br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 615/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 615 / 2014
Date 2014-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id855

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
LEI N.º 615/2014
“DISPOE SOBRE ABERTURA DE 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS;”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza – Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III 
artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal 
nº 585/2013 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor 
de R$ 615.732,63 (Seiscentos e Quinze Mil, Setecentos e Trinta e Dois Reais 
e Sessenta e Três Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0010 – INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
2052 – CONSERVAÇAO DE ESTRADAS VICINAIS
ELEMENTO DESPESA SUPLEMENTACAO
449051 – OBRAS E INSTALAÇOES 615.732,63
TOTAL 615.732,63
Art. 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão 
utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Vinculado, nos 
termos do artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei 4.320/64, provenientes das 
Transferências de Convenio INCRA 7454001/2010 – Rubrica: 2471.99.01.00.
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 16 de Dezembro de 2014.
Registre-se, 
Publique-se 
e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos

open original →