| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 627 / 2015 |
| Date | 2015-06-24 |
| Ementa | Aprova O Plano Municipal De Educação- PME para o Decênio De 2015 A 2025, e dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Dn LEI Nº 627/2015 “Aprova O Plano Municipal De Educação- PME para o Decênio De 2015 A 2025, e dá Outras Providencias.” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da = Constituição Federal, no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE) e na Lei n. 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação * (PEE) do Estado do Mato Grosso. Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) |- erradicação do analfabetismo; Il - universalização do atendimento escolar; IIl - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; VI - promoção do principio da gestão democrática da educação pública; VII - promoção humanistica, científica, cultural e tecnológica do Pais; VIII - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com » padrão de qualidade e equidade: IX - valorização dos (as) profissionais da educação; X - promoção dos principios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental. Art. 3º. O Municipio de Colniza, observando o principio da legalidade e dentro de suas possibilidades orçamentárias, técnicas, econômicas e financeiras, cumprirá as metas previstas no Anexo desta Lei no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º. O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverá ter como referência os censos nacionais de educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art. 5º. A execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações realizados pelas seguintes instâncias: !- Secretaria Municipal de Educação (SEMEC) Página | Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www. plniza.mt.gov.br / AP ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ll - Secretaria Municipal de Finanças; III - Secretaria Municipal de Administração V- Poder Legislativo e; V - Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único: Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: - divulgar os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; Il - analisar e propor politicas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação — SEMEC deverá promover a realização de pelo menos dois Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio subsequente. Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da SEMEC e Conselho Municipal de Educação — CME articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação. Art. 7º. Este Plano Municipal de Educação foi elaborado e deverá ser executado visando: - assegurar a articulação das politicas educacionais com as demais políticas sociais e culturais; |- considerar as necessidades especificas da população do campo, assegurando a equidade educacional e a diversidade cultural; Il - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado sistema educacional inclusivo, etapas e modalidades. Art. 8º. A Consecução das metas deste Plano e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e parceria com a União, o Estado e o Município. 81º. Caberá aos gestores a adoção das medidas governamentais necessárias ao acompanhamento e cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação. 82º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração reciproca. Art. 9º. O processo de adequação e reelaboração deste Plano Municipal de Educação do municipio, nos próximos anos, deverão ser realizados mediante a participação das comunidades escolares, dos profissionais da educação e gestores. !- o Poder Executivo poderá no decorrer dos 10 (dez) anos deste Plano, no intuito de materializar as Metas objetivadas, revisar, alterar, retificar, expedir Instruções Normativas. Parágrafo único: poderá ainda, deste que seja conveniente e oportuno, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fazer todas as modificações ora não elencadas para que este Plano possa ter resultados práticos. Página 2 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br f Pad ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nivel de ensino. Parágrafo único: O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos respectivamente: | - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica; Il - indicadores de avaliação institucional, relativos a caracteristicas como o perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponiveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuizo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, Estado, Municipio e Comunidade Escolar. 81º. O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano, dentro das capacidades técnicas definidas pelos órgãos competentes. 82º. A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatísticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de comissão, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 24 de Junho de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. a aa] Página 3 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mtgov.br f > Pos Da ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 0 Prefeito Ma Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. / icipal Secretária nistração Decreto Nº 002/GP/2013 DE Página 4 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — ANEXOI . METAS E ESTRATÉGIAS PARA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL META 1: Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de 0 a 03 anos até o final da vigência deste PME e 100% das crianças de 04 e 05 anos até 2016. ESTRATÉGIAS: 1.1. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda das crianças de até 5 (cincos) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento. 1.2. Apoiar a relação professor/criança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade). 1.3. Assegurar que todas as Instituições tenham definido sua política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de Referenciais Curriculares Nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais. 1.4. Implantar, na vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais e estaduais de qualidade, a fim de aferir a as condições de gestão e outros indicadores relevantes; 1.5. Garantir que, no prazo de 01(um) ano a partir da aprovação deste plano, todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando o Plano Nacional e o Plano Estadual de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores: a) princípios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; b) principios políticos dos direitos de deveres de cidadania, do exercicio da criticidade e do respeito à ordem democrática; c) principios estéticos da sensibilidade da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artísticas e culturais. 1.6. Promover e incentivar a capacitação dos (as) profissionais da educação infantil. 1.7. Ampliar o atendimento das populações do campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada durante a vigência deste Plano; 1.8. O Município dentro de suas possibilidades orçamentária, econômica e financeira. fazer Projetos para buscar recursos junto ao Estado e União no intuito de conseguir que as unidades escolares de Educação Infantil façam a devida adequação de seu funcionamento, atendendo às necessidades da comunidade em que estão inseridas, implantando parques e quadras de areia com cobertura. 1.9. Priorizar projetos e buscar recursos junto aos entes estaduais e federais e entidades filantrópicas para melhora o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilingue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; 1.10. Ampliar o atendimento conjunto de crianças de O (zero) a 03 (três) anos, considerando a demando do Município, em pareceria com o Estado e União, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação. Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/M! CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - NE 4 A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 1.11. Planejar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento das crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 1.12. Construir Pré-escola, nos bairros que hã demanda para atendimento conjunto de crianças de O4(quatro) e 05 (cinco) anos, em tempo parcial, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação, considerando a demanda do município em parceria com o Estado e a União. 1.13 Dentro de suas possibilidades orçamentária, econômica e financeira, em parceria com o Estado e a União, construir prédio para Pré-escola durante a vigência deste plano no bairro que existir necessidade, assim como assegurar a construção de prédio próprio para as Escolas Municipais de Educação Infantil. 1.14. Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social,com foco no desenvolvimento das crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 1.15. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância; 1.16. Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos de Educação Infantil. 1.17. Estimular o acesso à Educação Infantil, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 1.18. Dentro de suas possibilidades orçamentária, econômica e financeira alcançar o atendimento de crianças de O (zero) a 3 (três) anos gradativamente conforme a demanda na vigência deste plano no Distrito do Guariba. METAS E ESTRATÉGIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS 21. A SEMEC ( SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ) realizara a cada 02 (dois) anos, em parceria com o Estado, a Ação Social e Secretaria de Saúde, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais. 2.2. Reduzir em 100% ( cem por cento) realizara a cada 02 (dois) anos, em parceria com o Estado, a Ação Social e Secretaria de Saúde, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais. 2.3. Reduzir em 100% ( cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação. 2.4. Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural em regime de colaboração entre União, Estado e Município, priorizando a manutenção das estradas/rotas escolares e observando aos principios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, e ainda, levando em consideração: a) tempo de permanência e idade minima dos alunos que se beneficiarão dele; b) presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos. Página 6 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www. Iniza mt. ov.br í ; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 2.5. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.6. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e ribeirinhos. 2.7. Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexivel do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 2.8. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural, 2.9. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 2.10. Priorizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades; 2.11. Promover atividades de desenvolvimento e estimulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. 2.12. Melhorar a alimentação escolar adequada para todos os alunos atendidos nos estabelecimentos públicos de Educação Fundamental. 2.13. Buscar junto ao Estado e a União recursos para o Município adquirir veiculam adequado para O transporte da merenda escolar. 2.14. Buscar junto ao Estado e a União recursos o Municipio adquirirã veículos de transportes para a Secretaria Municipal de Educação, para o atendimento pedagógico nas escolas do campo. 2.15. Buscar junto ao Estado e a União recursos o Municipio adquirirá mobiliários e multimídias para o auditório de reuniões pedagógicas e trabalhos da Secretaria Municipal de Educação e escolas do municipio. META E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL META 3: Universalizar o atendimento aos estudantes do Municipio com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, sempre que possivel com o auxilio da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). ESTRATÉGIAS 3.1. Estabelecer parcerias para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saúde, por residência ou local de trabalho; 3.2. Promover a educação inclusiva nas articulações o pedagógicas entre o atendimento na rede regular e o atendimento educacional especializado, para as pessoas com idade de O (zero) a 17 (dezessete) anos; 3.3. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial, 3.4. Fomentar a capacitação continuada de professores para O atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; ces e Página 7 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNP): 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br ) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 3.5. Expandir o atendimento aos estudantes com surdez, na salas regulares, em parceria garantindo intérprete de Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com as IES (Instituto de ensino Superior) públicas e organizações não-governamentais. 3.6. Promover o atendimento individualizado aos estudantes que tenham empecilho comprovado através de laudo médico ao atendimento multidisciplinar de apoio por profissionais das áreas de saúde e assistência social e ao trabalho do professor especializado em Educação Especial; 3.7. Promover o atendimento educacional multifuncionais com parceria de entidades não governamentais na forma complementar e suplementar aos alunos com deficiências especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas/e ou parceria com a entidade, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, Matriculado na rede pública de educação básica. 3.8. Até 2017, as matriculas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 3.9. Incentivar ao atendimento multidisciplinar de apoio por profissionais das áreas de saúde e assistência social, em parceria com entidades filantrópicas, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 3.10. Incentivar aos programas suplementares que promovam a acessibilidade nas escolas públicas para garantir o acesso e a permanência na escola dos alunos com deficiência por meio da adequação de transporte acessivel, da disponibilização de material didático próprio e de tecnologia assistida; 3.411. Incentivar a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais — LIBRAS como primeira lingua e na modalidade escrita da Lingua Portuguesa como segunda lingua, aos alunos surdos e deficientes auditivos de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilingues inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos; 3.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 3.13. Apoiar dentro de suas possibilidades, em disposição ao PNE, pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais, que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com restrições que justifiquem medidas de atendimento educacional diferenciado. 3.14. Incentivar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 3.15. Fortalecer e ampliar, com ajuda da União e do Estado, transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais das escolas urbanas e do campo; Página 8 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - une colnigsfitgo.br oa A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TT TT 3.16. Incentivar a capacitação dos professores da educação e equipe pedagógica, bem como a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais. 3.17. Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados, e em caracteres ampliados, para as escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência fisica, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não-governamentais, União, Estado e Municipios. 3.18. Com contribuição do Estado e da União, estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Município, previdência e outras instituições civis afins para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica. 3.19. Implantar, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais. 3.20. Apoiar ações e programas de inclusão digital para as pessoas com necessidades educacionais especiais juntamente com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). 3.21. Apoiar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer. 3.22. Dar continuidade aos profissionais das instituições que atendem as crianças da educação especial. 3.23. Incentivar para que o aluno portador de necessidade especial inserido em sala regular tenha direito a um profissional capacitado para atendê-lo. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO META 4: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. ESTRATÉGIAS 41. Dentro de suas possibilidade orçamentarias, econômicas e financeiras, estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir e alcançar a alfabetização plena de todas as crianças, 4.2. Acompanhar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 4.3. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas redes de ensino em que forem aplicadas; 4.4. Incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegure a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos (as) alunos (as), consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 4.5. Apoiar a alfabetização de crianças do campo com a produção de materiais didáticos específicos, 4.6. Promover e capacitar a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras; 4.7. Incentivar a capacitação professores para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 4.8. Assegurar o número de aluno por turma em sala de acordo com a Legislação vigente, tendo, no entanto profissionais auxiliares para as turmas onde houver PNE (Portador de Necessidades Especiais) Página 9 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www egipiza.mt.gov.br A DA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 4.9. Criar mecanismos, dentro de suas possiblidade, com ajuda do Estado e da União, para que a legislação referente à estrutura necessária para o funcionamento adequado da escola organizada por ciclos de formação humana seja respeitada e aplicada e adequada, observando a legislação municipal. (Lei 502). 4.10. Estabelecer critérios de seleção especificos para os professores alfabetizadores e menor rotatividade de profissionais nessas fases de ensino. 4.11. Estabelecer instrumentos de avaliação municipais que possam diagnosticar o nível de conhecimento dos alunos do | ciclo e dos Professores a partir das necessidades apontadas por estas avaliações. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO META 5: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. ESTRATÉGIAS 5.1. Assegurar estrutura adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada. 5.2. Formar atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de O7(sete) horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número para atender a demanda. 5.3. Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos culturais e esportivos. 5.4. Atender aos estudantes do campo na oferta de carga horária ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais. 5.5. Possibilitar, 03 (três) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 (sete) horas. 5.6.buscar parceria juntamente com a União e o Estado e Secretaria de Ação Social para instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas para atendimento em tempo integral, em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; 5.7. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos capacitados para a educação em tempo integral; 5.8. Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 5.9. Promover com incentivo da União e Estado, educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; Página 10 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-091 “Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 7 www.colniza.mt.gov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 5.10. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. META 6: No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; ESTRATÉGIAS 6.1. Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto politico-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou política nacional, estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade. 6.2. Assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 6.3. Apoiar a capacitação para que a SEMC possa exercer seu papel de controle social membros dos conselhos escolares, conselhos diretores e conselhos municipais de educação para que possam exercer seu papel de controle social. 6.4. Fomentar ações que visem à interação entre família e escola. 6.5. Realizar campanhas continuas de mídia promovidas pelo órgão mantenedor visando otimizar a participação da comunidade escolar nos CDCE, UEX, Associações de Pais, Mestres e Grêmio Estudantil. 6.6. Incentivar a criação dos grêmios estudantis e garantir suporte e estrutura na organização de ações, eventos pedagógicos, sociais e culturais realizados nas unidades escolares. 6.7. Constituir, em colaboração entre a União e o Estado, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponiveis, nas caracteristicas da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 6.8. Induzir processo continuo de auto-avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando- se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria continua da qualidade educacional, e o aprimoramento da gestão democrática; 6.09. Apoiar tecnicamente ações de incentivo à divulgação da cultura mato-grossense e colnizense. 6.10. Promover políticas de combate à violência na escola e a construção da cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar. 6.11. Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, gêneros, sexualidade e música. Página 1 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 «colniza.mt.gov.br / /] ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 6.12. Disponibilizar transporte escolar, obedecendo a padrões da legislação de trânsito, para alunos do campo que necessitem de atendimento. 6.13. Assegurar para as escolas que apresentem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais. 6.14. Estabelecer parcerias entre União, Estado e Municípios, envolvendo as Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social e outros), sem ônus para a educação 6.15. Possibilitar a manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais, com profissional capacitado por turno de funcionamento da unidade escolar. 6.16. Buscar parcerias e mecanismos para inserir os professores do Il e III ciclo em programas no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. 6.17. Promover seminários para discutir e divulgar os resultados do IDEB. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO META 7: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e das populações de baixa renda e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ESTRATÉGIAS 7.1. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados. 7.2. Fomentar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade série. 7.3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental. 7.4. Fomentar na modalidade de educação a distância, cursos planejados de acordo com as características e especificidades do público da educação do Campo. 7.5. Fortalecer acompanhamento e monitoramento de acesso à escola especifica para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de ausência e baixa frequência. 7.6. Promover busca ativa de crianças fora da escola pertencente aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social e saúde. 7.7. Assegurar O transporte escolar a 40% (quarenta por cento) dos alunos do Campo, no primeiro ano e após a aprovação deste plano, ampliar o atendimento que permita no final da vigência deste PME em 80% (oitenta por cento). 7.8. Implantar e implementar laboratórios de informática com acesso a internet e outros meios de comunicação a todas as escolas que atendem a Educação do Campo no Pólo, fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento dos alunos desta modalidade. 7.9. Proporcionar materiais didático-pedagógico adequado aos alunos e professores, quando não for suficiente o PDDE. 7.10. Proporcionar merenda escolar a 100% (cem por cento) dos alunos da Educação do Campo. Página 12 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-090 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 357471315 - www.colnizamt.gov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 7.11. Proporcionar após a aprovação deste plano, o atendimento das especificidades da modalidade do Campo. 7.12. Incentivar a participação continua do Fórum de Debates da Educação do Campo, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos e nas discussões e diretrizes para a Educação do Campo, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento do cumprimento desta meta. 7.13. Proporcionar, dentro de sua possibilidade orçamentarias, econômicas e financeira infraestrutura para pratica de esportes nas Escolas Pólos, com a construção de quadras poliesportivas, com a ajuda do Estado e da União até o final deste Plano. 7.14. Agilizar o processo de polarização das escolas após a aprovação do PME. META 8: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. ESTRATÉGIAS 8.1. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, com ação conjunta entre União, Estado e Município. 8.2. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica. 8.3. Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem. 8.4. Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames específicos, que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade. 8.5. Dentro das possibilidades articular com a área da saúde, Ação Social atendimento oftalmológico e para estudantes da educação de jovens e adultos. 8.6. Dentro das possibilidades, viabilizar o transporte escolar aos alunos do EJA da zona rua, permitindo o atendimento em 85% (oitenta e cinco) no final da vigência deste PME. 8.7. Implantar laboratórios de informática a todas as escolas que atendem a EJA, renovando e fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento dos alunos desta modalidade. 8.8. Proporcionar materiais didático-pedagógicos adequados aos alunos e professores. 8.9. Proporcionar a oferta de merenda escolar a 100% (cem por cento) dos alunos de EJA. 8.10. Proporcionar após a aprovação deste plano, o atendimento das especificidades da modalidade de EJA. 8.11. Fomentar na modalidade de educação a distancia, cursos planejados de acordo com as caracteristicas e especificidades do público da educação de jovens e adultos. 8.12. Incentivar a participação continua do Fórum de Debates de EJA, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos e as discussões e diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento do cumprimento desta meta. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS META 9: Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos - EJA para 100% (cem por cento) da demanda existente até 2016. Página 13 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - my Iniza.mt.gov.br / ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTRATÉGIAS 9.1. Fomentar parceria com a União ou Estado programas de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica. 9.2. Fomentar a expansão das matriculas na educação de jovens e adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional, objetivando a elevação do nivel de escolaridade do trabalhador 9.3. Incentivar e fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados de acordo com as caracteristicas e especificidades do público da educação de jovens e adultos, inclusive na modalidade de educação à distância. 9.4. Dentro das possibilidades orçamentarias e financeira e dentro do programa EJA, reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede física de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 9.5. Ofertar material didático, o desenvolvimento de curriculos e metodologias especificas para avaliação dos docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 9.6. Buscar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psico-pedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada com a educação profissional. 9.7. Incentivar nas empresas públicas e privadas a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os seus trabalhadores. 9.8. Garantir o atendimento das escolas do campo a modalidade EJA/Profissionalizante do campo com as especificidades metodológicas e diretrizes curriculares. 9.9. Dar continuidade aos estudos no 1º segmento EJA a todos os egressos alfabetizados no projeto Brasil Alfabetizado. 9.10. Proporcionar a oferta de merenda escolar a 100% (cem por cento) dos alunos de EJA/Profissionalizante. 9.11. Assegurar o transporte escolar aos alunos da EJA/Profissionalizante, após a aprovação deste plano e ampliando o atendimento em 80% (oitenta por cento) no final da vigência deste PME. 9.12. Implementar laboratórios de informática a todas as escolas que atendem a EJA/Profissionalizante, fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento dos alunos desta modalidade. 9.13. Garantir a participação continua do Fórum de Debates de EJA/Profissionalizante, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos e nas discussões e diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento do cumprimento desta meta. METAS E ESTRATÉGIAS- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO META 10: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, a possibilidade dos profissionais da educação básica para que possuam capacitação específica na área em que atuam. Página 14 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335,099 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 35717 15 - www.colniza.mt.gov.br / 4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTRATÉGIAS 10.1. Atuar, conjuntamente, com a União e o Estado, com base e projetos para plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de educação superior; 10.2. Buscar a possibilidade de divulgar os programas de formação que garantam cursos de extensão e pós-graduação, por meio de convênios com IES, para a formação de docentes voltados às modalidades e especificidades. 10.3. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de extensão, entre instituições formadoras e os sistemas de ensino Federal, Estadual e Municipal. 10.4. Divulgar a oferta de cursos de licenciatura e de formação continuada para profissionais da educação básica pública e privada, possibilitando que tenham, também, conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais. 10.5. Buscar a possibilidade de capacitação especifica aos professores e gestores do campo e ribeirinhos que atuam na Educação de Jovens e Adultos e na educação profissional e tecnológica. 10.6. Assegurar, dentro da possibilidade, a capacitação continuada específica dos professores e gestores da rede pública que atuam na Educação de Jovens e Adultos e educação profissional e tecnológica. 10.7. Ofertar capacitação, dentro da possibilidade, continuada aos profissionais na função de gestores da educação pública. 10.8. Oferecer capacitação, dentro da possibilidade, continuada com especialistas aos profissionais da educação básica pública para atender alunos com necessidades educacionais especiais. 10.9. Assegurar capacitação continuada, dentro da possibilidade, aos profissionais que atuam na educação a distância. 10.10. Dentro das possibilidades, com parceria do Estado e da União, buscar cursos de capacitação continuada sobre História e Cultura Afro-Brasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indígenas aos profissionais da educação e de maneira especifica aos professores das redes pública e privada que atuam nas disciplinas referidas nas Leis Federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008. 10.11. Apoiar a capacitação aos profissionais da educação pública referente a orientação sexual dentro dos diversos segmentos na perspectiva dos direitos humanos, em parceria com a Assistência Social e da Saúde. 10.12. Apoiar a capacitação continuada na área de agroecologia, sustentabilidade e economia solidária aos profissionais da educação do campo, em parceria com as Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Agricultura, Educação e outras instituições. 10.13. Apoiar a participação dos profissionais da educação das redes pública em fóruns, seminários e grupos de estudos relativos à temática da educação. META 11: Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino . ESTRATÉGIAS 11.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada. 11.2. Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa Página 15 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza /MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - yu colniza.mtgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público e Construir o CEFEC, centro de Formação Educacional de Colniza para que os educadores possam ter um lugar onde poderão funcionar todos os programas de Formação dos Profissionais da Educação, como: NEAD, Pacto, Profuncionário, Proinfo e entre outros. 11.3. Divulgar por meio eletrônico a atuação dos professores da educação básica, inclusive aqueles com formato acessível. META 12 Implementar no município, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho, desde que haja viabilidade técnica, orçamentária e financeira com participação do Estado e União; ESTRATÉGIAS 12.1. Implementar no município, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho, desde que haja viabilidade técnica, orçamentária e financeira com participação do Estado e União; 12.2. Buscar assistência financeira específica da União e do Estado para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional e Constituir, por iniciativa da Secretaria de Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação do Estado e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica. META 13 Assegurar a revisão e o cumprimento imediato do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica e tomar como referência de subsidio o Piso Salarial Nacional. ESTRATÉGIAS 13.1. Garantir concurso público, respeitando o plano de carreira, a habilitação e a qualificação exigido para os cargos e a disponibilidade de vagas reais. 13.2. Assegurar que pelo menos 80% dos Profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Educação sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo. 13.3. Com incentivo da união, utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar minimo de referência para a revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os professores. 13.4. Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade conforme solicitação do servidor e disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da pasta e acompanhamento da Secretaria de Administração. 13.5. Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da Educação Municipal e agilidade nos processos de aposentadoria a partir do momento da solicitação. 13.6. Elaborar e executar instrumentos legais, com a participação do jurídico, que ampare o profissional da educação pública e o aluno, preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa, 13.7. Melhorar o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação. Página 16 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - CNP): 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 13.8. Proporcionar atividade laboral aos profissionais da educação, como prevenção à saude física e psíquica. 13.9. Garantir assistência médica ao tratamento dos problemas relacionados à saúde no Sistema Único de Saúde, adquiridos no exercicio da profissão. 13.10. Estabelecer planos anuais de trabalho com base nos resultados do processo de avaliação institucional, assegurando aos profissionais que prestam serviço nas unidades educacionais e condições necessárias a sua atualização profissional. 13.11. Possibilitar que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho. 13.12. Viabilizar para que a promoção do profissional da educação básica de uma classe para a outra, seja feita após o ato da apresentação de documento autenticados em virtude da nova habilitação especifica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada e aprovado pela Secretaria de Administração para que os seus valores sejam lançados na próxima folha de pagamento, desde que haja disponibilidades orçamentárias e financeiras, e observado o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 13.13. Assegurar que toda elevação, seja de classe, nível, enquadramento ou estabilidade funcional, seja feito ato administrativo, publicado em diário e no site da prefeitura onde o servidor possa acessar e salvar o documento para que possa imprimir e arquivar como parte do seu histórico funcional. 13.14. Planejar para que o holerite e o comprovante anual de rendimento sejam disponibilizados através de sistemas online para que o servidor não tenha que se deslocar até a prefeitura ou secretaria de educação para retirá-lo. 13.15. Estudar a viabilidade para a implantação da jornada de 30 (trinta) horas semanais para todos os Profissionais da Educação, após aprovação deste PME, garantindo aos professores que estejam em sala de aula 1/3 dessa jornada para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico conforme prevê a Lei Federal nº 11.738 16 de julho de 2008. Assegurar que todos os profissionais da educação cumpra integralmente sua jornada de trabalho. 13.16. Assegurar que os profissionais de apoio que cursaram o Profuncionário sejam enquadrados na tabela de Apoio Educacional Profissionalizados, conforme classe e nivel correspondentes, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, e observada o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e previsão na legislação do Plano de Cargos da Educação. 13.17. Fomentar para que os profissionais administrativos que cursaram o Profuncionário sejam enquadrados na tabela de Técnico Administrativo Educacional, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, e observada o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e previsão na legislação do Plano de Cargos da Educação. 13.18 Formar parcerias junto ao Estado e União para realizar formação continuada aos técnicos de desenvolvimento infantil, assegurando o ingresso nos testes seletivos e concurso público mediante a apresentação do certificado de capacitação após aprovação do PME. METAS E ESTRATÉGIAS - GESTÃO DEMOCRÁTICA f Página 17 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335> =Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315- www.colniza.mt.gov.br À ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL META 14: Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática respeitando os critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 529/2012, que regulamenta a Lei 502/2011, com base nos dispositivos do artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual e Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino. ESTRATÉGIAS 14.1. Constituir Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais de educação, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e do Plano de Carreira dos profissionais da Educação. 14.2. Estimular o fortalecimento dos conselhos, através de capacitações, reforçando-os como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional assegurando-se condições de funcionamento; 14.3. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos politico-pedagógicos, curriculos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 14.4. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino; 14.5. Nas unidades escolares onde houver direção própria, o processo de escolha do diretor deverá ocorrer de acordo com a Lei Municipal nº 529/2012, que trata da gestão democrática. A unidade que não tiver número de alunos suficiente para eleição, poderá ter diretor indicado, ou também poderá ficar vinculada a Secretaria Municipal de Educação e/ou se possível se tornar extensão de outra escola que tenha direção própria E realizar imediatamente após a aprovação deste PME a revisão das Leis Municipais nº 502/2011 e nº 529/2012. META 15: Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em lei, destinados à educação. Indicador - total de recursos aplicados na educação pelo total de recursos destinados para a educação. ESTRATÉGIAS 15.1. Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à educação, conforme os 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos na Constituição Federal. 15.2. Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições). 15.3. Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da Página 18 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP f 2000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 35 “1315 - www.colniza.mt.gov.br Pao) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal. 15.4. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; 15.5. Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreira, Cargo e Salário para os profissionais da Educação. 15.6. Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade, assegurando que pelo menos 5% do Fundeb 40 sejam destinados às escolas municipais conforme número de alunos (PDDEM). 15.7. Assegurar, por intermédio de instrumentos legais, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica. 15.8. Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE. 15.9. Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que os recursos para reformas nas escolas sejam depositados diretamente na conta-corrente do Conselho Deliberativo e geridos pelo mesmo, com assistência da prefeitura. 15.10. Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que o recebimento definitivo da obra seja feito pela unidade executora da escola e respectivo responsável técnico do órgão fiscalizador central. NS Página 19 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - Cen ZerSTENdO - Colniza/MT CNP): 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000/3571;1315 - www.colniza.mt.gov.br (MT) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 15.11. Assegurar, por intermédio de instrumentos legais específicos, que o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internetdas escolas públicas sejam mantidas pelas respectivas entidades mantenedoras, independente dos repasses de manutenção e conservação. 15.12. Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. 15.13. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes doart 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do $ fo do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional. 15.14. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação. 15.15. Criar uma comissão para regulamentar e acompanhar a aplicabilidade do PDDEM, através de instrução normativa. META 16 - Garantir a oferta de ensino médio a 100% da demanda até 2017, com acréscimos anuais de 25% (vinte e cinco por cento). ESTRATÉGIAS 16.1. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as caracteristicas desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ-Custo Aluno Qualidade. 16.2. Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica. 16.3. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo de maneira compatível com sua idade. Página 20 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000Cóiniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571ASTE — www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 16.4. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos. 16.5. Implantar, imediatamente, em todas as escolas, uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador. 16.6. Garantir no currículo a inserção de atividades que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos. 16.7. Implantar e ampliar a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda. 16.8. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das pessoas com deficiência. 16.9. Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente as comunidades do campo, ribeirinhas, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização. 16.10. Prover nas escolas de ensino médio equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e data show) para cada 35 alunos. 16.11. Atender, imediatamente, a demanda por ensino médio nas populações do campo, preferencialmente com professores das próprias comunidades. 16.12. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude. 16.13. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. META 17: Ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. ESTRATÉGIAS 17.1. Expandir o número de escolas que ofertam curso técnico de nível médio, considerando a localização da demanda e as especificidades regionais. 17.2. Implantar Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, concomitante ou subsequente aos estudantes da EJA. 17.3. Elaborar padrões minimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo. 17.4. Assegurar que as escolas que ofertam curso profissionalizante tenham Coordenador Pedagógico específico. 17.5. Assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança. N Página 21 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-090 =&llniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 1571 596 ecl move kÀ (7) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 17.6. Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes. 17.7. Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica. 17.8. Ofertar, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. 17.9. Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências no mercado de trabalho. 17.10. Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes. 17.11. Elaborar plano de oferta de merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica. 17.12. Garantir a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. META 18: Buscar parceria com Instituições Públicas e Privadas que ofereçam cursos superiores e apoiá-las para que se estabeleça em nosso município, viabilizando o acesso a população aos cursos de graduação. ESTRATÉGIAS 18.1 Fomentar a oferta de educação superior para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas; 18.2. Estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem. 18.3. Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica; 18.4. Expandir atendimento específico a população do campo em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações; 18.5. Proporcionar bolsas de estudos para pós-graduação (mestrado e doutorado) em parceria com órgãos federais e estaduais no contexto de um plano institucional de qualificação previamente instituído. 18.6. Apoiar programa federal e estadual de ações afirmativas que incluam bolsas, assistência estudantil, alimentação, auxílio-moradia, entre outros, para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes no Ensino Superior. 18.7. Ampliar através de parcerias com a União, o Estado e consórcios a oferta de ensino intermunicipal público até o final da década, a oferta de educação superior para, pelo menos, 30% da faixa etária de 18 a 24 anos 18.8. Buscar junto às instituições de Nível Superior, a implantação de cursos de graduação e pós graduação no Município, de maneira a titular os docentes da escola pública do Município. 18.9. Diversificar a oferta de ensino superior em parceria com os Municípios vizinhos, Estado e União, incentivando a criação de cursos noturnos com propostas inovadoras de curso Página 22 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335,08“ Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1815- www.colniza.mt.gov.br (7) ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL sequenciais e de cursos modulares, com a certificação, permitindo maior flexibilidade na formação e ampliação da oferta de ensino. 18.10. Buscar através da UAB (Universidade Aberta do Brasil) a oferta de cursos para a formação de professores da Educação Básica do Município junto a UNEMAT (Universidade do Estado de Mato Grosso), UFMT (Universidade Federal de MT) e outras Universidades. 18.11. Divulgar a Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007, que institui o Programa Universitário de Mato Grosso - PROMAT, destinado a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários de baixa renda. META 19: Buscar ações que visem a qualidade da educação superior e incentivar aos docentes em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior em serem mestres e doutores. ESTRATÉGIAS 19.1. Divulgar o financiamento em pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento; 19.2. Acompanhar e divulgar o padrão de qualidade das universidades, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu; 19.3. Acompanhar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão; 19.4. Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão; EE eee e Página 23 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 = www. olniza.mt.gov.br / re te a ta 4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 627/2015 “Aprova O Plano Municipal De Educação- PME para o Decênio De 2015 A 2025, e dá Outras Providencias.” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, com vigência de 10 (dez) anos, a contar da aprovação desta Lei na forma do Anexo, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição Federal, no artigo 8º da Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de * Educação (PNE) e na Lei n. 10.111, de 06 de junho de 2014, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) do Estado do Mato Grosso. Art. 2º. São diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME): | - erradicação do analfabetismo; | - universalização do atendimento escolar; lil - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania € na erradicação de todas as formas de discriminação; IV - melhoria da qualidade da educação; V - formação para o trabalho e pára a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em qué se fundamenta a sociedade; . VI - promoção do princípio da gestão democrática da educação pública; VI! - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do Pais; Vill - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como progorção do Produto Interno Bruto - PIB, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; : i IX - valorização dos (as) profissionais da educação; A X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sust ient tabilidade socioambiental. Art. 3º. O Município de Colniza, observando o principio da legalidade e dentro de suas possibilidades orçamentárias, técnicas, econômicas e financeiras, cumprirá as metas previstas no Anexo desta Lei no prazo de vigência deste Plano Municipal de Educação (PME), desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas. Art. 4º. O acompanhamento do cumprimento das metas previstas no Anexo desta Lei deverá ter como referência os censos nacionais de educação básica e superior, atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei. Art. 5º. À execução do Plano Municipal de Educação e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento continuo e de avaliações realizados pelas seguintes instâncias: | - Secretaria Municipal de Educação (SEMEC); Página 1 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/M A CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.coln -gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TT Il - Secretaria Municipal de Finanças; Il - Secretaria Municipal de Administração V- Poder Legislativo e; V - Conselho Municipal de Educação. Parágrafo único: Compete, ainda, às instâncias referidas no caput: - divulgar os resultados do monitoramento e avaliações nos respectivos sítios institucionais da internet; | - analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento das metas; Il - analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação. Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação - SEMEC deverá promover a realização de pelo menos dois Fóruns Municipais de Educação até o final da década, com intervalo de até quatro anos entre elas com o objetivo de avaliar e monitorar a execução do Plano Municipal de Educação (PME) e subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) para o decênio subsequente. Parágrafo único: O Fórum Municipal de Educação, instituído no âmbito da SEMEC e Conselho Municipal de Educação - CME articularão e coordenarão as Conferências Municipais de Educação. Art. 7º. Este Plano Municipal de Educação foi elaborado e deverá ser executado visando: - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais e culturais; !- considerar as necessidades especificas da população do campo, assegurando a equidade educacional e a diversidade cultural; Il - garantir o atendimento das necessidades especificas na educação especial, assegurado sistema educacional inclusivo, etapas e modalidades. Art. 8º. À Consecução das metas deste Plano e a implementação das estratégias deverão ser realizadas em regime de colaboração e parceria com a União, o Estado e o Município. 81º. Caberá aos gestores a adoção das medidas governamentais necessárias ao acompanhamento e cumprimento das metas previstas neste Plano Municipal de Educação. 82º. As estratégias definidas no Anexo desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração reciproca. Art. 9º. O processo de adequação e reelaboração deste Plano Municipal de Educação do municipio, nos próximos anos, deverão ser realizados mediante a participação das comunidades escolares, dos profissionais da educação e gestores. !- o Poder Executivo poderá no decorrer dos 10 (dez) anos deste Plano, no intuito de materializar as Metas objetivadas, revisar, alterar, retificar, expedir Instruções Normativas. Parágrafo único: poderá ainda, deste que seja conveniente e oportuno, observando os principios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fazer todas as modificações ora não elencadas para que este Plano possa ter resultados práticos. Página 2 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniz: CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - ww ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SS SS[[[[[IE=[D][D-— Art. 10. O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o Estado e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nivel de ensino. Parágrafo único: O sistema de avaliação a que se refere o caput produzirá, no máximo a cada 2 (dois) anos respectivamente: | - indicadores de rendimento escolar, referentes ao desempenho dos (as) estudantes apurado em exames nacionais de avaliação, com participação de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos (as) alunos (as) de cada ano escolar periodicamente avaliado em cada escola, e aos dados pertinentes apurados pelo censo escolar da educação básica; Il - indicadores de avaliação institucional, relativos a caracteristicas como O perfil do alunado e do corpo dos (as) profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão, entre outras relevantes. Art. 11. Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à Câmara de Vereadores, sem prejuizo das prerrogativas deste Poder, projeto de lei referente ao Plano Municipal de Educação a vigorar no periodo subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio. Art. 12. A execução do Plano Municipal de Educação se pautará pelo regime de colaboração entre a União, Estado, Municipio e Comunidade Escolar. $1º. O Poder Público Municipal exercerá papel indutor na implementação dos objetivos e metas estabelecidos neste Plano, dentro das capacidades técnicas definidas pelos órgãos competentes. 82º. A partir da vigência desta Lei, as instituições de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, inclusive nas modalidades de Educação para Jovens e Adultos, Educação Especial, integrantes da rede municipal de ensino, em articulação com a rede estadual que compõem o Sistema Estadual de Ensino, deverão organizar seus planejamentos e desenvolver suas ações educativas, com base no Plano Municipal de Educação. Art. 13. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura deverá providenciar e disponibilizar à Comissão de Avaliação e Acompanhamento do PME, dados estatisticos para a realização de aferição quantitativa, de acompanhamento e monitoramento do processo educacional. Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de comissão, deverá regulamentar as atividades da Comissão de Acompanhamento e Avaliação do Plano. Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 24 de Junho de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. eee Página 3 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/M! CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.m ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. “Es Página 4 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL — ANEXOI . METAS E ESTRATÉGIAS PARA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EDUCAÇÃO INFANTIL META 1: Ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender no mínimo 50% das crianças de O a 03 anos até o final da vigência deste PME e 100% das crianças de 04 e 05 anos até 2016. ESTRATÉGIAS: 1.1. Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda das crianças de até 5 (cincos) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento. 1.2. Apoiar a relação professoricriança, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo, considerando as caracteristicas das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade). 1.3. Assegurar que todas as Instituições tenham definido sua politica para a Educação Infantil, com base nas diretrizes e sugestões de Referenciais Curriculares Nacionais e nas normas complementares estaduais e municipais. 1.4. Implantar, na vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais e estaduais de qualidade, a fim de aferir a as condições de gestão e outros indicadores relevantes; 1.5. Garantir que, no prazo de 01(um) ano a partir da aprovação deste plano, todas as instituições que ofertam a Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos, com a participação dos profissionais de educação e comunidade escolar, observando o Plano Nacional e o Plano Estadual de educação infantil e os seguintes fundamentos norteadores: a) principios éticos da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade e do respeito ao bem comum; b) principios políticos dos direitos de deveres de cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática; c) principios estéticos da sensibilidade da criatividade, da ludicidade e da diversidade de manifestações artisticas e culturais. 1.6. Promover e incentivar a capacitação dos (as) profissionais da educação infantil. 1.7. Ampliar o atendimento das populações do campo na Educação Infantil nas respectivas comunidades, por meio do redimensionamento da distribuição territorial da oferta, limitando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender às especificidades dessas comunidades, garantido consulta prévia e informada durante a vigência deste Plano: 1.8. O Município dentro de suas possibilidades orçamentária, econômica e financeira. fazer Projetos para buscar recursos junto ao Estado e União no intuito de conseguir que as unidades escolares de Educação Infantil façam a devida adequação de seu funcionamento, atendendo às necessidades da comunidade em que estão inseridas, implantando parques e quadras de areia com cobertura. 1.9. Priorizar projetos e buscar recursos junto aos entes estaduais e federais e entidades filantrópicas para melhora o acesso à Educação Infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilingue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica; 1.10. Ampliar o atendimento conjunto de crianças de O (zero) a 03 (três) anos, considerando a demando do Município, em pareceria com o Estado e União, conforme padrões mínimos exigidos pela legislação. Página 5 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - mm colniza mtgov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL [TT ——— 1.11. Planejar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às familias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, com foco no desenvolvimento das crianças de até 5 (cinco) anos de idade: 1.12. Construir Pré-escola, nos bairros que há demanda para atendimento conjunto de crianças de O4(quatro) e 05 (cinco) anos, em tempo parcial, conforme padrões minimos exigidos pela legislação, considerando a demanda do município em parceria com o Estado e a União. 1.13 Dentro de suas possibilidades orçamentária, econômica e financeira, em parceria com o Estado e a União, construir prédio para Pré-escola durante a vigência deste plano no bairro que existir necessidade, assim como assegurar a construção de prédio próprio para as Escolas Municipais de Educação Infantil. 1.14. Implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social,com foco no desenvolvimento das crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 1.15. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na Educação Infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e Proteção à Infância; 1.16. Garantir alimentação escolar adequada para todas as crianças atendidas nos estabelecimentos públicos de Educação Infantil. 1.17. Estimular o acesso à Educação Infantil, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 1.18. Dentro de suas possibilidades orçamentária, econômica e financeira alcançar o atendimento de crianças de O (zero) a 3 (três) anos gradativamente conforme a demanda na vigência deste plano no Distrito do Guariba. METAS E ESTRATÉGIAS DO ENSINO FUNDAMENTAL META 2: Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PME. ESTRATÉGIAS 21. A SEMEC ( SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |) realizara a cada 02 (dois) anos, em parceria com o Estado, a Ação Social e Secretaria de Saúde, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais. 2.2. Reduzir em 100% ( cem por cento) realizara a cada 02 (dois) anos, em parceria com o Estado, a Ação Social e Secretaria de Saúde, o mapeamento da população escolarizável em idade escolar obrigatória que se encontra fora da escola, por residência e local de trabalho dos pais. 2.3. Reduzir em 100% ( cem por cento) a repetência e a evasão no ensino fundamental, primando pela qualidade da Educação. 2.4. Atender a demanda de transporte escolar para alunos oriundos da zona rural em regime de colaboração entre União, Estado e Municipio, priorizando a manutenção das estradas/rotas escolares e observando aos princípios básicos de segurança exigidos pelo Departamento Nacional de Trânsito, e ainda, levando em consideração: a) tempo de permanência e idade minima dos alunos que se beneficiarão dele; b) presença de um monitor por veículo para ajudar o motorista a cuidar dos alunos. Página 6 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br T CO 4 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 2.5. Promover a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola, em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude; 2.6. Desenvolver tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e ribeirinhos. 2.7. Disciplinar, no âmbito dos sistemas de ensino, a organização flexivel do trabalho pedagógico, incluindo adequação do calendário escolar de acordo com a realidade local, a identidade cultural e as condições climáticas da região; 2.8. Promover a relação das escolas com instituições e movimentos culturais, a fim de garantir a oferta regular de atividades culturais para a livre fruição dos (as) alunos (as) dentro e fora dos espaços escolares, assegurando ainda que as escolas se tornem polos de criação e difusão cultural; 2.9. Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias; 2.10. Priorizar a oferta do ensino fundamental, em especial dos anos iniciais, para as populações do campo, nas próprias comunidades; 2.41. Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional. 2.12. Melhorar a alimentação escolar adequada para todos os alunos atendidos nos estabelecimentos públicos de Educação Fundamental. 2.13. Buscar junto ao Estado e a União recursos para o Municipio adquirir veiculam adequado para O transporte da merenda escolar. 2.14. Buscar junto ao Estado e a União recursos o Município adquirirã veiculos de transportes para a Secretaria Municipal de Educação, para o atendimento pedagógico nas escolas do campo. 2.15. Buscar junto ao Estado e a União recursos o Município adquirirã mobiliários e multimídias para 0 auditório de reuniões pedagógicas e trabalhos da Secretaria Municipal de Educação e escolas do municipio. META E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL META 3: Universalizar o atendimento aos estudantes do Município com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, sempre que possível com o auxilio da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). ESTRATÉGIAS 3.1. Estabelecer parcerias para a realização de mapeamento e busca ativa de pessoas com deficiência fora da escola, em parceria com as áreas de assistência social e saude, por residência ou local de trabalho; 3.2. Promover a educação inclusiva nas articulações o pedagógicas entre o atendimento na rede regular e o atendimento educacional especializado, para as pessoas com idade de O (zero) a 17 (dezessete) anos; 3.3. Oferecer espaços físicos com adequação de acessibilidade aos diversos tipos de deficiências, além de incluir os profissionais da educação que tenham algum tipo de necessidade especial; 3.4. Fomentar a capacitação continuada de professores para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo; [ Página 7 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-135 - wivw.colniza.mt.gov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 3.5. Expandir o atendimento aos estudantes com surdez, na salas regulares, em parceria garantindo intérprete de Lingua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para estudantes surdos nas salas regulares, investindo na formação de recursos humanos, em parcerias com as IES (Instituto de ensino Superior) públicas e organizações não-governamentais. 3.6. Promover o atendimento individualizado aos estudantes que tenham empecilho comprovado através de laudo médico ao atendimento multidisciplinar de apoio por profissionais das áreas de saúde e assistência social e ao trabalho do professor especializado em Educação Especial; 3.7. Promover o atendimento educacional multifuncionais com parceria de entidades não governamentais na forma complementar e suplementar aos alunos com deficiências especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas/e ou parceria com a entidade, a todos os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, Matriculado na rede pública de educação básica. 3.8. Até 2017, as matriculas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; 3.9. Incentivar ao atendimento multidisciplinar de apoio por profissionais das àreas de saúde e assistência social, em parceria com entidades filantrópicas, para apoiar o trabalho dos professores da educação básica com alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 3.10. Incentivar aos programas suplementares que promovam a acessibilidade nas escolas públicas para garantir o acesso e a permanência na escola dos alunos com deficiência por meio da adequação de transporte acessivel, da disponibilização de material didático próprio e de tecnologia assistida: 3.11. Incentivar a oferta de educação bilingue, em Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS como primeira lingua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda lingua, aos alunos surdos e deficientes auditivos de O (zero) a 17 (dezessete) anos, em escolas e classes bilingues inclusivas, nos termos do art. 22 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, e dos arts. 24 e 30 da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a adoção do Sistema Braille de leitura para cegos e surdo-cegos; 3.12. Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as familias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude; 3.13. Apoiar dentro de suas possibilidades, em disposição ao PNE, pesquisas interdisciplinares para subsidiar a formulação de políticas públicas intersetoriais, que atendam as especificidades educacionais de estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com restrições que justifiquem medidas de atendimento educacional diferenciado. 3.14. Incentivar as equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização dos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação; 3.15. Fortalecer e ampliar, com ajuda da União e do Estado, transporte adaptado para estudantes com necessidades especiais das escolas urbanas e do campo; - E Página 8 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - ww.colfizamt.gov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O ————— 3.16. Incentivar a capacitação dos professores da educação e equipe pedagógica, bem como a inclusão dos estudantes com necessidades educacionais especiais. 3.17. Disponibilizar livros de literatura e didáticos em Braille, falados, e em caracteres ampliados, para as escolas que têm estudantes cegos e de baixa visão, bem como livros adaptados para alunos com deficiência fisica, por intermédio de parcerias com instituições de assistência social, cultura e organizações não-governamentais, União, Estado e Municípios. 3.18. Com contribuição do Estado e da União, estabelecer parcerias com a área de saúde e assistência social do Municipio, previdência e outras instituições civis afins para aplicar testes de acuidade visual, auditiva e demais exames especializados nos estudantes das instituições de educação básica. 3.19. Implantar, em parceria com as Secretarias de Saúde e de Assistência Social, programas de orientação e acompanhamento às famílias dos estudantes com necessidades educacionais especiais. 3.20. Apoiar ações e programas de inclusão digital para as pessoas com necessidades educacionais especiais juntamente com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais). 3.21. Apoiar treinamentos esportivos aos estudantes com deficiências em parceria com a Secretaria de Esporte e Lazer. 3.22. Dar continuidade aos profissionais das instituições que atendem as crianças da educação especial. 3.23. Incentivar para que o aluno portador de necessidade especial inserido em sala regular tenha direito a um profissional capacitado para atendê-lo. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO META 4: Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. ESTRATÉGIAS 4.1. Dentro de suas possibilidade orçamentarias, econômicas e financeiras, estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do ensino fundamen al, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com valorização dos (as) professores (as) alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir e alcançar a alfabetização plena de todas as crianças; 4.2. Acompanhar os instrumentos de avaliação nacional periódicos e específicos para aferir a alfabetização das crianças, aplicados a cada ano, bem como criar os respectivos instrumentos de avaliação e monitoramento, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos e alunas até o final do terceiro ano do ensino fundamental; 4.3. Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, asseguradas a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nas redes de ensino em que forem aplicadas; 4.4. Incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegure a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e à aprendizagem dos (as) alunos (as) consideradas as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade; 4.5. Apoiar a alfabetização de crianças do campo com a produção de materiais didáticos específicos, 4.6. Promover e capacitar a formação inicial e continuada de professores (as) para a alfabetização de crianças, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras: 4.7. Incentivar a capacitação professores para a alfabetização das pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, sem estabelecimento de terminalidade temporal. 4.8. Assegurar o número de aluno por turma em sala de acordo com à Legislação vigente, tendo, no entanto profissionais auxiliares para as turmas onde houver PNE (Portador de Necessidades Especiais) Página 9 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colnizá/MT... CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - Gww.colnizamt.gov.br SR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e 4.9. Criar mecanismos, dentro de suas possiblidade, com ajuda do Estado e da União, para que a legislação referente à estrutura necessária para O funcionamento adequado da escola organizada por ciclos de formação humana seja respeitada e aplicada e adequada, observando a legislação municipal. (Lei 502). 4.10. Estabelecer critérios de seleção específicos para os professores alfabetizadores e menor rotatividade de profissionais nessas fases de ensino. 4.11. Estabelecer instrumentos de avaliação municipais que possam diagnosticar o nível de conhecimento dos alunos do | ciclo e dos Professores a partir das necessidades apontadas por estas avaliações. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO META 5: Oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da educação básica. ESTRATÉGIAS 5.1. Assegurar estrutura adequada, materiais pedagógicos, recursos financeiros e profissionais da educação necessários para o atendimento da carga horária ampliada. 5.2. Formar atividades de apoio às tarefas escolares de todas as escolas que implantarem carga horária de O7(sete) horas, com previsão de espaço físico, recursos financeiros e profissionais da educação em número para atender a demanda. 5.3. Fomentar a articulação das escolas com os diferentes espaços educativos culturais e esportivos. 5.4. Atender aos estudantes do campo na oferta de carga horária ampliada, com base em consulta prévia e informada, considerando-se as peculiaridades locais. 5.5. Possibilitar, 03 (três) refeições diárias em todas as escolas que implantarem carga horária de 07 (sete) horas. 5.6.buscar parceria juntamente com a União e o Estado e Secretaria de Ação Social para instituir, em regime de colaboração, programa de construção de escolas para atendimento em tempo integral, em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social: 5.7. Institucionalizar e manter, em regime de colaboração, programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos, bem como da produção de material didático e da formação de recursos humanos capacitados para a educação em tempo integral; 5.8. Orientar a aplicação da gratuidade de que trata o art. 13 da Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009, em atividades de ampliação da jornada escolar de alunos (as) das escolas da rede pública de educação básica, de forma concomitante e em articulação com a rede pública de ensino; 5.9. Promover com incentivo da União e Estado, educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; a Página 10 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 9STIMO0O / 35711315 murssmica me gov pr VR ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 5.10. Adotar medidas para otimizar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais. META 6: No último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; ESTRATÉGIAS 6.1. Assegurar que todas as escolas de educação básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político-pedagógico, com observância das Diretrizes Curriculares e/ou política nacional, estadual e municipal, com efetiva participação da comunidade. 6.2. Assegurar que: a) no quinto ano de vigência deste PME, pelo menos 70% (setenta por cento) dos (as) alunos (as) do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 50% (cinquenta por cento), pelo menos, o nível desejável; b) no último ano de vigência deste PME, todos os (as) estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável; 6.3. Apoiar a capacitação para que a SEMC possa exercer seu papel de controle social membros dos conselhos escolares, conselhos diretores e conselhos municipais de educação para que possam exercer seu papel de controle social. 6.4. Fomentar ações que visem à interação entre familia e escola. 6.5. Realizar campanhas continuas de mídia promovidas pelo órgão mantenedor visando otimizar a participação da comunidade escolar nos CDCE, UEX, Associações de Pais, Mestres e Grêmio Estudantil. 6.6. Incentivar a criação dos grêmios estudantis e garantir suporte e estrutura na organização de ações, eventos pedagógicos, sociais e culturais realizados nas unidades escolares. 6.7. Constituir, em colaboração entre a União e o Estado, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil do alunado e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas caracteristicas da gestão e em outras dimensões relevantes, considerando as especificidades das modalidades de ensino; 6.8. Induzir processo continuo de auto-avaliação das escolas de educação básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando- se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria continua da qualidade educacional, e o aprimoramento da gestão democrática; 6.09. Apoiar tecnicamente ações de incentivo à divulgação da cultura mato-grossense e colnizense. 6.10. Promover politicas de combate à violência na escola e a construção da cultura de paz e ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade escolar. 6.11. Assegurar o desenvolvimento de projetos curriculares articulados com a base nacional comum, relacionados à Educação Ambiental, à Educação das Relações Étnico-Raciais e dos direitos humanos, gêneros, sexualidade e música. Página 11 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335,000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1 = colmiza.mt gov br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA dra GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ee 6.12. Disponibilizar transporte escolar, obedecendo a padrões da legislação de trânsito, para alunos do campo que necessitem de atendimento. 6.13. Assegurar para as escolas que apresentem projetos que visem ao desenvolvimento significativo dos estudantes, bem como a participação em jogos estudantis intermunicipais e estaduais. 6.14. Estabelecer parcerias entre União, Estado e Municípios, envolvendo as Secretarias de Educação, de Saúde, de Bem Estar Social, Ambiental, de Cultura, de Ação Social, Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais de Educação para o pleno atendimento das necessidades dos estudantes da educação básica, incluindo equipe multiprofissional (pedagogos, assistente social e outros), sem ônus para a educação. 6.15. Possibilitar a manutenção periódica dos equipamentos de multimídia, informática e laboratoriais, com profissional capacitado por turno de funcionamento da unidade escolar. 6.16. Buscar parcerias e mecanismos para inserir os professores do Il e Ill ciclo em programas no Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa. 6.17. Promover seminários para discutir é divulgar os resultados do IDEB. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO META 7: Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência deste Plano, para as populações do campo e das populações de baixa renda e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. ESTRATÉGIAS 7.1. Institucionalizar programas e desenvolver tecnologias para correção de fluxo, acompanhamento pedagógico individualizado, recuperação bem como priorizar estudantes com rendimento escolar defasado considerando as especificidades dos segmentos populacionais considerados. 7.2. Fomentar programas de educação de jovens e adultos para os segmentos populacionais considerados, que estejam fora da escola e com defasagem idade série. 7.3. Garantir acesso gratuito a exames de certificação da conclusão dos ensinos fundamental. 7.4. Fomentar na modalidade de educação a distância, cursos planejados de acordo com as caracteristicas e especificidades do público da educação do Campo. 7.5. Fortalecer acompanhamento e monitoramento de acesso a escola especifica para os segmentos populacionais considerados, identificando motivos de ausência e baixa frequência. 7.6. Promover busca ativa de crianças fora da escola pertencente aos segmentos populacionais considerados, em parceria com as áreas de assistência social é saúde. 7.7. Assegurar o transporte escolar a 40% (quarenta por cento) dos alunos do Campo, no primeiro ano e após a aprovação deste plano, ampliar o atendimento que permita no final da vigência deste PME em 80% (oitenta por cento). 7.8. Implantar e implementar laboratórios de informática com acesso a internet e outros meios de comunicação a todas as escolas que atendem a Educação do Campo no Pólo, fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento dos alunos desta modalidade. 7.9. Proporcionar materiais didático-pedagógico adequado aos alunos e professores, quando não for suficiente o PDDE. 7.10. Proporcionar merenda escolar a 100% (cem por cento) dos alunos da Educação do Campo. Do Página 12 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 fcolniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) E .mt.gov.br j h) LT, ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA ai GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e 7.11. Proporcionar após a aprovação deste plano, o atendimento das especificidades da modalidade do Campo. 7.12. Incentivar a participação continua do Fórum de Debates da Educação do Campo, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos e nas discussões e diretrizes para a Educação do Campo, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento do cumprimento desta meta. 7.13. Proporcionar, dentro de sua possibilidade orçamentarias, econômicas e financeira infraestrutura para pratica de esportes nas Escolas Pólos, com a construção de quadras poliesportivas, com a ajuda do Estado e da União até o final deste Plano. 7.14. Agilizar o processo de polarização das escolas após a aprovação do PME. META 8: Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2020 e, até o final da vigência deste PME, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. ESTRATÉGIAS 8.1. Assegurar a oferta gratuita da educação de jovens e adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria, com ação conjunta entre União, Estado e Município. 8.2. Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica. 8.3. Promover o acesso ao ensino fundamental aos egressos de programas de alfabetização e garantir o acesso a exames de reclassificação e de certificação da aprendizagem. 8.4. Promover chamadas públicas regulares para educação de jovens e adultos e avaliação de alfabetização por meio de exames especificos, que permitam aferição do grau de analfabetismo de jovens e adultos com mais de 15 anos de idade. 8.5. Dentro das possibilidades articular com a área da saúde, Ação Social atendimento oftalmológico e para estudantes da educação de jovens e adultos. 8.6. Dentro das possibilidades, viabilizar o transporte escolar aos alunos do EJA da zona rua, permitindo o atendimento em 85% (oitenta e cinco) no final da vigência deste PME. 8.7. Implantar laboratórios de informática a todas as escolas que atendem a EJA, renovando e fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento dos alunos desta modalidade. 8.8. Proporcionar materiais didático-pedagógicos adequados aos alunos e professores. 8.9. Proporcionar a oferta de merenda escolar a 100% (cem por cento) dos alunos de EJA. 8.10. Proporcionar após a aprovação deste plano, o atendimento das especificidades da modalidade de EJA. 8.11. Fomentar na modalidade de educação a distancia, cursos planejados de acordo com as características e especificidades do público da educação de jovens e adultos. 8.12. Incentivar a participação continua do Fórum de Debates de EJA, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos e as discussões e diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento do cumprimento desta meta. METAS E ESTRATÉGIAS DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS META 9: Ofertar vagas de Educação de Jovens e Adultos - EJA para 100% (cem por cento) da demanda existente até 2016. Página 13 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 CEE ov.br DA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ESTRATÉGIAS 9.1. Fomentar parceria com a União ou Estado programas de educação de jovens e adultos voltado à conclusão do ensino fundamental e à formação profissional inicial, de forma a estimular a conclusão da educação básica. 9.2. Fomentar a expansão das matriculas na educação de jovens e adultos de forma a articular a formação inicial e continuada de trabalhadores e a educação profissional, objetivando a elevação do nível de escolaridade do trabalhador. 9.3. Incentivar e fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em cursos planejados de acordo com as características e especificidades do público da educação de jovens e adultos, inclusive na modalidade de educação à distância. 9.4. Dentro das possibilidades orçamentarias e financeira e dentro do programa EJA, reestruturar e adquirir equipamentos voltados à expansão e à melhoria da rede fisica de escolas públicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 9.5. Ofertar material didático, o desenvolvimento de curriculos e metodologias especificas para avaliação dos docentes das redes publicas que atuam na educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. 9.6. Buscar programa nacional de assistência ao estudante, compreendendo ações de assistência social, financeira e de apoio psico-pedagógico que contribuam para garantir o acesso, a permanência, a aprendizagem e a conclusão com êxito da educação de jovens e adultos integrada com a educação profissional. 9.7. Incentivar nas empresas públicas e privadas a criação de programas permanentes de educação de jovens e adultos para os seus trabalhadores. 9.8. Garantir o atendimento das escolas do campo a modalidade EJA/Profissionalizante do campo com as especificidades metodológicas e diretrizes curriculares. 9.9. Dar continuidade aos estudos no 1º segmento EJA a todos os egressos alfabetizados no projeto Brasil Alfabetizado. 9.10. Proporcionar a oferta de merenda escolar a 100% (cem por cento) dos alunos de EJA/Profissionalizante. 9.11. Assegurar o transporte escolar aos alunos da EJA/Profissionalizante, após a aprovação deste plano & ampliando o atendimento em 80% (oitenta por cento) no final da vigência deste PME. 9.12. Implementar laboratórios de informática a todas as escolas que atendem a EJA/Profissionalizante, fazendo manutenção periódica dos equipamentos para o atendimento dos alunos desta modalidade. 9.13. Garantir a participação continua do Fórum de Debates de EJA/Profissionalizante, buscando o continuo aperfeiçoamento dos programas públicos oferecidos e nas discussões e diretrizes para a Educação de Jovens e Adultos, bem como nos processos de avaliação e acompanhamento do cumprimento desta meta. METAS E ESTRATÉGIAS- VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO META 10: Garantir, em regime de colaboração entre a União, o Estado e o Município, a possibilidade dos profissionais da educação básica para que possuam capacitação especifica na área em que atuam. Página 14 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-004 olniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / SS RATE ola auue MD ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e ESTRATÉGIAS 10.1. Atuar, conjuntamente, com a União e o Estado. com base e projetos para plano estratégico que apresente diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação e da capacidade de atendimento, por parte de educação superior; 10.2. Buscar a possibilidade de divulgar os programas de formação que garantam cursos de extensão e pós-graduação, por meio de convênios com IES, para a formação de docentes voltados às modalidades e especificidades. 10.3. Estabelecer parcerias para o desenvolvimento de projetos de pesquisa e de extensão, entre instituições formadoras e os sistemas de ensino Federal, Estadual e Municipal. 10.4. Divulgar a oferta de cursos de licenciatura e de formação continuada para profissionais da educação básica pública e privada, possibilitando que tenham, também, conhecimento do mundo virtual e das novas tecnologias educacionais. 10.5. Buscar a possibilidade de capacitação especifica aos professores e gestores do campo e ribeirinhos que atuam na Educação de Jovens e Adultos e na educação profissional e tecnológica. 10.6. Assegurar, dentro da possibilidade, a capacitação continuada específica dos professores e gestores da rede pública que atuam na Educação de Jovens e Adultos e educação profissional e tecnológica. 10.7. Ofertar capacitação, dentro da possibilidade, continuada 2os profissionais na função de gestores da educação pública. 10.8. Oferecer capacitação, dentro da possibilidade, continuada com especialistas aos profissionais da educação básica pública para atender alunos com necessidades educacionais especiais. 10.9. Assegurar capacitação continuada, dentro da possibilidade, aos profissionais que atuam na educação a distância. 10.10. Dentro das possibilidades, com parceria do Estado e da União, buscar cursos de capacitação continuada sobre História e Cultura Afro-Brasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indigenas aos profissionais da educação e de maneira específica aos professores das redes pública e privada que atuam nas disciplinas referidas nas Leis Federais nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, e 11.645, de 10 de março de 2008. 10.11. Apoiar a capacitação aos profissionais da educação pública referente a orientação sexual dentro dos diversos segmentos na perspectiva dos direitos humanos, em parceria com a Assistência Social e da Saúde. 10.12. Apoiar a capacitação continuada na área de agroecologia, sustentabilidade e economia solidária aos profissionais da educação do campo, em parceria com as Secretaria Estadual de Meio Ambiente, Agricultura, Educação e outras instituições. 10.13. Apoiar a participação dos profissionais da educação das redes pública em fóruns, seminários e grupos de estudos relativos à temática da educação. META 11: Formar 50% dos professores da educação básica em nível de pós-graduação e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino . ESTRATÉGIAS 11.1. Realizar, em regime de colaboração, o planejamento estratégico para dimensionamento da demanda por formação continuada. 11.2. Fortalecer a formação dos professores das escolas públicas de educação básica, por meio da implementação das ações do Plano Nacional do Livro e Leitura e da instituição de programa nao DD e Página 15 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 “Colniza /MT CNPJ: 04-213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / PTI OS Zarco memo br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o nacional de disponibilização de recursos para acesso a bens culturais pelo magistério público e Construir o CEFEC, centro de Formação Educacional de Colniza para que os educadores possam ter um lugar onde poderão funcionar todos os programas de Formação dos Profissionais da Educação, como: NEAD, Pacto, Profuncionário, Proinfo e entre outros. 11.3. Divulgar por meio eletrônico a atuação dos professores da educação básica, inclusive aqueles com formato acessivel. META 12 Implementar no município, planos de Carreira para os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho, desde que haja viabilidade técnica, orçamentária e financeira com participação do Estado e União; ESTRATÉGIAS 12.1. Implementar no município, planos de Carreira para Os (as) profissionais do magistério das redes públicas de educação básica, observados os critérios estabelecidos na Lei nº 11.738/2008, com implantação gradual do cumprimento da jornada de trabalho, desde que haja viabilidade técnica, orçamentária e financeira com participação do Estado e União; 12.2. Buscar assistência financeira específica da União e do Estado para implementação de políticas de valorização dos (as) profissionais do magistério, em particular o piso salarial nacional profissional e Constituir, por iniciativa da Secretaria de Educação, até o final do primeiro ano de vigência deste PME, fórum permanente, com representação do Estado e dos trabalhadores da educação, para acompanhamento da atualização progressiva do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da Educação Básica;. META 13 Assegurar a revisão e o cumprimento imediato do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Básica e tomar como referência de subsidio o Piso Salarial Nacional. ESTRATÉGIAS 13.1. Garantir concurso público, respeitando o plano de carreira, a habilitação e a qualificação exigido para os cargos e a disponibilidade de va gas reais. 13.2. Assegurar que pelo menos 80% dos Profissionais vinculados a Secretaria Municipal de Educação sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo. 13.3. Com incentivo da união, utilizar a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, como patamar minimo de referência para a revisão do Plano de Carreiras, Cargos e Salários para os professores. 13.4. Assegurar o direito à licença-prêmio por assiduidade conforme solicitação do servidor e disponibilidade orçamentária e financeira da Secretaria da pasta e acompanhamento da Secretaria de Administração. 13.5. Garantir direitos e condições dignas de atendimento ao profissional da Educação Municipal e agilidade nos processos de aposentadoria a partir do momento da solicitação. 13.6. Elaborar e executar instrumentos legais, com a participação do jurídico, que ampare o profissional da educação pública e o aluno, preservando a integridade fisica, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, punições sem justa causa, 13.7. Melhorar o acesso à Seguridade Social aos profissionais da educação. e Página 16 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 “ Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 Cs =wwsevolniza.mtgov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TDT 13.8. Proporcionar atividade laboral aos profissionais da educação, como prevenção à saúde fisica e psíquica. . 13.9. Garantir assistência médica ao tratamento dos problemas relacionados à saúde no Sistema Unico de Saúde, adquiridos no exercício da profissão. 13.10. Estabelecer planos anuais de trabalho com base nos resultados do processo de avaliação institucional, assegurando aos profissionais que prestam serviço nas unidades educacionais e condições necessárias a sua atualização profissional. 13.11. Possibilitar que os profissionais da educação tenham acesso à aquisição de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e aprimoramento de suas condições de trabalho. 13.12. Viabilizar para que a promoção do profissional da educação básica de uma classe para a outra, seja feita após o ato da apresentação de documento autenticados em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada e aprovado pela Secretaria de Administração para que os seus valores sejam lançados na próxima folha de pagamento, desde que haja disponibilidades orçamentárias e financeiras, e observado o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal. 13.13. Assegurar que toda elevação, seja de classe, nivel, enquadramento ou estabilidade funcional, seja feito ato administrativo, publicado em diário e no site da prefeitura onde o servidor possa acessar e salvar o documento para que possa imprimir e arquivar como parte do seu histórico funcional. 13.14. Planejar para que o holerite e o comprovante anual de rendimento sejam disponibilizados atravês de sistemas online para que o servidor não tenha que se deslocar até a prefeitura ou secretaria de educação para retirá-lo. 13.15. Estudar a viabilidade para a implantação da jornada de 30 (trinta) horas semanais para todos os Profissionais da Educação, após aprovação deste PME, garantindo aos professores que estejam em sala de aula 1/3 dessa jornada para atividades relacionadas com o processo didático-pedagógico conforme prevê a Lei Federal nº 11.738 16 de julho de 2008. Assegurar que todos os profissionais da educação cumpra integralmente sua jornada de trabalho. 13.16. Assegurar que os profissionais de apoio que cursaram o Profuncionário sejam enquadrados na tabela de Apoio Educacional Profissionalizados, conforme classe e nível correspondentes, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, e observada o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e previsão na legislação do Plano de Cargos da Educação. 13.17. Fomentar para que os profissionais administrativos que cursaram o Profuncionário sejam enquadrados na tabela de Técnico Administrativo Educacional, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira, e observada o cumprimento dos limites de gasto com pessoal, previsto no artigo 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal e previsão na legislação do Plano de Cargos da Educação. 13.18 Formar parcerias junto ao Estado e União para realizar formação continuada aos técnicos de desenvolvimento infantil, assegurando o ingresso nos testes seletivos e concurso público mediante a apresentação do certificado de capacitação após aprovação do PME. METAS E ESTRATÉGIAS - GESTÃO DEMOCRÁTICA Página 17 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br Ed T A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TT] =2]=-=—— META 14: Assegurar condições para a efetivação da gestão democrática respeitando os critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como a participação da comunidade escolar, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 529/2012, que regulamenta a Lei 502/2011, com base nos dispositivos do artigo 14 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional), bem como o inciso VI do artigo 206 da Constituição Federal, que estabelecem Gestão Democrática do Ensino Público Estadual e Municipal, adotando o sistema seletivo para escolha dos dirigentes dos estabelecimentos de ensino e a criação dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar nas Unidades de Ensino. ESTRATÉGIAS 14.1. Constituir Fórum Permanente de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais de educação, bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PME e do Plano de Carreira dos profissionais da Educação. 14.2. Estimular o fortalecimento dos conselhos, através de capacitações, reforçando-os como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional assegurando-se condições de funcionamento; 14.3. Estimular a participação e a consulta de profissionais da educação, alunos (as) e seus familiares na formulação dos projetos politico-pedagógicos, curriculos escolares, planos de gestão escolar e regimentos escolares, assegurando a participação dos pais na avaliação de docentes e gestores escolares. 14.4. Favorecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino; 14.5. Nas unidades escolares onde houver direção própria, o processo de escolha do diretor deverá ocorrer de acordo com a Lei Municipal nº 529/2012, que trata da gestão democrática. A unidade que não tiver número de alunos suficiente para eleição, poderá ter diretor indicado, ou também poderá ficar vinculada a Secretaria Municipal de Educação e/ou se possível se tornar extensão de outra escola que tenha direção própria E realizar imediatamente após a aprovação deste PME a revisão das Leis Municipais nº 502/2011 e nº 529/2012. META 15: Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros públicos, conforme previsto em lei, destinados à educação. Indicador - total de recursos aplicados na educação pelo total de recursos destinados para a educação. ESTRATÉGIAS 15.1. Garantir, imediatamente, a aplicabilidade integral dos recursos financeiros destinados à educação, conforme os 25% (vinte e cinco por cento) estabelecidos na Constituição Federal. 15.2. Assegurar outras fontes de receita à educação, incluindo na vinculação todos os tributos (impostos, taxas e contribuições). 15.3. Destinar à manutenção e desenvolvimento do ensino, em acréscimo aos recursos vinculados nos termos do art. 212 da Constituição Federal, na forma da lei específica, a parcela da Cs Página 18 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP; 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br A JA ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e outros recursos, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição Federal. 15.4. Fortalecer os mecanismos e os instrumentos que assegurem nos termos do parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a transparência e o controle social na utilização dos recursos públicos aplicados em educação, especialmente a realização de audiências públicas, a criação de portais eletrônicos de transparência e a capacitação dos membros de conselhos de acompanhamento e controle social do Fundeb, com a colaboração entre o Ministério da Educação, as Secretarias de Educação dos Estados e dos Municípios e os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios; 15.5. Utilizar o piso salarial profissional nacional pautado na Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, como patamar mínimo de referência para a elaboração do Plano de Carreira, Cargo e Salário para os profissionais da Educação. 15.6. Implantar um padrão de gestão que priorize a destinação de recursos para as atividades-fim, a descentralização, a autonomia da escola, a equidade, o foco na aprendizagem dos alunos e a participação da comunidade, assegurando que pelo menos 5% do Fundeb 40 Sejam destinados às escolas municipais conforme número de alunos (PDDEM). 15.7. Assegurar, por intermédio de instrumentos legais, a autonomia administrativa, pedagógica e financeira das escolas públicas, garantindo o repasse direto de recursos para despesas de manutenção e capital para o cumprimento de sua proposta didático-pedagógica. 15.8. Avaliar os mecanismos atualmente existentes de gestão dos recursos financeiros da escola, construindo um plano de trabalho conjunto órgão gestor/unidade escolar/CDCE. 15.9. Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que os recursos para reformas nas escolas sejam depositados diretamente na conta-corrente do Conselho Deliberativo e geridos pelo mesmo, com assistência da prefeitura. 15.10. Assegurar, mediante instrumentos legais específicos, que o recebimento definitivo da obra seja feito pela unidade executora da escola e respectivo responsável técnico do órgão fiscalizador central. Página 19 Avenida Tarumãnº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone-(66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br f / / ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL TT] 15.11. Assegurar, por intermédio de instrumentos legais específicos, que o pagamento das tarifas de água, energia elétrica, telefônica e internet das escolas públicas sejam mantidas pelas respectivas entidades mantenedoras, independente dos repasses de manutenção e conservação. 15.12. Implementar o Custo Aluno Qualidade - CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais com investimentos em qualificação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, em aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino e em aquisição de material didático-escolar, alimentação e transporte escolar. 15.13. Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades da educação básica, observando-se as políticas de colaboração entre os entes federados, em especial as decorrentes doart 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e do 8 fo do art. 75 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tratam da capacidade de atendimento e do esforço fiscal de cada ente federado, com vistas a atender suas demandas educacionais à luz do padrão de qualidade nacional. 15.14. Aperfeiçoar e ampliar os mecanismos de acompanhamento da arrecadação da contribuição social do salário-educação. 15.15. Criar uma comissão para regulamentar e acompanhar a aplicabilidade do PDDEM, através de instrução normativa. META 16 - Garantir a oferta de ensino médio a 100% da demanda até 2017, com acréscimos anuais de 25% (vinte e cinco por cento). ESTRATÉGIAS 16.1. Garantir a relação professor/estudante, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características desta etapa de ensino, conforme os padrões do CAQ-Custo Aluno Qualidade. 16.2. Consolidar a identidade do Ensino Médio, aperfeiçoando a concepção curricular que proporciona formação geral e específica. 16.3. Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo, por meio do acompanhamento individualizado do estudante com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no turno complementar, estudos de recuperação e progressão parcial, de forma a reposicioná-lo de maneira compatível com sua idade. Página 20 Avenida Tarumá n£ 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT. CNPJ: ren jo 3571-1000 / 3571-1315 - www.ci olniza.mt.gov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e 16.4. Redimensionar a oferta de ensino médio nos turnos diurno e noturno, bem como a distribuição territorial das escolas de ensino médio, de forma a atender a toda a demanda de acordo com as necessidades específicas dos alunos. 16.5. Implantar, imediatamente, em todas as escolas, uma organização curricular para o ensino noturno regular, de modo a atender as especificidades do aluno trabalhador. 16.6. Garantir no currículo a inserção de atividades que utilizem outros espaços pedagógicos além da sala de aula, possibilitando o acesso a esses locais em todos os turnos. 16.7. Implantar e ampliar a oferta do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional para atender a demanda. 16.8. Fomentar a expansão das matrículas gratuitas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, e das pessoas com deficiência. 16.9. Garantir cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender demandas específicas, especialmente as comunidades do campo, ribeirinhas, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e adolescentes em processo de ressocialização. 16.10. Prover nas escolas de ensino médio equipamentos de informática, na proporção mínima de um conjunto (computador conectado à internet, impressora e data show) para cada 35 alunos. 16.11. Atender, imediatamente, a demanda por ensino médio nas populações do campo, preferencialmente com professores das próprias comunidades. 16.12. Estruturar e fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência dos jovens beneficiários de programas de transferência de renda, no ensino médio, quanto à frequência, ao aproveitamento escolar e à interação com o coletivo, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências; práticas irregulares de trabalho, consumo de drogas, gravidez precoce; em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à adolescência e juventude. 16.13. Estimular a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas. META 17: Ampliar as matrículas da educação profissional técnica de nível médio. ESTRATÉGIAS 17.1. Expandir o número de escolas que ofertam curso técnico de nível médio, considerando a localização da demanda e as especificidades regionais. 17.2. Implantar Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, concomitante ou subsequente aos estudantes da EJA. 17.3. Elaborar padrões mínimos de funcionamento que contemplem a relação professor/estudante, infraestrutura e materiais didáticos adequados ao processo educativo. 17.4. Assegurar que as escolas que ofertam curso profissionalizante tenham Coordenador Pedagógico específico. 17.5. Assegurar, por meio dos Projetos Políticos Pedagógicos - PPPs que a proposta pedagógica de curso dos diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica contemple discussões de relevância para a formação profissional, socioeconômica, ambiental, para a cidadania, estudos dos agravos da saúde e políticas técnicas de segurança. Página 21 Avenida Táfuimã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001 2 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br A ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA . GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL O 17.6. Realizar avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes. 17.7. Elaborar programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos em cursos de Educação Profissional e Tecnológica. 17.8. Ofertar, na rede pública, cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar por meio de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. 17.9. Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiências no mercado de trabalho. 17.10. Promover a interação entre escola e sociedade por meio da prestação de serviços realizados pelos estudantes. 17.11. Elaborar plano de oferta de merenda escolar aos alunos da Educação Profissional e Tecnológica. 17.12. Garantir a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional. META 18: Buscar parceria com Instituições Públicas e Privadas que ofereçam cursos superiores e apoiá-las para que se estabeleça em nosso município, viabilizando o acesso a população aos cursos de graduação. ESTRATÉGIAS 18.1 Fomentar a oferta de educação superior para a formação de professores e professoras para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, bem como para atender ao déficit de profissionais em áreas específicas; 18.2. Estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem. 18.3. Mapear a demanda e fomentar a oferta de formação de pessoal de nível superior, destacadamente a que se refere à formação nas áreas de ciências e matemática, considerando as necessidades do desenvolvimento do município, a inovação tecnológica e a melhoria da qualidade da educação básica; 18.4, Expandir atendimento específico a população do campo em relação a acesso, permanência, conclusão e formação de profissionais para atuação nessas populações; 18.5. Proporcionar bolsas de estudos para pós-graduação (mestrado e doutorado) em parceria com órgãos federais e estaduais no contexto de um plano institucional de qualificação previamente instituído. 18.6. Apoiar programa federal e estadual de ações afirmativas que incluam bolsas, assistência estudantil, alimentação, auxílio-moradia, entre outros, para assegurar o acesso e a permanência dos estudantes no Ensino Superior. 18.7. Ampliar através de parcerias com a União, o Estado e consórcios a oferta de ensino intermunicipal público até o final da década, a oferta de educação superior para, pelo menos, 30% da faixa etária de 18 a 24 anos 18.8. Buscar junto às instituições de Nível Superior, a implantação de cursos de graduação e pós graduação no Municipio, de maneira a titular os docentes da escola pública do Município. 18.9. Diversificar a oferta de ensino superior em parceria com os Municípios vizinhos, Estado e União, incentivando a criação de cursos noturnos com propostas inovadoras de curso N Página 22 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0 -02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza. mt.gov.br Dl ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL e segienciais e de cursos modulares, com a certificação, permitindo maior flexibilidade na formação e ampliação da oferta de ensino. 18.10. Buscar através da UAB (Universidade Aberta do Brasil) a oferta de cursos para a formação de professores da Educação Básica do Município junto a UNEMAT (Universidade do Estado de Mato Grosso), UFMT (Universidade Federal de MT) e outras Universidades. 18.11. Divulgar a Lei nº 8.699, de 09 de agosto de 2007, que institui o Programa Universitário de Mato Grosso - PROMAT, destinado a concessão de bolsas de estudo a estudantes universitários de baixa renda. META 19: Buscar ações que visem a qualidade da educação superior e incentivar aos docentes em efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior em serem mestres e doutores. ESTRATÉGIAS 19.1. Divulgar o financiamento em pós-graduação stricto sensu por meio das agências oficiais de fomento; 19.2. Acompanhar e divulgar o padrão de qualidade das universidades, articulada a programas de pós-graduação stricto sensu; 19.3. Acompanhar o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, de que trata a Lei no 10.861, de 14 de abril de 2004, fortalecendo as ações de avaliação, regulação e supervisão; 19.4. Fomentar a formação de consórcios entre instituições públicas de educação superior, com vistas a potencializar a atuação regional, inclusive por meio de plano de desenvolvimento institucional integrado, assegurando maior visibilidade nacional e internacional às atividades de ensino, pesquisa e extensão; B SC Página 23 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br