| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 611/2014 INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1º. Fica alterado no Anexo I da Lei Municipal n°. 501/2011, que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS, o vencimento inicial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, que passa a vigorar com a seguinte redação: Cargo: AGENTE DA SAÚDE Vencimento Mensal Título do Cargo HS/ SEM Nº DE VAGAS 1.014,00 Agente Comunitário de Saúde 40 HS 90 1.014,00 Agente de Vigilância Epidemiológica 40 HS 04 1.014,00 Agente de Combate a Endemias 40 HS 35 Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos