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norma nº 631/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 631 / 2015
Date 2015-07-03
EmentaAltera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/ MT e, dá outras providências
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LEI Nº 631/2015 DE 03 DE JULHO DE 2015
LEI Nº 631/2015
“Altera o inciso IV do artigo 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008 que REES￾TRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLNI￾ZA/MT e, dá outras providências”.
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da
Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de
Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 365, de 12 de agosto de 2008,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.48. ..........................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações,
deÖnida na reavaliação atuarial igual a 12,51% (doze inteiros e cinquenta e um centé￾simos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ati￾vos, compreendendo: 10,29% (dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento) relati￾vo ao custo normal e 2,22% (dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento) referen￾tes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos,
nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuari￾al, realizado em MARÇO/2015.
Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada
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por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação des￾ta lei.
Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis￾posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 03 de Julho de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por aÖxação em local público de costume, conforme autoriza￾ção da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
ANEXO I
ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANO ALÍQUOTA
2015 2,22%
2016 2,22%
2017 2,22%
2018 2,22%
2019 2,22%
2020 2,22%
2021 2,22%
2022 2,22%
2023 2,22%
2024 2,22%
2025 2,22%
2026 2,22%
2027 2,22%
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2032 2,22%
2033 2,22%
2034 2,22%
2035 2,22%
2036 2,22%
2037 2,22%
2038 2,22%
2039 2,22%
2040 2,22%
2041 2,22%
2042 2,22%
2043 2,22%
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