| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para indenizar benfeitorias em terra urbana pública que fazem divisa com a Escola Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte e dá outras providências. |
| native_id | 856 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos LEI N.º 616/2014 Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para indenizar benfeitorias em terra urbana pública que fazem divisa com a Escola Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte e dá outras providências. JOAO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal de Colniza Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar benfeitoria em terra urbana pública que fazem divisa com a Escola Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte. Art. 2º Todas as tratativas complementares e forma de indenização afetas indicadas acima encontrar-se-ão expressas no Termo de Compromisso que será firmado entre o particular e este Município. Art. 3º. Como forma de indenização, o Município compromete-se a pagar aos munícipes os valores, no ato da assinatura do Termo de Compromisso, que não deverá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei. (modelo em anexo) Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto e com acompanhamento legislativo, quanto às providências legais e necessárias, para formalizar o disposto nesta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 2025.3390.93.00.00 Indenizações e Restituições. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 17 de Dezembro de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos TERMO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COLNIZAESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF de nº 04.213.687/0001-02, estabelecida na Avenida Tarumã Nº. 116, Centro neste ato representado por seu Prefeito Municipal JOAO ASSIS RAMOS, brasileiro, casado, domiciliado neste município, portador do RG Nº. 265201 SSP/RO, inscrito no CPF/MF Nº. 567.956.299-53 e o Senhor.............................. residente e domiciliado na ................................ nesta cidade de Colniza/MT, brasileiro, estado civil..............., profissão..................., portador do CPF nº..................e RG nº ................... SSP/...., deliberam firmar o presente Termo mediante as cláusulas e condições seguintes: Art. 1º O Termo de Compromisso é o ato administrativo negociado, decorrente da negociação entre o Município de Colniza/MT e o munícipe ocupante de terra urbana pública que fazem divisa com a Escola Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte. Art. 2º Constituem-se elementos obrigatórios deste Termo de Compromisso: I) Como forma de indenização, o Município compromete-se a pagar aos munícipes os valores, no ato da assinatura do Contrato de Compromissos e Responsabilidades, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei. II) O valor da indenização será calculado com base no levantamento apresentado pela Comissão de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de Bens Móveis e Imóveis. III) O particular ocupante deverá desocupar o imóvel indenizado no prazo de 48hs, a partir da data de recebimento do pagamento. IV) Na hipótese de descumprimento por parte do indenizado, o mesmo será notificado pelo Poder Público Municipal para imediata desocupação, podendo para isso usar a força policial. Art. 3º Este não poderá ser rescindido por nenhuma das partes, ficando eleito o Foro local para dirimir questões na esfera judiciária. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos Art. 4º A inadimplência das obrigações contidas neste instrumento implicará a sua denúncia por quaisquer das partes convenentes independentemente de notificação judicial e extrajudicial. Art. 5º Os casos omissos e duvidas que porventura surgiram na execução deste Termo de Compromisso, serão dirimidos pelas partes de comum acordo, ficando eleito o Foro local para dirimir questões na esfera judiciária. Estando ambas as partes de comum acordo com as supracitadas cláusulas, assinam o instrumento e, 03 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas que a tudo assistiram e o subscrevem. Colniza- MT, .....de ....... de 20..... JOAO ASSIS RAMOS ------------------------ Prefeito Municipal particular indenizado CPF............................... Testemunhas: 1ª ------------------------------- CPF 2ª-------------------------------- CPF