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norma nº 616/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 616 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaDispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para indenizar benfeitorias em terra urbana pública que fazem divisa com a Escola Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
LEI N.º 616/2014
Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo 
Municipal para indenizar benfeitorias em terra 
urbana pública que fazem divisa com a Escola 
Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo 
dos Sonhos, destinada à ampliação da área 
escolar para construção de uma quadra de 
esporte e dá outras providências.
 JOAO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal de Colniza Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do 
Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
indenizar benfeitoria em terra urbana pública que fazem divisa com a Escola 
Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à 
ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte.
 
Art. 2º Todas as tratativas complementares e forma de 
indenização afetas indicadas acima encontrar-se-ão expressas no Termo de 
Compromisso que será firmado entre o particular e este Município. 
 
Art. 3º. Como forma de indenização, o Município 
compromete-se a pagar aos munícipes os valores, no ato da assinatura do 
Termo de Compromisso, que não deverá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) 
dias após a aprovação desta Lei. (modelo em anexo)
 
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a regulamentar por decreto e com acompanhamento legislativo, 
quanto às providências legais e necessárias, para formalizar o disposto 
nesta Lei.
 
Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da 
presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 
2025.3390.93.00.00 Indenizações e Restituições.
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Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 17 de Dezembro de 2014.
Registre-se, 
Publique-se 
e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme 
autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
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TERMO DE COMPROMISSO
Termo de Compromisso que entre si celebram o MUNICÍPIO DE COLNIZA￾ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, 
inscrita no CGC/MF de nº 04.213.687/0001-02, estabelecida na Avenida 
Tarumã Nº. 116, Centro neste ato representado por seu Prefeito Municipal 
JOAO ASSIS RAMOS, brasileiro, casado, domiciliado neste município, 
portador do RG Nº. 265201 SSP/RO, inscrito no CPF/MF Nº. 567.956.299-53 e 
o Senhor.............................. residente e domiciliado na ................................ 
nesta cidade de Colniza/MT, brasileiro, estado civil..............., 
profissão..................., portador do CPF nº..................e RG nº ................... 
SSP/...., deliberam firmar o presente Termo mediante as cláusulas e 
condições seguintes:
Art. 1º O Termo de Compromisso é o ato administrativo 
negociado, decorrente da negociação entre o Município de Colniza/MT e o 
munícipe ocupante de terra urbana pública que fazem divisa com a Escola 
Municipal Coração de Jesus no Bairro Castelo dos Sonhos, destinada à 
ampliação da área escolar para construção de uma quadra de esporte.
Art. 2º Constituem-se elementos obrigatórios deste Termo 
de Compromisso:
 I) Como forma de indenização, o Município compromete-se a pagar aos 
munícipes os valores, no ato da assinatura do Contrato de Compromissos e 
Responsabilidades, que não deverá ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias 
após a aprovação desta Lei. 
II) O valor da indenização será calculado com base no levantamento 
apresentado pela Comissão de Avaliação, Reavaliação e Depreciação de 
Bens Móveis e Imóveis.
III) O particular ocupante deverá desocupar o imóvel indenizado no prazo de 
48hs, a partir da data de recebimento do pagamento.
IV) Na hipótese de descumprimento por parte do indenizado, o mesmo será 
notificado pelo Poder Público Municipal para imediata desocupação, 
podendo para isso usar a força policial. 
Art. 3º Este não poderá ser rescindido por nenhuma das 
partes, ficando eleito o Foro local para dirimir questões na esfera judiciária.
 
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Art. 4º A inadimplência das obrigações contidas neste 
instrumento implicará a sua denúncia por quaisquer das partes convenentes 
independentemente de notificação judicial e extrajudicial.
Art. 5º Os casos omissos e duvidas que porventura 
surgiram na execução deste Termo de Compromisso, serão dirimidos pelas 
partes de comum acordo, ficando eleito o Foro local para dirimir questões na 
esfera judiciária.
Estando ambas as partes de comum acordo com as 
supracitadas cláusulas, assinam o instrumento e, 03 (três) vias, de igual teor 
e forma, na presença das testemunhas que a tudo assistiram e o 
subscrevem.
Colniza- MT, .....de ....... de 20.....
JOAO ASSIS RAMOS ------------------------
 Prefeito Municipal particular indenizado
 CPF...............................
 
Testemunhas:
1ª -------------------------------
CPF
2ª--------------------------------
CPF

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