| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 644 / 2016 |
| Date | 2016-03-31 |
| Ementa | Concede Reposição de Perdas salariais aos servidores do município de colniza/MT e da outras providencias |
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- ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL LEI Nº 644/2016 “Concede Reposição de Perdas Salariais aos Servidores do Município de Colniza/MT e dá outras providências”. JOAO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal em Exercício de Colniza — Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: LEI: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de reposição de perdas salariais no índice de 11,2762%, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo — INPC, nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos da Educação Básica, enquadrados na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza e Lei Municipal nº 500/2011 — Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. $ 1º - Para efeito de aplicação da Lei, fica o Executivo autorizado a proceder à atualização dos Anexos 01 a 35 da Lei Municipal nº 501/2011 e Anexos 01 a 37 da Lei Municipal nº 500/2011, nos termos do índice fixado neste artigo. Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de março do ano de 2016. Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 31 de março de 2016. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. “JOÃO ASSIS Pre ESC IARA MARIA BAHLS Secretária Mun. De administração Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. CSS Página 1 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colnizamt.gov.br