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norma nº 613/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 613 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaINSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE LOCOMOÇÃO, MORADIA E ALIMENTAÇÃO NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
LEI Nº 613/2014
“INSTITUI E DISCIPLINA A VERBA DE 
LOCOMOÇÃO, MORADIA E ALIMENTAÇÃO 
NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 
80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1°. Além das verbas indenizatórias previstas no Estatuto do Servidor 
Público, poderão ser concedidas aos servidores públicos do Município de Colniza as 
seguintes verbas de natureza indenizatória:
I. auxílio moradia;
II. auxílio alimentação;
III. auxilio locomoção.
Art. 2º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo e contratados de 
motorista designados para realizar o transporte escolar na zona rural do Município ou 
transportar pacientes em ambulâncias para localidades fora do Município, fica 
concedida verba de locomoção, no valor correspondente até 60% (sessenta por 
cento) da referência inicial do respectivo cargo.
Art. 3º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo e contratados nos 
cargos de Mecânico, Motorista de Veículos Pesados, Operador de Máquinas e 
Operador de Retroescavadeira, designado para trabalhar na zona rural do 
Município fica concedido verba de locomoção, no valor correspondente a 60% 
(sessenta por cento) da referência inicial do respectivo cargo.
Art. 4º. Aos titulares de cargos de provimento efetivo e contratados de 
motorista, mecânico e operador de máquinas pesadas I ou II designado para 
trabalhar na zona rural do Município fica concedido verba de moradia e alimentação, 
no valor correspondente até 60% (sessenta por cento) da referência inicial do 
respectivo cargo.
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Art. 5º. A designação a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei será 
feita por Portaria do Prefeito Municipal, após indicação dos servidores pelos 
Secretários de Educação, Saúde e Infra-estrutura e Obras, conforme o caso.
§1º. A verba de locomoção, ora instituída, será devida apenas enquanto o 
servidor estiver efetivamente trabalhando nas condições referidas nos artigos 1º e 2º 
desta Lei.
§2º. A verba de locomoção não será paga ao servidor durante o período em 
que gozar qualquer espécie de licença ou afastar-se do serviço por qualquer razão.
Art. 6º. Os valores recebidos a título de pagamento por verba de locomoção 
não se incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser 
computados para efeito de cálculo do 13° salário nem de férias, nem comporão a 
base de cálculo para nenhuma gratificação ou adicional que lhe seja devido e possui 
natureza indenizatória e não remuneratória, e nesta condição não serão computadas 
para efeito do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição 
Federal.
Art. 7º. Fica autorizado a inclusão de elemento de despesa em Ação dos 
Programas instituídos no PPA (2014/2017), LDO (2014) e LOA (2014), bem como a 
abertura de crédito especial, para suprir as despesas instituídas na presente lei.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Dezembro de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 
012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos

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