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norma nº 617/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 617 / 2014
Date 2014-12-22
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza para o Exercício Financeiro de 2015 e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 
LEI N.º 617/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Colniza para o Exercício Financeiro de 2015 e dá 
outras providências.
JOAO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza -
MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três 
Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos 
Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as 
entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor 
Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, 
integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.000.000,00 
(Três Milhões de Reais).
CAPÍTULO II-DA PREVISÃO DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos
desta Lei em R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) para 
Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, 
com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
 
 
 SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 50.030.617,46 7.187.000,00 57.217.617,46
RECEITAS DE CAPITAL 6.895.382,54 2.870.000,00 9.765.382,54
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
0,00 1.155.000,00 1.155.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
-5.138.000,00 0,00 -5.138.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
51.788.000,00 11.212.000,00 63.000.000,00
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 1.955.000,00 0,00 1.955.000,00
Receita de Contribuições 150.000,00 1.158.000,00 1.308.000,00
Receita de Patrimonial 400.000,00 685.000,00 1.085.000,00
Receita de Serviços 280.000,00 0,00 280.000,00
Transferências Correntes 46.855.000,00 5.342.000,00 52.197.000,00
Outras Receitas Correntes 390.617,46 2.000,00 392.617,46
Total das Receitas Correntes 50.030.617,46 7.187.000,00 57.217.617,46
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Credito 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 6.895.382,54 2.870.000,00 9.765.382,54
Total das Receitas de Capital 6.895.382,54 2.870.000,00 9.765.382,54
RECEITAS CORRENTES INTRA￾ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 1.155.000,00 1.155.000,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 1.155.000,00 1.155.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA 
CORRENTE
Desvalorização 0,00 0,00 0,00
Deduções da Receita Tributária -10.000,00 0,00 -10.000,00
Deduções de Transferências 
Correntes -5.128.000,00 0,00 -5.128.000,00
Total Deduções da Receita Corrente -5.138.000,00 0,00 -5.138.000,00
TOTAL GERAL 51.788.000,00 11.212.000,00 63.000.000,00
CAPÍTULO III - DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos
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Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em 
R$ 63.000.000,00 (Sessenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta 
e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de 
despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO 
DIRETA
DESPESAS CORRENTES 31.502.426,58 11.497.400,00 42.999.826,58
 Pessoal e Encargos 
Sociais 19.158.946,02 4.874.600,00 24.033.546,02
 Juros e Encargos da 
Dívida 10.000,00 0,00 10.000,00
 Outras Despesas 
Correntes 12.333.480,56 6.622.800,00 18.956.280,56
DESPESAS DE CAPITAL 13.277.573,42 3.522.600,00 16.800.173,42
 Investimentos 12.987.573,42 3.522.600,00 16.510.173,42
 Amortização da Dívida 290.000,00 0,00 290.000,00
RESERVA RPPS 0,00 2.570.000,00 2.570.000,00
RESERVA RPPS 0,00 2.570.000,00 2.570.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 630.000,00 0,00 630.000,00
RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA 630.000,00 630.000,00
Total da Administração 
Direta 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00
TOTAL GERAL 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 1.816.546,02 0,00 1.816.546,02
Gabinete do Prefeito 1.430.000,00 0,00 1.430.000,00
Secretaria Mun. de Planej. 
Coordenação Geral 1.188.030,56 0,00 1.188.030,56
Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
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Secretaria Mun. de 
Administração 1.155.000,00 0,00 1.155.000,00
Secretaria Mun. de Finanças 2.668.450,00 0,00 2.668.450,00
Secretaria Mun. de 
Educação e Cultura 20.860.000,00 0,00 20.860.000,00
Secretaria Mun. de Desporto 
e Lazer 650.000,00 0,00 650.000,00
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 13.263.000,00 13.263.000,00
Secretaria Mun. de Ação 
Social 0,00 1.327.000,00 1.327.000,00
Secretaria Mun. de 
Agricultura 1.636.440,88 0,00 1.636.440,88
Secretaria Mun. de Meio 
Ambiente e Turismo 340.000,00 0,00 340.000,00
Secretaria Mun. de Obras e 
Infra-estrutura 13.665.532,54 0,00 13.665.532,54
Fundo Municipal de 
Previdência Social 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00
Total da Administração 
Direta 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00
TOTAL GERAL 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 1.816.546,02 1.816.546,02
04. Administração 7.371.480,56 7.371.480,56
08. Assistência Social 0,00 1.317.000,00 1.317.000,00
09. Previdência Municipal 0,00 3.000.000,00 3.000.000,00
10. Saúde 0,00 13.263.000,00 13.263.000,00
11. Trabalho 0,00 10.000,00 10.000,00
12. Educação 20.755.000,00 20.755.000,00
13. Cultura 105.000,00 105.000,00
14. Direitos de Cidadania 90.000,00 90.000,00
15. Urbanismo 7.915.532,54 7.915.532,54
16. Habitação 10.000,00 10.000,00
17. Saneamento 580.000,00 580.000,00
18. Gestão Ambiental 290.000,00 290.000,00
Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
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20. Agricultura 1.636.440,88 1.636.440,88
23. Comercio e Serviços 50.000,00 50.000,00
26. Transporte 3.210.000,00 3.210.000,00
27. Desporto e Lazer 650.000,00 650.000,00
28. Encargos Especiais 930.000,00 930.000,00
Total da Administração Direta 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00
TOTAL GERAL 45.410.000,00 17.590.000,00 63.000.000,00
IV. – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
IDES - Integração e Desenvolvimento Social 757.000,00
Colniza Sustentável 1.216.440,88
Falando em Turismo 50.000,00
Integração Homem-Natureza 150.000,00
Saúde Integral 13.123.000,00
Educar Mais 20.545.000,00
Fortalecendo a Cultura 105.000,00
Formando Campeões 350.000,00
Colniza Legal 488.030,56
Infraestrutura e Serviços Públicos 12.965.532,54
Saneamento Básico 570.000,00
Gestão e Manutenção de Colniza 7.233.450,00
Previdencia dos Servidores Municipais 3.000.000,00
Processo Legislativo 1.816.546,02
Reserva de Contingência 630.000,00
Total da Administração Direta 63.000.000,00
TOTAL GERAL 63.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo 
todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 45.410.000,00
Orçamento da Seguridade Social 17.590.000,00
 Saúde 13.263.000,00
Página 5 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
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 Assistência Social 1.327.000,00
 Previdência Social 3.000.000,00
ORCAMENTO TOTAL 63.000.000,00
CAPÍTULO IV-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 5.º - O Poder Executivo fica autorizado Abrir créditos adicionais 
suplementares, na forma dos artigos 42 e 43, parágrafo primeiro e seus Incisos da 
Lei nº. 4.320/64, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada 
no artigo 3º desta lei.
Art. 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito 
até o limite fixado pela legislação pertinente. 
Art. 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições 
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.015.
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.015, revogadas a 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 22 de Dezembro de 2014.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei 
Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
Página 6 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria Jurídica / Setor de Contratos

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