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norma nº 619/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 619 / 2015
Date 2015-03-30
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos subsídios dos vereadores do Poder Legislativo de Colniza, Estado de Mato Grosso.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
o
LEI Nº. 619/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL
ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE
COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO.”
JOÃO ASSIS RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o amparo do
Inciso Ill artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber
que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O índice de revisão geral anual dos subsídios dos
vereadores do poder legislativo de Colniza, estado de Mato Grosso, acumulado
no ano de 2013/2014, será de 11, 791 % (onze virgula setecentos e um por
cento), chegando ao subsidio de R$ 5.187,10 (cinco mil cento e oitenta e sete
reais e dez centavos), apartir de 1º (primeiro) de do
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Léi correrão a conta das
dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser
suplementadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 30 de Março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefei
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, Conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2004 de
—JOÃO ASSIS
===
Página 1 Avenida Tarumã nº 116 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - www.colniza.mt.gov.br
Ramal: 226 - Assessoria lurídica / Setor de Contratos
(Preview) Versão de 31 de Março de 2015 às 12:16 | Por: Tania Cheibel
ASSESSORIA JURÍDICA/CONTRATOS
LEI Nº 619/2015
LEINº, 619/2015
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE COLNI-
ZA, ESTADO DE MATO GROSSO.”
JOÃO Assis RAMOS, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de minhas atribuições legais, e com o am-
paro do Inciso Ill artigo 80 da Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faço saber que, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O índice de revisão geral anual dos subsídios dos vereadores do poder legislativo de Colniza, estado de Mato Grosso, acumulado no
ano de 2013/2014, será de 11, 791 % (onze virgula setecentos e um por cento), chegando ao subsidio de R$ 5.187,10 (cinco mil cento e oitenta
e sete reais e dez centavos), apartir de 1º (primeiro) de março de 2015.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suple-
mentadas se necessário, mediante anulação de outras.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza - MT, em 30 de Março de 2015.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
JOÃO ASSIS RAMOS
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001 de 26/01/2001.
SILVIO VAHL
Secretário Mun. de Administração
Decreto Nº 002/GP/2013
diariomunicipal.org/mt/amm + www.amm.org.br 1 Assinado Digitalmente
Esse documento foi assinado por
Signatário
CN=ASSOCIACAO MATOGROSSENSE DOS MUNICIPIOS:00234260000121,
OU=Certificado PJ Al, OU=AC SOLUTI Multipla, QU=AC
OU=Autoridade Certificadora R
Brasil, C=BR
SOLUTI,
aiz Brasileira v2, O=ICP-
Data/Hora
| Tue Mar 31 16:16:03 UTC 2015
Ad Emissor do CN=AC SOLUTI Multipla, OU=AC SOLUTI, OU=Autoridade
Ls Certificado Certificadora Raiz Brasileira v2, O=ICP-Brasil, C=BR
Número Serial. 1170114572883537006,
[Método urn:adobe.com:Adobe.PPKLite:adbe.pkcs7.shal (Adobe
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