| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2015 |
| Date | 2015-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 641/2015 LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2016 L.O.A. “ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”. Administração João Assis Ramos “Assis Raupp” 2013/2016 Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 641/2015 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOAO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I- DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para o Exercício Financeiro de 2016 em R$ 65.500.000,00 (Sessenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais), compreendendo: I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais). CAPÍTULO II- DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 65.500.000,00 (Sessenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES 57.945.000,00 8.360.000,00 66.305.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.000.000,00 670.000,00 3.670.000,00 Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 0,00 1.300.000,00 1.300.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE (5.775.000,00) 0,00 -5.775.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 55.170.000,00 10.330.000,00 65.500.000,00 ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 4.030.000,00 0,00 4.030.000,00 Receita de Contribuições 140.000,00 1.285.000,00 1.425.000,00 Receita de Patrimonial 180.000,00 1.523.000,00 1.703.000,00 Receita de Serviços 330.000,00 0,00 330.000,00 Transferências Correntes 52.811.000,00 5.539.000,00 58.350.000,00 Outras Receitas Correntes 454.000,00 13.000,00 467.000,00 Total das Receitas Correntes 57.945.000,00 8.360.000,00 66.305.000,00 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 3.000.000,00 670.000,00 3.670.000,00 Total das Receitas de Capital 3.000.000,00 670.000,00 3.670.000,00 RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00 1.300.000,00 1.300.000,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias 0,00 1.300.000,00 1.300.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE Deduções da Receita Tributária (14.000,00) 0,00 (14.000,00) Deduções de Transferências Correntes (5.761.000,00) 0,00 (5.761.000,00) Total Deduções da Receita Corrente (5.775.000,00) 0,00 (5.775.000,00) TOTAL GERAL 55.170.000,00 10.330.000,00 65.500.000,00 CAPÍTULO III-DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 65.500.000,00 (Sessenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: I. - Por Categoria Econômica: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA DESPESAS CORRENTES 37.439.200,00 13.355.400,00 50.794.600,00 Pessoal e Encargos Sociais 21.482.200,00 7.002.900,00 28.485.100,00 Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Juros e Encargos da Dívida 12.000,00 0,00 12.000,00 Outras Despesas Correntes 15.945.000,00 6.352.500,00 22.297.500,00 DESPESAS DE CAPITAL 9.645.800,00 1.216.100,00 10.861.900,00 Investimentos 9.445.800,00 1.216.100,00 10.661.900,00 Amortização da Dívida 200.000,00 0,00 200.000,00 RESERVA RPPS 0,00 3.208.500,00 3.208.500,00 RESERVA RPPS 0,00 3.208.500,00 3.208.500,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 635.000,00 0,00 635.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 635.000,00 0,00 635.000,00 Total da Administração Direta 47.720.000,00 17.780.000,00 65.500.000,00 TOTAL GERAL 47.720.000,00 17.780.000,00 65.500.000,00 II. – Por Órgãos de Governo: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA Câmara Municipal 1.860.000,00 0,00 1.860.000,00 Gabinete do Prefeito 1.675.000,00 0,00 1.675.000,00 Secretaria Mun. de Planej. Coordenação Geral 2.450.000,00 0,00 2.450.000,00 Secretaria Mun. de Administração 1.335.000,00 0,00 1.335.000,00 Secretaria Mun. de Finanças 2.702.000,00 0,00 2.702.000,00 Secretaria Mun. de Educação e Cultura 23.108.000,00 0,00 23.108.000,00 Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 560.000,00 0,00 560.000,00 Secretaria Mun. de Saúde 0,00 12.451.000,00 12.451.000,00 Secretaria Mun. de Ação Social 0,00 1.329.000,00 1.329.000,00 Secretaria Mun. de Agricultura 880.000,00 0,00 880.000,00 Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo 240.000,00 0,00 240.000,00 Secretaria Mun. de Obras e Infraestrutura 12.910.000,00 0,00 12.910.000,00 Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00 Total da Administração Direta 47.720.000,00 17.780.000,00 65.500.000,00 III. – Por Funções: ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01. Legislativa 1.860.000,00 0,00 1.860.000,00 04. Administração 9.230.000,00 0,00 9.230.000,00 Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 08. Assistência Social 0,00 1.314.000,00 1.314.000,00 09. Previdência Municipal 0,00 4.000.000,00 4.000.000,00 10. Saúde 0,00 12.451.000,00 12.451.000,00 11. Trabalho 0,00 15.000,00 15.000,00 12. Educação 23.053.000,00 0,00 23.053.000,00 13. Cultura 55.000,00 0,00 55.000,00 14. Direitos de Cidadania 35.000,00 0,00 35.000,00 15. Urbanismo 4.180.000,00 0,00 4.180.000,00 16. Habitação 10.000,00 0,00 10.000,00 17. Saneamento 850.000,00 0,00 850.000,00 18. Gestão Ambiental 175.000,00 0,00 175.000,00 20. Agricultura 880.000,00 0,00 880.000,00 23. Comercio e Serviços 65.000,00 0,00 65.000,00 26. Transporte 5.920.000,00 0,00 5.920.000,00 27. Desporto e Lazer 560.000,00 0,00 560.000,00 28. Encargos Especiais 847.000,00 0,00 847.000,00 Total da Administração Direta 47.720.000,00 17.780.000,00 65.500.000,00 TOTAL GERAL 47.720.000,00 17.780.000,00 65.500.000,00 IV. – Por Programas: ESPECIFICAÇÃO TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA IDES - Integração e Desenvolvimento Social 649.000,00 Colniza Sustentável 380.000,00 Falando em Turismo 65.000,00 Integração Homem-Natureza 75.000,00 Saúde Integral 12.330.200,00 Educar Mais 22.803.000,00 Fortalecendo a Cultura 55.000,00 Formando Campeões 260.000,00 Colniza Legal 1.700.000,00 Infraestrutura e Serviços Públicos 11.890.000,00 Saneamento Básico 850.000,00 Gestão e Manutenção de Colniza 7.947.800,00 Previdencia dos Servidores Municipais 4.000.000,00 Processo Legislativo 1.860.000,00 Reserva de Contingência 635.000,00 Total da Administração Direta 65.500.000,00 TOTAL GERAL 65.500.000,00 Página 5 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: DESCRICAO TOTAL Orçamento Fiscal 47.720.000,00 Orçamento da Seguridade Social 17.780.000,00 Saúde 12.451.000,00 Assistência Social 1.329.000,00 Previdência Social 4.000.000,00 ORCAMENTO TOTAL 65.500.000,00 CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; § 1º. O limite autorizado não será onerado quando se tratar de transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e Encargos. § 2º. A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos entre elementos do Página 6 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL mesmo grupo de despesa, bem como, entre fontes de recursos do mesmo projeto ou atividade, sem onerar o limite estabelecido no inciso I, do caput. Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.016. Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.016, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 28 de Dezembro de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO DE ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. Página 7 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br