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norma nº 633/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2015
Date 2015-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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09/03/2020 Lei Ordinária Nº 633/2015
Lei Ordinária Nº 633/2015
Data: 06/07/2015
Procedência: EXECUTIVO
Lei Nº 633/2015
De 06 de Julho de 2015
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas
atribuições legais, e com o amparo do Inciso Ill artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber
que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que
couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e e
Município para o exercício de 2016, compreendendo:
xecução dos Orçamentos do
| - as metas e prioridades da administração municipal;
Il - as metas scais;
HH - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V- as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016 foram estabelecidas em
compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período 2014 — 2017, conforme Anexo |, integrante da presente
lei.
81º - SA execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas
e despesas, especi cadas através do Anexo II - Metas Fis-cais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes integrantes
desta Lei.
8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
físicas e nanceiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a m de compatibilizar a despesa
orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legis-lativo obedecerá às
seguintes diretrizes:
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- As despesas Com o pagamento da Divi úbli
vida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão riorid.
ações de expansão dos Serviços Públicos, E
CAPÍTULO |
DAS METAS FISCAIS
Art.4º| As metas scais de receitas, despesas, resultado primário, nominal
exercício de 2016, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a
Fiscal - LRF, do Anexo | - Metas Fiscais e do Anexo |
e montante da dívida Pública para o
denominada lei de Responsabilidade
| - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO ||| DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Dos ORÇAMENTOS
A Lei Orçamentária compor-se-á de:
!- Orçamento Fiscal;
Il- Orçamento da Seguridade Social.
Os orçamentos scal e da seguridade social discriminarão a despesa por uni-dade orçamentária, detalhada
por categoria de Programação, especi cando os gru-pos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a
seguir discriminados, in-dicando, Para cada categoria, a modalidade de aplicação:
1. Pessoal e Encargos Sociais;
2. Juros e Encargos da Dívida;
3. Outras Despesas Correntes;
4. Investimentos;
5. Inversões Financeiras;
6. Amortização da Divida;
7. Outras Despesas de Capital.
A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a Programação dos orçamentos scais e da
Seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e
altera-ções posteriores.
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde,
Previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de recei-tas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça-
mento.O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde,
previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com
recursos provenientes de recei-tas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça-
mento.
O projeto de lei Orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será
constituído de:
| - Mensagem;
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ES ANN Lei Ordinária Nº 633/2015
Il - Texto da lei;
H- Demonstrativo da dívida fundada e utuante
, Saldos de créditos especiais, restos
a pagar e outros compromissos exigíveis
m- Exposição da receita e despesa,
82º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além d
Os de nidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares:
I- Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do en
H- Programação dos recursos destinados às ações e Serviços públicos de saúde, de mod
O a evidenciar o
cumprimento do disposto no Artigo 198, $2º da Constituição Fe-deral.
$3º. Integrarão a lei Orçamentária anual, os Seguintes demonstrativos:
!- Quadro demonstrativo d
a Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei
N. 4.320/64;
Il - Quadro demonstrativo
da Receita e Despesas, Segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei
N. 4.320/64;
HI - Quadro demonstrativo
por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração,
Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfun.
ção e Programa, por Projetos, Ativida-des e Operações Especiais,
Anexo 7, da Lei nº 4.320/64;
V- Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo Com os recursos, Anexo 8, da Leinº
VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita o Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64;
IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação;
X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
XI - Quadro de Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO Il
CAPÍTULO Iv
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 as receitas e as des-pesas serão orçadas a
preços correntes.
A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na xação da despe-sa, os seguintes princípios:
| - prioridade de investimentos para as áreas sociais;
Il - modernização da ação governamental;
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Lei Ordinária Nº 633/2015
HH - equilíbrio entre receitas e despesas;
IV- austeridade na gestão dos recursos públicos.
HI - a expansão do número de contribuintes;
IV-as Projeções do Crescimento econômico.
