuinte sem lançamento prévio 
pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujeitos a recolhimento parcelado, o seu 
pagamento sem o adimplemento concomitante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o 
mesmo esteja sujeito, constituir débito autônomo, sujeito a plena atualização dos valores e demais 
acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser recolhida de ofício, por notificação da autoridade 
administrativa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. 
§9º. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais anteriores a esta 
lei, apurados ou não. 
Art. 73. Se dentro do prazo fixado para pagamento o contribuinte efetuar depósito, na 
forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito fiscal ficará sujeito aos acréscimos 
legais, até o limite da respectiva importância depositada. 
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 Parágrafo único: Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora do prazo, 
deverá o contribuinte recolher, juntamente com o principal, os acréscimos legais já devidos nessa 
oportunidade. 
Art. 74. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento do débito, seus 
acréscimos legais e das demais cominações legais. 
Art. 75. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo de servidor, 
sujeitará este à norma contida no parágrafo único do art. 70 deste Código.
I. Resguardado o direito a ampla defesa e ao contraditório ao servidor, de acordo com o 
previsto no estatuto dos servidores públicos.
Art. 76. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: 
I. quando parcial, das prestações em que se decomponha; 
II. quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. 
Art. 77. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado sem que o 
infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade. 
Art. 78. A imposição de penalidades não elide o pagamento integral do crédito tributário. 
Art. 79. O contribuinte terá direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a 
modalidade de pagamento, nos seguintes casos: 
I. cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior que o devido, em 
face da legislação tributária municipal ou de natureza e circunstâncias materiais do fato gerador 
efetivamente ocorrido; 
II. erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no 
cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao 
pagamento; 
III. reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 
§1º. O pedido de restituição será instruído com os documentos originais que comprovem 
a ilegalidade ou irregularidade do pagamento. 
§2º. Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atualizados 
monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento. 
Art. 80. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferência do 
respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo 
ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. 
Art. 81. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma 
proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as infrações de caráter formal 
não prejudicadas pela causa da restituição. 
Art. 82. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o 
decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 
I. nas hipóteses dos incisos I e II do art. 79 deste Código, da data da extinção do crédito 
tributário; 
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 II. na hipótese do inciso III do art. 79 deste Código, da data em que se tornar definitiva a 
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, 
revogado ou rescindido a decisão condenatória. 
Art. 83. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que 
denegar a restituição. 
Parágrafo único: O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, 
recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao 
representante da Fazenda Municipal. 
Art. 84. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de 
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade 
ou irregularidade do crédito. 
Art. 85. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a 
contar da decisão final que defira o pedido. 
Parágrafo único: A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de 
então, em atualização monetária da quantia em questão e na incidência de juros não capitalizáveis 
de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor atualizado. 
Art. 86. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no todo ou em 
parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante as importâncias relativas ao montante do crédito 
tributário depositadas na repartição fiscal para efeito de discussão. 
SEÇÃO III
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 87. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos 
ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela autoridade competente, mediante a 
demonstração, em processo, da satisfação total dos créditos da Fazenda Municipal, sem 
antecipação de suas obrigações e nas condições fixadas em regulamento. 
§1º. É competente para autorizar a transação o Secretário Municipal de Fazenda, 
mediante fundamentado despacho em processo regular. 
§2º. Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o saldo apurado 
poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes. 
§3º. Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em seu favor será 
paga de acordo com as normas de administração financeira vigente. 
§4º. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, seu montante será reduzido de 1% 
(um por cento) por mês que decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 
§5º. O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de compensação, com 
condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamento, quando o sujeito passivo da 
obrigação for: 
I. empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou municipal; 
II. estabelecimento de ensino; 
III. empresa de rádio, jornal e televisão; 
IV. estabelecimento de saúde. 
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 §6º. As compensações de crédito a que se referem os incisos II e IV do parágrafo 
anterior somente efetuar-se-ão para benefício dos servidores municipais, ativos e inativos e seus 
filhos menores ou inválidos, cônjuge e ascendentes sem renda própria para seu sustento. 
Art. 88. Mediante lei especifica fica o Executivo Municipal autorizado, sob condições e 
garantias especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de obrigação 
tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os interesses municipais, terminar 
litígio e extinguir o crédito tributário. 
§1º. A transação a que se refere este artigo será autorizada pelo Secretário Municipal de 
Fazenda, ou pelo Procurador Geral do Município quando se tratar de transação judicial, em parecer 
fundamentado e limitar-se-á à dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa 
de infração, multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
I. o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento; 
II. a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida; 
III. ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à matéria de fato; 
IV. ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público interno; 
V. a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao Município.
§2º. Fica permitida a apresentação pelo contribuinte, em qualquer fase do processo 
fiscal instaurado para constituição de crédito tributário, da declaração ou confissão da dívida, 
objetivando terminar com o litígio e extinguir o crédito tributário. 
Art. 89. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação, em processo 
regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide, não podendo a liberdade atingir 
o principal do crédito tributário atualizado, nem o valor da multa fiscal por infração dolosa ou 
reincidência. 
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Art. 90. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com base em despacho 
fundamentado em processo regular, atendendo: 
I. à situação econômica do sujeito passivo; 
II. ao erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; 
III. à diminuta importância do crédito tributário; 
IV. a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou 
materiais do fato; 
V. a condições peculiares a determinada região do território do Município. 
Parágrafo único: A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será 
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer 
as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem 
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. 
SEÇÃO V
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 91. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, 
contados da data de sua constituição definitiva. 
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Art. 92. A prescrição se interrompe: 
I. pela citação pessoal feita ao devedor; 
II. pelo protesto feito ao devedor; 
III. por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; 
IV. por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento 
do débito pelo devedor; 
V. durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso de dolo ou 
simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele. 
Art. 93. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 
(cinco) anos, contados: 
I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido 
efetuado; 
II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o 
lançamento anteriormente efetuado. 
Parágrafo único: O direito a que se refere este artigo se extingue definitivamente com o 
decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do 
crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável 
ao lançamento. 
Art. 94. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as 
responsabilidades na forma da lei. 
Parágrafo único: A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e 
independentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e 
administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe 
indenizar o Município do valor dos débitos prescritos. 
SEÇÃO VI
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 95. Extingue o crédito tributário a decisão administrativa ou judicial que 
expressamente, em conjunto ou isoladamente: 
I. declare a irregularidade de sua constituição; 
II. reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem; 
III. exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação; 
IV. declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação. 
§1º. Extinguem crédito tributário: 
a) a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita 
administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória; 
b) a decisão judicial passada em julgado. 
§2º. Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a 
decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, 
ressalvado as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previstas no art. 54 deste 
Código Tributário. 
Art. 96. Extingue ainda o crédito tributário a conversão em renda de depósito em 
dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo: 
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 I. para garantia de instância; 
II. em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária. 
Parágrafo único: Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra 
ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma: 
I. a diferença a favor da Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta 
publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em 
regulamento; 
II. o saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício, independente de prévio 
protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário. 
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 97. Excluem o crédito tributário: 
I. a isenção; 
II. a anistia. 
Parágrafo único: A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das 
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela 
consequentes. 
SEÇÃO II
DA ISENÇÃO
Art. 98. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os 
requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de 
sua duração. 
Art. 99. Salvo disposição em contrário, a isenção só atingirá os impostos. 
Art. 100. A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas 
condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, porém, só terá eficácia a 
partir do exercício seguinte àquele em que tenha sido modificada ou revogada a isenção. 
Art. 101. A isenção pode ser concedida: 
I. em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a determinada área ou 
zona do Município, em função de condições peculiares;
II. em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no 
qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos 
previstos na lei para sua concessão. 
§1º. Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções serão definidos 
em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efeitos do benefício a partir do primeiro 
dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da 
isenção. 
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 §2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de 
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições 
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do benefício. 
SEÇÃO III
DA ANISTIA
Art. 102. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a conseqüente
dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas relativas, abrange exclusivamente 
as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceder, não se aplicando: 
I. aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por 
terceiros em benefício daquele; 
II. aos atos qualificados como crime de sonegação fiscal, nos termos da Lei Federal no 
8.137, de 27 de dezembro de 1990, e alterações posteriores;
III. às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas. 
Art. 103. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo: 
I. em caráter geral; 
II. limitadamente: 
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo; 
b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, 
conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; 
c) à determinada região do território do Município, em função das condições a ela 
peculiares; 
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou 
cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa. 
§1º. Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em cada ano, por 
despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento no qual o interessado faça prova 
do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para a sua 
concessão. 
§2º. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de 
ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições 
ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o 
crédito acrescido de juros de mora, com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou 
simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele. 
TÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 104. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições das leis 
tributárias e, em especial, deste Código. 
Parágrafo único: Não será passível de penalidade a ação ou omissão que proceder em 
conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se encontrar na pendência de 
consulta regularmente apresentada ou enquanto perdurar o prazo nela fixado. 
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Art. 105. Constituem agravantes de infração: 
I. a circunstância da infração depender ou resultar de outra prevista em lei, tributária ou 
não; 
II. a reincidência; 
III. a sonegação. 
Art. 106. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a respectiva 
redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda Pública. 
Art. 107. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida pela mesma 
pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que passar em julgado, 
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. 
Art. 108. A sonegação se configura procedimento do contribuinte em: 
I. prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser 
produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de se eximir, 
total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer adicionais devidos por lei; 
II. inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza 
de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de se exonerar do pagamento 
de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal; 
III. alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o 
propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal; 
IV. fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o objetivo de 
obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo das sanções administrativas 
cabíveis. 
V. para os sujeitos passivos enquadrados no regime especial instituído pela Lei 
Complementar Federal nº 123/2006, constatada qualquer das infrações descritas neste capitulo, 
será expedido pela autoridade competente, depois de garantida a ampla defesa, o Termo 
Circunstanciado de Exclusão do Simples Nacional.
Art. 109. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de 
infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente 
ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais 
cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante 
do tributo dependa de apuração. 
§1º. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer 
procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 
§2º. A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em 
denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. 
Art. 110. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da 
Administração Pública Municipal, ou de suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta 
em licitação sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos 
devidos à Fazenda, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre. 
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
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Art. 111. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separada ou 
cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal: 
I. a multa; 
II. a perda de desconto, abatimento ou deduções; 
III. a cassação do benefício da isenção; 
IV. a revogação dos benefícios de anistia ou moratória; 
V. a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Municipal; 
VI. a sujeição a regime especial de fiscalização. 
Parágrafo único: A aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o 
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o infrator do dano 
resultante da infração, na forma da lei civil. 
Art. 112. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será 
pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista: 
I. as circunstâncias atenuantes; 
II. as circunstâncias agravantes. 
§1º. Nos casos do inciso I deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 50% (cinquenta 
por cento). 
§2º. Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o dobro da 
penalidade prevista. 
Art. 113. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos capítulos 
próprios será punidas: 
I. com multa de 10 (dez) UPF´s ou valor equivalente, quaisquer pessoas, 
independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que 
embaraçarem, elidirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal; 
II. com multa de 10 (dez) UPF´s ou valor equivalente, quaisquer pessoas, físicas ou 
jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Município para as quais não 
tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei. 
Art. 114. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Municipal solicitará 
ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter policial necessárias à apuração do ilícito 
penal, dando conhecimento dessa solicitação ao órgão do Ministério Público local, por meio de 
encaminhamento dos elementos comprobatórios da infração penal. 
TÍTULO V
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 115. Toda pessoa física ou jurídica, sujeita à obrigação tributária, deverá promover 
a inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as 
formalidades exigidas nesta lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter 
normativo destinados a complementá-los. 
Art. 116. O Cadastro Fiscal da Prefeitura é composto: 
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 I. do Cadastro Imobiliário Fiscal; 
II. do Cadastro de Atividades Econômico-sociais, abrangendo: 
a) atividades de produção; 
b) atividades de indústria; 
c) atividades de comércio; 
d) atividades de prestação de serviços; 
III. de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender 
às exigências da Prefeitura, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos 
seus serviços. 
§1º. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas a inscrição, 
averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos procedimentos administrativos e 
fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada caso, limitadas estas, quando de cunho 
pecuniário, a 25 (vinte e cinco) UPF´s ou valor equivalente, observadas as demais disposições 
deste Código. 
§2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a União, 
Estados e Municípios, bem como com entidades de classe, com vistas à ampliação e à operação 
de informações cadastrais. 
LIVRO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS E OUTRAS RECEITAS
TÍTULO I
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela 
possa exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituído por lei, nos limites da competência 
constitucional e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 
Art. 118. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da 
respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: 
I. a denominação e demais características formais adotadas pela lei; 
II. a destinação legal do produto da sua arrecadação. 
Art. 119. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 
§1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente 
de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. 
§2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia 
ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao 
contribuinte ou posto à sua disposição. 
§3º. Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras 
públicas de que decorra valorização imobiliária. 
CAPÍTULO II
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 DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 120. O Município de Colniza - MT, ressalvadas as limitações de competência 
tributária de ordem constitucional, da lei complementar e neste Código, tem competência legislativa 
plena, quanto a incidência, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais. 
Art. 121. A competência tributária é indelegável. 
§1º. Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade tributária 
ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou executar leis, serviços, atos ou 
decisões administrativas em matéria tributária. 
§2º. Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa de direito 
público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do parágrafo anterior. 
§3º. Compreendem as atribuições referidas nos §§1º e 2º as garantias e os privilégios 
processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que as conferir. 
§4º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito 
privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos. 
CAPÍTULO III
DAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
Art. 122. É vedado ao Município: 
I. exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça; 
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação 
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles 
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
III. cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os 
houver instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou; 
IV. utilizar tributo com efeito de confisco; 
V. estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de pessoas ou de mercadorias, 
por meio de tributos; 
VI. cobrar imposto sobre: 
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios; 
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das 
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem 
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; 
c) templos de qualquer culto; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão; 
VII. estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão 
de sua competência ou destino. 
§1º. A vedação do inciso VI, alínea “a”, é extensiva às autarquias e às fundações 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, 
vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. 
§2º. As vedações do inciso VI, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, 
à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas 
normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de 
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preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto 
relativamente ao bem imóvel. 
§3º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o 
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas 
mencionadas.
§4º. O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades nele referidas, 
da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na fonte e não as dispensa da 
prática de atos previstos em lei, assecuratórias do cumprimento de obrigações tributárias por 
terceiros. 
§5º. O disposto na alínea “b” do inciso VI é subordinado à observância, pelas entidades 
nele referidas, dos requisitos seguintes: 
a) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título que 
possa representar rendimento, ganho ou lucro para os respectivos beneficiários; 
b) aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção dos seus objetivos 
institucionais; 
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de 
formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 
§6º. Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não 
distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, 
eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou 
parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica 
integralmente na consecução do respectivo objeto social.
§7º. No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os sinais exteriores 
de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como as relações comerciais, se 
houverem, mantidas com empresas comerciais pertencentes aos mesmos sócios. 
§8º. No caso do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, quando reconhecida a 
imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12 (doze) meses, findos os quais, se não 
houver aproveitamento do imóvel nas finalidades estritas da instituição, caberá o pagamento total 
do tributo, acrescido das cominações legais previstas em lei. 
§9º. Na falta do cumprimento do disposto nos §§1º, 3º, 4º e 5º deste artigo, a autoridade 
competente pode suspender a aplicação do benefício. 
Art. 123. Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado ou público, 
quanto aos imóveis prometidos à venda, desde o momento em que se constituir o ato. 
Parágrafo único: Nos casos de transferência de domínio ou de posse de imóvel, 
pertencentes à entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recairá sobre o promitente 
comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionário, comodatário, permissionário ou 
possuidor a qualquer título. 
Art. 124. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a qualquer título. 
Art. 125. A concessão de título de utilidade pública não importa em reconhecimento de 
imunidade. 
CAPÍTULO IV
DOS IMPOSTOS
Art. 126. Os impostos de competência privativa do Município são os seguintes: 
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 I. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
III. Imposto Sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis. 
TÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 127. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à 
prestação de serviços constantes da lista referida neste artigo, ainda que esses não se constituam 
como atividade preponderante do prestador: 
1. Serviços de informática e congêneres. 
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas. 
1.02. Programação. 
1.03. Processamento de dados e congêneres. 
1.04. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 
1.06. Assessoria e consultoria em informática. 
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados. 
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 
3.02. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, 
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, 
canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, 
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 
4.01. Medicina e biomedicina. 
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra￾sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos￾socorros, ambulatórios e congêneres. 
4.04. Instrumentação cirúrgica. 
4.05. Acupuntura. 
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 
4.07. Serviços farmacêuticos. 
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 
4.10. Nutrição. 
4.11. Obstetrícia. 
4.12. Odontologia. 
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 4.13. Ortóptica. 
4.14. Próteses sob encomenda. 
4.15. Psicanálise. 
4.16. Psicologia. 
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de 
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros 
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante 
indicação do beneficiário. 
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 
5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área 
veterinária. 
5.03. Laboratório de análise na área veterinária. 
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer 
espécie. 
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 
5.09. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 
7. Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, 
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 
7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo 
e congêneres. 
7.02. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, 
perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, 
concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos 
serviços, que fica sujeito ao ICMS. 
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e 
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos 
básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 
7.04. Demolição. 
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 7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e 
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do 
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de 
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do 
serviço. 
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 
7.08. Calafetação. 
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e 
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, 
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos. 
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, 
pulverização e congêneres. 
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 
açudes e congêneres. 
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura 
e urbanismo. 
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, 
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e 
congêneres. 
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, 
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e 
explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, 
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de 
conhecimentos de qualquer natureza. 
9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominial, flat, 
apart-hotéis, hotéis-residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, 
pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da 
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 
9.02. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas 
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 
9.03. Guias de turismo. 
10. Serviços de intermediação e congêneres. 
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões 
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 
mobiliários e contratos quaisquer. 
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 10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, 
artística ou literária. 
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento 
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não 
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de 
Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
10.06. Agenciamento marítimo. 
10.07. Agenciamento de notícias. 
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de 
veiculação por quaisquer meios. 
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 
10.10. Distribuição de bens de terceiros. 
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de 
embarcações. 
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 
11.04. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de 
qualquer espécie. 
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 
12.01. Espetáculos teatrais. 
12.02. Exibições cinematográficas. 
12.03. Espetáculos circenses. 
12.04. Programas de auditório. 
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 
12.10. Corridas e competições de animais. 
12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a 
participação do espectador. 
12.12. Execução de música. 
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, 
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e 
congêneres. 
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão 
por qualquer processo. 
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, 
óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e 
congêneres. 
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 13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, 
trucagem e congêneres. 
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, 
fotolitografia. 
14. Serviços relativos a bens de terceiros. 
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, 
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, 
elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS). 
14.02. Assistência técnica. 
14.03. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 
sujeitas ao ICMS). 
14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 
14.05. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, 
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação 
e congêneres, de objetos quaisquer. 
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive 
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 
14.07. Colocação de molduras e congêneres. 
14.08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto 
aviamento. 
14.10. Tinturaria e lavanderia. 
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 
14.12. Funilaria e lanternagem. 
14.13. Carpintaria e serralheria. 
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados 
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito 
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e 
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas 
contas ativas e inativas.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de 
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de 
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, 
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer 
outros bancos cadastrais. 
15.06. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em 
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra 
agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de 
veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de 
atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; 
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fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer 
meio ou processo. 
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de 
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, 
alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de 
crédito, para quaisquer fins. 
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos 
e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais 
serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de 
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os 
efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de 
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, 
impressos e documentos em geral. 
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de 
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, 
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou 
de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques 
de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em 
geral relacionadas a operações de câmbio. 
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão 
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, 
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, 
inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de 
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à 
transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de 
cheques quaisquer, avulso ou por talão. 
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, 
análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, 
emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 
16. Serviços de transporte de natureza municipal. 
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal. 
17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens 
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações 
de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta 
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e 
congêneres. 
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou 
administrativa. 
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 
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 17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de 
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de 
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais 
publicitários. 
17.07. Franquia (franchising). 
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 
17.09. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e 
congêneres. 
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação 
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 
17.12. Leilão e congêneres. 
17.13. Advocacia. 
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 
17.15. Auditoria. 
17.16. Análise de Organização e Métodos. 
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 
17.20. Estatística. 
17.21. Cobrança em geral. 
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, 
relacionados a operações de faturização (factoring). 
17.23. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e 
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos 
seguráveis e congêneres. 
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, 
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de 
capitalização e congêneres. 
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, 
ferroviários e metroviários. 
20.01. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de 
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de 
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres. 
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, 
armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio 
aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 
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 20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de 
passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 
22. Serviços de exploração de rodovia. 
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos 
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para 
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos 
usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em 
normas oficiais. 
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 
congêneres. 
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, 
adesivos e congêneres. 
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, 
banners, adesivos e congêneres. 
25. Serviços funerários. 
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; 
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço 
de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, 
conservação ou restauração de cadáveres. 
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 
25.03. Planos ou convênio funerários. 
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, 
bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 
26.01. Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, 
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e 
congêneres. 
27. Serviços de assistência social. 
27.01. Serviços de assistência social. 
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 
29. Serviços de biblioteconomia. 
29.01. Serviços de biblioteconomia. 
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 
telecomunicações e congêneres. 
32. Serviços de desenhos técnicos. 
32.01. Serviços de desenhos técnicos. 
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 
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 35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 
36. Serviços de meteorologia. 
36.01. Serviços de meteorologia. 
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 
38. Serviços de museologia. 
38.01. Serviços de museologia. 
39. Serviços de ourivesaria e lapidação. 
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador 
do serviço). 
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 
40.01. Obras de arte sob encomenda. 
§1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja 
prestação se tenha iniciado no exterior do País. 
§2º. Ressalvadas as exceções expressas neste Código Tributário, os serviços nela 
mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações relativas à Circulação de 
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de 
Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 
§3º. O imposto de que trata este Código Tributário incide ainda sobre os serviços 
prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante 
autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário 
final do serviço. 
Art. 128. A incidência do imposto independe: 
I. da existência de estabelecimento fixo; 
II. do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas 
relativas a atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; 
III. do resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado; 
IV. da destinação dos serviços. 
V. da denominação dada ao serviço prestado. 
Art. 129. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do 
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, 
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: 
I. do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de 
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 127, neste Código; 
II. da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos 
serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços; 
III. da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista 
de serviços; 
IV. da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; 
V. das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; 
VI. da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 
separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços 
descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; 
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 VII. da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no 
subitem 7.10 da lista de serviços; 
VIII. da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; 
IX. do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, 
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; 
X. do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos 
serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços; 
XI. da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no 
caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços; 
XII. da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de 
serviços; 
XIII. onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no 
subitem 11.01 da lista de serviços; 
XIV. dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso 
dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; 
XV. do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no 
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços; 
XVI. da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso 
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços; 
XVII. do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços 
descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços; 
XVIII. do estabelecimento tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, 
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de 
serviços; 
XIX. da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, 
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de 
serviços; 
XX. do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no 
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços; 
§1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços, considera￾se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão 
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, 
sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 
§2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, 
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja 
extensão de rodovia explorada. 
