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norma nº 645/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2016
Date 2016-03-31
EmentaFixa o piso municipal do magistério de acordo com a lei 11.738 de 16 de julho de 2008 para o ano de 2016, e da outras providencias
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
O
LEI Nº 645/2016
“Fixa 0 Piso Municipal do Magistério de Acordo com a Lei 11.738 de 16
de julho de 2008 para o ano de 2016, e dá outras providências”,
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal Em Exercício do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso III artigo 80 da Lei Orgânica deste
Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona à seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal autoriza a concessão de recomposição salarial de 11,36%
(onze vírgula trinta e seis), com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO -— Portaria Interministerial Nº 11, de
30 de dezembro de 2015, do Ministério da Educação e da Fazenda, à título de equiparação ao Piso Nacional da
Educação,aos profissionais do magistério público da educação básica enquadrados na Lei Municipal de nº 502/2011 —
LOPEB, dos Profissionais da Educação Pública básica do Município de Colniza/MT.
$ 1º- Fica estabelecido como piso salarial do magistério no Município de Colniza o valor de R$
2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) considerada a jornada de 40 (quarenta)
horas semanais e quanto às demais jornadas de trabalho será proporcional ao referido valor, e concedido aos
profissionais que se enquadrem no conceito previsto no artigo 2º, $ 2º, da Lei nº 11.738/2008.
$ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que
desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração,
Planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades
escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela
legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
$ 3º: Ficando autorizado o pagamento retroativo dos meses de janeiro/fevereiro do ano de 2016.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder reposição de perdas salariais no
índice de 11,36%, com base no PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO — Portaria Interministerial Nº 11, de 30 de
dezembro de 2015, nos Vencimentos ou Subsídios dos Servidores Públicos da Educação Básica, enquadrados na Lei
Municipal nº 502/2011 — LOPEB, aplicando aos profissionais que não se enquadrem no conceito previsto no artigo
2º,8 2º, da Lei nº 11.738/2008 e no disposto no artigo anterior.
o Art. 3º Para efeito de aplicação do disposto no capui, fica o Poder Executivo autorizado a proceder
a atualização dos Anexos 01 a 19 da Lei Municipal nº 502/2011, nos termos dos índices fixados no artigo 1º e 2º
desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01
de Janeiro de 2016.
Art. 5º- Revogam — se as disposições em contrário.
Gabinete do Px imicipal de Colniza/MT, 31 de março de 2016.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Múdicipal
pl-
JARA MARIA BAHLS
Secretária Mun. De administração
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº.
012/2001 de 26/01/2001.
Página 1 Avenida Tarumã nº 116-€ o - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.co

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