norma nº 648/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 648/2016.
 
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS”
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de 
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 641/2015 – Lei 
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e 
Noventa e Dois Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações 
Orçamentárias:
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Assistência Fundiária 
Unid. Orç. 002 – Departamento de Agricultura e Pecuária
Função 20 – Agricultura
Sub-Função 605 – Abastecimento
Programa 0002 - Colniza Sustentável
Proj. /Ativ. 1.160 - Construção do Centro de Eventos da Agricultura Familiar
Elemento Despesa 4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor/Ano 2016 292.500,00
Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos 
provenientes de Excesso de Arrecadação por rubrica, nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II 
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Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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da Lei 4.320/64, provenientes do Contrato de Repasse nº 061870/2010, entre o Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Prefeitura Municipal de Colniza – MT.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes 
necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 633/2015, que dispõe 
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e na Lei Municipal nº. 576/2013, 
Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em 
contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal em 28 de abril de 2016.
Registre-se,
Publique-se
e Cumpra-se.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, 
Prefeito Municipal
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização da 
Lei Municipal nº 012/2001 de 26/01/2001.
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