br-locleg corpus explorer

← Colniza (MT)

norma nº 644/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 644 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaConcede Reposição de Perdas salariais aos servidores do município de colniza/MT e da outras providencias
native_id882

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

- ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 644/2016
“Concede Reposição de Perdas Salariais aos
Servidores do Município de Colniza/MT e dá
outras providências”.
JOAO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal em Exercício de Colniza — Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei
Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de reposição de perdas
salariais no índice de 11,2762%, fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor amplo —
INPC, nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos da Educação Básica, enquadrados
na Lei Municipal nº 501/2011, que Institui a Carreira dos Profissionais do Sistema Único de
Saúde - SUS, do Poder Executivo Municipal de Colniza e Lei Municipal nº 500/2011 — Plano
de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, que correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
$ 1º - Para efeito de aplicação da Lei, fica o Executivo autorizado a proceder à
atualização dos Anexos 01 a 35 da Lei Municipal nº 501/2011 e Anexos 01 a 37 da Lei
Municipal nº 500/2011, nos termos do índice fixado neste artigo.
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
à 1º de março do ano de 2016.
Art. 3º - Revogam - se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, 31 de março de 2016.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
“JOÃO ASSIS
Pre
ESC
IARA MARIA BAHLS
Secretária Mun. De administração
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº.
012/2001 de 26/01/2001.
CSS
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colnizamt.gov.br

open original →