| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 615 / 2014 |
| Date | 2014-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI N.º 615/2014 “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS;” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 585/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 615.732,63 (Seiscentos e Quinze Mil, Setecentos e Trinta e Dois Reais e Sessenta e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA 26 – TRANSPORTE 782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO 0010 – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS 2052 – CONSERVAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS ELEMENTO DESPESA SUPLEMENTACAO 449051 – OBRAS E INSTALAÇOES 615.732,63 TOTAL 615.732,63 Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Vinculado, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes das Transferências de Convenio INCRA 7454001/2010 – Rubrica: 2471.99.01.00. Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 16 de Dezembro de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos