| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 617 / 2014 |
| Date | 2014-12-22 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI N.º 617/2014 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências. JOAO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.000.000,00 (Três Milhões de Reais). CAPÍTULO II-DA PREVISÃO DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 50.030.617,46 7.187.000,00 57.217.617,46 RECEITAS DE CAPITAL 6.895.382,54 2.870.000,00 9.765.382,54 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.155.000,00 1.155.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -5.138.000,00 0,00 -5.138.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 51.788.000,00 11.212.000,00 63.000.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 1.955.000,00 0,00 1.955.000,00 Receita de Contribuições 150.000,00 1.158.000,00 1.308.000,00 Receita de Patrimonial 400.000,00 685.000,00 1.085.000,00 Receita de Serviços 280.000,00 0,00 280.000,00 Transferências Correntes 46.855.000,00 5.342.000,00 52.197.000,00 Outras Receitas Correntes 390.617,46 2.000,00 392.617,46 Total das Receitas Correntes 50.030.617,46 7.187.000,00 57.217.617,46 RECEITA DE CAPITAL Operações de Credito 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 Transferências de Capital 6.895.382,54 2.870.000,00 9.765.382,54 Total das Receitas de Capital 6.895.382,54 2.870.000,00 9.765.382,54 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 1.155.000,00 1.155.000,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 1.155.000,00 1.155.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Desvalorização 0,00 0,00 0,00 Deduções da Receita Tributária -10.000,00 0,00 -10.000,00 Deduções de Transferências Correntes -5.128.000,00 0,00 -5.128.000,00 Total Deduções da Receita Corrente -5.138.000,00 0,00 -5.138.000,00 TOTAL GERAL 51.788.000,00 11.212.000,00 63.000.000,00 CAPÍTULO III - DA FIXAÇÃO DA DESPESA Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I. - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 31.502.426,58 11.497.400,00 42.999.826,58 Pessoal e Encargos Sociais 19.158.946,02 4.874.600,00 24.033.546,02 Juros e Encargos da Dívida 10.000,00 0,00 10.000,00 Outras Despesas Correntes 12.333.480,56 6.622.800,00 18.956.280,56 DESPESAS DE CAPITAL 13.277.573,42 3.522.600,00 16.800.173,42 Investimentos 12.987.573,42 3.522.600,00 16.510.173,42 Amortização da Dívida 290.000,00 0,00 290.000,00 RESERVA RPPS 0,00 2.570.000,00 2.570.000,00 RESERVA RPPS 0,00 2.570.000,00 2.570.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 630.000,00 0,00 630.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 630.000,00 630.000,00 Total da Administração Direta 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00 TOTAL GERAL 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 1.816.546,02 0,00 1.816.546,02 Gabinete do Prefeito 1.430.000,00 0,00 1.430.000,00 Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 1.188.030,56 0,00 1.188.030,56 Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Secretaria Mun. de Administração 1.155.000,00 0,00 1.155.000,00 Secretaria Mun. de Finanças 2.668.450,00 0,00 2.668.450,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 20.860.000,00 0,00 20.860.000,00 Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 650.000,00 0,00 650.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.263.000,00 13.263.000,00 Secretaria Mun. de Ação Social 0,00 1.327.000,00 1.327.000,00 Secretaria Mun. de Agricultura 1.636.440,88 0,00 1.636.440,88 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 340.000,00 0,00 340.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Infra-estrutura 13.665.532,54 0,00 13.665.532,54 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 Total da Administração Direta 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00 TOTAL GERAL 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 1.816.546,02 1.816.546,02 04. Administração 7.371.480,56 7.371.480,56 08. Assistência Social 0,00 1.317.000,00 1.317.000,00 09. Previdência Municipal 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00 10. Saúde 0,00 13.263.000,00 13.263.000,00 11. Trabalho 0,00 10.000,00 10.000,00 12. Educação 20.755.000,00 20.755.000,00 13. Cultura 105.000,00 105.000,00 14. Direitos de Cidadania 90.000,00 90.000,00 15. Urbanismo 7.915.532,54 7.915.532,54 16. Habitação 10.000,00 10.000,00 17. Saneamento 580.000,00 580.000,00 18. Gestão Ambiental 290.000,00 290.000,00 Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 20. Agricultura 1.636.440,88 1.636.440,88 23. Comercio e Serviços 50.000,00 50.000,00 26. Transporte 3.210.000,00 3.210.000,00 27. Desporto e Lazer 650.000,00 650.000,00 28. Encargos Especiais 930.000,00 930.000,00 Total da Administração Direta 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00 TOTAL GERAL 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00 IV. – Por Programas: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA IDES - Integração e Desenvolvimento Social 757.000,00 Colniza Sustentável 1.216.440,88 Falando em Turismo 50.000,00 Integração Homem-Natureza 150.000,00 Saúde Integral 13.123.000,00 Educar Mais 20.545.000,00 Fortalecendo a Cultura 105.000,00 Formando Campeões 350.000,00 Colniza Legal 488.030,56 Infraestrutura e Serviços Públicos 12.965.532,54 Saneamento Básico 570.000,00 Gestão e Manutenção de Colniza 7.233.450,00 Previdencia dos Servidores Municipais 3.000.000,00 Processo Legislativo 1.816.546,02 Reserva de Contingência 630.000,00 Total da Administração Direta 63.000.000,00 TOTAL GERAL 63.000.000,00 Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 45.410.000,00 Orçamento da Seguridade Social 17.590.000,00 Saúde 13.263.000,00 Página 5 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Assistência Social 1.327.000,00 Previdência Social 3.000.000,00 ORCAMENTO TOTAL 63.000.000,00 CAPÍTULO IV-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 3º desta lei. Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015. Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 22 de Dezembro de 2014. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 Página 6 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos