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norma nº 643/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 2016
Date 2016-01-11
EmentaInstitui no município de Colniza o programa ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
 
LEI Nº 643/2016
Autor: Vereador Thiago Rodrigo Dias Alves.
“Institui no município de Colniza o programa 
ADOTE UMA PRAÇA e dá outras providências”. 
O Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, consoante disposto na Lei Orgânica Municipal, 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 1º. O Programa Municipal “Adote uma Praça” será 
desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, 
interessadas em preservar os logradouros públicos locais, assinando, em conjunto 
com a Administração Pública Municipal, o Contrato de Parceria “Adote uma 
Praça”. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por 
logradouros públicos áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias, canteiros 
centrais de avenidas, pontos turísticos e outros bens de propriedade do Município, 
colocados ao uso da comunidade. 
CAPÍTULO II - DA PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 
Art. 2º. O interessado deverá apresentar por escrito, 
acompanhado ou não de projetos técnicos, ofício dirigido ao responsável pela 
Secretaria Municipal de Obras Públicas, e através de simples exposição, 
descrever o serviço ou serviços que pretende realizar no logradouro por ele 
escolhido. 
§ 1º. Entre outras formas de participação no Programa “Adote 
uma Praça”, o interessado poderá fazer proposta para a execução de serviços de 
conservação e manutenção do logradouro, executar serviços de limpeza, de 
controle de ervas daninhas, de adubação, de irrigação, de recuperação da 
vegetação existente, de poda, de estacamento, de cobertura morta (“mulching”), 
de refilamento (corte do gramado junto à guia), dentre outros. 
§ 2°. Em casos especiais, o interessado poderá sugerir a 
construção de um novo logradouro, em uma área que ainda não disponha desse 
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benefício e em tal caso o Município poderá oferecer ao interessado, gratuitamente, 
os serviços de nivelamento do solo. 
§ 3º. Fica proibida a participação de mais de uma pessoa física (a 
não ser que se trate de parente ou de cônjuge), ou jurídica, numa mesma parceria 
referente ao Programa “Adote uma Praça”. 
CAPÍTULO III - DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS 
Art. 3º. A proposta feita pelo interessado será analisada pela 
Secretaria Municipal de Obras, que lhe comunicará no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da data de protocolo da proposta, se a mesma foi aceita ou não.
Parágrafo único. Aprovada a proposta, o interessado será 
convidado para apresentar-se na Secretaria Municipal de Obras, onde receberá 
todas as informações técnicas para a boa execução dos serviços e obras, tendo 
como base a sua proposta. 
Art. 4º. A proposta rejeitada será arquivada, o que não impedirá o 
interessado de apresentar nova proposta, querendo, para o mesmo ou para outro 
logradouro, a qualquer tempo. 
Art. 5º. A proposta aceita dará ensejo à elaboração do Contrato 
de Parceria “Adote uma Praça”.
CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE PARCERIA “ADOTE UMA PRAÇA”
Art. 6º. Do Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deverão 
constar:
I- a completa identificação do participante (RG, CPF, estado civil, 
endereço) e em se tratando de pessoa jurídica, o CPNJ, contrato social ou 
estatuto, demais registros, endereço, ramo de atividade e também a qualificação 
completa dos seus dirigentes; 
II- denominação do logradouro escolhido, sua localização e, 
detalhadamente, as obras e serviços que o interessado pretende nele executar; 
III- os prazos de início e término das obras e serviços objetos do 
Contrato. 
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Art. 7º. A Administração Pública Municipal reserva-se o direito de 
exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda 
a vigência do Contrato de Parceria “Adote uma Praça”, recomendando ao 
interessado, a qualquer tempo e se necessário, as providências que deverão ser 
tomadas para o perfeito cumprimento das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 8º. O descumprimento das cláusulas contratuais dará ensejo 
à rescisão contratual, após o término do prazo concedido pela Secretaria Municipal 
de Obras para o interessado sanar as irregularidades detectadas.
Art. 9º. O abandono do empreendimento também dará ensejo à 
rescisão contratual, a partir do momento em que for constatado que o interessado 
abandonou a execução do projeto. 
Art. 10º. As benfeitorias realizadas pelo participante, em qualquer 
tempo, sejam elas quais foram não serão indenizadas pelo Município e passarão a 
integrar, desde logo, o Patrimônio Público Municipal. 
Art. 11º. Cada contrato de parceria terá um prazo de duração de 
12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período. 
CAPÍTULO V - DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 12. As atividades do participante do Programa “Adote uma 
Praça” serão compensadas com o seu direito de colocar publicidade na área do 
logradouro a que se refere o Contrato de Parceria, em conformidade com padrão 
prévio aprovado pelo Poder Executivo. 
§ 1º. As atividades mencionadas neste artigo são isentas do 
pagamento da taxa municipal de publicidade, durante a vigência do contrato.
§ 2º. A publicidade implantada no local é exclusiva para o 
participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros. 
§ 3º. A publicidade a ser implantada no local objeto da Parceria 
deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, com 
referência às suas dimensões, cores e demais requisitos, sendo que o conteúdo 
da publicidade também deverá ser aprovado pelo referido Departamento. 
§ 4º. A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser 
colocada no logradouro, após o participante ter realizado pelo menos 50% 
(cinquenta por cento) das obras e/ou serviços ajustados. 
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§ 5º. Rescindido, ou terminada a vigência do Contrato, o material 
publicitário colocado pelo interessado será por ele retirado do logradouro. 
§ 6º. Se o interessado não tomar essa providência, a 
Administração Pública Municipal tomará essa iniciativa, colocando o material 
publicitário à disposição do interessado. 
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13°. O Contrato de Parceira “Adote uma Praça” não poderá 
ser transferido a terceiros, sem anuência da Administração Pública Municipal. 
Art. 14°. O Chefe do Executivo poderá adotar atos 
administrativos regulamentares com vistas a dar execução à presente lei.
Art. 15°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 11 de Janeiro de 2016.
Registre-se,
Publique-se 
e Cumpra-se. 
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 
012/2001 de 26/01/2001.
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