| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2015 |
| Date | 2015-03-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Colniza, Estado de Mato Grosso. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL o LEI Nº. 619/2015 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO.” JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do Inciso Ill artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O índice de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do poder legislativo de Colniza, estado de Mato Grosso, acumulado no ano de 2013/2014, será de 11, 791 % (onze virgula setecentos e um por cento), chegando ao subsidio de R$ 5.187,10 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e dez centavos), apartir de 1º (primeiro) de do Art. 2º- As despesas decorrentes desta Léi correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário, mediante anulação de outras. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 30 de Março de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Prefei Registrado e publicado por afixação em local público de costume, Conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2004 de —JOÃO ASSIS === Página 1 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br Ramal: 226 - Assessoria lurídica / Setor de Contratos (Preview) Versão de 31 de Março de 2015 às 12:16 | Por: Tania Cheibel ASSESSORIA JURÍDICA/CONTRATOS LEI Nº 619/2015 LEINº, 619/2015 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE COLNI- ZA, ESTADO DE MATO GROSSO.” JOÃO Assis RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o am- paro do Inciso Ill artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O índice de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do poder legislativo de Colniza, estado de Mato Grosso, acumulado no ano de 2013/2014, será de 11, 791 % (onze virgula setecentos e um por cento), chegando ao subsidio de R$ 5.187,10 (cinco mil cento e oitenta e sete reais e dez centavos), apartir de 1º (primeiro) de março de 2015. Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suple- mentadas se necessário, mediante anulação de outras. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 30 de Março de 2015. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. JOÃO ASSIS RAMOS Prefeito Municipal Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001. SILVIO VAHL Secretário Mun. de Administração Decreto Nº 002/GP/2013 diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 1 Assinado Digitalmente Esse documento foi assinado por Signatário CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121, OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, QU=AC OU=Autoridade Certificadora R Brasil, C=BR SOLUTI, aiz Brasileira v2, O=ICP- Data/Hora | Tue Mar 31 16:16:03 UTC 2015 Ad Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade Ls Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR Número Serial. 1170114572883537006, [Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe Signature)