| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 2015 |
| Date | 2015-05-12 |
| Ementa | Concede Reposição Salarial Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e De- mais Servidores Que Especifica e Dá Outras Providencias |
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Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM A edição assinada digitalmente de 13 de Maio de 2015, de número 2.224, está disponível. BAIXAR EDIÇÃO DE 13/05/2015 (https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2015/5/13/420_204fbb17-757b43c3-bb31-d0ca3b88a223_2015-05-13.pdf?d=1) Todas edições (/mt/amm /edicoes/) (/mt/amm /edicoes/) Edições anteriores Apresentação (/mt/amm /apresentacao/) (/mt/amm /apresentacao/) Faça sua adesão (/mt/amm /adesao/) (/mt/amm /adesao/) Acesso do usuário Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 13 de Maio de 2015. Lei nº 622/2015 de 12 de Maio de 2015 LEI Nº 622/2015 “Concede Reposição Salarial Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Demais Servidores Que EspeciÖca e Dá Outras Providencias”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Artº 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a título de revisão geral anual, referente às perdas salariais, num percentual de 40,651% (quarenta vírgula seiscentos e cinquenta e um por cento) que serão incorporados aos vencimentos do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Cargos em Comissão previstos nos artigos 40 e 41 e Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, conforme Anexo I da presente Lei, que dela fará parte integrante. Artº 2º – A revisão geral anual dos subsídios de que trata a presente Lei, são Öxados, obedecidas às disposições contidas no Art. 37, X, e Art. 39, § 4º e Art. 169, todos da Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, bem como o Art. 19 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Artº 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal pagar eventual direito retroativo. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações especíÖcas, consignadas no Orçamento. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Öcando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Maio de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (/MT/AMM/) (http://www.amm.org.br/amm/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/29781/ 1 de 5 13/05/2015 11:25 JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por aÖxação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto N° 002/GP/2013 ANEXO 01 PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 PREFEITO VALOR BASE PERCETUAL PERIODO 10.200,00 4,1137 jan/10 10.619,60 6,4652 jan/11 11.306,18 6,0799 jan/12 11.993,58 6,1400 jan/13 12.729,99 5,9108 jan/14 13.482,43 6.4076 Jan/15 14.346,40 PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 VICE PREFEITO VALOR BASE PERCETUAL PERIODO 5.100,00 4,1137 Jan/10 5.309,80 6,4652 Jan/11 5.653,10 6,0799 Jan/12 5.996,80 6,1400 Jan/13 6.365,00 5,9108 Jan/14 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (/MT/AMM/) (http://www.amm.org.br/amm/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/29781/ 2 de 5 13/05/2015 11:25 6.741,22 6.4076 Jan/15 7.173,20 PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2015 ASSESSOR JURÍDICO VALOR BASE PERCETUAL PERIODO 3.500,00 4,1137 Jan/10 3.643,98 6,4652 Jan/11 3.879,57 6,0799 Jan/12 4.115,44 6,1400 Jan/13 4.368.13 5,9108 Jan/14 4.626,32 6.4076 Jan/15 4.922,78 ANEXO 02 PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 - SECRETARIOS VALOR BASE PERCETUAL PERIODO 3.500,00 4,1137 jan/10 3.643,98 6,4652 jan/11 3.879,57 6,0799 jan/12 4.115,44 6,1400 jan/13 4.368.13 5,9108 jan/14 4.626,32 6.4076 Jan/15 DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (/MT/AMM/) (http://www.amm.org.br/amm/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/29781/ 3 de 5 13/05/2015 11:25 Diário OÖcial dos Municípios de Mato Grosso / Assinado Digitalmente Desenvolvido e mantido por 4.922,78 PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 SUB-SECRETÁRIO VALOR BASE PERCETUAL PERIODO 2.800,00 4,1137 Jan/10 2.915,18 6,4652 Jan/11 3.103,65 6,0799 Jan/12 3.292,35 6,1400 Jan/13 3.494,50 5,9108 Jan/14 3.701,05 6.4076 Jan/15 3.938,22 Como base de cálculo foi usado o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor dos anos de 2.009, 2010, 2.011, 2.012, 2013 e 2014, amparando-se no Fator de Correção Anual, correspondente á cada exercício Önanceiro, como abaixo se vê: Exercício 2009 - Fator de Correção Anual: 4,1137 % Exercício 2010 - Fator de Correção Anual: 6,4652 % Exercício 2011 - Fator de Correção Anual: 6,0799% Exercício 2012 – Fator de Correção anual: 6,1400% Exercício 2013 – Fator de Correção anual: 5,9108% Exercício 2014 – Fator de Correção anual: 6.4076% Obs.: A reposição da percas salariais referentes ao período dos anos 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, perfazem um índice para efeitos de cálculo de 40,651%, sobre os vencimentos base de janeiro de 2009, conforme demonstra tabela em anexo. (http://dexatec.com) DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (/MT/AMM/) (http://www.amm.org.br/amm/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/29781/ 4 de 5 13/05/2015 11:25 Pesquisa por categoria Atos Administrativos (/mt/amm/publicacoes/?t=1) Aviso de Licitação (/mt/amm/publicacoes/?t=5) Atos Financeiros (/mt/amm/publicacoes/?t=3) Atos Normativos (/mt/amm/publicacoes/?t=4) Sugestões de pesquisa Contrato de prestação de serviços (/mt/amm /publicacoes/?q=Contrato+de+prestação+de+serviços) Edital de concurso público (/mt/amm/publicacoes /?q=Edital+de+concurso+público) Comissão de licitação (/mt/amm/publicacoes /?q=Comissão+de+licitação) Processo seletivo (/mt/amm/publicacoes /?q=Processo+seletivo) Diário OÖcial Eletrônico Buscar em todas publicações (/mt/amm/publicacoes/) Todas as edições do diário (/mt/amm/edicoes/) Normas (/mt/amm/apresentacao/#normas) Adesão (/mt/amm/adesao/) Links Úteis ICP-BRASIL - Website (http://icpbrasil.certisign.com.br/) Árvore ICP-Brasil v2 (http://www.downloadcertisign.com.br/site/Hierarquias /ICP_Brasil/hierarquia-completa /InstaladorCadeiaV2.exe) Leitores de PDF (http://www.baixaki.com.br/categorias /191-leitores-de-pdf.htm) AMM - Website (http://www.amm.org.br/amm/) DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSO (/MT/AMM/) (http://www.amm.org.br/amm/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/29781/ 5 de 5 13/05/2015 11:25