§3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento 
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no 
subitem 20.01 da lista de serviços. 
§4º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a 
atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade 
econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, 
agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer 
outras que venham a ser utilizadas. 
§5º. Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito 
exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, 
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respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer 
um deles. 
Art. 130. Indica a existência de estabelecimento prestador a conjugação parcial ou total 
dos seguintes elementos: 
I. manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos 
necessários à manutenção dos serviços; 
II. estrutura organizacional ou administrativa; 
III. inscrição nos órgãos previdenciários; 
IV. indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 
V. permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de 
atividades de prestação de serviços, exteriorizada por elementos tais como: 
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência; 
b) locação de imóvel; 
c) realização de propaganda ou publicidade no Município ou com referência a ele; 
d) fornecimento de energia elétrica em nome do prestador ou seu representante. 
Art. 131. Será ainda devido o imposto neste Município, nos seguintes casos: 
I. quando o prestador do serviço utilizar-se de estabelecimento situado no seu território, 
seja sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato, ou quaisquer outras 
denominações que venham a ser utilizadas; 
II. quando a execução de obras de construção civil se localizar no seu território; 
III. quando o prestador do serviço, ainda que nele não domiciliado, venha exercer 
atividades no seu território, em caráter habitual, permanente ou temporário; 
IV. quando os serviços forem prestados por empresas públicas, sociedades de 
economia mista, autarquias e fundações, sempre que houver contraprestação ou pagamento de 
preços ou tarifas pelo usuário do serviço. 
V. em relação aos estabelecimentos bancários e assemelhados:
1. cobrança e recebimento por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais; 
2. protesto de título; 
3. sustação de protesto; 
4. devolução de títulos não pagos; 
5. manutenção de títulos vencidos; 
6. fornecimento de posição de cobrança ou recebimento; 
7. quaisquer outros serviços correlatos de cobrança ou recebimento, tais como 
cancelamento de títulos de seguros; 
8. fornecimento de talões de cheques e cheques avulsos; 
9. emissão de cheques administrativos, visamento de cheques de viagem e 
fornecimento desses cheques; 
10. transferência de fundos; 
11. devolução de cheques; 
12. sustação de pagamentos de cheques; 
13. ordem de pagamento e de créditos, por qualquer meio; 
14. emissão e de cartões magnéticos; 
15. consultas em terminais eletrônicos; 
16. pagamento por conta de terceiros, inclusive feito fora do estabelecimento; 
17. elaboração de ficha cadastral; 
18. guarda de bens em cofres ou caixas-fortes; 
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 19. fornecimento de segundas vias de aviso de lançamento e de extratos de conta; 
20. emissão de carnês; 
21. manutenção de contas inativas; 
22. abono de firmas, SPC, recolhimento e remessa de numerário; 
23. serviço de compensação; 
24. licenciamento, expediente, informações estatísticas e contratação de operações 
ativas (emissão de guias de importação e exportação, cheque especial, crédito em geral de outros); 
25. outros serviços de expediente, secretaria e congêneres, não abrangidos nos incisos 
anteriores; 
26. custódia de bens e valores; 
27. agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de 
previdência privada; 
28. agenciamento de créditos ou de financiamento; 
29. recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral; 
30. administração e distribuição de co-seguros; 
31. intermediação na liquidação de operações garantidas por direitos creditórios; 
32. serviço de agenciamento e intermediação em geral; 
33. auditoria e análise financeira; 
34. fiscalização de projetos econômico-financeiros; 
35. consultoria e assessoramento administrativo; 
36. processamento de dados e atividades auxiliares; 
37. locação de bens móveis; 
38. arrendamento mercantil (leasing); 
39. resgate de letras com aceite de outras empresas; 
40. recebimento de tributos, contribuições, como PASEP/PIS, Previdências Social, 
FGTS e outras tarifas; 
41. pagamento de vencimento, salários, pensões e benefícios; 
42. administração de crédito educativo e seguro-desemprego; 
43. pagamento de contas em geral; 
44. outros serviços não especificados nos incisos anteriores, desde que não constituam 
fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. 
§1º. Não serão incluídos na base de cálculo dos serviços de que trata este inciso, os 
valores cobrados a título de despesas com portes do correio, telex e tele 
processamentos necessários à prestação dos serviços. 
§2º. As sociedades de créditos, investimento e financiamento terão o imposto calculado 
sobre os seguintes serviços: 
a) cobrança de créditos ou de obrigações de qualquer natureza; 
b) custódia de valores; 
c) comissão sobre o agenciamento e intermediação da captação direta e indireta de 
recursos oriundos de incentivos fiscais; 
d) serviços de planejamento ou assessoramento financeiro; 
e) taxa de distribuição sobre a administração de fundos; 
f) taxa de cadastro; 
g) administração de clube de investimento; 
h) outros serviços não especificados. 
§3º. As entidades a que se refere o parágrafo precedente devem exigir de seus agentes 
autônomos, para o exercício de suas atividades, a inscrição no Cadastro de Atividades Econômicos 
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do Município, sob pena de serem consideradas responsáveis pelo pagamento do imposto por eles 
devido. 
§4º. A captação direta de recursos oriundos de incentivos fiscais, entendida como a 
desenvolvida pela própria entidade administradora (bancos de investimentos, sociedades de 
créditos e financiamento e sociedade corretoras), fica excluída da base de cálculo dos serviços 
prestados pelas entidades referidas no parágrafo terceiro. 
§5º. As sociedades de crédito, investimento e financiamento ficam liberadas da emissão 
de notas fiscais de serviços e da escrituração do livro de Registro de Serviços Prestados. 
§6º. O imposto incidente sobre a prestação de serviços, através de Cartão de Crédito, 
será calculado sobre o preço total dos serviços decorrentes de: 
I. taxa de inscrição do usuário no Cartão de Crédito; 
II. taxa de alteração contratual e outras congêneres; 
III. taxa de renovação anual do Cartão de Crédito; 
IV. taxa de filiação do estabelecimento; 
V. comissão recebida dos estabelecimentos filiados (lojistas, associados), a título de 
intermediação; 
VI. todas as demais taxas a títulos de administração. 
§8º. Aqueles que se dedicam ao agenciamento de transporte intermunicipal, sem frota 
própria, terão como receita tributável, a diferença entre o preço recebido e o preço efetivamente 
pago à transportadora. 
§9º. O imposto apurado pelos Titulares dos Serviços Notariais e de Registros Públicos 
será acrescido ao valor pago a título de emolumentos pelo Usuário do Serviço, e terá como base 
de cálculo o valor previsto na Tabela Estadual vigente à época da prestação do serviço.
Art. 132. Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços: 
I. quando a base de cálculo for o preço do serviço, no momento da prestação; 
II. quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, 
no primeiro dia seguinte ao de início da atividade, e nos exercícios subsequentes, no primeiro dia 
de cada ano. 
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 133. O imposto não incide sobre: 
I. as exportações de serviços para o exterior do País; 
II. a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos 
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem 
como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; 
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos 
depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito 
realizadas por instituições financeiras. 
Parágrafo único: Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos 
no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no 
exterior. 
CAPÍTULO III
DA BASE DE CÁLCULO
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SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços é o preço do serviço. 
§1º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista de serviços forem 
prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o 
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer 
natureza, ou ao número de postes, existente em cada Município.
§2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 
7.05 da lista de serviços. 
Art. 135. Preço do serviço é a receita bruta a ele correspondente sem quaisquer 
deduções, ainda que a título de subempreitada, frete, despesa ou imposto. 
§1º. Incluem-se na base de cálculo de quaisquer valores percebidos pela prestação do 
serviço, inclusive os decorrentes de acréscimos contratuais, multas ou outros que onerem o preço 
do serviço, bem assim o valor do imposto incidente. 
§2º. Para os efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude 
da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a 
título de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza. 
§3º. Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do 
serviço, quando previamente contratados. 
§4º. Os valores despendidos direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de 
serviços, a título de participação, co-participação ou demais formas da espécie, constituem parte 
integrante do preço. 
§5º. Incluem-se também na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da 
prestação de serviço, inclusive as relacionadas com a retenção periódica de valores recebidos. 
§6º. A prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade, implica inclusão, na 
base de cálculo, dos ônus relativos à obtenção de financiamento, ainda que cobrados em 
separado. 
§7º. Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante de 
sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador. 
§8º. Na falta de preços, será tomado como base de cálculo o valor cobrado dos usuários 
ou contratantes de serviços similares. 
Art. 136. No caso de estabelecimento que represente, sem faturamento, empresa do 
mesmo titular sediado fora do Município, a base de cálculo compreenderá, no mínimo, todas as 
despesas necessárias à manutenção desse estabelecimento. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo não ilide a tributação pelo exercício de 
atividade de prestação de serviços no território do Município, segundo as regras gerais. 
Art. 137. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço, constituindo o 
seu destaque nos documentos fiscais mera indicação para fins de controle e esclarecimento do 
usuário do serviço. 
Parágrafo único: O valor do imposto, quando cobrado em separado, integrará a base 
de cálculo. 
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 Art. 138. Está sujeito ainda ao ISS, o fornecimento de mercadorias na prestação de 
serviços constantes da lista de serviços, salvo as exceções previstas nela própria. 
Art. 139. Quando a contraprestação se verificar através da troca de serviços ou o seu 
pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, o preço do serviço para cálculo 
do imposto será o preço corrente, na praça, desses serviços ou mercadorias. 
Art. 140. Nas demolições, inclui-se nos preços dos serviços o montante dos 
recebimentos em dinheiro ou em materiais provenientes do desmonte. 
SEÇÃO II
DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO
Art. 141. Na prestação dos serviços referentes aos subitens 7.02 e 7.05 da lista 
constante neste Código, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, sem necessidade de 
comprovação dos materiais empregados, sendo considerado o valor correspondente dos serviços, 
os seguintes percentuais:
a) 15% (quinze por cento) para pavimentação asfáltica;
b) 15% (quinze por cento) para terraplenagem, aterro sanitário e dragagem;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) para obras de arte (pontes ou viadutos);
d) 50% (cinquenta por cento) para drenagem; e
e) 35% (trinta e cinco por cento) para os demais serviços realizados com a utilização de 
equipamentos, exceto os manuais.
Art. 142. Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o objetivo de 
promover e realizar a construção para alienação total ou parcial de edificações ou conjunto de 
edificações de unidades autônomas. 
§1º. Considera-se incorporador qualquer pessoa física ou jurídica que, embora não 
efetuando a construção, compromisse ou realize a venda de frações ideais de terreno, efetivando a 
vinculação de tais frações a unidades autônomas, às edificações em construção ou a serem 
construídas sob regime de condomínio ou, ainda, a pessoa que meramente aceite proposta para 
efetivação dessas transações, coordenando ou levando a termo a incorporação e 
responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega das obras concluídas, pelo seu preço e 
demais condições estipuladas. 
I. entende-se também como incorporador o proprietário ou titular de direitos aquisitivos 
que contrate a construção de edifícios destinados à constituição de condomínios, sempre que 
iniciarem as alienações antes da conclusão das obras. 
II. nos casos de obras executadas dentro do Plano Nacional de Habitação, caracteriza￾se a ocorrência do fato gerador do imposto pelo compromisso de venda de cada unidade antes do 
"habite-se", sendo o momento da incidência determinado pelo comprovante do sinal de aquisição 
da unidade, correspondente ou não a parcela das cotas de construção e do terreno. 
§2º. São compreendidos como parte integrante das obras a que se refere o artigo 142 
deste Código, apenas quando realizados pela própria empresa construtora ou pelos respectivos 
subempreiteiros, os seguintes serviços: 
a) escavação, movimento de terra, desmonte de rocha manual ou mecânico, 
rebaixamento de lençol freático, submuração e ensecadeiras que integram a obra; 
b) serviços de fundação, estacas, tubulações e carpintaria de formas; 
c) serviços de mistura de concreto ou asfalto; 
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 d) serviços de ladrilheiro, azulejista, pastilheiro e estucador, compreendendo 
revestimento em todas as modalidades; 
e) serviços de colocação de esquadrias, armações, vidros e telhados; 
f) serviços de serralheria; 
g) pavimentação de prédios com tacos, frisos, lajes e outros materiais não especificados; 
h) impermeabilização e pintura em geral; 
i) instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias; e 
j) demolição, quando for prevista no contrato para execução de obra, no lugar do prédio 
a ser demolido. 
§3º. As construções civis que envolvam atividades de incorporação obedecerão aos 
ditames da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1994.
§4º. A tributação a que se sujeitam as atividades de incorporação, a que se refere o 
parágrafo antecedente, obedecerá ao regime de dedução estabelecida no art. 141 deste Código 
Tributário Municipal.
§5º. Ficam sujeitas à incidência do ISS as incorporações imobiliárias em que o 
incorporador assuma as funções de construtor, seja sob a modalidade de empreitada ou 
administração. 
Art. 143. O Poder Executivo disciplinará em regulamento o controle, a operacionalidade 
e a forma de usufruir as disposições desta seção. 
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO FIXA
Art. 144. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do 
próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função 
da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância 
paga a título de remuneração do próprio trabalho. 
Art. 145. Quando se tratar de prestação de serviços de diversão pública, na modalidade 
de jogos em aparelhos, máquinas ou equipamentos, mediante a venda de fichas, o imposto poderá 
ser pago a critério da autoridade administrativa, através de valor fixo, em razão do número de 
aparelhos utilizados no estabelecimento. 
CAPÍTULO IV
DAS ALÍQUOTAS
Art. 146. O Imposto Sobre Serviços é devido em conformidade com as seguintes 
alíquotas, previstas no Anexo I, deste Código Tributário. 
§1º. Quando os serviços referidos nos itens 1, 4, 8, 25, 88, 89, 90, 91, 92, 93 e 94 da 
Lista de Serviço constante no art. 127, deste Código, forem prestados por sociedades civis de 
profissionais, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional 
habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora 
assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei regulamentadora da profissão. 
§2º. O imposto será calculado por profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, 
que preste serviço em nome da sociedade, no valor de 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) 
ou valor equivalente, por ao ano.
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 CAPÍTULO V
DO SUJEITO PASSIVO
SEÇÃO I
DO CONTRIBUINTE
Art. 147. Contribuinte é o prestador do serviço. 
§1º. Considera-se prestador do serviço o profissional autônomo ou a empresa que 
exerça, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades referidas na lista de serviços 
deste Código. 
§2º. Para os efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, entende-se por: 
I. profissional autônomo: 
a) o profissional liberal, assim considerado todo aquele que realiza trabalho ou ocupação 
intelectual, científica, técnica ou artística, de nível universitário ou a este equiparado, com objetivo 
de lucro ou remuneração; 
b) profissionais de níveis médio e elementar, compreendendo todo aquele que, não 
sendo portador de diploma de curso universitário ou a este equiparado, e que desenvolver 
atividade lucrativa de forma autônoma. 
II. empresa: 
a) toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade prestadora de serviço, inclusive 
as organizadas sob a forma de cooperativas; 
b) toda pessoa física ou jurídica não incluída na alínea anterior, que instituir 
empreendimento para serviço com interesse econômico; 
c) o condomínio que prestar serviços a terceiros. 
§3º. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos profissionais autônomos que:
a) prestem serviços alheios ao exercício da profissão para a qual sejam habilitados;
b) utilizem mais de 2 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta 
dos serviços por eles prestados; 
c) que não comprovem a sua inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas da 
Prefeitura. 
SEÇÃO II
DO RESPONSÁVEL
Art. 148. São solidariamente obrigados, perante a Fazenda Municipal, quanto ao 
imposto relativo aos serviços em que forem parte, aqueles que tenham interesses comum na 
situação que constitua fato gerador da obrigação principal. 
§1º. A obrigação solidária é inerente a todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que 
alcançadas por imunidade ou isenção tributária. 
§2º. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo, entretanto, o sujeito 
passivo, atingido por seus efeitos, efetuar o pagamento do imposto incidente sobre o serviço antes 
de iniciado o procedimento fiscal. 
§3º. Consideram-se substitutos tributários os Titulares de Serviços Notariais e de 
Registros Públicos pela retenção e pagamento do ISS, tendo eles a obrigação de pagar ao Fisco 
Municipal os valores do imposto apurado e efetivamente pago no mês anterior pelos usuários dos 
serviços.
Art. 149. São também solidariamente responsáveis com o prestador do serviço: 
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 I. o proprietário do estabelecimento ou veículo de aluguel para frete ou de transporte 
coletivo no território do Município; 
II. o proprietário da obra; 
III. o proprietário ou seu representante que ceder dependência ou local para a prática de 
jogos e diversões; 
IV. os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de 
construção civil de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo 
imposto relativo aos serviços prestados por subempreiteiros estabelecidos ou não no Município; 
V. os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de 
subcontratadas, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra 
contratante; 
VI. os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não 
identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reconstrução, reforma, reparação 
ou acréscimo desses bens pelo o imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; 
VII. os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto 
devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens; 
VIII. os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e 
equipamentos, pelo imposto devido, pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município 
e relativo à exploração desses bens; 
IX. os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade 
tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido 
sobre essa atividade; 
X. os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, pelo imposto 
cabível nas operações; 
XI. os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, 
se não exigirem dos prestadores documentos fiscal idôneo; 
XII. os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente sobre 
as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição; 
XIII. as empresas administradoras de cartão de crédito, pelo imposto incidente sobre o 
preço dos serviços prestados pelos estabelecimentos filiados localizados no Município, quando 
pagos através de cartão de crédito por elas emitidos; 
XIV. as companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre as comissões pagas às 
agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens áreas. 
§1º. A responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento: 
I. do imposto retido das pessoas físicas, à alíquota de 5% (cinco por cento), sobre o 
preço do serviço prestado; 
II. do imposto retido das pessoas jurídicas, com base no preço do serviço prestado, 
aplicada a alíquota de 5% (cinco por cento); 
III. do imposto incidente, nos demais casos. 
§ 2º. A responsabilidade prevista é inerente a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, 
ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. 
SEÇÃO III
DA RETENÇÃO DO ISS
Art. 150. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será retido na fonte pelo 
tomador dos serviços prestados por profissional autônomo ou empresa, inscritos ou não no 
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Cadastro Mobiliário de Contribuintes, sendo responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do 
imposto os seguintes tomadores: 
I. os órgãos da Administração Direta da União, Estado e do Município, bem como suas 
Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações 
instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Colniza - MT; 
II. estabelecimentos bancários e demais entidades financeiras autorizadas a funcionar 
pelo Banco Central; 
III. empresas de rádio, televisão e jornal; 
IV. incorporadoras, construtoras, empreiteiras e administradoras de obras de construção 
civil, quanto a todos e quaisquer serviços relacionados com a obra; 
V. todo tomador que realizar o pagamento do serviço sem a correspondente nota fiscal 
dos serviços prestados; 
VI. todo tomador que contratar serviços prestados por autônomo ou empresas que não 
forem inscritos no Município como contribuintes do ISS. 
VII. as companhias de aviação em relação às comissões pagas pelas vendas de 
passagens aéreas e de transporte de cargas;
VIII. as incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pelas 
corretagens do imóvel; 
IX. as empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pelas 
corretagens de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de consertos de 
bens sinistrados; 
X. as empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas, em 
relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou concessionários; 
XI. as instituições financeiras, em relação ao pagamento dos serviços de guarda, 
vigilância, conservação, e limpeza de imóveis, transporte de valores e fornecimento de mão-de￾obra. 
§1º. Ficam excluídos da retenção, a que se refere este artigo, os serviços prestados por 
profissional autônomo que comprovar a inscrição no Cadastro de Contribuinte deste Município, cujo 
regime de recolhimento do ISS seja fixo mensal. 
§2º. No caso deste artigo, se o contribuinte prestador do serviço comprovar ter sido pago 
o imposto neste Município, cessará a responsabilidade da fonte pela retenção do tributo. 
§3º. Além das prestações de serviço catalogadas nos respectivos incisos deste artigo, o 
alcance da norma estender-se-á a outras atividades prestadas ao contribuinte. 
§4º. O poder Executivo fica autorizado a acrescentar ou excluir qualquer contribuinte do 
regime de substituição, na forma que dispuser o regulamento.
§5º. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer no ato 
do pagamento da prestação de serviços.
§6º. Não será retido na fonte o Imposto Sobre Serviços das empresas sob regime de 
estimativa ou quando o prestador de serviço apresentar nota fiscal avulsa, emitida pela Secretaria 
Municipal de Finanças. 
§7º. As empresas sob regime de estimativa deverão comprovar seu enquadramento com 
a apresentação da Portaria de Estimativa expedida pela Secretaria Municipal de Finanças. 
§8º. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte 
optantes pelo Simples Nacional observará, o seguinte:
I. a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e 
corresponderá ao percentual referente ao ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da Lei 
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, para a faixa de receita bruta a que a 
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
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 II. na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a 
alíquota correspondente ao percentual referente ao ISS referente à menor alíquota prevista nos 
Anexos III, IV ou V da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
III. na hipótese do inciso II, constatando-se que houve diferença entre a alíquota utilizada 
e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos 
serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em 
guia própria do Município;
IV. na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a 
alíquota de que tratam os incisos I e II no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente 
ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei 
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;
V. não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do 
ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa 
diferença será realizado em guia própria do Município.
Art. 151. Os tomadores de serviços que realizarem a retenção do ISS fornecerão ao 
prestador de serviço recibo de retenção na fonte do valor do imposto e ficam obrigados a enviar à 
Fazenda Municipal as informações, objeto da retenção do ISS, no prazo estipulado em 
regulamento.
Art. 152. Os contribuintes do ISS registrarão, no livro de registro de notas fiscais de 
serviços prestados ou nos demais controles de pagamento, os valores que lhe foram retidos na 
fonte pagadora, tendo por documento hábil o recibo a que se refere o artigo anterior. 
CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 153. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não do imposto, ou dele 
isentas, que de qualquer modo participem direta ou indiretamente de operações relacionadas com 
a prestação de serviços estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das 
obrigações deste título e das previstas em regulamento. 
Art. 154. As obrigações acessórias constantes deste título e regulamento não excetuam 
outras de caráter geral e comum a vários tributos previstos na legislação própria. 
Art. 155. O contribuinte poderá ser autorizado a se utilizar de regime especial para 
emissão e escrituração de documentos e livros fiscais, inclusive através de processamento 
eletrônico de dados, observado o disposto em regulamento. 
