| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 612 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 612/2014 “AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1o – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional de natureza Suplementar no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 585/2013 – Lei Orçamentária Anual 2014, no valor de R$ 3.571.629,71 (Três milhões, Quinhentos e Setenta e Um Mil, Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Setenta e Um Centavos). Art. 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com disponibilidade de saldo. Art. 3º. Esta à Lei entrará em vigor a partir de 01º de Janeiro do ano de 2015, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos