| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | INSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE LOCOMOÇÃO, MORADIA E ALIMENTAÇÃO NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 613/2014 “INSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE LOCOMOÇÃO, MORADIA E ALIMENTAÇÃO NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1°. Além das verbas indenizatórias previstas no Estatuto do Servidor Público, poderão ser concedidas aos servidores públicos do Município de Colniza as seguintes verbas de natureza indenizatória: I. auxílio moradia; II. auxílio alimentação; III. auxilio locomoção. Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo e contratados de motorista designados para realizar o transporte escolar na zona rural do Município ou transportar pacientes em ambulâncias para localidades fora do Município, fica concedida verba de locomoção, no valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da referência inicial do respectivo cargo. Art. 3º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo e contratados nos cargos de Mecânico, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas e Operador de Retroescavadeira, designado para trabalhar na zona rural do Município fica concedido verba de locomoção, no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) da referência inicial do respectivo cargo. Art. 4º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo e contratados de motorista, mecânico e operador de máquinas pesadas I ou II designado para trabalhar na zona rural do Município fica concedido verba de moradia e alimentação, no valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da referência inicial do respectivo cargo. Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 5º. A designação a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei será feita por Portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos servidores pelos Secretários de Educação, Saúde e Infra-estrutura e Obras, conforme o caso. §1º. A verba de locomoção, ora instituída, será devida apenas enquanto o servidor estiver efetivamente trabalhando nas condições referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei. §2º. A verba de locomoção não será paga ao servidor durante o período em que gozar qualquer espécie de licença ou afastar-se do serviço por qualquer razão. Art. 6º. Os valores recebidos a título de pagamento por verba de locomoção não se incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser computados para efeito de cálculo do 13° salário nem de férias, nem comporão a base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido e possui natureza indenizatória e não remuneratória, e nesta condição não serão computadas para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 7º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos Programas instituídos no PPA (2014/2017), LDO (2014) e LOA (2014), bem como a abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei. Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos