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norma nº 612/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 612 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
LEI Nº 612/2014
“AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 
80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional de 
natureza Suplementar no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 585/2013 
– Lei Orçamentária Anual 2014, no valor de R$ 3.571.629,71 (Três milhões, 
Quinhentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e 
Um Centavos).
Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados 
os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de 
anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com disponibilidade de saldo.
Art. 3º. Esta à Lei entrará em vigor a partir de 01º de Janeiro do ano de 
2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 
26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos

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