| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2015 |
| Date | 2015-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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09/03/2020 Lei Ordinária Nº 633/2015 Lei Ordinária Nº 633/2015 Data: 06/07/2015 Procedência: EXECUTIVO Lei Nº 633/2015 De 06 de Julho de 2015 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso Ill artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Res-ponsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e e Município para o exercício de 2016, compreendendo: xecução dos Orçamentos do | - as metas e prioridades da administração municipal; Il - as metas scais; HH - a estrutura dos orçamentos; IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município; V- as disposições sobre dívida pública municipal; VI - as disposições sobre despesas com pessoal; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. CAPÍTULO | DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL As metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2016 foram estabelecidas em compatibilidade com o Plano Plurianual relativo ao período 2014 — 2017, conforme Anexo |, integrante da presente lei. 81º - SA execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada ao equilíbrio entre receitas e despesas, especi cadas através do Anexo II - Metas Fis-cais e do Anexo Ill - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. 8 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2016, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e nanceiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas nos anexos a m de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legis-lativo obedecerá às seguintes diretrizes: colniza.netleis.com.br/View/?k=lei&r=4667&t=2&date=1 583726400 17 - As despesas Com o pagamento da Divi úbli vida Pública e de Pessoal e Encargos Sociais terão riorid. ações de expansão dos Serviços Públicos, E CAPÍTULO | DAS METAS FISCAIS Art.4º| As metas scais de receitas, despesas, resultado primário, nominal exercício de 2016, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº101/2000, a Fiscal - LRF, do Anexo | - Metas Fiscais e do Anexo | e montante da dívida Pública para o denominada lei de Responsabilidade | - Riscos Fiscais, partes integrantes desta Lei. CAPÍTULO ||| DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Dos ORÇAMENTOS A Lei Orçamentária compor-se-á de: !- Orçamento Fiscal; Il- Orçamento da Seguridade Social. Os orçamentos scal e da seguridade social discriminarão a despesa por uni-dade orçamentária, detalhada por categoria de Programação, especi cando os gru-pos de despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, in-dicando, Para cada categoria, a modalidade de aplicação: 1. Pessoal e Encargos Sociais; 2. Juros e Encargos da Dívida; 3. Outras Despesas Correntes; 4. Investimentos; 5. Inversões Financeiras; 6. Amortização da Divida; 7. Outras Despesas de Capital. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a Programação dos orçamentos scais e da Seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão, bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e altera-ções posteriores. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, Previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de recei-tas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça- mento.O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na Constituição Estadual e contará, dentre outros, com recursos provenientes de recei-tas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente este orça- mento. O projeto de lei Orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: | - Mensagem; Solmiza netleis.com.briView/?k=Iei&r=468781=28date=1 583726400 217 ES ANN Lei Ordinária Nº 633/2015 Il - Texto da lei; H- Demonstrativo da dívida fundada e utuante , Saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos exigíveis m- Exposição da receita e despesa, 82º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além d Os de nidos no parágrafo 1º deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares: I- Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do en H- Programação dos recursos destinados às ações e Serviços públicos de saúde, de mod O a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, $2º da Constituição Fe-deral. $3º. Integrarão a lei Orçamentária anual, os Seguintes demonstrativos: !- Quadro demonstrativo d a Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64; Il - Quadro demonstrativo da Receita e Despesas, Segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64; HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64; IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfun. ção e Programa, por Projetos, Ativida-des e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64; V- Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo Com os recursos, Anexo 8, da Leinº VI - Quadro demonstrativo por Órgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64; VII - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços; VIII - Tabela Explicativa da Evolução da Receita o Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº 4.320/64; IX - Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI - Quadro de Detalhamento de Despesas. CAPÍTULO Il CAPÍTULO Iv DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2016 as receitas e as des-pesas serão orçadas a preços correntes. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na xação da despe-sa, os seguintes princípios: | - prioridade de investimentos para as áreas sociais; Il - modernização da ação governamental; 37 colniza.netleis.com br/View/?k=lei&r=46678t=2&date= 1583726400 Lei Ordinária Nº 633/2015 HH - equilíbrio entre receitas e despesas; IV- austeridade na gestão dos recursos públicos. HI - a expansão do número de contribuintes; IV-as Projeções do Crescimento econômico. 82º - As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de Serviços deverão Te-munerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 7º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física este-ja conforme o cronograma físico nanceiro pactuado e em vigência. Ar. 14º | A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder Executivo até o dia 30 de setembro de 2015, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, para ns de consolidação do Projeto de Lei Orçamen-tária Anual. Ar. 15º) A Proposta orçamentária do município, para o ano de 2016, observará o que dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a da-ta de 30 de outubro de 2015, CAPÍTULO V DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 16º | As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos li-mites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal, não podendo ser superior ao montante das despesas de capital. Art. 17º | Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e su ciente disponibilidade de dotação orçamentária e nanceira. Art. 18º | É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adici-onais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem ns lucrativos. 8 Único - No caso das entidades sem ns lucrativos, deverá ser cumprido o disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Ins-trução Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores. Solniza.netleis. com briView/?k=!ei&r=4667&t=2&date= 1583726400 417 percentuais constitucionais, na manuten- + bem como nas ações e Serviços de Saúde, nos ter-mos dos arts. 198,8 2º ção e no desenvolvimento e 212, da Constituição Federal. (Art.21º) Ale orçamentária assegurará a aplicação dos re: III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na lei orçamentária e em Seus créditos adicionais será feita de modo a Propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de go-verno. Cursos reservados para PA-SEP, nos termos do art. 8, $1º- Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária, to físicas realizadas e apuradas ao nal do exercício, de mo-do a atender o disposto no art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar o custo de cada ação orçamentária. 82º-Os Programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2016 serão objeto de avaliação Permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, Corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas es-tabelecidas, em cumprimento ao citado art. 4º, |, "e" da Lei Complementar nº 101/2000. Art.23º | Alei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento scal, dotação consigna-da à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos e eventos scais não Previstos, e também para abertu-ra de créditos adicionais suplementares conforme disposto no Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores. 8 Único - Caso não se concretize os riscos scais até o dia 30 de novembro de 2016, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insu cientes. [Ar.24º | As despesas serão classi cadas em relevantes e irrelevantes. 8 Único - Para ns do disposto no & 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites Previstos nos incisos | e || do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros Serviços e compras, e relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na for-ma estabelecida pela Lei CAPÍTULO vi DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na xação das despesas de Pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao se-guinte: I-as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês de agosto de 2015; H - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação, aper-feiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais rela-tivas à promoção e acesso; 81º-S Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração na estrutura organiza-cional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso, extinguir ou transformar cargos, criar novos cargos e também Art. 26º | As despesas com pessoal cam limitadas a 6,00 % (seis por cento) para o Le-gislativo e 54,00 (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da Receita Corrente Liquida, conforme determina a Lei coiniza.netieis.com.br/View/?k=lei&r=46678t=2&date=1 583726400 517 SERRA Lei Ordinária Nº 633/2015 1- eliminação de vantagens concedidas a servidores; Il - eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso || do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. m- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário. CAPÍTULO vil ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 30º | Ocorrendo alterações na legislação tributária, ca o Poder Executivo autori-zado a proceder aos devidos ajustes orçamentários. $1º-$ Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste artigo se-rão incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adici-onais no decorrer do exercício, observada a legislação vigente; 82º- Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei especí ca, devendo ser cumprido o disposto no Art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO vil DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, o Poder Executi-vo estabelecerá a Programação nanceira e o cronograma de execução mensal de de-sembolso, observando, em relação às despesas 8 3º - Até o nal dos meses de maio e setembro de 2016, e de fevereiro de 2017, o Po-der Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas scais de cada qua-drimestre, em audiência pública na Câmara Municipal. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que se - zerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da lei orçamentária. $ 1º - Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação nanceira para atingir as metas scais previstas no anexo II, do art, 2º, desta Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado estabelecido. colniza.netleis.com.briView/?k=|ei&r=4667&t=2&date=1 583726400 87 09/03/2020 Lei Ordinária Nº 633/2015 limites; I- no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos soci-ais e com o serviço da dívida; Il - 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 06 de Julho de 2015. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal colniza.netleis.com.br/View/?k=|ei&r=46678t=2&date=1 583726400 717 —..