CAPÍTULO VII
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MOBILIÁRIO
Art. 156. Todas as pessoas físicas ou jurídicas com ou sem estabelecimento fixo, que 
exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, qualquer das atividades 
constantes da lista de serviços prevista neste Código Tributário, ficam obrigadas à inscrição no 
Cadastro Mobiliário do Município. 
§1º. A inscrição no cadastro a que se refere este artigo será promovida pelo contribuinte 
ou responsável, na forma estipulada em regulamento, nos seguintes prazos: 
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 I. até 30 (trinta) dias após o registro dos atos constitutivos no órgão competente, no caso 
de pessoa jurídica; 
II. antes do início da atividade, no caso de pessoa física. 
Art. 157. Fica criado no âmbito do Município de Colniza - MT, o Cadastro Temporário, 
impondo a obrigatoriedade de cadastramento das empresas prestadoras de serviços, pessoas 
jurídicas estabelecidas em outros municípios, quando estas prestarem serviços a tomadores de 
serviços pessoas físicas ou jurídicas, aqui estabelecidas.
I. As pessoas jurídicas com domicílio tributário em outros municípios, quando estas 
exercerem suas atividades a tomadores de serviços estabelecidos no Município de Colniza - MT, 
poderão emitir NF (notas fiscais), autorizadas e impressas pelo Setor Tributário do Município.
II. As solicitações das NFs (notas fiscais de serviços), as retenções dos impostos 
incidentes sobre os serviços prestados, deverão atender às regras estabelecidas neste Código 
Tributário.
III. A inscrição temporária das empresas domiciliadas em outros municípios não será 
objeto de qualquer ônus, especialmente de taxa de Alvará de Funcionamento.
IV. O tomador do serviço, antes da contratação de serviços, deverá exigir do prestador 
de serviços à devida inscrição no Cadastro Mobiliário do Município.
Art. 158. As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável no ato da inscrição 
ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam sua aceitação pela Fazenda Municipal, que 
as poderá rever a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação. 
Parágrafo único: A inscrição, alteração ou retificação de ofício não eximem o infrator 
das multas cabíveis. 
Art. 159. A obrigatoriedade da inscrição se estende às pessoas físicas ou jurídicas 
imunes ou isentas do pagamento do imposto. 
Art. 160. O contribuinte é obrigado a comunicar o encerramento ou a paralisação 
temporária da atividade, arquivada no órgão competente, no prazo de 30 (trinta) dias e na forma do 
regulamento.
§1º. Em caso de deixar o contribuinte de recolher o imposto por mais de 2 (dois) anos 
consecutivos e não ser encontrado no domicílio tributário fornecido para tributação, a inscrição e o 
cadastro poderão ser baixados de ofício na forma que dispuser o regulamento. 
§2º. A anotação de encerramento ou paralisação de atividade não extingue débitos 
existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à 
baixa de ofício. 
§3º. É facultado à Fazenda Municipal promover, periodicamente, a atualização dos 
dados cadastrais, mediante notificação, fiscalização e convocação por edital dos contribuintes. 
CAPÍTULO VIII
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art. 161. Além da inscrição e respectivas alterações, os contribuintes do Imposto Sobre 
Serviços, ficam sujeitos à apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e nos prazos 
que dispuser o regulamento.
§1º. Fica instituídos a Declaração Tributária de Conclusão de Obra – DTCO, destinada a 
coletar os dados necessários à tributação do IPTU da unidade imobiliária objeto do serviço de 
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execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de imóveis 
em geral e o Certificado de Quitação de ISS Habite-se, destinado a homologar a regularidade do 
pagamento do ISS dos referidos serviços, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria 
Municipal da Fazenda. 
§2º. A emissão do Certificado de Quitação do ISS Habite-se se dará somente com o 
preenchimento da DTCO e após o pagamento do ISS correspondente.
§3º. Os dados declarados na DTCO poderão serem revistos de ofício, pela 
Administração Tributária, para fins de lançamento do IPTU. 
§4º A prova de quitação do ISS Habite-se é indispensável: 
I. à expedição de - Habite-se ou - Auto de Vistoria e à conservação de obras 
particulares; 
II. ao pagamento de obras contratadas com o Município. 
Art. 162. A Administração Tributária poderá exigir das administradoras de cartões de 
crédito ou débito declaração de operações de cartões de crédito ou débito em estabelecimentos 
credenciados, prestadores de serviços, localizados no Município de Colniza/MT. 
§1º. As administradoras de cartões de crédito ou débito prestarão informações sobre as 
operações efetuadas com cartões de crédito ou débito, compreendendo os montantes globais por 
estabelecimento prestador credenciado, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, 
salvo por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas. 
§2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se administradora de cartões de crédito ou 
débito, em relação aos estabelecimentos prestadores credenciados, a pessoa jurídica responsável 
pela administração da rede de estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das 
transações dos cartões de crédito ou débito. 
§3º. Caberá ao Regulamento disciplinar a forma, os prazos e demais condições 
necessárias ao cumprimento da obrigação de que trata este artigo.
CAPÍTULO IX
DO LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163. O lançamento será feito a todos os contribuintes sujeitos ao Imposto Sobre 
Serviços, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, tendo como base os dados 
constantes no Cadastro Mobiliário de Contribuintes. 
Art. 164. O lançamento do Imposto Sobre Serviços será feito: 
I. mediante declaração do próprio contribuinte, devidamente protocolada; 
II. de ofício, quando calculado em função da natureza do serviço ou de outros fatores 
pertinentes que independam do preço do serviço, a critério da autoridade administrativa; 
III. de ofício, quando em consequência do levantamento fiscal ficar constatada a falta de 
recolhimento total ou parcial do imposto, podendo ser lançado, a critério da autoridade 
administrativa, através de notificação ou por auto de infração. 
Parágrafo único: Quando constatado qualquer infração tributária previstas neste 
Código Tributário, o lançamento da multa pecuniária se dará por auto de Infração. 
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 Art. 165. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autoridade 
competente, da seguinte forma: 
I. em pauta que reflita o corrente na praça; 
II. mediante estimativa; 
III. por arbitramento nos casos especificamente previstos. 
SEÇÃO II
DA ESTIMATIVA
Art. 166. O valor do imposto poderá ser fixado pela autoridade administrativa, a partir de 
uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: 
I. quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório; 
II. quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização; 
III. quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de 
cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação; 
IV. quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade 
ou volume de negócios ou de atividades, aconselhem tratamento fiscal específico, a exclusivo 
critério da autoridade competente. 
§1º. No caso do inciso I deste artigo, consideram-se provisórias as atividades cujo 
exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais 
ou excepcionais. 
§2º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente. 
Sob pena de inscrição em dívida ativa e imediata execução judicial. 
Art. 167. Para a fixação da base de cálculo estimada, a autoridade competente levará 
em consideração, conforme o caso: 
I. o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade; 
II. o preço corrente dos serviços; 
III. o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos 
seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade; 
IV. a localização do estabelecimento; 
V. as informações do contribuinte e outros elementos informativos, inclusive estudos de 
órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas à atividade. 
§1º. A base de cálculo estimada poderá, ainda, considerar o somatório dos valores das 
seguintes parcelas: 
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados no período; 
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos 
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como 
das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou, quando próprio, 1% (um por cento) 
do valor dos mesmos, computado ao mês ou fração; 
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos 
obrigatórios ao contribuinte. 
§2º. O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da 
autoridade competente, ser feito individualmente, por categorias de contribuintes e grupos ou 
setores de atividade. 
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 §3º. Quando a estimativa tiver fundamento na localização do estabelecimento, prevista 
no inciso IV, o sujeito passivo poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime 
normal. 
§4º. A aplicação do regime de estimativa independerá do fato de se encontrar o 
contribuinte sujeito a possuir escrita fiscal. 
§5º. Poderá, a qualquer tempo e a critério da autoridade fiscal, ser suspensa a aplicação 
do regime de estimativa, de modo geral ou individual, bem como rever os valores estimados para 
determinado período e, se for o caso, reajustar as prestações subsequentes à revisão. 
Art. 168. O valor da estimativa será sempre fixado para período determinado e servirá 
como limite mínimo de tributação. 
Art. 169. Independente de qualquer procedimento fiscal, sempre que o preço total dos 
serviços exceder o valor fixado pela estimativa, fica o contribuinte obrigado a recolher o imposto 
pelo movimento econômico real apurado. 
Art. 170. O valor da receita estimada será automaticamente corrigido nas mesmas datas 
e proporções em que ocorrer reajuste ou aumento do preço unitário dos serviços. 
Art. 171. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do 
cumprimento das obrigações acessórios, conforme dispuser o regulamento. 
Art. 172. Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou, ainda, 
suspensa a aplicação deste regime, apurar-se-ão as receitas da prestação de serviços e o 
montante do imposto devido pelo contribuinte. 
Parágrafo único: Verificada qualquer diferença entre o imposto estimado e o 
efetivamente devido, deverá ser recolhida no prazo previsto em regulamento. 
SEÇÃO III
DO ARBITRAMENTO
Art. 173. A autoridade administrativa lançará o valor do imposto, a partir de uma base de 
cálculo arbitrada, sempre que se verificar qualquer das seguintes hipóteses: 
I. o sujeito passivo não possuir os documentos necessários à fiscalização das operações 
realizadas, principalmente nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos 
fiscais de utilização obrigatória; 
II. o sujeito passivo, depois de intimado, deixar de exibir os documentos necessários à 
fiscalização das operações realizadas; 
III. serem omissos ou, pela inobservância de formalidades intrínsecas ou extrínsecas, 
não mereçam fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito passivo, ou quando estes não 
possibilitem a apuração da receita; 
IV. existência de atos qualificados como crimes ou contravenções ou, mesmo sem essa 
qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação; evidenciados pelo exame de livros e 
documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos, inclusive 
quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis não refletirem o preço real 
do serviço; 
V. não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos 
exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé; 
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 VI. exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se 
encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; 
VII. prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços 
de mercado; 
VIII. flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos serviços prestados; 
IX. serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de cortesia. 
Parágrafo único: O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos ocorridos no 
período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 
Art. 174. Quando o imposto for calculado sobre a receita bruta arbitrada, poderá o fisco 
considerar: 
I. os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo sujeito passivo em outros 
exercícios, ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes; 
II. as peculiaridades inerentes à atividade exercida; 
III. os fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito 
passivo; 
IV. o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração. 
§1º. A receita bruta arbitrada poderá ter ainda como base de cálculo, o somatório dos
valores das seguintes parcelas: 
a) o valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou 
aplicados no período; 
b) folhas de salários pagos durante o período, adicionada de todos os rendimentos 
pagos, inclusive honorários de diretores e retiradas de proprietários, sócios ou gerentes, bem como 
das respectivas obrigações trabalhistas e sociais; 
c) aluguel mensal do imóvel e dos equipamentos ou quando próprio, 1% (um por cento) 
do valor dos mesmos computado ao mês ou fração; 
d) despesa com o fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos 
obrigatórios ao contribuinte. 
§2º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados 
no período. 
CAPÍTULO X
DO PAGAMENTO
Art. 175. O Imposto Sobre Serviços será recolhido: 
I. por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte, no caso de auto-lançamento, de 
acordo com modelo, forma e prazos estabelecidos pelo Fisco; 
II. por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição competente, nos 
prazos e condições constantes da própria notificação; 
§1º. No caso de notificação de lançamento, o pagamento deverá ser efetuado no prazo 
de 10 (dez) dias corridos, contados da data da entrega da notificação ao contribuinte. 
§2º. É facultado ao Fisco, tendo em vista a regularidade de cada atividade, adotar outra 
forma de recolhimento, determinando que se faça antecipadamente, operação por operação, ou 
por estimativa em relação aos serviços de determinado período. 
§3º. Nos meses em que não registrar movimento econômico, o sujeito passivo deverá 
comunicar, através da DMS – Declaração Mensal de Serviços de sem movimento, a inexistência de 
receita tributável em cada mês ou período de incidência do imposto. 
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 §4º. As empresas optantes pelo Simples Nacional recolherão o imposto na data prevista 
pela legislação específica.
Art. 176. No ato da inscrição e encerramento, o recolhimento do tributo será 
proporcional à data da respectiva efetivação da inscrição ou encerramento da atividade. 
Art. 177. A retenção será correspondente ao valor do imposto devido e deverá ocorrer 
no ato do pagamento da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda 
Pública Municipal, na forma e nos prazos que o Poder Executivo estabelecer em regulamento. 
Parágrafo único: A falta da retenção do imposto implica em responsabilidade do 
pagador pelo valor do imposto devido, além das penalidades previstas neste Código Tributário. 
Art. 178. Nas obras por administração e nos serviços cujo faturamento dependa da 
aprovação pelo contratante da medição efetuada, o mês de competência será o seguinte ao da 
ocorrência do fato gerador. 
CAPÍTULO XI
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 179. Os contribuintes sujeitos ao imposto são obrigados a: 
I. manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados; 
II. emitir notas fiscais dos serviços prestados, ou outro documento exigido pelo Fisco, 
por ocasião da prestação de serviços. 
§1º. O regulamento disporá sobre a dispensa da manutenção de determinados livros e 
documentos, tendo em vista a natureza dos serviços. 
§2º. Os prestadores de serviços ficam obrigados a inscrever na nota de prestação de 
serviços a base de cálculo, a alíquota e o valor do ISS. 
Art. 180. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, cuja emissão, 
registrará as operações de prestação de serviços dos contribuintes inscritos no Cadastro Fiscal 
Municipal e o Recibo Provisório de Serviços - RPS, para utilização exclusiva das empresas 
habilitadas a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
§1º. As operações registradas em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e ficam 
dispensadas de escrituração no Livro Registro de ISSQN e na Declaração Mensal de Serviços.
§2º. O Poder Executivo disciplinará:
I. a emissão da NFS-e;
II. os prestadores de serviços sujeitos a utilização da NFS-e, por atividade ou por faixa 
de receita bruta;
III. o cronograma de implantação da NFS-e;
III. as regras de lançamento e arrecadação das operações registradas através da NFS-e;
IV. as regras de utilização do RPS. 
§3º. Demais modelos de livros, notas fiscais e demais documentos, a serem 
obrigatoriamente utilizados pelos contribuintes, serão definidos em regulamento.
CAPÍTULO XII
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVOAO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Art. 181. O procedimento fiscal relativo ao Imposto Sobre Serviços terá início com: 
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 I. a lavratura do termo de início de fiscalização; 
II. a notificação e/ou intimação de apresentação de documento; 
III. a lavratura do auto de infração; 
IV. a lavratura de termos de apreensão de mercadorias, livros ou documentos fiscais; 
V. a prática, pela Administração, de qualquer ato tendente à apuração do crédito 
tributário ou do cumprimento de obrigações acessórias, cientificando o contribuinte. 
§1º. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo, desde que 
devidamente intimado, em relação aos atos acima e, independentemente da intimação, a dos 
demais envolvidos nas infrações verificadas. 
§2º. A lavratura do termo de início de fiscalização valerá por 30 (trinta) dias.
§3º. A exigência do crédito tributário, inclusive multas, será formalizada em notificação 
de lançamento ou auto de infração, que conterão os requisitos especificados neste Código 
Tributário. 
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 182. Constitui infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe 
em inobservância, por parte da pessoa física ou jurídica, de normas estabelecidas neste Código 
Tributário ou em regulamento ou pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a
complementá-los. 
Parágrafo único: A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou 
do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 
Art. 183. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes 
penalidades: 
I. multa de importância igual a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), no caso de 
falta de comunicação da inexistência de receita tributável no prazo previsto para recolhimento do 
tributo; 
II. multa de importância igual a 30 (trinta) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), nos casos 
de: 
a) não comparecimento à repartição própria do Município para solicitar inscrição no 
cadastro de atividades econômicas ou anotação das alterações ocorridas; 
b) inscrição ou alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e 
encerramento ou transferência de ramo de atividade, após o prazo de 30 (trinta) dias contados da 
data de ocorrência do evento; 
III. multa de importância igual a 25 (vinte e cinco) Unidade Padrão Fiscal (UPF´s), nos 
casos de: 
a) falta de livros e documentos fiscais; 
b) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos 
fiscais, exceto nos casos previsto em regulamento; 
c) falta de apresentação de informação econômico-fiscal de interesse da Administração 
Tributária; 
d) quebra da sequencia das notas fiscais;
e) atraso na entrega da DMS. 
IV. multa de importância igual 20% (vinte por cento) do valor do imposto nas infrações 
qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 30 (trinta) 
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Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) e máxima de 150 (cento e cinquenta) Unidades Padrão Fiscal 
(UPF´s), sem prejuízo das demais cominações legais: 
a) falta de emissão de nota Fiscal ou outro documento admitido pela Administração; 
b) falta de autenticação de livros e documentos fiscais; 
c) uso indevido de livros e documentos fiscais; 
d) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
e) falta de número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos 
fiscais;
f) escrituração atrasada ou em desacordo com o regulamento;
g) falta, erro ou omissão de declaração de dados. 
V. multa de importância igual a 30% (trinta por cento) do valor do imposto nas infrações 
qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 30 (trinta) 
Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) e máxima de 150 (cento e cinquenta) Unidades Padrão Fiscal 
(UPF´s), sem prejuízo das demais cominações legais:
a) impressão sem autorização prévia da Administração Tributária, aplicável ao impressor 
e ao usuário; 
b) impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados aplicável 
ao impressor e ao usuário; 
c) fornecimento, posse ou guarda de documentos fiscais quando falsos, aplicável ao 
impressor e ao usuário; 
d) inutilização, extravio, perda ou não conservação de livros e documentos por 25 (vinte 
e cinco) anos, não comunicada na forma da lei; 
e) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração de crédito fiscal, por período 
de apuração.
VI. multa de importância igual a 70% (senta por cento) do valor do imposto nas infrações 
qualificadas em decorrência das seguintes ações, observada a imposição mínima de 60 (sessenta) 
Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) e máxima de 300 (trezentas) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), 
sem prejuízo das demais cominações legais:
a) emissão e expedição de nota fiscal ou outro documento, previsto em lei, com 
duplicidade de numeração em bloco diverso; 
b) preço diferente ou diverso nas vias da nota fiscal de mesma numeração e série; 
c) declaração, no documento fiscal, de preço inferior ao valor real da operação; 
d) utilização de notas fiscais sem a devida autorização da repartição fiscal competente; 
e) utilização de notas fiscais com prazo de validade vencido; 
f) adulteração de livros e documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta 
de recolhimento de tributos; 
VII. multa de 150% (cinquenta e cinquenta por cento) sobre o valor do imposto, no caso 
de não retenção devida, sem prejuízo das demais cominações legais;
VIII. multa de importância igual a 200% (duzentas por cento) sobre o valor do imposto, 
no caso de falta de recolhimento do imposto retido, sem prejuízo das demais cominações legais; 
IX. multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto devido, em caso 
de comunicação falsa em documento de arrecadação da inexistência de movimento tributável, sem 
prejuízo das demais cominações legais; 
X. multa de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto, em caso de não 
recolhimento, no todo ou em parte, do imposto devido, apurado em auto de infração sem prejuízo 
das demais cominações legais; 
XI. aquele que embaraçar ou causar impedimento de qualquer forma à fiscalização, será 
punido com as seguintes multas: 
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 a) de R$ 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) pelo não atendimento ao primeiro 
pedido de intimação no prazo máximo de 25 (vinte e cinco) dias;
b) de R$ 25 (vinte e cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) pelo não atendimento ao 
segundo pedido de intimação no prazo máximo de 15 (quinze) dias; 
c) de 45 (quarenta e cinco) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) pelo não atendimento ao 
terceiro pedido de intimação no prazo máximo de 02 (dois) dias. 
XII. aquele que apresentar mais de duas DMS Retificadora do mês de referência será 
punido com multa de 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s) por unidade apresentada. 
XIII. multa de importância igual a 15 (quinze) Unidades Padrão Fiscal (UPF´s), por nota 
fiscal emitida, nos seguintes casos: 
a) quando informado na Declaração Mensal de Serviços – DMS a emissão de nota fiscal 
de serviço sem incidência do Imposto sobre Serviço, e constatado pela Fiscalização a incidência do 
imposto;
b) quando utilizar nota fiscal de serviço em desacordo com atividade econômica 
cadastrada no Município;
c) quando utilizar nota fiscal de serviço para atividade não prevista na lista de serviço. 
§1º. Verificado o não atendimento das três intimações a que se refere o inciso XI deste 
artigo, proceder-se-á ao arbitramento, na conformidade do que dispõe o art. 172 deste Código. 
§2º. Os contribuintes infratores, enquadrados nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, 
terão os documentos fiscais apreendidos para comprovação da aplicação das respectivas 
penalidades, nos termos do que dispõe o art. 273, deste Código.
Art. 184. Os contribuintes infratores, após o devido processo fiscal-administrativo, 
poderão ser declarados devedores remissos e proibidos de transacionar a qualquer título com a 
Administração Pública Municipal, inclusive com suas Autarquias e Fundações. 
§1º. A proibição de transacionar compreende a participação em licitação pública, bem 
como a celebração de contrato de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal. 
§2º. A declaração de devedor remisso será feita decorridos 30 (trinta) dias do trânsito em 
julgado da decisão condenatória no processo fiscal-administrativo, desde que o contribuinte infrator 
não tenha feito prova da quitação do débito ou não ajuíze ação judicial para anulação do crédito 
tributário. 
Art. 185. O contribuinte que, repetidamente, cometer infração às disposições da 
presente deste Código Tributário poderá ser submetido, por ato do Secretário Municipal da 
Finanças, a sistema especial de controle e fiscalização, conforme definido em regulamento. 
Art. 186. Os débitos com a Fazenda Municipal serão atualizados nos mesmos moldes 
utilizados pela União para com os seus devedores, até a data do seu efetivo pagamento, mediante 
aplicação dos coeficientes utilizados pelo Governo Federal para com seus créditos. 
Parágrafo único: Em havendo extinção ou substituição dos mecanismos utilizados pela 
União para com seus créditos, proceder-se-á de maneira idêntica com relação aos créditos do 
Município, no que se refere à atualização monetária. 
Art. 187. A reincidência em infração da mesma natureza será punida com multa em 
dobro, acrescida de 20% (vinte por cento) a cada nova reincidência. 
§1º. Caracteriza reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo da 
legislação tributária pelo mesmo contribuinte, dentro de 5 (cinco) anos a contar da data do 
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pagamento da exigência ou do término do prazo para interposição da defesa ou da data da decisão 
condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior. 
§2º. O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. 
Art. 188. No concurso de infrações, as penalidades serão aplicadas conjuntamente, uma 
para cada infração, ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal. 
Parágrafo único: No caso de enquadramento em mais de um dispositivo legal de uma 
mesma infração tributária será aplicada a de maior penalidade. 
CAPÍTULO XIV
DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES
Art. 189. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços é indispensável para: 
I. a expedição do visto de conclusão (habite-se) de obras de construção civil; 
II. o recebimento de obras e/ou serviços contratados com o município; 
III. o arquivamento de quaisquer alterações contratuais de registro nos órgãos 
competentes. 
§1º. Quando se tratar do inciso I deste artigo, deverá o processo ser acompanhado do 
certificado de visto fiscal a ser emitido pela autoridade competente, conforme dispuser o 
regulamento. 
§2º. Estão dispensados de prévia demonstração da situação fiscal:
I. as edificações novas, cuja área total não ultrapasse 60 (sessenta) metros quadrados; 
II. as obras de acréscimos de construções cuja área total, incluída a edificação anterior, 
não ultrapasse o limite fixado no inciso anterior; e 
III. as construções novas em situação de mutirão, fato comprovado por documento hábil. 
TÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 190. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, tem como fato 
gerador a propriedade, a posse ou o domínio útil, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou 
por acessão física como definida na lei civil, construído ou não, localizado na zona urbana do 
Município. 
§1º. Para efeito deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei 
municipal, observada a existência de pelo menos 2 (dois) dos seguintes incisos construídos ou 
mantidos pelo poder público: 
I. meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 
II. abastecimento de água; 
III. sistema de esgotos sanitários; 
IV. rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; 
V. escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do 
imóvel considerado. 
§2º. Consideram-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão 
urbana, constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pela Prefeitura, destinados a 
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habitação, indústria ou comércio, mesmo que localizados fora da zona definida nos termos do 
parágrafo anterior. 
Art. 191. Contribuinte do imposto é o proprietário, o possuidor do imóvel ou o detentor 
do domínio útil a qualquer título. 
§1º. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular 
do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os 
cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que 
pertencentes a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isenta do imposto 
ou imune. 
§2º. O imposto é anual e na forma da lei civil se transmite aos adquirentes. 
Art. 192. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana incide sobre: 
I. imóveis sem edificações; 
II. imóveis com edificações. 
Art. 193. Considera-se terreno: 
I. o imóvel sem edificação; 
II. o imóvel com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como 
condenada ou em ruínas; 
III. o imóvel cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser 
removida sem destruição, alteração ou modificação; 
IV. o imóvel com edificação, considerada a critério da administração como inadequada, 
seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da mesma; 
V. o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20a (vigésima) parte do 
valor do terreno. 
Art. 194. Consideram-se prédios: 
I. todos os imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para o 
exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino, desde que não 
compreendido no artigo anterior; 
II. os imóveis com edificações em loteamentos aprovados e não aceitos; 
III. os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades comerciais, 
industriais e outras com objetivos de lucro, diferentes das finalidades necessárias para a obtenção 
de produção agropastoril e sua transformação. 
Art. 195. A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências 
legais, regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis. 
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
Art. 196. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória e far-se-á a pedido ou de 
ofício, devendo ser instruída com os elementos necessários para o lançamento do Imposto Predial 
e Territorial Urbano, tendo sempre como titular o proprietário ou possuidor a qualquer título. 
Parágrafo único: A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscrição. 
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 CAPÍTULO III
DO LANÇAMENTO
Art. 197. Far-se-á o lançamento em nome do titular sob o qual estiver o imóvel 
cadastrado na repartição. 
§1º. Na hipótese de condomínio, o imposto poderá ser lançado em nome de um ou de 
todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, 
nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um 
dos seus respectivos titulares. 
§2º. Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem 
esteja de posse do imóvel. 
§3º. Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão 
lançados em nome do mesmo, até que, julgado o inventário, se façam necessárias as 
modificações. 
§4º. No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o construtor e/ou 
incorporador terão 60 (sessenta) dias após o habite-se para apresentar à Secretaria Municipal de 
Finanças contrato com firma reconhecida para averbação, sendo que a obrigação está adstrita à 
efetiva celebração do contrato entre as partes, obrigação idêntica exigida para os imóveis de 
condomínios fechado, vertical e horizontal, a preço de custo e/ou administração, sob pena de 
aplicação da disposição prevista no inciso I do artigo 204 deste Código, ressaltando-se que o 
lançamento poderá ser feito indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do 
compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente 
responsável pelo pagamento do tributo.
§5º. Os loteamentos aprovados e enquadrados na legislação urbanística terão seus 
lançamentos efetuados por lotes resultantes da subdivisão, independentemente da aceitação, que 
poderão ser lançados em nome dos compromissários compradores, mediante apresentação do 
respectivo compromisso. 
§6º. Para efeito de tributação, somente serão lançados em conjunto ou separados os 
imóveis que tenham projetos de anexação ou subdivisão aprovados pelo Município. 
§7º. Em não sendo cadastrado o imóvel, por haver seu proprietário ou possuidor omitido 
a inscrição, o lançamento será feito, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição 
fiscal coligir, esclarecida esta circunstância no termo de inscrição.
§8º. O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana será feito 
anualmente com base em elementos cadastrais e tomando-se em consideração a situação do 
imóvel em 1º de janeiro do exercício a que corresponder o lançamento. 
CAPÍTULO IV
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 198. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. 
Art. 199. O Imposto Predial e Territorial Urbano será devido anualmente e calculado 
mediante a aplicação sobre o valor venal dos imóveis respectivos, nas alíquotas de acordo com a 
Tabela XII, deste Código Tributário.
§1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, §4º, inciso II 
da Constituição Federal, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá: 
I. ser progressivo em razão do valor do imóvel; e 
II. ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. 
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 §2º. A alíquota a que se refere o inciso I do “caput” deste artigo, passarão a ter alíquotas 
progressivas e anuais, para os imóveis que, situados em logradouros ou vias públicas 
pavimentadas ou calçadas, que não possuírem calçada, da seguinte forma:
I. 2% (dois por cento) no primeiro ano;
II. 3,5 (três e meio por cento) no segundo ano e seguintes.
§2º. A alíquota a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo, passarão a ter 
alíquotas progressivas e anuais, da seguinte forma:
I. 6% (seis por cento) no primeiro ano;
II. 7% (sete por cento) no segundo ano;
III. 8% (oito por cento) no terceiro ano;
IV. 9% (nove por cento) no quarto ano;
V. 10% (dez por cento) no quinto ano e seguintes.
§3º. A progressividade do imposto prevista no §2º, não abrange os imóveis que, situados 
em logradouros ou vias públicas pavimentadas, que possuem muro e calçada, bem como os 
situados em vias públicas sem pavimentação, mas como meio-fio e possuírem muro.
§4º. Ficará isento da progressividade também o proprietário de um único imóvel com 
área igual ou inferior a 600 M2 (seiscentos metros quadrados), cujo o mesmo seja mantido limpo, 
murado e com calçada.
§5º. Cessará a progressividade aplicada nos §§ 2º e 3º, no exercício seguinte ao do 
início da construção. 
Art. 200. O valor dos imóveis será apurado com base nos dados fornecidos pelo 
Cadastro Imobiliário, levando em conta os seguintes elementos: 
I. para os terrenos: 
a) o valor declarado pelo contribuinte; 
b) o índice de valorização correspondente à região em que esteja situado o imóvel; 
c) os preços dos terrenos nas últimas transações de compra e venda; 
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do terreno; 
e) a existência de equipamentos urbanos, tais como água, esgoto, pavimentação, 
iluminação, limpeza pública e outros melhoramentos implantados pelo Poder Público; 
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pela Administração e que possam ser 
tecnicamente admitidos; 
II. no caso de prédios: 
a) a área construída; 
b) o valor unitário da construção; 
c) o estado de conservação da construção; 
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior. 
§1º. Os valores venais que servirão de base de cálculo para o lançamento do imposto 
serão apurados e atualizados anualmente pelo Executivo, na forma em que dispuser a Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
§2º. Não constitui aumento de tributo a atualização, por índice oficial, do valor monetário 
da base de cálculo. 
§3º. A planta genérica de valores será revista a intervalos de tempo nunca superior a 2 
(dois) anos.
§4º. Para efeito de lançamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial 
urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado no mês de dezembro do 
exercício anterior ao do lançamento.
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 §5º. Para fins de lançamento dos demais tributos, será utilizado como base de cálculo o 
valor venal do imóvel, constante do cadastro imobiliário, à época do lançamento. 
§6º. Quando no mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, será 
calculada a fração ideal do terreno, conforme a formula abaixo:
FI = T x U, onde
 C 
FI = Fração Ideal.
T = Área Total Terreno.
U = Área da Unidade Autônoma Edificada.
C = Área Total Construída.
Art. 201. A Planta de Valores Imobiliários será calculada de acordo com Lei específica.
§1º. Quando houver desapropriação de terrenos, o valor atribuído por metro quadrado 
da área remanescente poderá ser idêntico ao valor estabelecido em juízo, devidamente corrigido, 
de acordo com a legislação em vigor. 
§2º. Todas e quaisquer alterações que possam modificar as bases de cálculo deverão 
ser comunicadas à Administração Municipal, sob pena de incorrer o contribuinte, nas sanções 
previstas neste Código Tributário. 
§3º. Para efeito de apuração do valor venal, será deduzida a área que for declarada de 
utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado ou pela União. 
§4º. O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:
a) ao da face da quadra onde situada o imóvel;
b) no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra 
para a qual voltada a frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de 
quadra à qual atribuído maior valor;
c) no caso de imóvel construído em terreno com as características do inciso anterior, ao 
da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal;
d) no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha 
acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;
d) no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de 
passagem.
§5º. A construção será enquadrada em um dos tipos e padrões previstos na Tabela I e 
seu valor venal resultará da multiplicação da área construída bruta pelo valor unitário de metro 
quadrado de construção, constante da Tabela II.
§6º. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das 
paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de 
cada pavimento.
a) No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada 
como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.
b) No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos 
internos de suas paredes.
c) Quando a área construída bruta for representada por número que contenha fração de 
metro quadrado, será feito o arredondamento para a unidade imediatamente superior.
§6º. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em 
condomínio, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas 
áreas comuns em função de sua quota-parte.
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 §7º. Para os efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações 
condenadas ou em ruína, as construções de natureza temporária e as construções, de qualquer 
espécie, inadequadas à sua situação, dimensões, destino ou utilidade, não serão consideradas 
como área construída.
§8º. O valor unitário de metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento 
da construção num dos tipos da Tabela I, em função da sua área predominante, e no padrão de 
construção cujas características mais se assemelhem às suas.
a) Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da 
edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da 
Administração.
b) Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em 
um dos padrões de construção previstos na Tabela I, será considerada a área construída 
correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda 
que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser enquadrada em 
padrão diverso daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias 
que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 202. O recolhimento do imposto será anual e se dará nos prazos e condições 
constantes da respectiva notificação ou do regulamento. 
§1º. Para efeito do pagamento, o valor do imposto será atualizado monetariamente, de 
acordo com o índice de variação da Unidade Padrão Fiscal (UPF) ou outro índice que venha 
substituí-lo, ocorrido entre a data do fato gerador e a do mês do pagamento de cada prestação, 
ressalvado o disposto no parágrafo seguinte. 
§2º. No caso de pagamento total antecipado, o imposto será atualizado monetariamente 
na forma do parágrafo anterior, pela variação ocorrida no período entre a data do fato gerador e do 
mês do pagamento. 
§3º. O pagamento será efetuado através da rede bancária autorizada. 
§4º. Em hipótese alguma haverá causa para compensação ou restituição do imposto, 
quando decorrido o prazo estipulado para apresentação de impugnação de lançamento e tendo 
sido efetuado voluntariamente o seu recolhimento. 
Art. 203. A Administração poderá conceder descontos em razão do pagamento do 
imposto da cota única ou cotas trimestrais na forma em que dispuser ato do Poder Executivo, até o 
limite de até 30% (trinta por cento).
CAPÍTULO VI
DA ISENÇÃO
Art. 204. Fica isento do imposto o bem imóvel:
I. Os imóveis edificados pertencentes ao patrimônio de:
b) Particulares, quando cedidos em comodato ao Município, Estado, Distrito Federal e 
União;
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 c) Particulares, quando cedidos em comodato a instituições ou sociedades sem fins 
lucrativos, declarada de utilidade pública, enquanto perdurar as atividades ou utilização pela 
cessionária;
d) Sociedades de instituição sem fins lucrativos, ou que a elas sejam cedidos em 
comodato, que se destinem a congregar classes patronais ou de trabalhadores com a finalidade de 
realizar sua união, representação, defesa, elevação de nível cultural, físico ou recreativo de seus 
associados;
e) Particulares, quando declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, à 
partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a emissão 
de posse ou ocupação efetiva pelo Poder desapropriante.
II. o imóveis edificados pertencentes a aposentados e pensionistas acima de 65 
(sessenta e cinco) anos, que possuam um único imóvel e nele residam e que a renda familiar não 
ultrapasse a 02 (dois) salários mínimos mensais. 
III. o imóvel residencial pertencente e utilizado para uso próprio de cegos, inválidos, 
viúvas que não possuam outro imóvel no município e cujo rendimento mensal não ultrapasse um 
salário mínimo.
§1º. Em caso de possuir mais de um imóvel será isento somente aquele em que está 
localizada sua residência.
§2º. Na hipótese de isenção individualizada, o beneficio deverá ser pleiteado em 
requerimento apropriado, instituído com as documentações necessárias e probatórias para 
ter direito ao mesmo, aprovado pelo Departamento de Ação Social do Município, desde que 
o requerimento seja feito em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do imposto. 
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 205. Para as infrações, serão aplicadas penalidades à razão de percentuais sobre o 
valor venal do imóvel, da seguinte forma: 
I. multa de 1% (um por cento), quando não for promovida a inscrição ou sua alteração na 
forma e no prazo determinados; 
II. multa de 2% (dois por cento), quando houver erro, omissão ou falsidade nos dados 
que possam alterar a base de cálculo do imposto, assim como embargo ao cadastramento do 
imóvel. 
TÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 206. O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso 
inter vivos, de bens imóveis (ITBI), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato 
gerador: 
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 I. a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do 
domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código 
Civil; 
II. a transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre 
imóveis, exceto os direitos reais de garantia; 
III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. 
Parágrafo único: Para efeitos deste Código é adotado o conceito de imóvel e de cessão 
constantes da Lei Civil. 
Art. 207. A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis alcança as 
seguintes mutações patrimoniais: 
I. compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; 
II. dação em pagamento; 
III. permuta; 
IV. arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; 
V. incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e 
não incidência; 
VI. transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, 
acionistas ou respectivos sucessores; 
VII. tornas ou reposições que ocorram: 
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte 
quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, cota-parte de valor 
maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; 
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por 
qualquer condômino cota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua cota-parte ideal; 
VIII. mandato em causa própria e seus subestabelecimentos, quando o instrumento 
contiver os requisitos essenciais à compra e à venda; 
IX. instituição de fideicomisso; 
X. enfiteuse e subenfiteuse; 
XI. rendas expressamente constituídas sobre imóvel; 
XII. concessão real de uso; 
XIII. cessão de direitos de usufruto; 
XIV. cessão de direitos ao usucapião; 
XV. cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de 
arrematação ou adjudicação; 
XVI. acessão física quando houver pagamento de indenização; 
XVII. cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; 
XVIII. qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que 
importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão 
física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; 
XIX. cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; 
XX. incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa 
jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e 
venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua 
aquisição; 
XXI. transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou 
extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda 
desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 
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 XXII. cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a 
imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito 
de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. 
§1º. Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários: 
I. a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; 
II. a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer 
bens situados fora do território do Município. 
§2º. Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando 
mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos anos 
anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste 
Código Tributário Municipal. 
§3º. Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos 
de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando 
em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. 
§4º. Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos 
termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. 
CAPÍTULO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 208. O imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos nos 
artigos anteriores: 
I. quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em 
pagamento de capital nela subscrito; 
II. quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou 
com outra. 
Parágrafo único: O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, 
dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua 
desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 209. O sujeito passivo da obrigação tributária é: 
I. o adquirente dos bens ou direitos; 
II. nas permutas, cada uma das partes pelo valor tributável do bem ou direito que 
recebe. 
Art. 210. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto: 
I. o transmitente; 
II. o cedente; 
III. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, relativamente aos atos por 
eles praticados ou que por eles tenham sido coniventes, em razão do seu ofício, ou pelas omissões 
de que foram responsáveis. 
CAPÍTULO IV
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 DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 211. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel e dos bens ou direitos 
transmitidos, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo. 
Parágrafo único: Quando o valor venal da transmissão for superior ao encontrado no 
Cadastro Imobiliário do Município, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis, por ato “inter vivos” com base no valor maior. 
Art. 212. A alíquota é de 2% (dois por cento). 
Parágrafo único: Será de 0,5% (meio por cento), a alíquota sobre o valor do 
financiamento realizado através do Sistema Financeiro de Habitação e de 2% (dois por cento) 
sobre o valor restante. 
CAPÍTULO V
DO PAGAMENTO
Art. 213. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento 
público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto: 
I. nas tornas ou reposições em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) 
dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público; 
II. na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias contados da data em que 
tiver sido assinado o ato ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente; 
III. na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, dentro de 30 
(trinta) dias contados da data da sua lavratura. 
§1º. Considerar-se-á ocorrido o fato gerador na lavratura de contrato ou promessa de 
compra e venda, exceto se deles constar expressamente que a emissão na posse do imóvel 
somente ocorrerá após a quitação final. 
§2º. O recolhimento do tributo se fará por meio de guia específica em estabelecimento 
bancário autorizado pela Administração. 
§3º. O poder executivo poderá estabelecer, nos casos em que couber, o recolhimento 
deste imposto mediante aposição de estampilhas, segundo os critérios que vierem a ser adotados. 
§4º. As estampilhas que vierem a ser adotadas deverão ser inutilizadas pelo próprio 
punho do Tabelião por onde corre o ato da transmissão do imóvel, vedada a restituição de seu 
valor em qualquer hipótese. 
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 214. O descumprimento das obrigações previstas neste Código Tributário, quanto 
ao ITBI, sujeita o infrator às seguintes penalidades: 
I. 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato de 
transmissão de bens e/ou direitos sem o pagamento do imposto nos prazos legais; 
II. 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto, caso ocorra omissão ou 
inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto 
ou que resultem na não incidência, isenção ou suspensão de pagamento; 
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 III. 100% (cem por cento) do imposto devido no caso do inciso anterior, quando não 
fique caracterizada a intenção fraudulenta. 
TÍTULO V
DAS TAXAS
CAPÍTULO I
DA TAXA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 215. A Taxa de Serviços Públicos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou 
potencial, dos serviços de coleta de lixo, de iluminação pública, de transporte e trânsito urbano, de 
conservação de vias e de logradouros públicos, de limpeza pública e de expediente e serviços 
diversos, prestados pelo Município ao contribuinte ou colocados à sua disposição, com a 
regularidade necessária. 
§1º. Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em 
imóvel edificado. Não está sujeita à taxa, a remoção especial de lixo, assim entendida a retirada de 
entulhos, detritos industriais, galhos de árvores e outros materiais inservíveis e, ainda, a remoção 
de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado. 
§2º. Entende-se por serviço de iluminação pública, o fornecimento de iluminação das 
vias, logradouros e próprios públicos, observando-se seu relevante aspecto social. 
§3º. Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros públicos a reparação 
e manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visem manter ou 
melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: 
a) raspagem do leito carroçável, com o uso de ferramenta ou máquinas; 
b) conservação e reparação de calçamento; 
c) recondicionamento de guias e meios-fios; 
d) melhoramento ou manutenção de “mata-burros”, acostamentos, sinalização e 
similares; 
e) desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; 
f) sustentação e fixação de encostas laterais, remoção de barreiras; 
g) fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; 
h) manutenção e desobstrução de bueiros e de canalização de águas pluviais; 
i) manutenção de praças, parques, jardins, lagos e fontes. 
§4º. Entende-se por serviços de limpeza pública os que consistam em varrição, lavagem, 
limpeza e capina de vias e logradouros públicos. 
§5º. A taxa de expediente é devida pela apresentação de documentos às repartições da 
Prefeitura, para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais ou pela 
lavratura de atos em geral, inclusive inscrição em cadastro, emissões de guias para pagamento de 
tributos, termos, contratos e demais atos emanados do Poder Público Municipal. 
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
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 Art. 216. Contribuinte da taxa ou preço público é o usuário do serviço ou o proprietário, 
titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em local onde o 
Município mantenha os serviços a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade 
ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município referidos no artigo 
anterior.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 217. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou 
colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma: 
I. em relação aos serviços de limpeza pública, conservação de vias e logradouros 
públicos e coleta de lixo, para cada imóvel considerado, constante das Tabelas V deste Código; 
II. em relação à prestação de serviços públicos diversos, por serviços prestados, com 
aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas X deste Código;
III. em relação à taxa de cemitério, expediente e serviços diversos, por serviços 
prestados, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas VIII deste 
Código;
IV. em relação à cobrança de fiscalização de ocupação de solo nas vias e logradouros 
públicos, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas IV deste Código;
V. em relação à taxa de licença relativa à veiculação de publicidade em geral, com 
aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas VII deste Código;
VI. em relação à taxa de licença para arruamento, execução de obras e loteamentos, 
com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas VI deste Código;
VII. em relação à taxa para o exercício eventual ou ambulante, com aplicação das 
alíquotas correspondentes constantes das Tabelas IX deste Código;
IX. em relação à taxa de fiscalização sanitária, com aplicação das alíquotas 
correspondentes constantes das Tabelas III deste Código;
X. em relação à taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, com 
aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas IV deste Código;
§1º. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-á, para efeito de 
cálculo, a maior testada dotada do serviço. 
§2º. Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma, será calculada 
a testada ideal de acordo com a seguinte fórmula: 
Testada x Área construída da unidade
Testada ideal = -----------------------------------------------------------
Área total construída
§3º. A taxa de expediente independerá de lançamento e será cobrada antes da 
realização de quaisquer atos especificados na Tabela II, cabendo aos responsáveis pelos órgãos 
municipais encarregados de realizar os atos tributados a verificação do respectivo pagamento. 
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 §4º. Será acrescida do percentual de 100% (cem por cento) a taxa de limpeza pública 
para os terrenos não murados ou sem calçadas, quando situados em logradouro público provido de 
meio-fio. 
§5º. A taxa de expediente e serviços diversos não incide sobre: 
a) os requerimentos e certidões para fins militares e eleitorais; 
b) os requerimentos apresentados por servidores municipais, ativos e inativos, e 
certidões do interesse destes. 
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 218. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos 
dados do Cadastro Imobiliário, podendo os prazos e formas assinalados para pagamento 
coincidirem, a critério da Administração, com os do Imposto Predial e Territorial Urbano. 
§1º. A Administração poderá aplicar em relação às taxas de serviços públicos as 
disposições capituladas neste Código, relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano, no 
respeitante à arrecadação, cadastramento, infrações e penalidades. 
§2º. O pagamento da taxa e a aplicação dos dispositivos a que se refere o parágrafo 
anterior não incluem: 
I. o pagamento: 
a) de preços ou tarifas pela prestação de serviços especiais, assim compreendidos a 
remoção de “containers”, de entulhos de obras, de bens móveis imprestáveis, do lixo 
extraordinário, de animais mortos e de veículos abandonados, bem como a capinação de terrenos, 
a limpeza de prédios e terrenos, a disposição de lixo em aterros e a destruição ou incineração de 
material em aterro ou usina; 
b) de penalidades decorrentes de infrações ou inobservância às normas de limpeza e 
posturas municipais; 
II. o cumprimento de quaisquer normas ou exigências administrativas relacionadas com 
a coleta de lixo domiciliar, hospitalar, comercial e industrial, na forma do regulamento, ou a 
conservação e limpeza das vias e logradouros públicos; 
III. a cobrança da taxa de iluminação pública por intermédio da empresa concessionária 
de energia elétrica convenente de que trata o art. 221 deste Código. 
§3º. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas de impostos, 
ficam obrigadas ao pagamento da taxa de serviços públicos. 
§4º. O lançamento e a arrecadação da taxa de iluminação pública poderá ser feito: 
I. mensalmente, no tocante à arrecadação, em razão do convênio firmado com a 
empresa concessionária de eletricidade; 
II. nos prazos fixados para lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial 
Urbano, para os imóveis não edificados. 
§5º. O lançamento e a arrecadação das taxas de transporte e trânsito urbano serão 
feitos na forma e nos prazos previstos em regulamento. 
Art. 219. A Taxa de Iluminação Pública do Município de Colniza - MT será calculada na 
conformidade com lei específica. 
SEÇÃO V
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 DA ARRECADAÇÃO
Art. 220. A taxa será paga de uma vez ou parceladamente, na forma e prazos 
regulamentares. 
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá delegar competência ao órgão ou 
instituição prestadora do serviço público, para promover a cobrança das respectivas taxas. 
Art. 221. Os serviços de iluminação pública, quando se tratar de imóvel edificado, serão 
cobrados de acordo com o convênio celebrado com a empresa concessionária de eletricidade. 
CAPÍTULO II
DAS TAXAS DE LICENÇA E DE VERIFICAÇÃO FISCAL
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 222. A taxa de licença é devida em decorrência da atividade da Administração 
Pública que, no exercício regular do poder de polícia do Município, regula a prática de ato ou 
abstenção de fato em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento de estabelecimentos comerciais, 
industriais e prestadores de serviço, à tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais 
e coletivos e à legislação urbanística a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica. 
§1º. Estão sujeitos à prévia licença: 
a) a localização e o funcionamento de estabelecimentos; 
b) o funcionamento de estabelecimentos em horário especial; 
c) a veiculação de publicidade em geral; 
d) a execução de obra, arruamento e loteamento; 
e) o abate de animais; 
f) a ocupação de área em terrenos, vias ou logradouros públicos; 
g) as atividades econômicas exercidas de forma ambulante e/ou eventual; 
h) Interdição de vias e ruas urbanas; 
§2º. Nenhuma pessoa física ou jurídica que opere no ramo da produção, 
industrialização, comercialização ou prestação de serviços poderá, sem prévia licença da 
Prefeitura, exercer suas atividades no Município, sejam elas permanentes, intermitentes ou por 
período determinado. 
§3º. As taxas de licença independem de lançamento e serão pagas por antecipação na 
forma prevista nos anexos e nos prazos regulamentares. 
§4º. Nenhuma licença poderá ser concedida por prazo superior a um ano, salvo os 
casos expressos neste Código e do qual conste o seu prazo no respectivo alvará. 
§5º. Em relação à localização e ao funcionamento: 
I. haverá incidência da taxa a partir da constituição e instalação do estabelecimento.
II. a obrigação da prévia licença independe de estabelecimento fixo e é exigida ainda 
quando a atividade for prestada em recinto ocupado por outro estabelecimento ou no interior de 
residência; 
III. a taxa será devida e emitido o respectivo Alvará de Licença, por ocasião do 
licenciamento inicial, pela verificação fiscal do exercício de atividade em cada período anual 
subsequente e toda vez que se verificar mudanças no ramo de atividade, transferência de local ou 
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quaisquer outras alterações, mesmo quando ocorrerem dentro de um mesmo exercício, sendo, 
neste caso, a taxa cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício, na base de 
duodécimos; 
IV. as atividades múltiplas num mesmo estabelecimento, sem delimitação de espaço, 
por mais de um contribuinte, são sujeitas ao licenciamento e à taxa, isoladamente, nos termos do 
inciso II deste artigo; 
V. a taxa é representada pela soma de duas atividades administrativas indivisíveis 
quanto à sua cobrança: 
a) uma, no início da atividade, pelas diligências para verificar as condições para 
localização do estabelecimento face às normas urbanísticas e de polícia administrativa; 
b) outra, enquanto perdurar o exercício da atividade no estabelecimento, para efeito de 
fiscalização das normas de que trata a alínea anterior e das posturas e regulamentos municipais; 
VI. no caso de atividades intermitentes ou período determinado a taxa poderá ser 
calculada proporcionalmente aos meses de sua validade, conforme estabelecido em regulamento; 
VII. Os contribuintes obrigados à inscrição no Cadastro Mobiliário do Município de 
Colniza - MT, das categorias econômicas de indústria comércio e prestação de serviços sujeitos ao 
ICMS, deverão apresentar, em cada período anual, informações econômico-fiscais necessárias a 
estudos e controle da arrecadação de interesse do município de Colniza - MT, conforme dispuser o 
regulamento.
§6º. Fora do horário normal, admitir-se-á o funcionamento de estabelecimento em 
horário especial, mediante prévia licença extraordinária, na forma do regulamento e pelo período 
solicitado, nas seguintes modalidades, em conjunto ou não: 
I. de antecipação; 
II. de prorrogação; 
III. em dias excetuados, considerados como tais os domingos e feriados nacionais. 
§7º. A taxa de licença para publicidade será devida pela atividade municipal de 
vigilância, controle e fiscalização quanto às normas concernentes à estética urbana, a poluição do 
meio ambiente, higiene, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública, a que se submete 
qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, em 
vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público, nos termos do 
regulamento, sendo que: 
a) sua validade será a do prazo constante no respectivo alvará; 
b) não se considera publicidade as expressões de indicação, tais como placas de 
identificação dos estabelecimentos, tabuletas indicativas de sítios, granjas, serviços de utilidade 
pública, hospitais, ambulatórios, prontos-socorros e, nos locais de construção, as placas indicativas 
dos nomes dos engenheiros, firmas e arquitetos responsáveis pelo projeto ou pela execução de 
obra pública ou particular. 
§8º. São sujeitos à prévia licença do Município e ao pagamento da taxa de licença para 
execução de obras, a construção, reconstrução, reforma, reparo, acréscimo ou demolição de 
edifícios, casas, edículas, assim como o arruamento, o loteamento e o desmembramento de 
terrenos e quaisquer outras obras em imóveis, sendo que: 
a) a licença só será concedida mediante prévio exame e aprovação das plantas e 
projetos das obras, na forma da legislação edilícia e urbanística aplicável; 
b) a licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e 
complexidade da obra, e será cancelada se sua execução não for iniciada dentro do prazo 
estabelecido no alvará; 
c) se insuficiente, para execução do projeto, o prazo concedido no alvará, a licença 
poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte. 
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 §9º. O abate de animais destinado ao consumo público quando for feito em matadouro 
público, só será permitido mediante licença do Município, precedida de inspeção sanitária ou, 
relativamente a animais cujo abate tenha ocorrido em outro Município, após a reinspeção sanitária 
para distribuição local. 
§10. A taxa por ocupação de área e estacionamento em terrenos, vias e logradouros 
públicos tem como fato gerador a utilização de espaços nos mesmos, com bens móveis e imóveis, 
mesmo que a título precário, nos quais tenham ou não os usuários instalações de qualquer 
natureza. 
§11. Em relação a taxa de licença para o comércio eventual ou ambulante: 
a) considera-se comércio eventual aquele exercido em determinadas épocas do ano, 
especialmente por ocasião de festejos ou comemoração e os exercidos com utilização de 
instalações removíveis, colocadas nas vias e logradouros públicos, como balcões, barracas, 
mesas, tabuleiros e semelhantes; 
b) considera-se comércio ambulante aquele exercido individualmente sem 
estabelecimento, instalação ou localização permanente; 
c) O comércio ambulante será admitido nas vias e logradouros do Município de Colniza, 
nos locais previamente delimitados e em horário autorizado pela Administração Municipal.
d) O comércio ambulante em Colniza poderá funcionar em vias e logradouros públicos 
ou em áreas particulares autorizadas pelos proprietários, desde que instalado e fiscalizado 
conforme esta lei e seus regulamentos.
I. Serão estabelecidos em regulamento as vias, logradouros, próprios públicos e regiões, 
inclusive no caso de áreas particulares, nos quais poderá ser liberado ou proibido o comércio 
ambulante. 
II. Os locais discriminados conforme o parágrafo anterior serão diferenciados quanto à 
classificação do comerciante ambulante, podendo ser liberados locais apenas aos classificados 
como “não estacionário”.
e) Para os efeitos desta lei, configura-se como comércio ambulante, toda atividade 
comercial de artigos e artefatos, no varejo, e de produtos alimentícios, realizados por pessoas 
autônomas, ou ainda, as que estejam fixadas em áreas de passeios e vias públicas, excetuando-se 
aquelas decorrentes das concessões públicas.
f) A atividade de comércio ambulante somente poderá ser exercida após a emissão da 
competente licença, cuja validade, renovação e elementos serão estabelecidos em regulamento.
I. A licença para o comércio ambulante constitui outorga unilateral do Município, 
consideradas as condições econômicas e sociais, às pessoas físicas que pretendam exercer a 
atividade de comércio ambulante, servindo exclusivamente para a finalidade nela indicada e que 
satisfaçam as disposições desta lei.
II. a licença será concedida a título pessoal, precário, oneroso e intransferível, podendo 
ser revogada a qualquer tempo, a juízo da Administração Municipal, tendo em vista o interesse 
público e o cumprimento das normas estabelecidas nesta lei, sem que assista ao ambulante o 
direito a qualquer indenização. 
III. a solicitação de licença para o exercício do comércio ambulante deverá ser 
formalizada mediante requerimento próprio, dirigido ao Departamento de Arrecadação, por 
comerciante ou autônomo residente no Município de Colniza/MT.
IV. o requerimento e os documentos mínimos para a concessão da licença serão 
estabelecidos em regulamento.
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 V. a concessão de alvará obedecerá aos critérios infra-indicados, seguindo a seguinte 
prioridade:
a) Tempo de exercício de atividade no Município;
b) Tempo de moradia em Colniza/MT;
c) Número de filhos menores;
d) Renda familiar per capita;
e) Tempo de desemprego;
f) Ser portador de deficiência;
g) Qualificação profissional;
h) Ser aposentado.
g) No alvará constarão as seguintes informações essenciais;
I. nome do comerciante ambulante e respectivo endereço;
II. número da inscrição;
III. indicação das mercadorias autorizadas,
IV. horário e local de trabalho.
h) A classificação dos comerciantes ambulantes quanto às condições físicas e 
econômicas e quanto à forma pela qual a atividade é exercida será estabelecida em regulamento.
i) Os comerciantes terão, que usar crachá de identificação.
Parágrafo único. Os comerciantes de alimentos, além do crachá, terão que vestir 
guarda-pó e boné da cor bege, à exceção dos comerciantes de sorvete que ficam isentos desta 
exigência.
j) No caso de alimentos a comercialização somente será permitida em instalações ou 
recipientes que atendam às normas de higiene e conservação devendo os produtos estarem 
liberados pelos serviços de inspeção sanitária, e atenderem às exigências do Código de Defesa do 
Consumidor.
Parágrafo único. No caso de produtos alimentícios de fabricação caseira, deverão 
receber instruções específicas e avaliação da Secretaria da Saúde a cada 120 (cento e vinte) dias.
k) A atividade de comércio ambulante fica sujeita à legislação fiscal e sanitária do 
Município.
l) Os comerciantes ambulantes ficam obrigados a:
I. comercializar somente as mercadorias autorizadas no alvará e exercer as atividades 
nos limites do local demarcado e no horário estipulado;
II. portar-se com urbanidade, de forma a não perturbar o sossego público.
m) O comerciante ambulante somente poderá suspender suas atividades nas condições 
e por períodos estabelecidos em regulamento, sujeito à cassação da licença.
n) Além de outras obrigações desta lei, são deveres do ambulante:
I. portar a licença ou o cartão de identificação;
II. exercer pessoalmente a sua atividade;
III. conservar o equipamento dentro das especificações prescritas pela Administração 
Municipal;
IV. vender produtos em bom estado de conservação e de acordo com a legislação em 
vigor, quando se tratar de alimentos, doces, temperos, sorvetes, etc.;
V. usar material adequado para embrulhar os gêneros alimentícios;
VI. manter limpo o seu local de trabalho;
VII. observar irrepreensível compostura e polidez no trato público;
VIII. respeitar o horário de trabalho determinado, quando for o caso;
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 IX. conservar devidamente aferidos os pesos e balanças utilizados na prática de sua 
atividade;
X. exibir, quando solicitado pela fiscalização, o documento de sua licença ou autorização 
para trabalhar;
XI. cumprir ordens e instruções emanadas do Poder Público competente;
XII. apresentar-se trajado e calçado, em condições de higiene e asseio, sendo 
obrigatório o uso de guarda-pó e boné ou gorro, conforme regulamento, aos que comercializarem 
alimentos;
XIII. portar e manter atualizada a carteira de saúde ou equivalente, emitida pela 
Secretaria Municipal de Saúde, àqueles que comercializarem alimentos, conforme regulamento.
o) É proibido ao ambulante:
I. ceder a terceiros, a qualquer título, a sua licença ou local de atividade;
II. adulterar ou rasurar documentos necessários à sua atividade;
III. comercializar os mesmos produtos ou equivalentes aos do comércio fixo, exceto 
alimentos e bebidas não alcoólicas;
IV. comercializar produtos tóxicos, fumo e similares, farmacêuticos, fogos de artifício, 
inflamáveis ou explosivos, bebidas alcoólicas, animais vivos ou embalsamados, jóias, alimentos em 
desacordo com as normas higiênico-sanitárias, eletrodomésticos, móveis;
V. comercializar mercadorias em desacordo com a sua licença;
VI. realizar qualquer tipo de jogo de azar;
VII. utilizar, em desacordo com a legislação pertinente, aparelhos sonoros de qualquer 
tipo para promover a venda ou divulgação de seus produtos;
p) O comerciante ambulante que violar qualquer dos dispositivos desta lei estará sujeito 
às seguintes penalidades:
I. advertência:
a) Deixar de portar ou deixar de apresentar a licença ou o cartão de identificação, 
sempre que solicitado pelo agente fiscal;
b) Trabalhar fora do horário determinado;
c) Utilizar, em desacordo com a legislação pertinente, aparelhos sonoros de qualquer 
tipo, para promover a venda ou a divulgação de seus produtos;
d) Deixar de manter limpo o seu local de trabalho, bem como deixar de manter recipiente 
para coleta de lixo;
e) Deixar de observar irrepreensível compostura e polidez no trato público;
II. multa de valor equivalente a 12 (doze) UPF:
a) na reincidência dos tipos previstos nas alíneas do inciso anterior;
b) realizar qualquer tipo de jogo de azar;
c) comercializar mercadorias em desacordo com a sua licença;
d) deixar exercer a atividade pessoa não autorizada;
e) deixar de conservar devidamente aferidos os pesos e balanças utilizados na prática 
de sua atividade;
f) invadir recuo destinado a pedestres ou veículos;
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g) utilizar equipamento não autorizado ou fora das especificações e dimensões 
regulares;
h) deixar de apresentar-se trajado e calçado, em condições de higiene e asseio e, aos 
que comercializarem alimentos, não trajarem guarda-pó e boné ou gorro, conforme regulamento;
i) deixar de portar e manter atualizada carteira de saúde ou equivalente, emitida pela 
Secretaria Municipal de Saúde, aqueles que comercializarem alimentos, conforme regulamento.
III. multa de valor equivalente a 25 (vinte e cinco) UPF´s:
a) na reincidência dos tipos previstos nas alíneas do inciso anterior;
b) adulterar ou rasurar documentos necessários à sua atividade;
c) funcionar em local diferente do estabelecido na licença;
IV. cassação da licença para o comércio ambulante:
a) na reincidência dos tipos previstos nas alíneas do inciso anterior;
b) comercializar produtos tóxicos, fumo e similares, farmacêuticos, fogos de artifício, 
inflamáveis ou explosivos, bebidas alcoólicas, animais vivos ou embalsamados, jóias, alimentos em 
desacordo com as normas higiênico-sanitárias, eletrodomésticos, móveis;
c) utilizar equipamentos, produtos e materiais que ofereçam risco à população, como o 
gás liquefeito de petróleo (GLP), sem a autorização do Corpo de Bombeiros;
d) ceder a terceiros, a qualquer título, a sua licença ou local de atividade;
e) abandonar suas atividades por 30 (trinta) dias ou mais, sem comunicação ao 
Departamento de Arrecadação;
f) prestar declaração falsa com relação ao seu estado de saúde, suas rendas e seus 
familiares e agregados;
V. apreensão de bens e mercadorias:
a) Trabalhar sem licença;
b) Comercializar produtos tóxicos, fumo e similares, farmacêuticos, fogos de artifício, 
inflamáveis ou explosivos, bebidas alcoólicas, animais vivos ou embalsamados, jóias, alimentos em 
desacordo com as normas higiênico-sanitárias, eletrodomésticos, móveis, sem prejuízo da 
penalidade referida no inciso anterior.
§1º. O prazo de recolhimento das multas referidas neste artigo é de 15 (quinze) dias, 
sendo que após o vencimento, sobre o débito incidirão juros moratórios a razão de 1,0% (um por 
cento) ao mês calendário ou fração e atualização monetária pelos índices adotados pelo município.
§2º. A apreensão de bens e mercadorias estará sujeita ao pagamento das estadias 
previstas na legislação municipal.
n) Os comerciantes ambulantes, devidamente licenciados à data de publicação desta lei 
e aqueles que já exercem a atividade de fato, desde que previamente registrados em livro próprio, 
sujeitar-se-ão aos termos desta lei e respectivo regulamento.
§1º. Os comerciantes citados no “caput” deverão regularizar-se, quanto aos dispositivos 
desta lei e seu regulamento, em 60 (sessenta dias).
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 §2º. Os comerciantes ambulantes que atuem em locais em desacordo com esta Lei e 
seu regulamento serão remanejados, a critério da Administração, para locais nos quais a atividade 
não ofereça riscos para pedestres, veículos ou empresas.
§3º Será considerado abandono de pedido de licença a falta de qualquer providência
requerida pela autoridade diligente, importando em arquivamento do processo sem exclusão das 
sanções cabíveis. 
§4º. As licenças de que trata o §1º deste artigo terão os seguintes prazos e condições de 
validade: 
I. as relativas à alínea “a”, validade no exercício em que forem concedidas; 
II. as concernentes às alíneas “b” e “f”, pelo período solicitado ou autorizado; 
III. a referente à alínea “e”, ao número de animais a serem abatidos; 
IV. as demais, pelo prazo e condições constantes do respectivo alvará, fixados em 
regulamento ou estabelecidos em conformidade com este Código. 
§1º. O Poder Executivo expedirá os regulamentos necessários à fiscalização, requisitos, 
restrições, e demais institutos asseguradores do pleno exercício do poder de polícia municipal. 
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 223. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da 
atividade ou na prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município, nos termos 
do art. 222, deste Código Tributário. 
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 224. As bases de cálculo das taxas são: 
I. em relação à taxa de licença e verificação fiscal para localização e funcionamento, por 
fiscalização, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das Tabelas IV, deste 
Código, sobre o valor da UPF vigente à data da prestação;
II. em relação à taxa de licença relativa ao funcionamento de estabelecimentos em 
horário especial, por fiscalização, com aplicação das alíquotas correspondentes constantes das 
Tabelas V deste Código, sobre o valor da UPF vigente à data da prestação;
III. em relação à taxa de fiscalização sanitária, com aplicação das alíquotas 
correspondentes constantes das Tabelas XII, deste Código, sobre o valor da UPF vigente à data da
prestação;
§1º. Quando da verificação fiscal do exercício da atividade, a cada período anual 
subsequente, relativo à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, anteriormente licenciados, situados em locais ou zonas não reservados 
para essa atividade ora de uso não tolerado pelas normas urbanísticas municipais, desde que seu 
funcionamento proporcione incômodos, poluição sonora ou ambiental incompatíveis com o uso 
predominante residencial da região ou cuja atividade ponha em risco a vida dos transeuntes, a taxa 
ficará sujeita a acréscimo progressivo anual de 50% (cinquenta por cento) do seu valor inicial. 
§2º. O acréscimo de que trata o parágrafo anterior será aplicado após a constatação, no 
local, pela autoridade competente ou comissão formada especialmente para o fim de elaborar um 
parecer técnico, atestando a nocividade ou inconveniência do estabelecimento para a área em 
questão. 
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SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO
Art. 225. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, 
constatados no local e/ou existentes no cadastro. 
§1º. A taxa será lançada a cada licença requerida e concedida ou a constatação de 
funcionamento de atividade a ela sujeita. 
§2º. O sujeito passivo é obrigado a comunicar à repartição própria do Município, dentro 
de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas a seu 
estabelecimento: 
a) alteração da razão social, endereço do estabelecimento ou do ramo de atividade; 
b) alterações físicas do estabelecimento. 
SEÇÃO V
DA ARRECADAÇÃO
Art. 226. As taxas serão arrecadadas de acordo com o disposto no regulamento. 
Art. 227. Em caso de prorrogação da licença para execução de obras, a taxa será 
reduzida em 50% (cinquenta por cento) de seu valor original. 
Art. 228. Poderá ser autorizado o parcelamento da taxa de licença nos casos, formas e 
prazos estabelecidos em regulamentos, firmando-se termo de compromisso. 
SEÇÃO VI
DAS ISENÇÕES
Art. 229. São isentos do pagamento da taxa de licença: 
I. para localização e funcionamento: 
a) as associações de classe, associações culturais, associações religiosas, associações 
de bairro e beneficentes, clubes desportivos, pequenas escolas primárias sem fins lucrativos, 
orfanatos, asilos e creches, desde que legalmente constituídos e declarados de utilidade pública 
por lei municipal; 
b) as autarquias e os órgãos da administração direta federais, estaduais e municipais; 
c) os cegos, mutilados, excepcionais, inválidos e os incapazes permanentemente pelo
exercício de pequeno comércio, arte ou ofício; 
d) a atividade autônoma de pequeno artífice ou artesão, discriminada em regulamento, 
exercida em sua própria residência, sem empregados ou auxílio de terceiros, não se considerando 
como tal seus descendentes e o cônjuge; 
e) a pequena indústria domiciliar, assim definida em regulamento; 
II. para o exercício de comércio eventual ou ambulante e de ocupação de terrenos, vias 
e logradouros públicos, desde que regularmente autorizados para tanto: 
a) os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos que exerçam pequeno comércio; 
b) os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas; 
c) os engraxates ambulantes; 
d) o vendedor de artigos de artesanato doméstico e arte popular de sua própria 
fabricação, sem auxílio de empregados; 
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 e) os vendedores eventuais e ambulantes localizados em estabelecimentos municipais 
especialmente reservados para suas atividades; 
III. para execução de obras: 
a) a limpeza ou pintura externa e interna de prédios, muros ou grades; 
b) a construção de passeio quando do tipo aprovado pelo órgão competente; 
c) a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já 
devidamente licenciada; 
d) a construção de muro de arrimo ou de muralha de sustentação, quando no 
alinhamento da via pública; 
e) as obras realizadas em imóveis de propriedade da União, dos Estados e de suas 
Autarquias, desde que aprovadas pelo órgão municipal competente; 
IV. de veiculação de publicidade: 
a) cartazes, letreiros ou dizeres destinados a fins patrióticos, religiosos, beneficentes, 
culturais, esportivos ou eleitorais, desde que em locais previamente indicados e/ou aprovados pela 
autoridade competente; 
b) placas e dísticos de hospitais, casas de saúde, repartições, entidades filantrópicas, 
beneficentes, culturais ou esportivas, quando afixados nos prédios em que funcionem; 
c) placas de indicação do nome de fantasia ou razão social, desde que no modelo 
aprovado pelo órgão competente e afixado no prédio do estabelecimento. 
Parágrafo único: A isenção de que trata este artigo: 
a) não é extensiva às taxas de expediente e serviços diversos, devidas para o 
licenciamento; 
b) não exclui a obrigação prevista no §2º do art. 222 deste Código, bem como da 
inscrição e renovação de dados ao cadastro respectivo. 
SEÇÃO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 230. Constituem infrações às disposições das taxas de licença: 
I. iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta; 
II. exercer atividade em desacordo para a qual já foi licenciada; 
III. exercer atividade após o prazo constante da autorização; 
IV. deixar de efetuar pagamento da taxa no todo ou em parte, ou realizar o pagamento 
fora de prazo; 
V. utilizar-se de meios fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa; 
VI. a não manutenção do alvará em local de fácil acesso à fiscalização no 
estabelecimento. 
§1º. As infrações às disposições das taxas de licença constantes deste Código serão 
punidas com as seguintes penalidades, além das demais previstas neste Código: 
I. multa por infração; 
II. cassação de licença; 
III. interdição do estabelecimento. 
§2º. A multa por infração será aplicada sob a forma de múltiplos da UPF, de acordo com 
o seguinte escalonamento, sem prejuízo do pagamento integral da taxa e das demais penalidades 
cabíveis: 
I. de 10 (dez) UPF´s ou valor equivalente, nos casos de: 
a) exercer atividade em desacordo para a qual foi licenciada; 
b) deixar de efetuar o pagamento da taxa, no todo ou em parte; 
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 c) não afixar o alvará em local de fácil acesso e visível à fiscalização; 
II. de 15 (quinze) UPF´s ou valor equivalente, nos casos de: 
a) exercer atividade após o prazo constante da autorização; 
b) iniciar atividade ou praticar ato sujeito à taxa de licença antes da concessão desta; 
c) deixar de comunicar ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência do 
evento, informação indispensável para alteração cadastral necessária ao lançamento ou cálculo do 
tributo; 
III. de 15 (quinze) UPF´s ou valor equivalente, nos casos de utilização de meios
fraudulentos ou dolosos para evitar o pagamento da taxa, no todo ou em parte; 
IV. cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições 
exigidas para a sua concessão ou deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações 
expedidas pelo fisco ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público, 
concernente à ordem, à saúde, à segurança e aos costumes, sem prejuízo da aplicação das penas 
de caráter pecuniário. 
V. multa diária de 15 (quinze) UPF´s ou valor equivalente, quando não cumprido o Edital 
de Interdição do Estabelecimento e/ou as exigências administrativas decorrentes da cassação da 
licença por estar funcionando em desacordo com as disposições legais e regulamentares que lhes 
forem pertinentes. 
§3º. As infrações às disposições das taxas de licença para interdição de vias e ruas 
urbanas serão punidas com as seguintes penalidades: 
I. multa de 15 (quinze) UPF´s ou valor equivalente, por não ter permissão para interdição 
de vias e ruas urbanas, com exercício de atividade lucrativa; 
II. multa de 20 (vinte) UPF´s ou valor equivalente, por não ter permissão para interdição 
de vias e ruas urbanas, com exercício de atividade não lucrativa; 
III. multa de 45 (quarenta e cinco) UPF´s ou valor equivalente, por implantar, 
irregularmente, limitadores de velocidade; 
IV. multa de 15 (quinze) UPF´s ou valor equivalente, por desenvolver atividade comercial 
sem permissão, em área de estacionamento; 
V. multa de 15 (quinze) UPF´s ou valor equivalente, por deixar de sinalizar e retirar 
qualquer obstáculo das vias e ruas interditadas; 
VI. multa de 20 (vinte) UPF´s ou valor equivalente, pela exploração de transporte 
coletivo remunerado, mediante qualquer tipo de veículo ciclo ou automotor, sem a devida 
autorização do órgão municipal competente. 
TÍTULO VI
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA
Art. 231. A contribuição de melhoria cobrada pelo Município é instituída para custear 
obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e 
como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. 
Art. 232. Será devida a Contribuição de Melhoria sempre que o imóvel, situado na zona 
de influência da obra, for beneficiado por quaisquer das seguintes obras públicas, realizadas pela 
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Administração Direta ou Indireta do Município, inclusive quando resultante de convênio com a 
União, o Estado ou entidade estadual ou federal: 
I. abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais de 
praças e vias públicas; 
II. construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; 
III. construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e 
edificações necessárias ao funcionamento do sistema; 
IV. serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos, instalações de redes 
elétricas, telefônicas, de transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás, 
funiculares, ascensores e instalações de comodidades públicas; 
V. proteção contra secas, inundações, erosões e de saneamento e drenagem em geral, 
retificação e regularização de cursos d’água e irrigação; 
VI. construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; 
VII. construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos; 
VIII. aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em 
desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. 
CAPÍTULO II
DO CÁLCULO
Art. 233. O cálculo da Contribuição de Melhoria terá como limite total o custo da obra, no 
qual serão incluídas as despesas com estudos, projetos, desapropriações, serviços preparatórios e 
investimentos necessários para que os benefícios sejam alcançados pelos imóveis situados na 
zona de influência, execução, administração, fiscalização e financiamento, inclusive os encargos 
respectivos. 
Art. 234. O Executivo decidirá que proporção do valor da obra será recuperada através 
da cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Parágrafo único: A percentagem do custo da obra a ser cobrada como contribuição 
será fixada pelo Executivo, tendo em vista a natureza da obra, os benefícios para os usuários, as 
atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvimento da região. 
Art. 235. A determinação da Contribuição de Melhoria de cada contribuinte far-se-á 
rateando, proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra entre todos os imóveis incluídos na 
zona de influência, levando em conta a localização do imóvel, seu valor venal, sua testada ou área 
e o fim a que se destina, analisados esses elementos em conjunto ou isoladamente. 
Parágrafo único: Os imóveis edificados em condomínio participarão do rateio de 
recuperação do custo da obra na proporção do número de unidades cadastradas, em razão de 
suas respectivas áreas de construção. 
CAPÍTULO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 236. Contribuinte é o proprietário do imóvel beneficiado por obra pública. 
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 Art. 237. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse, 
o titular do domínio útil. 
CAPÍTULO IV
DO LANÇAMENTO E DA COBRANÇA
Art. 238. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a administração deverá publicar, 
antes do lançamento do tributo, edital contendo, no mínimo, os seguintes elementos: 
I. memorial descritivo do projeto; 
II. orçamento total ou parcial do custo da obra; 
III. determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela Contribuição de 
Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados; 
IV. delimitação da zona diretamente beneficiada e a relação dos imóveis nela
compreendidos. 
Parágrafo único: O disposto neste artigo se aplica também aos casos de cobrança de 
Contribuição de Melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não 
concluídos. 
Art. 239. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras 
públicas têm o prazo de 30 (trinta) dias a começar da data da publicação do edital a que se refere o 
artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao 
impugnante o ônus da prova. 
Parágrafo único: A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa, através 
de petição fundamentada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá 
efeito suspensivo na cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 240. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente 
para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de 
Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis. 
Art. 241. Os requerimentos de impugnação, de reclamação, como também quaisquer 
recursos administrativos, não suspendem o início ou o prosseguimento da obra, nem terão efeito 
de obstar a Administração da prática dos atos necessários ao lançamento e à cobrança da 
Contribuição de Melhoria. 
Art. 242. O prazo e o local para pagamento da Contribuição serão fixados, em cada 
caso, pelo Poder Executivo. 
Art. 243. As prestações serão corrigidas pelo índice utilizado na atualização monetária 
dos demais tributos. 
Parágrafo único: Será atualizada, a partir do mês subsequente ao do lançamento, nos 
casos em que a obra que deu origem à Contribuição tenha sido executada com recursos de 
financiamentos, sujeitos à atualização a partir da sua liberação. 
Art. 244. O montante anual da Contribuição de Melhoria, atualizado à época do 
pagamento, ficará limitado a 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, apurado 
administrativamente. 
Parágrafo único: O lançamento será procedido em nome do contribuinte, sendo que no 
caso de condomínio: 
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 a) quando “pro-indiviso”, em nome de qualquer um dos co-proprietários, titulares do 
domínio útil ou possuidores; 
b) quando “pro-diviso”, em nome do proprietário titular do domínio útil ou possuidor da 
unidade autônoma. 
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 245. O atraso no pagamento das prestações sujeitará o contribuinte à atualização 
monetária e às penalidades previstas no art. 72 deste Código. 
Parágrafo único: O descumprimento da obrigação de recolher, na qualidade de 
contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, constitui apropriação indébita de valores do Erário 
Municipal. 
CAPÍTULO VI
DOS CONVÊNIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 246. Fica o Prefeito expressamente autorizado, em nome do Município, a firmar 
convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de 
Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na 
receita arrecadada. 
LIVRO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
TÍTULO I
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 247. Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, 
contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à 
legislação, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o 
prazo fixado para pagamento, pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo 
regular. 
Art. 248. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o 
efeito de prova pré-constituída. 
§1º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova 
inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. 
§2º. A fluência de juros de mora e a aplicação de índices de atualização monetária não 
excluem a liquidez do crédito. 
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO
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 Art. 249. A inscrição na Dívida Ativa Municipal e a expedição das certidões poderão ser 
feitas, manualmente, mecanicamente ou através de meios eletrônicos, com a utilização de fichas e 
relações em folhas soltas, a critério e controle da Administração, desde que atendam aos requisitos 
para inscrição. 
§1º. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, sem prejuízo da 
respectiva liquidez e certeza, poderão ser inscritos em Dívida Ativa, pelos valores expressos 
equivalentes em UPF, ou qualquer outro índice que vier a substituí-la. 
§2º. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, 
indicará: 
I. a inscrição fiscal do contribuinte; 
II. o nome e o endereço do devedor e, sendo o caso, os dos co-responsáveis; 
III. o valor do principal devido e os respectivos acréscimos legais; 
IV. a origem e a natureza do crédito, especificando sua fundamentação legal; 
V. a data de inscrição na Dívida Ativa; 
VI. o exercício ou o período de referência do crédito; 
VII. o número do processo administrativo do qual se origina o crédito, se for o caso. 
§3º. É competência exclusiva da Secretaria Municipal de Finanças, a inscrição da Dívida 
Ativa Municipal. 
Art. 250. A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida: 
I. por via amigável; 
II. por via judicial; 
III. por protesto.
§1º. Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, 
autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento 
mensal, conforme o tributo, para pessoas físicas e jurídicas. 
§2º. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os 
recolhimentos sob pena de cancelamento do benefício. 
§3º. O não recolhimento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo anterior 
tornará sem efeito o parcelamento concedido, vencendo o débito em uma única parcela, acrescido 
das cominações legais. 
§4º. As duas vias de cobrança são independentes uma da outra, podendo a 
Administração, quando o interesse da Fazenda assim exigir, providenciar imediatamente a 
cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável ou, ainda, 
proceder simultaneamente aos dois tipos de cobrança. 
§5º. A critério da autoridade administrativa poderá ser concedido mais de um 
parcelamento para o mesmo contribuinte, desde que observados os requisitos deste Código e do 
regulamento.
§6º. Fazenda Pública Municipal, através da Procuradoria-Geral do Município ou 
Assessoria Jurídica, poderá apresentar para protesto, na forma e para os fins previstos na Lei 
Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Divida Ativa Tributaria e Não￾Tributária e alcançarão os responsáveis tributários apontados no art. 135 da Lei Federal nº. 5.172, 
de 26 de junho de 1.966 (Código Tributário Nacional), cujos nomes constem das Certidões de 
Dívida Ativa.
§7º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto 
das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, somente será devido no 
momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
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 §8º. O crédito da Fazenda Pública Municipal de natureza tributária e não tributária, 
exigível após o vencimento do prazo para pagamento, não liquidado, em cada exercício, até o dia 
31 de dezembro, depois da verificação do controle administrativo da sua legalidade e da apuração 
administrativa de liquidez e certeza, será inscrito, até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente, 
como dívida ativa da fazenda pública municipal.
§9º. Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não tributária, 
exigíveis após o vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em dívida ativa:
I. após a inscrição, dentro de um período de 02 (dois) meses, deverão ser objeto de 
cobrança amigável;
II. após os 02 (dois) meses de cobrança amigável, não sendo quitados nem parcelados, 
serão objeto de protesto;
III. após o protesto, não sendo quitados nem parcelados, serão objeto de execução 
fiscal.
§10. Fica permitido ainda, o protesto de Certidões de Dívida Ativa, já ajuizadas para 
cobrança judicial.
§11. O protesto extrajudicial dos débitos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida 
Ativa, também será utilizado, nos seguintes casos:
I. acordos administrativos rompidos;
II. créditos em fase extrajudicial com valores superiores a R$ 0,01 (Hum Centavo) até o 
limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
III. hipóteses em que ocorreu a confissão do débito, para obtenção de benefícios de 
qualquer ordem, sem que tenha havido pagamento do que foi confessado.
§12. Enquanto não for iniciada a cobrança judicial, os débitos inscritos em dívida ativa 
poderão ser incluídos na guia de arrecadação dos exercícios subsequentes, para sua liquidação
conjunta ou separada.
§13. Fica o Chefe do Executivo autorizado, concedendo remissão, a não protestar ou 
executar o crédito da fazenda pública municipal, de natureza tributária e não tributária, exigível 
após o vencimento do prazo para pagamento, inscrito em Dívida Ativa, cujo valor consolidado for 
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
§14. Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do valor originário 
mais os encargos e acréscimos legais ou contratuais vencidos, até a data da apuração.
§15. Serão canceladas, mediante despacho do Procurador-Geral do Município ou 
Assessor Jurídico, de ofício ou por provocação da parte, após ouvido o Secretário Municipal de 
Finanças, as inscrições da dívida ativa correspondentes a créditos prescritos e a créditos de 
contribuintes que hajam falecido sem deixar bens que exprimam valor.
§16. Nos casos em que as custas do protesto forem superiores às da ação de execução 
fiscal, o protesto poderá ser dispensado.
§17. O Poder Executivo Municipal e os respectivos Tabelionatos de Protesto de Títulos 
poderão firmar convênio dispondo sobre as condições para a realização dos protestos de Certidões 
de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal, observado o disposto na legislação 
federal e estadual.
Art. 251. Os lançamentos de ofício, aditivos e substantivos serão inscritos em Dívida 
Ativa 30 (trinta) dias após a notificação. 
Art. 252. No caso de falência, considerar-se-ão vencidos todos os prazos, 
providenciando-se, imediatamente, a cobrança judicial do débito. 
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 Art. 253. O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou, 
ainda, efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor 
contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita. 
Parágrafo único: No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação 
da Dívida Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Secretaria 
Municipal de Finanças e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual 
arrecadação maior que o valor das obras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer 
antecipação do pagamento.
Art. 254. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional 
quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo 
licitatório específico, contratar pessoas físicas e jurídicas para tal fim. 
TÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 255. Todas as funções referentes à cobrança e à fiscalização dos tributos 
municipais, à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as 
medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários, 
repartições a elas hierárquicas ou funcionalmente subordinadas e demais entidades, segundo as 
atribuições constantes da legislação que dispuser sobre a organização administrativa do Município 
e dos respectivos regimentos internos daquelas entidades. 
Parágrafo único: A administração fazendária e seus fiscais terão, dentro de suas áreas 
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, por força do 
disposto no art. 37, inciso XVIII, da Constituição da República. 
Art. 256. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer 
disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, 
documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou 
da obrigação destes de exibi-los. 
Parágrafo único: Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os 
comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição 
dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 
Art. 257. A Fazenda Municipal poderá, para obter elementos que lhe permitam verificar 
a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e determinar, com 
precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, ou outras obrigações previstas: 
I. exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros e comprovantes dos atos e operações 
que constituam e possam vir a constituir fato gerador de obrigação tributária; 
II. fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos 
onde exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens que constituam matéria tributável; 
III. exigir informações escritas e verbais; 
IV. notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição fazendária; 
V. requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensáveis 
à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e 
estabelecimentos, assim como dos bens e documentos dos contribuintes e responsáveis; 
VI. notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento a quaisquer das 
obrigações previstas na legislação tributária. 
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Art. 258. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa 
todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de 
terceiros: 
I. os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício; 
II. os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras; 
III. as empresas de administração de bens; 
IV. os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; 
V. os inventariantes; 
VI. os síndicos, comissários e liquidatários; 
VII. quaisquer outras entidades ou pessoas em razão de seu cargo, ofício, função, 
ministério, atividade ou profissão que detenham informações necessárias ao fisco. 
§1º. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto 
aos fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de 
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão. 
§2º. A fiscalização poderá requisitar, para exame na repartição fiscal, ou ainda 
apreender, para fins de prova, livros, documentos e quaisquer outros elementos vinculados à 
obrigação tributária. 
Art. 259. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para 
qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, 
obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de 
terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. 
Parágrafo único: Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente: 
I. a prestação de mútua assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e a 
permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou 
convênio; 
II. nos casos de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. 
Art. 260. A autoridade administrativa poderá determinar sistema especial de fiscalização 
sempre que forem considerados insatisfatórios os elementos constantes dos documentos e dos 
livros fiscais e comerciais do sujeito passivo. 
TÍTULO III
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 261. A prova de quitação do tributo será feita por certidão negativa expedida à vista 
de requerimento do interessado ou via internet, que contenha todas as informações exigidas pelo 
fisco, na forma do regulamento.
§1º. Não havendo débito, a certidão será expedida no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, 
contado do registro do pedido no órgão expedidor e terá validade de 120 (cento e vinte) dias.
§2º. Havendo débito em aberto, a certidão será indeferida e o pedido arquivado, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias do conhecimento do débito, pelo contribuinte. 
§3º. Nos requerimentos que objetivam a obtenção da certidão a que refere este artigo, 
deverão os interessados fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido.
Art. 262. O contribuinte que estiver em débito com tributos e penalidades pecuniárias 
devidos ao Município não poderá participar de licitações, ter concessão de serviços públicos e 
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aprovação de projetos de arruamentos e loteamentos, celebrar contratos ou termos de qualquer 
natureza ou, ainda, transacionar a qualquer título, com exceção da transação prevista no art. 86, 
desta Lei, com órgãos da administração direta e indireta do Município de Colniza/MT.
Parágrafo Único: Será obrigatória, para prática dos atos previstos neste artigo, a 
apresentação da certidão negativa de débitos, na forma estabelecida na legislação tributária.
Art. 263. Sem a prova por certidão negativa, por declaração de isenção ou 
reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou a quaisquer outros ônus relativos ao 
imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não poderão lavrar, inscrever, transcrever ou 
averbar quaisquer atos ou contratos relativos a imóveis. 
Art. 264. A expedição de certidão negativa não exclui o direito de exigir a Fazenda 
Municipal, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a ser apurados. 
Art. 265. Tem os mesmos efeitos dos previstos no art. 261 deste Código Tributário a 
certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em 
que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. 
§1º. O parcelamento com a confissão da dívida não elide a expedição da certidão de que 
trata este título, que se fará sob a denominação de “Certidão Positiva de Débitos com efeito de 
Negativa”. 
§2º. O não cumprimento do parcelamento da dívida, por qualquer motivo, acarreta o seu 
cancelamento e a imediata invalidação da certidão expedida na forma do parágrafo anterior. 
TÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 266. O processo fiscal terá início com: 
I. a notificação do lançamento nas formas previstas neste Código; 
II. a intimação a qualquer título, ou a comunicação de início de procedimento fiscal; 
III. a lavratura do auto de infração; 
IV. a lavratura de termo de apreensão de livros ou documentos fiscais; 
V. a petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou 
do ato administrativo dele decorrente. 
§1º. Iniciado o procedimento fiscal, terão os Auditores Fiscais de Tributos Municipais o 
prazo de 30 (trinta) dias para concluí-lo.
§2º. Havendo justo motivo, o prazo poderá ser prorrogado, por igual período, mediante 
despacho do Secretário Municipal de Finanças. 
§3º. A Secretaria Municipal de Finanças fixará o prazo para conclusão do procedimento 
fiscal, sempre que o cliente contribuinte estiver submetido a regime especial de fiscalização. 
Art. 267. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a cumprimento de 
obrigações tributárias, inclusive aquelas imunes ou isentas. 
CAPÍTULO II
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E DO AUTO DE INFRAÇÃO
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Art. 268. Na ocorrência de infração não dolosa de lei ou regulamento, será expedida 
notificação preliminar contra o infrator para que regularize a situação no prazo de 10 (dez) dias, sob 
pena de ser convertida em auto de infração. 
§1º. Na lavratura da notificação preliminar exclui-se a aplicação de multa de infração. 
§2º. Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte tenha regularizado 
a situação, lavrar-se-á auto de infração quando serão incluídos os acréscimos legais. 
§3º. Lavrar-se-á, igualmente, auto de infração quando o contribuinte se recusar a tomar 
conhecimento da notificação preliminar. 
§4º. Na reincidência de faltas relacionadas com os termos do art. 187 deste Código 
Tributário Municipal não cabe a aplicação da notificação preliminar. 
§5º. As demais situações não mencionadas neste artigo serão objeto da lavratura de 
auto de infração. 
Art. 269. Verificada a infração de dispositivo deste Código ou regulamento, que importe 
ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração correspondente, que deverá conter os 
seguintes requisitos: 
I. o local, a data e a hora da lavratura; 
II. o nome e o endereço do infrator, com o número da respectiva inscrição, quando 
houver; 
III. a descrição clara e precisa do fato que constitui infração e, se necessário, as 
circunstâncias pertinentes; 
IV. a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que 
lhe comine a penalidade; 
V. a intimação para apresentação de defesa ou pagamento do tributo, com os 
acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 15 (quinze) dias; 
VI. a assinatura do agente autuante e a indicação do seu cargo ou função; 
VII. a assinatura do próprio autuado ou infrator ou dos seus representantes, ou 
mandatários ou prepostos, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusou 
a assinar. 
§1º. A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em 
nulidade do auto ou agravamento da infração. 
§2º. As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do 
processo constem elementos para a determinação da infração e a identificação do infrator. 
Art. 270. O autuado será notificado da lavratura do auto de infração: 
I. pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao 
próprio autuado, seu representante, mandatário ou preposto, contra assinatura-recibo, datada no 
original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa a assinar; 
II. por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de 
recebimento a ser datado, firmado e devolvido ao destinatário ou pessoa de seu domicílio; 
III. por publicação, no órgão do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando 
improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores. 
Art. 271. O valor das multas constantes do auto de infração sofrerá, desde que haja 
renúncia à apresentação de defesa ou recurso, as seguintes reduções: 
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 I. 80% (oitenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 10 (dez) dias contados da 
lavratura do auto; 
II. 70% (setenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 15 (quinze) dias 
contados da lavratura do auto; 
III. 50% (cinquenta por cento) do valor da multa fiscal, se paga em 30 (trinta) dias 
contados da lavratura do auto. 
Art. 272. Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada a multa fiscal, sem 
despacho da autoridade administrativa e autorização do titular da Secretaria Municipal de 
Finanças, em processo regular. 
Parágrafo único: Lavrado o auto, o autuante terá o prazo improrrogável de 48 (quarenta 
e oito) horas para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador. 
CAPÍTULO III
DO TERMO DE APREENSÃO DE LIVROS FISCAIS E DOCUMENTOS
Art. 273. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias existentes em 
poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam provas de infração da legislação 
tributária. 
Parágrafo único: A apreensão pode compreender livros e documentos, quando 
constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação. 
Art. 274. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente 
fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, a indicação do lugar 
onde ficaram depositados, o nome do destinatário e, se for o caso, a descrição clara e precisa do 
fato e a menção das disposições legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação 
do contribuinte. 
Parágrafo único: O autuado será notificado da lavratura do termo de apreensão. 
CAPÍTULO IV
DA RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
SEÇÃO I
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 275. O sujeito passivo da obrigação tributária poderá impugnar a exigência fiscal, 
independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados da 
notificação do lançamento, da lavratura do auto de infração, ou do termo de apreensão, mediante 
defesa escrita, alegando de uma só vez toda matéria que entender útil, e juntando os documentos 
comprobatórios das razões apresentadas. 
§1º. A impugnação da exigência fiscal mencionará, obrigatoriamente: 
I. a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II. a qualificação do interessado, o número do contribuinte no cadastro respectivo e o 
endereço para a notificação; 
III. os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas e o período a que se 
refere o tributo impugnado; 
IV. os motivos de fato e de direito em que se fundamenta; 
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 V. as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas 
as suas razões; 
VI. o objetivo visado. 
§2º. A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a fase contraditória 
do procedimento. 
§3º. A autoridade administrativa determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito 
passivo, a realização das diligências que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as 
consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias. 
§4º. Se a diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativa ao valor 
impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de novas impugnações ou aditamento da 
primeira. 
§5º. Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho 
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a 
procedência ou improcedência da impugnação. 
§6º. Se a diligência resultar em redução dos valores impugnados, o autuante 
providenciará a elaboração de corrigenda demonstrando os novos valores devidos, com as 
respectivas justificativas.
Art. 276. O impugnador será notificado do despacho, mediante assinatura no próprio 
processo ou, na ordem, pelas formas previstas nos incisos II e III do art. 270 deste Código, no que 
couber. 
Art. 277. Sendo a impugnação julgada improcedente, os tributos e as penalidades 
impugnados ficam sujeitos a multa, juros de mora e atualização monetária, a partir da data dos 
respectivos vencimentos. 
Art. 278. É autoridade administrativa para decisão o Secretário de Finanças ou as 
autoridades fiscais a quem delegar. 
Parágrafo único: Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, 
à Fazenda Municipal, a autoridade administrativa recorrerá de ofício, obrigatoriamente. 
Art. 279. É facultado ao sujeito passivo, conformando-se com parte dos termos da 
autuação, recolher os valores devidos a essa parte, sem qualquer dedução, contestando o 
restante. 
SEÇÃO II
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 280. Da decisão da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso 
voluntário ao Conselho de Contribuintes do Município de Colniza - MT. 
Parágrafo único: O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de 15 (quinze) 
dias contados da ciência da decisão de primeira instância. 
Art. 281. A segunda instância é exercida pelo Conselho de Contribuintes do Município 
de Colniza - MT. 
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 §1º. A decisão na instância administrativa superior será proferida no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se, para ciência do 
despacho, as modalidades previstas para a primeira instância. 
§2º. Decorrido o prazo definido no parágrafo anterior sem que tenha sido proferida a 
decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data. 
§3º. Da decisão da última instância administrativa será dada ciência com intimação para 
que o sujeito passivo a cumpra, se for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 282. O julgamento pelo órgão de segunda instância far-se-á nos termos deste 
Código e do seu regimento. 
Art. 283. O recurso será interposto no órgão que julgou o processo em primeira 
instância, dele dando-se recibo ao recorrente. 
§1º. Com o recurso poderá ser oferecida prova documental exclusivamente, vedado 
reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o 
mesmo assunto e alcancem o contribuinte, salvo quando proferidas em um único processo fiscal. 
§2º. Aos julgamentos definitivos do Conselho de Contribuintes do Município, salvo 
proferidos por equidade, poderá ser atribuída eficácia normativa, por ato do Secretário Municipal de 
Finanças. 
§3º. A normatividade poderá ser modificada com fundamento em novo julgamento do 
próprio Conselho de Contribuintes do Município. 
§4º. É assegurada às partes ou a terceiros, que provem legítimo interesse, o direito de 
obter vista ou certidão das decisões definitivas em processos fiscais. 
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
Art. 284. O Conselho de Contribuintes do Município de Colniza/MT é o órgão 
administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a incumbência de julgar, em segunda 
instância, os recursos voluntários referentes aos processos tributários interpostos pelos 
contribuintes do Município contra atos ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade 
administrativa de primeira instância, por força de suas atribuições. 
Art. 285. O Conselho de Contribuintes será composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 
(dois) representantes do Poder Executivo e 2 (dois) dos contribuintes, e reunir-se-á nos prazos 
fixados em regimento.
Parágrafo único: Será nomeado um suplente para cada membro do Conselho, 
convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares. 
Art. 286. Os membros titulares do Conselho de Contribuintes e seus suplentes serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos uma 
única vez. 
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 §1º. Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida experiência 
em matéria tributária. 
§2º. Os membros representantes do Município, tanto os titulares como os suplentes, 
serão indicados pelo Secretário Municipal da Finanças dentre os servidores efetivos ou 
comissionados da Secretaria Municipal de Finanças, que tenham curso de nível superior e notório 
saber do Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário do Município.
§3º. A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conselho, será 
exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no mesmo ato pelo Procurador 
Geral. 
Art. 287. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á mediante 
termo lavrado em livro próprio. 
Art. 288. Perderá o mandato o membro que: 
I. deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, no 
mesmo exercício, sem motivo justificado; 
II. usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exercício de suas 
funções com dolo ou fraude; 
III. recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem justo motivo; 
IV. contrariar normas regulamentares do Conselho. 
Art. 289. Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunerados. 
Art. 290. Ato do Poder Executivo regulará o funcionamento e a ordem dos trabalhos do 
Conselho. 
SEÇÃO II
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art. 291. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido com a 
maioria absoluta dos seus membros. 
Parágrafo único: As sessões de julgamento do Conselho serão públicas. 
Art. 292. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os membros que: 
I. sejam sócios, acionistas, interessados, membros da diretoria ou do conselho da 
sociedade ou empresa envolvida no processo; 
II. sejam parentes do recorrente, até o terceiro grau. 
Art. 293. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias e constituem última instância administrativa para recursos voluntários contra atos e decisões 
de caráter fiscal. 
Parágrafo único: O Prefeito poderá avocar os processos para decisão, quando: 
I. não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo; 
II. proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legislação ou ao 
interesse da Fazenda Pública Municipal. 
CAPÍTULO VI
DA CONSULTA TRIBUTÁRIA
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Art. 294. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre a 
interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em 
obediência às normas estabelecidas. 
Art. 295. A consulta será dirigida ao Secretário de Finanças, com apresentação clara e 
precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de 
fato, indicando os dispositivos legais, e instruída com documentos, se necessário. 
Art. 296. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado contra o sujeito 
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. 
Art. 297. A consulta não suspende o prazo para recolhimento do tributo e, tampouco, as 
atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento. 
Art. 298. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em relação às 
consultas: 
I. meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da 
legislação tributária, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, 
definitiva ou passada em julgado; 
II. que não descrevam completa e exatamente a situação de fato; 
III. formuladas por consultores que, à data de sua apresentação, estejam sob ação 
fiscal, notificados de lançamento, de auto de infração ou termo de apreensão, ou citados para ação 
judicial de natureza tributária, relativamente à matéria consultada. 
Art. 299. Na hipótese de mudança de orientação fiscal a nova regra atingirá a todos os 
casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo com a regra vigente, até a data 
da alteração ocorrida. 
Art. 300. A autoridade administrativa dará solução à consulta no prazo de 60 (sessenta) 
dias, contados da data da sua apresentação, encaminhando o processo ao Secretário de Finanças, 
que decidirá. 
Parágrafo único: Do despacho prolatado em processo de consulta, caberá recurso e 
pedido de reconsideração, desde que protocolada no prazo de até 10 (dez) dias contados da data 
da notificação do contribuinte. 
Art. 301. A autoridade administrativa, ao homologar a solução dada à consulta, fixará ao 
sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) nem superior a 60 (sessenta) dias para o 
cumprimento de eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação 
das penalidades cabíveis. 
Parágrafo único: O consultante poderá fazer cessar, no todo ou em parte, a oneração 
do eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância, se indevida, será restituída 
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consultante. 
Art. 302. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida 
mediante elementos inexatos fornecidos pelo consultante. 
CAPÍTULO VII
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 CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN
Art. 303. Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - Cadin Municipal, contendo as 
pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da Administração Pública 
Direta e Indireta do Município de Colniza/MT. 
Art. 304. São consideradas pendências passíveis de inclusão no Cadin Municipal: 
I. as obrigações pecuniárias vencidas e não pagas; e 
II. a ausência de prestação de contas, exigível em razão de disposição legal ou 
cláusulas de convênio, acordo ou contrato. 
Art. 305. A existência de registro no Cadin Municipal impede os órgãos e entidades da 
Administração Municipal de realizarem os seguintes atos, com relação às pessoas físicas e 
jurídicas a que se refere: 
I. celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam o desembolso, 
a qualquer título, de recursos financeiros; 
II. repasses de valores de convênios ou pagamentos referentes a contratos; 
III. concessão de auxílios e subvenções; 
IV. concessão de incentivos fiscais e financeiros; 
V. expedição de alvarás de licença, de autorização especial, ou de quaisquer outros 
tipos de alvarás, licenças ou autorizações decorrentes ou não do Poder de Polícia Municipal. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às operações destinadas à 
composição e regularização das obrigações e deveres objeto de registro no Cadin Municipal, sem 
desembolso de recursos por parte do órgão ou da entidade credora. 
Art. 306. A inclusão de pendências no Cadin Municipal deverá ser realizada no prazo de 
até 30 (trinta) dias, contados da inadimplência, pelas seguintes autoridades: 
I. Secretário Municipal ou a ele equiparado e Procurador Geral do Município, no caso de 
pendências relacionadas às respectivas pastas; 
II. Dirigente Máximo, no caso de pendências relacionadas à respectiva Autarquia ou 
Fundação Municipal; 
III. Diretor Presidente, no caso de pendências relacionadas à respectiva Empresa 
Municipal. 
Parágrafo único. A atribuição prevista no caput deste artigo poderá ser delegada, pelas 
autoridades ali indicadas, a servidor lotado na respectiva Secretaria, Autarquia, Fundação ou 
Empresa Municipal, mediante ato devidamente publicado no Diário Oficial do Município. 
Art. 307. A inclusão no Cadin no prazo previsto no art. 306 somente será feita após a 
comunicação por escrito, ao devedor, no endereço indicado no instrumento que deu origem ao 
débito, considerando-se entregue após 15 (quinze) dias da respectiva expedição. 
Art. 308. O Cadin Municipal conterá as seguintes informações: 
I. identificação do devedor, na forma do Regulamento; 
II. data da inclusão no cadastro; 
III. órgão responsável pela inclusão. 
Art. 309. Os órgãos e entidades da Administração Municipal manterão registros 
detalhados das pendências incluídas no Cadin Municipal, permitindo irrestrita consulta pelos 
devedores aos seus respectivos registros, nos termos do Regulamento. 
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Art. 310. A inexistência de registro no CADIN constitui prova de regularidade perante a 
Fazenda Pública Municipal para todos os efeitos legais e normativos. 
§1º. A consulta de que trata o caput deste artigo substitui todas as certidões emitidas por
órgãos ou entidades do Município de Colniza/MT, em nome da pessoa física e jurídica. 
§2º. A Secretaria Municipal da Fazenda poderá emitir certidão de regularidade perante à 
Fazenda Pública Municipal, com base nos registros no CADIN, com prazo de validade de até 30 
(trinta) dias, para fins de licitação ou outras situações específicas. 
§3º. Até a regulamentação específica deste artigo, expedida por ato do Secretário 
Municipal da Finanças, a inexistência de registro no CADIN não configura reconhecimento de 
regularidade de situação, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em Lei, Decreto e 
demais atos normativos. 
Art. 311. O registro do devedor no Cadin Municipal ficará suspenso nas hipóteses em 
que a exigibilidade da pendência objeto do registro estiver suspensa, nos termos da Lei. 
Parágrafo único. A suspensão do registro não acarreta a sua exclusão do Cadin 
Municipal, mas apenas a suspensão dos impedimentos previstos no art. 305 desta Lei. 
Art. 312. Uma vez comprovada a regularização da situação que deu causa à inclusão no 
Cadin Municipal, o registro correspondente deverá ser excluído no prazo de até 5 (cinco) dias úteis 
pelas autoridades indicadas no art. 306 desta Lei. 
Art. 313. A inclusão ou exclusão de pendências no Cadin Municipal sem observância 
das formalidades ou fora das hipóteses previstas nesta Lei sujeitará o responsável às penalidades 
cominadas no Estatuto do Servidor ou na Consolidação das Leis Trabalhistas. 
Art. 314. A Secretaria Municipal da Fazenda será a gestora do Cadin Municipal, sem 
prejuízo da responsabilidade das autoridades indicadas no art. 306 desta Lei. 
Art. 315. O descumprimento, pela autoridade administrativa ou por seu delegado, dos 
deveres impostos pelo art. 306 desta Lei será considerado falta de cumprimento dos deveres 
funcionais para fins de aplicação das penalidades previstas na legislação municipal relativa a 
responsabilidade do detentor de cargo público. 
Art. 316. As despesas decorrentes da execução deste Capítulo correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 317. O Executivo regulamentará este Capítulo no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da sua publicação.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMAIS NORMAS CONCERNENTESÀ ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 318. Os prazos fixados neste Código serão contínuos, excluindo-se na sua 
contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. 
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 Art. 319. Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no 
órgão em que corra o processo ou o ato deva ser praticado, prorrogando-se até o primeiro dia útil 
seguinte quando o vencimento se der em dias feriados ou não úteis. 
Art. 320. Não atendida à solicitação ou exigência a cumprir, o processo poderá ser 
arquivado decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 321. Para efeito de reconhecimento da imunidade a que se refere o art. 122, deste 
Código Tributário Municipal, o Poder Executivo baixará ato dispondo sobre os prazos e 
procedimentos administrativos, no que couber.
Art. 322. São facultados à Fazenda Municipal o arbitramento e a estimativa de bases de 
cálculo tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente. 
Parágrafo único: O arbitramento ou a estimativa a que se refere este artigo não 
prejudica a liquidez do crédito tributário. 
LIVRO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 323. Fica criado a Unidade Padrão Fiscal do Município de Colniza - MT, em R$ 7,80 
(sete reais e oitenta centavos), atualizada anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor) acumulados dos último doze meses.
Parágrafo único: Os valores constantes das respectivas notificações de lançamento 
serão reconvertidos em quantidade de UPF, para efeito de atualização monetária, retornando à 
expressão em Real, na data do efetivo pagamento. 
Art. 324. Os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive 
fiscais, vencidos e vincendos, incluídas as multas de qualquer espécie proveniente de 
impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, serão inscritos em Dívida Ativa e 
serão atualizados monetariamente. 
Parágrafo único: A atualização monetária e os juros incidirão sobre o valor integral do 
crédito, neste compreendida a multa. 
Art. 325. São revogadas todas as isenções de tributos, exceto as concedidas mediante 
condição e prazo determinado, que ficam mantidas até seu termo final. 
Parágrafo único: O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo Municipal, projeto 
específico concernente à concessão de isenções e incentivos fiscais. 
Art. 326. São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo 
legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recurso de ofício. 
Art. 327. Não se tomará qualquer medida contra o contribuinte que tenha agido ou pago 
tributo de acordo com decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que 
posteriormente modificada. 
Parágrafo único: No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo, cumpre à 
autoridade exonerá-lo, de ofício, dos gravames decorrentes do litígio. 
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 Art. 328. Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos 
fixados na legislação tributária. 
Art. 329. Os cartórios serão obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, para 
efeito de lavratura da escritura de transferência ou venda de imóvel, certidão de aprovação do 
loteamento, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel e ainda enviar à Administração 
relação mensal das operações realizadas com imóveis. 
§1º. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, 
Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova do 
pagamento de Imposto devido, ou do reconhecimento de sua exoneração. 
§2º. Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de 
pagamento do laudêmio e da concessão de licença quando for o caso. 
Art. 330. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta Lei às Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos 
e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 
de 2006.
Art. 331. Consideram-se integrantes ao presente Código Tributário as tabelas que a 
acompanham. 
Art. 332. O exercício financeiro, para os fins fiscais, corresponde ao ano civil. 
Art. 333. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com a 
União, Estado ou outros Municípios, Conselhos Regionais de Profissionais Autônomos e Entidades 
de Representação Classista, visando adquirir informações fiscais e utilizá-las para aperfeiçoar os 
mecanismos de controle e arrecadação dos tributos. 
Parágrafo único: Em consonância com o art. 3º, §§ 3º, 4º e 10 e o art. 6º da Lei 
Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, poderá o Poder Executivo Municipal instituir 
mecanismos de controle e apuração do valor agregado relacionado com as operações sujeitas ao 
ICMS, em que participem produtores, indústrias e comerciantes estabelecidos neste Município. 
Art. 334. Os créditos tributários, regularmente constituídos, poderão ser pagos 
parceladamente na forma, prazos e condições que o Poder Executivo estabelecer em regulamento. 
Art. 335. Nos casos em que qualquer tributo municipal for pago parceladamente, seu 
valor será corrigido pela aplicação de coeficiente da atualização da Unidade Padrão Fiscal do 
Município de Colniza/MT - UPF. 
Art. 336. O Poder Executivo regulamentará o Código Tributário Municipal, no que 
couber. 
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Finanças orientará a aplicação da presente 
Deste Código Tributário Municipal, expedindo as instruções necessárias a facilitar sua fiel 
execução. 
Art. 337. O Poder Executivo expedirá, por decreto, consolidação, em texto único do 
presente Código, relativo às leis posteriores que lhe modificarem a redação, repetindo-se esta 
providência, até 31 de janeiro de cada ano.
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Art. 338. Esta Lei entra em vigor em 01o de Janeiro de 2015, revogadas as disposições 
em contrário, em especial a Lei Complementar 008 de 17 de março de 2004, Leis Municipais nº 
047, de 20 de novembro de 2006 e nº 279 de 20 de setembro de 2006, respeitando o disposto nas 
alíneas “b” e “c”, do inciso III do art. 150, da Constituição Federal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014.
Registre-se, 
Publique-se 
e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
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TABELAS
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TABELA I
TABELA DA LISTA DE SERVIÇOS E ALÍQUOTAS
DESCRIÇÃO Alíquota Local Recolhimento
1. Serviços de informática e congêneres.
1.01. Análise e desenvolvimento de sistemas 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.02. Programação. 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.03. Processamento de dados e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.04. Elaboração de programas de computadores, 
inclusive de jogos eletrônicos.
5,0% Estabelecimento Prestador.
1.05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de 
programas de computação.
5,0% Estabelecimento Prestador.
1.06. Assessoria e consultaria em informática. 5,0% Estabelecimento Prestador.
1.07. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, 
configuração e manutenção de programas de computação 
e bancos de dados.
5,0% Estabelecimento Prestador.
1.08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização 
de páginas eletrônicas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
2. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de 
qualquer natureza. 
5,0% Estabelecimento Prestador.
3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de 
propaganda.
5,0% Estabelecimento Prestador.
3.02. Exploração de salões de festas, centro de 
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras 
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de 
espetáculos, parques de diversões, canchas e 
congêneres, para realização de eventos ou negócios de 
qualquer natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
3.03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de 
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de 
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de 
qualquer natureza.
5,0% Trecho compreendido no território do 
Município.
3.04. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras 
estruturas de uso temporário.
5,0% Local da prestação do serviço.
4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01. Medicina e biomedicina. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.02. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, 
radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância 
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.03. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, 
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, 
ambulatórios e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.04. Instrumentação cirúrgica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.05. Acupuntura. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.07. Serviços farmacêuticos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.08. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.09. Terapias de qualquer espécie destinadas ao 5,0% Estabelecimento Prestador.
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tratamento físico, orgânico e mental.
4.10. Nutrição. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.11. Obstetrícia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.12. Odontologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.13. Ortóptica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.14. Próteses sob encomenda. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.15. Psicanálise. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.16. Psicologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos 
e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen 
e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.22. Planos de medicina de grupo ou individual e 
convênios para prestação de assistência médica, 
hospitalar, odontológica e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
4.23. Outros planos de saúde que se cumpram através de 
serviços de Terceiros contratados, credenciados, 
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano 
mediante indicação do beneficiário.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01. Medicina veterinária e zootecnia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.02. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e 
congêneres, na área veterinária.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.03. Laboratórios de análise na área veterinária. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
5.06. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e 
materiais biológicos de qualquer espécie.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.07. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento 
móvel e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.08. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, 
alojamento e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
5.09. Planos de atendimento e assistência médico￾veterinária.
5,0% Estabelecimento Prestador.
6. Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
6.02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
6.03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
6.04. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e 
demais atividades físicas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
6.05. Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, 
meio ambiente, saneamento e congêneres
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7.01. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, 
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.02. Execução, por administração, empreitada ou sub￾empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou 
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive 
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e 
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a 
instalação e montagem de produtos, peças e 
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias 
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da 
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5,0% Local da prestação do serviço.
7.03. Elaboração de planos diretores, estudos de 
viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados 
com obras e serviços de engenharia; elaboração de 
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para 
trabalhos de engenharia.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.04. Demolição. 5,0% Local da prestação do serviço.
7.05. Reparação, conservação e reforma de edifícios, 
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador 
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que 
fica sujeita ao ICMS). 
5,0% Local da prestação do serviço.
7.06. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, 
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, 
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material 
fornecido pelo tomador do serviço.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de 
pisos e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.08. Calafetação. 5,0% Estabelecimento Prestador.
7.09. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, 
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e 
outros resíduos quaisquer.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e 
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 
parques, jardins e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de 
árvores.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer 
natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, 
imunização, higienização, desratização, pulverização e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.14. Florestamento, reflorestamento, semeadura, 
adubação e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.15. Escoramento, contenção de encostas e serviços 
congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.16. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, 
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
7.17. Acompanhamento e fiscalização da execução de 
obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
5,0% Local da prestação do serviço
7.18. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), 
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, 
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, 
geofísicos e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
7.19. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, 
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, 
5,0% Estabelecimento Prestador.
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estimulação e outros serviços relacionados com a 
exploração e exploração de petróleo, gás natural e de 
outros recursos minerais.
7.20. Nucleação e bombardeamento de nuvens e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação 
pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e 
superior.
5,0% Estabelecimento Prestador.
8.02. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e 
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer 
natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
9. Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart￾service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, 
residence-service, suite service, hotelaria marítima, 
motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada 
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e 
gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao 
Imposto Sobre Serviços).
5,0% Estabelecimento Prestador.
9.02. Agenciamento, organização, promoção, 
intermediação e execução de programas de turismo, 
passeios, viagens, excursões, hospedagens e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
9.03. Guias de turismo. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10.01. Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de 
saúde e de planos de previdência privada.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.02. Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.03. Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.04. Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia 
(franchising) e de faturização (factoring).
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.05. Agenciamento, corretagem ou intermediação de 
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens 
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.06. Agenciamento marítimo. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10.07. Agenciamento de notícias. 5,0% Estabelecimento Prestador.
10.08. Agenciamento de publicidade e propaganda, 
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer 
meios.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.09. Representação de qualquer natureza, inclusive 
comercial.
5,0% Estabelecimento Prestador.
10.10. Distribuição de bens de terceiros. 5,0% Estabelecimento Prestador.
11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01. Guarda e estacionamento de veículos terrestres 
automotores, de aeronaves e de embarcações.
5,0% Local da prestação do serviço.
11.02. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e 5,0% Local da prestação do serviço.
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pessoas.
11.03. Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5,0% Estabelecimento Prestador.
11.04.Armazenamento, depósito, carga, descarga, 
arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
5,0% Local da prestação do serviço.
12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01. Espetáculos teatrais. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.02. Exibições cinematográficas. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.03. Espetáculos circenses. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.04. Programas de auditório. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.05. Parques de diversões, centros de lazer e 
congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.06. Boates, taxi-dancing e congêneres. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.07. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, 
concertos, recitais, festivais e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.10. Corridas e competições de animais. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.11.Competições esportivas ou de destreza física ou 
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.12. Execução de música. 5,0% Local da prestação do serviço.
12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de 
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, 
desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, 
festivais e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados 
ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, 
trios elétricos e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, 
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, 
competições esportivas, de destrezas intelectuais ou 
congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e 
eventos de qualquer natureza.
5,0% Local da prestação do serviço.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01. Fonografia ou gravação de sons, inclusive 
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
13.02. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, 
ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
13.03. Reprografia, microfilmagem e digitalização. 5,0% Estabelecimento Prestador.
13.04. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, 
zincografia, litografia, fotolitografia.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e 
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e 
conservação de máquinas, veículos, aparelhos, 
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto 
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao 
ICMS).
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.02. Assistência Técnica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.03.Recondicionamento de motores (exceto peças e 
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
5,0% Estabelecimento Prestador.
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14.04. Recauchutagem ou regeneração de pneus. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.05. Restauração, recondicionamento, 
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, 
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos 
quaisquer.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.06. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e 
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados 
ao usuário final, exclusivamente com material por ele 
fornecido.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.07. Colocação de molduras e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.08.Encadernação, gravação e douração de livros, 
revistas e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.09. Alfaiataria e costura, quando o material for 
fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
5,0% Estabelecimento Prestador.
14.10. Tinturaria e lavanderia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.11. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.12. Funilaria e lanternagem. 5,0% Estabelecimento Prestador.
14.13. Carpintaria e serralheria. 5,0% Estabelecimento Prestador.
15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições 
financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, 
de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.02. Abertura de contas em geral, inclusive conta￾corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta 
de poupança, no País e no exterior, bem como a 
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.03. Locação e manutenção de cofres particulares, de 
terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de 
bens e equipamentos em geral.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.04. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, 
inclusive atestados de idoneidade, atestado de 
capacidade financeira e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.05. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação 
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro 
de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em 
quaisquer outros bancos cadastrais.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.06. Emissão, remissão e fornecimento de avisos, 
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; 
coleta e entrega de documentos, bens e valores; 
comunicação com outra agência ou com a administração 
central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência 
de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; 
devolução de bens em custódia.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.07. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a 
contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive 
por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais 
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a 
outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de 
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em 
geral, por qualquer meio ou processo.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.08. Emissão, reemissão, alteração, cessão, 
substituição, cancelamento e registro de contrato de 
crédito; estudo, análise e avaliação de operações de 
5,0% Estabelecimento Prestador.
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crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de 
aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à 
abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer 
bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, 
substituição de garantia, alteração, cancelamento e 
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao 
arrendamento mercantil (leasing).
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos 
ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas 
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, 
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou 
por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de 
cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, 
fichas de compensação, impressos e documentos em 
geral.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 
de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de 
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores 
mobiliários.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em 
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e 
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de 
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no 
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de 
cheques de viagem; fornecimento, transferência, 
cancelamento e demais serviços relativos à carta de 
crédito de importação, exportação e garantias recebidas; 
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas 
a operações de câmbio.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e 
manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, 
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; 
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de 
atendimento.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, 
cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de 
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; 
serviços relacionados à transferência de valores, dados, 
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em 
geral.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, 
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso 
ou por talão.
5,0% Estabelecimento Prestador.
15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, 
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e 
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e 
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo 
de quitação e demais serviços relacionados a crédito 
imobiliário.
5,0% Estabelecimento Prestador.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01. Serviços de transporte de natureza municipal. 5,0% Local da prestação do serviço.
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17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
17.01. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, 
não contida em outros itens desta lista; análise, exame, 
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e 
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e 
similares.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.02. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, 
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, 
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura 
administrativa e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.03. Planejamento, coordenação, programação ou 
organização técnica, financeira ou administrativa.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação 
de mão-de-obra.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.05. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter 
temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, 
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de 
serviço.
5,0% Local da prestação do serviço.
17.06. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de 
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de 
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais 
materiais publicitários.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.07. Franquia (franchising). 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.08. Perícias, laudos, exames técnicos e análises 
técnicas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.09. Planejamento, organização e administração de 
feiras, exposições, congressos e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
17.10. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao 
ICMS).
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.11. Administração em geral, inclusive de bens e 
negócios de terceiros.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.12. Leilão e congêneres. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.13. Advocacia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.14. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.15. Auditoria. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.16. Análise de Organização e Métodos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.17. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.18. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e 
auxiliares.
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.19. Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.20. Estatística. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.21. Cobrança em geral. 5,0% Estabelecimento Prestador.
17.22. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, 
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de 
informações, administração de contas a receber ou a 
pagar e em geral, relacionados a operações de faturização 
(factoring).
5,0% Estabelecimento Prestador.
17.23. Apresentação de palestras, conferências, 
seminários e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos 
para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
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18.01. Serviços de regulação de sinistros vinculados a 
contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para 
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência 
de riscos seguráveis e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e 
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou 
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os 
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01. Serviços porto-lacustre-fluviais, ferroportuários, 
utilização de porto, movimentação de passageiros, 
reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, 
desatracação, serviços de praticagem, armazenagem de 
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de 
mercadorias, serviços de apoio, serviços de armadores, 
estiva, conferência, logística e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
20.02. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, 
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer 
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, 
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
20.03. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, 
metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, 
inclusive suas operações, logística e congêneres.
5,0% Local da prestação do serviço.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01. Serviços de registros públicos, cartorários e 
notariais.
5,0% Agente Delegado Prestador.
22. Serviços de exploração de rodovia.
22.01. Serviços de exploração de rodovia mediante 
cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo 
execução de serviços de conservação, manutenção, 
melhoramentos para adequação de capacidade e 
segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência 
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, 
atos de concessão ou de permissão ou em normas 
oficiais.
5,0% Trecho de rodovia explorado 
compreendido no território do Município.
23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01. Serviços de programação e comunicação visual, 
desenho industrial e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
24.01. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, 
placas, sinalização visual, banners, adesivos e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
25. Serviços funerários. 
25.01. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou 5,0% Estabelecimento Prestador.
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esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo 
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros 
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 
fornecimento de véu, essa e outros adornos; 
embalsamento, embelezamento, conservação ou 
restauração de cadáveres.
25.02. Cremação de corpos e partes de corpos 
cadavéricos.
5,0% Estabelecimento Prestador.
25.03. Planos ou convênio funerários. 5,0% Estabelecimento Prestador.
25.04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 5,0% Estabelecimento Prestador.
26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01. Serviços de coleta, remessa ou entrega de 
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, 
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; 
courrier e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
27. Serviços de assistência social.
27.01. Serviços de assistência social. 5,0% Estabelecimento Prestador.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01. Serviços de avaliação de bens e serviços de 
qualquer natureza.
5,0% Estabelecimento Prestador.
29. Serviços de biblioteconomia.
29.01. Serviços de biblioteconomia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01. Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5,0% Estabelecimento Prestador.
31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
32. Serviços de desenhos técnicos.
32.01. Serviços de desenhos técnicos. 5,0% Estabelecimento Prestador.
33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, 
despachantes e congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01. Serviços de investigações particulares, detetives e 
congêneres.
5,0% Estabelecimento Prestador.
35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 
jornalismo e relações públicas.
5,0% Estabelecimento Prestador.
36. Serviços de meteorologia.
36.01. Serviços de meteorologia 5,0% Estabelecimento Prestador.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 5,0% Estabelecimento Prestador.
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38. Serviços de museologia.
38.01. Serviços de museologia. 5,0% Estabelecimento Prestador.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o 
material for fornecido pelo tomador do serviço).
5,0% Estabelecimento Prestador.
40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01. Obras de arte sob encomenda. 4,0% Estabelecimento Prestador.
 
41. Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores
41.01. Serviços não compreendidos nos itens e subitens 
anteriores e a exploração de qualquer atividade que 
represente a prestação de serviços e não configure fato 
gerador de imposto de competência da União ou do 
Estado.
5,0% Estabelecimento Prestador.
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TABELA II – TABELA DE ISS FIXO - AUTÔNOMOS
Item Atividades Valores em UPFM
01 Assistentes Sociais; Enfermeiros, obstetras, estéticos, 
ortopédicos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese 
dentaria); Psicólogos. 50,00
02 Advogados; Dentistas; Economistas; Engenheiros, 
arquitetos, urbanistas, Agrônomos; Médicos, inclusive 
análises clínicas, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, 
tomografia e congêneres.
100,00
03 Assistentes Sociais; Psicólogos. 50,00
04 Profissionais de Nível Técnico 25,00
05 Profissionais de Nível Elementar 8,00
06 Demais não previsto nos itens anteriores 15,00
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TABELA III – TABELA DE ALÍQUOTA IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Item Tipo Alíquota
01 Imóvel edificado 1,00%
02 Imóvel não edificado, na condição e limpo, murado e 
calçado.
1,00%
03 Imóvel não edificado, sem conservação, sem muros e 
calçados.
4,00%
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TABELA IV – TABELA DE COBRANÇA DE VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, 
DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Especificação Valor Anual em UPFM
Os valores serão cobrados sobre as áreas de ocupação, por metro quadrado de área construída
Atividades econômicas localizadas no Município, p/ m2 de área utilizada e p/ano
Item Especificação Valor Anual em UPFM
01 Até 25m2 0,32
02 De 26 m2 à 1.000 m2 0,20
03 De 1.001 m2 à 5.000 m2 0,17
04 De 5.001 m2 à 10.000 m2 0,13
05 De 10.000 m2 0,10
Os valores serão cobrados anualmente em UPFM
Atividades econômicas localizadas no Município (Por atividade)
Item Especificação Valor Anual em UPFM
01 Clubes sociais e recreativos 30,00
02 Atividades extrativas. 250,00
03 Instituições Financeiras Autorizadas a Funcionar 
pelo Banco Central.
100,00
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TABELA V – TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
Atividade Valor Anual em (UPFM)
1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores 
ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e 
assemelhadas.
20,00
2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, 
congelados ou prontos para o consumo e demais 
estabelecimentos assemelhados. 20,00
3. Açougues e casas de carnes. 20,00
4. Frigoríficos e abatedouros.
4.1. Com inspeção federal. 50,00 
4.2. Sem inspeção federal. 100,00
5. Consultórios médicos e odontológicos. 50,00 
6. Clínicas e casas de saúde. 30,00 
7. Hospitais. 30,00 
8. Laboratórios de análises clínicas. 50,00
9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções. 30,00 
10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados. 10,00
11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público. 10,00
12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e 
assemelhados. 20,00
13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de 
inseticidas, parasiticidas e assemelhados. 20,00
14. Dedetizadores. 10,00
15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, 
por aeronave. 30,00
16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados 
anteriormente 10,00 
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TABELA VI – TABELA DE COBRANÇA DE LICENÇA PARA USO E OCUPAÇÃO 
DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Especificação Valor Diário 
(UPFM)
Valor Mensal 
(UPFM)
Valor Anual (UPFM)
01. Comerciantes ambulantes em zona 
urbana:
- Sem veículos.
- Veículos automotores grande.
Grande 
Médio
Pequeno
- Carroças, carrinhos de mão e similares
02. Espaço ocupado em feiras livres:
0,50
3,00
2,00
1,00
3,00
1,00
15,00
10,00
5,00
10,00
3,00
30,00
20,00
10,00
30,00
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TABELA VII
TABELA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE SOLO NAS VIAS E LOGRAUDROS PÚBLICOS
ESPECIFICAÇÃO
VALOR 
DIÁRIO
(UPF)
VALOR 
MENSAL
(UPF)
VALOR ANUAL
(UPF)
1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade 0,50 1,50 5,00
2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e 
assemelhados, por m2 ou fração 0,50 1,50 5,00
3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade 0,50 1,50 5,00
4. Veículo automotor, trailer, reboque e assemelhados, 
contêiner e caçamba, por unidade 1,00 3,00 10,00
5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por 
unidade
5.1. Tração animal 0,50 1,50 5,00
5.2. Automotor 0,50 1,50 5,00
6. Veículo de táxi, por unidade
6.1. Motocicleta 0,50 1,50 5,00
6.2. Demais veículos não citados anteriormente 0,50 1,50 5,00
7. Circo, parque de diversões e assemelhados 5,00 15,00 ---
8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, 
por unidade 1,00 2,00 5,00
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TABELA VIII
TABELA DE COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL
(UPF)
1. Imóveis com destinação exclusivamente residencial – residencial 
horizontal. 10,00
2. Apartamentos exclusivamente residenciais, por apartamento. 15,00
3. Escritórios profissionais, estabelecimentos prestadores de serviços em 
geral, sedes de associações e instituições, templos e clubes recreativos. 20,00
4. Comércio de alimentos e bebidas, inclusive bares, restaurantes e similares. 20,00
5. Indústrias químicas. 50,00
6. Outros estabelecimentos comerciais e industriais. 40,00
7. Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, 
prontos-socorros, casas de saúde e congêneres. 40,00
8. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, 
materiais inflamáveis e explosivos. 20,00
9. Depósitos, armazéns, reservatórios e postos de venda de combustíveis, 
materiais inflamáveis e explosivos. 20,00
10. Outros imóveis, cuja destinação não se enquadre na descrição dos 
demais itens da tabela. 10,00
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TABELA IX
TABELA DE COBRANÇA DE VALORES DA TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, 
ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL (UPF)
1.01. Análise Alvará de construção por m2 0,04
1.02. Reapresentação 0,02 
1.03. Re-análise de projeto 0,02
2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por 
imóvel e demais licenças 2,00
3. Certidões diversas 0,20
4. Habite-se, por m2 de área construída 0,01
5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento, por unidade de lote analisada
5.01. Análise 1,00
5.02. Reapresentação 0,50
5.03. Re-análise de projeto 0,50
6. Loteamento
6.01. Apresentação 10,00
6.02. Reapresentação 5,00
6.03. Análise 5,00 
6.04. Re-análise de projeto 5,00 
6.05. Aprovação por cada lote 0,50 
7. Outros Não Classificados acima 0,50 
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 TABELA X
VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS E PUBLICIDADE
ESPECIFICAÇÃO PERÍODO DE 
INCIDÊNCIA VALOR EM (UPF)
1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, 
relativa à atividade exercida pelo anunciante
1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade) Anual 2,00
1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade) Anual 2,00
1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas 
mensagens (por unidade) Anual 2,00
1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante 
jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade) Anual 2,00
2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, 
relativa à atividade exercida por terceiros
2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade) Anual 2,00
2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade) Anual 2,00
2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas 
mensagens (por unidade) Anual 2,00
2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de 
luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade) Anual 2,00
3. Publicidade nas vias e logradouros públicos
3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento 
(por unidade) Anual 2,00
3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por 
unidade) Anual 2,00
3.3. Painéis com programação que permita apresentação de 
múltiplas mensagens (por unidade) Anual 2,00
3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, 
mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por 
unidade)
Anual 2,00
3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento 
(por unidade) Anual 2,00
3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por 
unidade) Anual 2,00
3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de 
múltiplas mensagens (por unidade) Anual 2,00
3.8. Faixas (por unidade) Anual 1,00
3.9. Cartazes Anual 2,00
3.10. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e 
assemelhados Anual 2,00
3.11. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por unidade) Anual 2,00
4. Demais publicidades não citadas anteriormente Anual 1,00
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 TABELA XI
TABELA DE COBRANÇA DE SERVIÇOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias 1,00
2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou 
depositados 1,00
3. Cemitério Público
3.1. Inumação
3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos 1,50
3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos 1,50
3.1.3. Em mausoléu 2,00
3.2. Prorrogação do prazo de inumação
3.2.1. Em sepultura rasa, por ano 1,00
3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano 1,00
3.3. Perpetuidade
3.3.1. Ossuários 1,00
3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2 1,00
3.4. Exumação
3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição 1,00
3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição 1,00
3.5. Outras
3.5.1. Entradas de ossada no cemitério 1,00
3.5.2. Retirada de ossada do cemitério 1,00
3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério 1,00
3.5.4. Permissão para colocação de lapide, de inscrição ou pra execução de pequenas 
obras de embelezamento 1,00
3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu 1,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Remoção de veículos 1,50
4.2. Guarda e estacionamento de veículos (Mensal) 1,00
4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares 1,00
4.4. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano 1,00
4. Gestão de trânsito urbano
4.1. Atestados e certidões diversas 0,20
4.2. Busca de qualquer natureza 0,20
4.3. Certidões negativas por Cadastro Imobiliário ou por atividades 0,20
4.4. Taxa de expediente 0,20
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TABELA XII
TABELA PARA COBRANÇA DE TAXA PARA O EXERCÍCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
ESPECIFICAÇÃO EVENTUAL 
(DIARIA)
EVENTUAIS 
(MENSAL) AMBULANT
E (ANUAL)
FEIRA
NTE 
(ANUA
L)
1. Barracas, balcões, tabuleiros, cestos, malas e 
assemelhados 4,00 30,00 80,00 4,00
2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e 
assemelhados 4,00 30,00 80,00 4,00
3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, 
reboques e assemelhados 5,00 40,00 100,00 5,00
Página 124 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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 TABELA XIII
TABELA DE COBRANÇA DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DIVERSOS
ESPECIFICAÇÃO VALOR
01. Roçagem lote urbano:
a) Até 350 m2
b) De 350 M2 até 700 m2
1,00
2,00
02. Limpeza de terreno com máquinas por carga de caminhão caçamba 1,00
03. Transporte de aterro e entulhos por carga: 1,00
04. Transporte de galhos por retirada carga 1,00
05. Corte ou poda de árvores:
a) Pequena
b) Média
c) Grande 
1,00
1,50
2,00
06. Dos serviços de limpeza e transporte
a) Terraplenagem em área de até 500 m2 (metro quadrado)
b) Caminhão de água potável
c) Caminhão de água bruto
d) Autorização de uso para locação de motoniveladora, p/hora
e) Autorização de uso para locação de caminhão, por hora
f) Autorização de uso para locação de pá-carregadeira, p/hora
g) Autorização de uso para locação de retro-escavadeira, p/hora
h) Autorização de uso para locação de escavadeira Hidráulica, p/hora
i) autorização de uso para locação de rolo compactador liso chapa, p/hora
j) autorização de uso para locação de rolo compactador pé de carneiro, p/hora
4,00
1,00
0,50
1,00
2,00
2,00
2,50
1,50
1,50 
1,50
Página 125 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
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TABELA XIV
TABELA DE COBRANÇA DE ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS) DE CONSTRUÇÃO CIVIL
ESPECIFICAÇÃO (TIPO DE CONSTRUÇÃO) VALOR
1. Residencial, por M2 R$ 220,00
2. Comercial, industrial e de serviços, por M2 R$ 100,00
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