br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 610/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 610 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, do Exercício Financeiro de 2014, em cumprimento ao Art. 29-A da C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras providências
native_id850

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
LEI Nº 610/2014
“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar, 
no Orçamento Geral do Município, do Exercício 
Financeiro de 2014, em cumprimento ao Art. 29-A da 
C.F. e Emenda Constitucional n.º 58/2009 e dá outras 
providências”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 
80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 
585/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 58.509,00 (cinquenta e oito mil quinhentos e nove reais) a ser consignado nas 
seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 01 – Câmara Municipal
Unid. Orç. 001 – Câmara Municipal
Função 01 – Legislativa
Sub-Função 031 – Ação Legislativa
Programa 0013 – Processo Legislativo
Proj. /Ativ. 2.036 – Manutenção das Atividades Administrativas
Elemento 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente 
Valor R$ 58.509,00
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os 
recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de 
anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças
Unid. Orç. 002 – Reserva de Contingência
Função 28 – Encargos Especiais
Sub-Função 846 – Outros Encargos Especiais
Programa 9999 – Reserva de Contingência
Proj. /Ativ. 9999 - Reserva de Contingência
Elemento 9999.99.99.00 - Reserva de Contingência
Valor R$ 58.509,00
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos

open original →