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norma nº 622/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 2015
Date 2015-05-12
EmentaConcede Reposição Salarial Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e De- mais Servidores Que Especifica e Dá Outras Providencias
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Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM
A edição assinada digitalmente de 13 de Maio de 2015, de número 2.224, está disponível.
BAIXAR EDIÇÃO DE 13/05/2015 (https://media.diariomunicipal.org/publicacoes/2015/5/13/420_204fbb17-757b￾43c3-bb31-d0ca3b88a223_2015-05-13.pdf?d=1)
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Lei nº 622/2015 de 12 de Maio de 2015
LEI Nº 622/2015
“Concede Reposição Salarial Ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e De￾mais Servidores Que EspeciÖca e Dá Outras Providencias”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da
Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de
Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder a título de revisão
geral anual, referente às perdas salariais, num percentual de 40,651% (quarenta vír￾gula seiscentos e cinquenta e um por cento) que serão incorporados aos vencimentos
do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Cargos em Comissão previs￾tos nos artigos 40 e 41 e Anexo I da Lei Municipal nº 500/2011, conforme Anexo I da
presente Lei, que dela fará parte integrante.
Artº 2º – A revisão geral anual dos subsídios de que trata a presente Lei, são Öxados,
obedecidas às disposições contidas no Art. 37, X, e Art. 39, § 4º e Art. 169, todos da
Constituição Federal, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, bem como o Art. 19
da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Artº 3º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal pagar eventual direito retroativo.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações especíÖcas,
consignadas no Orçamento.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Öcando revogadas as dispo￾sições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 12 de Maio de 2015.
Registre-se,
Publique-se
e Cumpra-se.
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JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por aÖxação em local público de costume, conforme autoriza￾ção da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto N° 002/GP/2013
ANEXO 01
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 PREFEITO
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO
10.200,00 4,1137 jan/10
10.619,60 6,4652 jan/11
11.306,18 6,0799 jan/12
11.993,58 6,1400 jan/13
12.729,99 5,9108 jan/14
13.482,43 6.4076 Jan/15
14.346,40
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 VICE PREFEITO
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO
5.100,00 4,1137 Jan/10
5.309,80 6,4652 Jan/11
5.653,10 6,0799 Jan/12
5.996,80 6,1400 Jan/13
6.365,00 5,9108 Jan/14
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6.741,22 6.4076 Jan/15
7.173,20
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2015 ASSESSOR JURÍDICO
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO
3.500,00 4,1137 Jan/10
3.643,98 6,4652 Jan/11
3.879,57 6,0799 Jan/12
4.115,44 6,1400 Jan/13
4.368.13 5,9108 Jan/14
4.626,32 6.4076 Jan/15
4.922,78
ANEXO 02
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 - SECRETARIOS
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO
3.500,00 4,1137 jan/10
3.643,98 6,4652 jan/11
3.879,57 6,0799 jan/12
4.115,44 6,1400 jan/13
4.368.13 5,9108 jan/14
4.626,32 6.4076 Jan/15
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4.922,78
PERDAS SALARIAIS JANEIRO 2010 A DEZEMBRO 2014 SUB-SECRETÁRIO
VALOR BASE PERCETUAL PERIODO
2.800,00 4,1137 Jan/10
2.915,18 6,4652 Jan/11
3.103,65 6,0799 Jan/12
3.292,35 6,1400 Jan/13
3.494,50 5,9108 Jan/14
3.701,05 6.4076 Jan/15
3.938,22
Como base de cálculo foi usado o INPC - Índice Nacional de Preço ao Consumidor dos
anos de 2.009, 2010, 2.011, 2.012, 2013 e 2014, amparando-se no Fator de Correção
Anual, correspondente á cada exercício Önanceiro, como abaixo se vê:
Exercício 2009 - Fator de Correção Anual: 4,1137 %
Exercício 2010 - Fator de Correção Anual: 6,4652 %
Exercício 2011 - Fator de Correção Anual: 6,0799%
Exercício 2012 – Fator de Correção anual: 6,1400%
Exercício 2013 – Fator de Correção anual: 5,9108%
Exercício 2014 – Fator de Correção anual: 6.4076%
Obs.: A reposição da percas salariais referentes ao período dos anos 2009, 2010, 2011,
2012, 2013 e 2014, perfazem um índice para efeitos de cálculo de 40,651%, sobre os
vencimentos base de janeiro de 2009, conforme demonstra tabela em anexo.
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