| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2016 |
| Date | 2016-01-11 |
| Ementa | Institui no município de Colniza o programa ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 643/2016 Autor: Vereador Thiago Rodrigo Dias Alves. “Institui no município de Colniza o programa ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante disposto na Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I - DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA” Art. 1º. O Programa Municipal “Adote uma Praça” será desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em preservar os logradouros públicos locais, assinando, em conjunto com a Administração Pública Municipal, o Contrato de Parceria “Adote uma Praça”. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros centrais de avenidas, pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, colocados ao uso da comunidade. CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO Art. 2º. O interessado deverá apresentar por escrito, acompanhado ou não de projetos técnicos, ofício dirigido ao responsável pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, e através de simples exposição, descrever o serviço ou serviços que pretende realizar no logradouro por ele escolhido. § 1º. Entre outras formas de participação no Programa “Adote uma Praça”, o interessado poderá fazer proposta para a execução de serviços de conservação e manutenção do logradouro, executar serviços de limpeza, de controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da vegetação existente, de poda, de estacamento, de cobertura morta (“mulching”), de refilamento (corte do gramado junto à guia), dentre outros. § 2°. Em casos especiais, o interessado poderá sugerir a construção de um novo logradouro, em uma área que ainda não disponha desse Página 1 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL benefício e em tal caso o Município poderá oferecer ao interessado, gratuitamente, os serviços de nivelamento do solo. § 3º. Fica proibida a participação de mais de uma pessoa física (a não ser que se trate de parente ou de cônjuge), ou jurídica, numa mesma parceria referente ao Programa “Adote uma Praça”. CAPÍTULO III - DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS Art. 3º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela Secretaria Municipal de Obras, que lhe comunicará no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou não. Parágrafo único. Aprovada a proposta, o interessado será convidado para apresentar-se na Secretaria Municipal de Obras, onde receberá todas as informações técnicas para a boa execução dos serviços e obras, tendo como base a sua proposta. Art. 4º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro logradouro, a qualquer tempo. Art. 5º. A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato de Parceria “Adote uma Praça”. CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA” Art. 6º. Do Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deverão constar: I- a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CPNJ, contrato social ou estatuto, demais registros, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes; II- denominação do logradouro escolhido, sua localização e, detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele executar; III- os prazos de início e término das obras e serviços objetos do Contrato. Página 2 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Art. 7º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Contrato de Parceria “Adote uma Praça”, recomendando ao interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas. Art. 8º. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo à rescisão contratual, após o término do prazo concedido pela Secretaria Municipal de Obras para o interessado sanar as irregularidades detectadas. Art. 9º. O abandono do empreendimento também dará ensejo à rescisão contratual, a partir do momento em que for constatado que o interessado abandonou a execução do projeto. Art. 10º. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer tempo, sejam elas quais foram não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. Art. 11º. Cada contrato de parceria terá um prazo de duração de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. CAPÍTULO V - DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA Art. 12. As atividades do participante do Programa “Adote uma Praça” serão compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do logradouro a que se refere o Contrato de Parceria, em conformidade com padrão prévio aprovado pelo Poder Executivo. § 1º. As atividades mencionadas neste artigo são isentas do pagamento da taxa municipal de publicidade, durante a vigência do contrato. § 2º. A publicidade implantada no local é exclusiva para o participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros. § 3º. A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo da publicidade também deverá ser aprovado pelo referido Departamento. § 4º. A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser colocada no logradouro, após o participante ter realizado pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou serviços ajustados. Página 3 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL § 5º. Rescindido, ou terminada a vigência do Contrato, o material publicitário colocado pelo interessado será por ele retirado do logradouro. § 6º. Se o interessado não tomar essa providência, a Administração Pública Municipal tomará essa iniciativa, colocando o material publicitário à disposição do interessado. CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13°. O Contrato de Parceira “Adote uma Praça” não poderá ser transferido a terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal. Art. 14°. O Chefe do Executivo poderá adotar atos administrativos regulamentares com vistas a dar execução à presente lei. Art. 15°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 11 de Janeiro de 2016. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. Página 4 Avenida Tarumã nº 116 – Centro – CEP: 78.335-000 – Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 – www.colniza.mt.gov.br