82º - As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de Serviços deverão Te-munerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 7º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física este-ja conforme o cronograma
físico nanceiro pactuado e em vigência.
Ar. 14º | A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de
setembro de 2015, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para ns de consolidação
do Projeto de Lei Orçamen-tária Anual.
Ar. 15º) A Proposta orçamentária do município, para o ano de 2016, observará o que dispõe esta lei e será
encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a da-ta de 30 de outubro de 2015,
CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16º | As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos li-mites e procedimentos
estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17º | Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e su ciente disponibilidade de dotação orçamentária e nanceira.
Art. 18º | É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adici-onais, a título de auxílios
para entidades privadas, ressalvadas as sem ns lucrativos.
8 Único - No caso das entidades sem ns lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar
nº 101/2000 e as exigências contidas na Ins-trução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Solniza.netleis. com briView/?k=!ei&r=4667&t=2&date= 1583726400 417
percentuais constitucionais, na manuten-
+ bem como nas ações e Serviços de Saúde, nos ter-mos dos arts. 198,8 2º
ção e no desenvolvimento
e 212, da Constituição Federal.
(Art.21º) Ale orçamentária assegurará a aplicação dos re:
III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei
orçamentária e em Seus créditos adicionais será feita de modo a Propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos Programas de go-verno.
Cursos reservados para PA-SEP, nos termos do art. 8,
$1º- Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, to
físicas realizadas e apuradas ao nal do exercício, de mo-do a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei
Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária.
82º-Os Programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação
Permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, Corrigir desvios e avaliar seus custos e
cumprimento das metas es-tabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art.23º | Alei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento scal, dotação consigna-da à Reserva de
Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se
destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos scais não Previstos, e também para
abertu-ra de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001
e alterações posteriores.
8 Único - Caso não se concretize os riscos scais até o dia 30 de novembro de 2016, os recursos da Reserva de
Contingência poderão ser utilizados Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insu cientes.
[Ar.24º | As despesas serão classi cadas em relevantes e irrelevantes.
8 Único - Para ns do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites Previstos nos incisos | e || do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros Serviços e compras, e
relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na for-ma estabelecida pela Lei
CAPÍTULO vi
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na xação das despesas de Pessoal, as limitações
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao se-guinte:
I-as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2015;
H - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aper-feiçoamento, reciclagem, provas
e concurso, tendo em vista as disposições legais rela-tivas à promoção e acesso;
81º-S Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organiza-cional e de cargos e
carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também
Art. 26º | As despesas com pessoal cam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Le-gislativo e 54,00 (cinquenta
e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei
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SERRA
Lei Ordinária Nº 633/2015
1- eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso || do $ 6º do art. 57 da
Constituição, salvo as exceções da presente lei.
m- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO vil
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30º | Ocorrendo alterações na legislação tributária, ca o Poder Executivo autori-zado a proceder aos devidos
ajustes orçamentários.
$1º-$ Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo se-rão incorporados aos
orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adici-onais no decorrer do exercício, observada a legislação
vigente;
82º- Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei especí ca, devendo ser cumprido o
disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO vil
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executi-vo estabelecerá a
Programação nanceira e o cronograma de execução mensal de de-sembolso, observando, em relação às despesas
8 3º - Até o nal dos meses de maio e setembro de 2016, e de fevereiro de 2017, o Po-der Executivo demonstrará e
avaliará o cumprimento das metas scais de cada qua-drimestre, em audiência pública na Câmara Municipal.
O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que se - zerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária.
$ 1º - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação nanceira para
atingir as metas scais previstas no anexo II, do art, 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante
necessário à preservação do resultado estabelecido.
colniza.netleis.com.briView/?k=|ei&r=4667&t=2&date=1 583726400 87
09/03/2020 Lei Ordinária Nº 633/2015
limites;
I- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos soci-ais e com o serviço da dívida;
Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 06 de Julho de 2015.
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
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—..

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