norma nº 654/2016

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO _____________________________________________________________________________
LEI Nº 654/2016
 
SUMULA: “DISPÕE SOBRE 
ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
 
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara 
Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei 
Municipal nº 641/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional 
Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 225.064,00 (Duzentos e 
Vinte e Cinco Mil, e Sessenta e Quatro Reais) a ser consignado nas seguintes 
Dotações Orçamentárias:
Órgão 09 - Sec. Mun. de Trabalho, Emprego, Cidadania e A. Social
Unid. Orç. 00200 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 - Assistência Social
Sub-Função 241 - Assistência ao Idoso
Programa 0001 - Integração e Desenvolvimento Social
Proj. /Ativ. 1.076 - Construção Casa do Idoso - Sede/Guariba
Elemento 
Despesa
4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor/Ano 2016 134.000,00
Fonte: 03.43
Órgão 10 – Secretaria Municipal de Agricultura e Assistência 
Fundiária
Unid. Orç. 002 – Departamento de Agricultura
Função 20 – Agricultura
Sub-Função 601 - Promoção da Produção Vegetal
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Programa 0002 - Colniza Sustentável
Proj. /Ativ. 1023 - Aquisição de Patrulha Mecanizada e Equipamentos
Elemento 
Despesa
4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Ano 2016 91.064,00
Fonte: 03.24
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado serão utilizados os 
recursos provenientes de Superávit Financeiro, de recursos vinculados no montante 
de R$ 134.000,00 (Cento e Trinta e Quatro Mil Reais), Fonte de recursos 
03.43 Transferência de recursos do Estado para Ações de Assistência 
Social (Recursos do Estado – exercícios anteriores) e R$ 91.064,00 (Noventa e Um 
Mil e Sessenta e Quatro Reais), Fonte de recursos 03.24 – Demais Transferências 
de Convênios da União (Recursos do tesouro – exercícios anteriores).
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei 
Municipal n°. 633/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2016 e na Lei Municipal nº. 576/2013, Plano Plurianual.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua afixação, 
revogando as disposições em contrário.
Registra-se; 
Publique-se e; 
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de junho de 2016.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.
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