| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 631 / 2015 |
| Date | 2015-07-03 |
| Ementa | Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/ MT e, dá outras providências |
| native_id | 876 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM (/mt/amm/) A edição assinada digitalmente de 7 de Julho de 2015, de número 2.262, está disponível. Baixar edição 7/07/15 2.262 Todas edições (/mt/amm /edicoes/) (/mt/amm /edicoes/) Edições anteriores Apresentação Faça sua adesão Acesso do usuário Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Julho de 2015. LEI Nº 631/2015 DE 03 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 631/2015 “Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT e, dá outras providências”. JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.48. .......................................................................................... IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, deÖnida na reavaliação atuarial igual a 12,51% (doze inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) relativo ao custo normal e 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos, nos termos do Anexo I desta Lei. Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015. Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada Diário OÖcial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso(http://www.amm.org.br/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/51305/ 1 de 4 07/07/2015 08:07 por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei. Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 03 de Julho de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por aÖxação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. ANEXO I ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL ANO ALÍQUOTA 2015 2,22% 2016 2,22% 2017 2,22% 2018 2,22% 2019 2,22% 2020 2,22% 2021 2,22% 2022 2,22% 2023 2,22% 2024 2,22% 2025 2,22% 2026 2,22% 2027 2,22% Diário OÖcial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (http://www.amm.org.br/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/51305/ 2 de 4 07/07/2015 08:07 Diário OÖcial Eletrônico dos Municípios / Assinado Digitalmente Desenvolvido e mantido por 2028 2,22% 2029 2,22% 2030 2,22% 2031 2,22% 2032 2,22% 2033 2,22% 2034 2,22% 2035 2,22% 2036 2,22% 2037 2,22% 2038 2,22% 2039 2,22% 2040 2,22% 2041 2,22% 2042 2,22% 2043 2,22% (http://dexatec.com) Pesquisa por categoria Atos Administrativos (/mt/amm/publicacoes/?t=1) Aviso de Licitação (/mt/amm/publicacoes/?t=5) Sugestões de pesquisa Contrato de prestação de serviços (/mt/amm /publicacoes/?q=Contrato+de+prestação+de+serviços) Edital de concurso público (/mt/amm/publicacoes Diário OÖcial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (http://www.amm.org.br/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/51305/ 3 de 4 07/07/2015 08:07 Atos Normativos (/mt/amm/publicacoes/?t=4) Atos Financeiros (/mt/amm/publicacoes/?t=3) /?q=Edital+de+concurso+público) Comissão de licitação (/mt/amm/publicacoes /?q=Comissão+de+licitação) Processo seletivo (/mt/amm/publicacoes /?q=Processo+seletivo) Diário OÖcial Eletrônico Buscar em todas publicações (/mt/amm/publicacoes/) Todas as edições do diário (/mt/amm/edicoes/) Normas Adesão Links Úteis Atualize seu navegador (http://www.baixaki.com.br /categorias/57-navegadores.htm) ICP-BRASIL - Website (http://icpbrasil.certisign.com.br/) Árvore ICP-Brasil v2 (http://www.downloadcertisign.com.br/site/Hierarquias /ICP_Brasil/hierarquia-completa /InstaladorCadeiaV2.exe) Leitores de PDF (http://www.baixaki.com.br/categorias /191-leitores-de-pdf.htm) Diário OÖcial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso (http://www.amm.org.br/) Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso - dia... https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/51305/ 4 de 4 07/07/2015 08:07