norma nº 653/2016

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________
__
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI Nº 653/2016
 
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA 
DESMEMBRAMENTO DE ÁREA 
INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, 
faz saber que à Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º – Por força desta Lei fica desmembrada de sua finalidade 
primitiva a área destinada ao cemitério, que é descrita na Matrícula 117 do 
Cartório do 1º Oficio de Colniza/MT.
Parágrafo Único - O anexo I desta Lei contem a Planta e Memorial
descritivo da área a ser desmembrada, os limites e confrontações, bem como sua 
localização.
Artigo 2º - A área objeto de desmembramento localiza-se na BR 174, 
sendo parte integrante do patrimônio Público Municipal, respeitando um recuo 
frontal 17,00 m do eixo da BR 174, perfazendo um total de 557,63 m².
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
Registra-se; 
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________
__
Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2016.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei 
Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.
ADRIANA MARIA NEIS BOURSCHAIDT
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO