norma nº 660/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
_____________________________________________________________________________
________________________________________________________________________________________________________________________ Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI Nº 660/2016
SUMULA: “DISPÕE SOBRE
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA CRIAÇÃO DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”. ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte:
Artigo 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 641/2015 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar especial no
valor de R$ 513.258,71 (Quinhentos e Treze Mil, e Duzentos e Cinquenta Oito Reais
e Setenta e Um Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 06 - Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 00200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 – Educação
Sub-Função 365 – Educação Infantil
Programa 0015 – Programas da Educação FNDE\MEC
Proj. /Ativ. 2.061 – Manutenção do Programa Brasil Carinhoso E.I/FNDE/PAR
Elemento Despesa 3390.30.00.00 – Material de Consumo
Valor/Ano 2016 227.834,75
Fonte: 0115000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional
do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 –Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0016 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
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/PROINFO
Proj. /Ativ. 2062 - Aquisição de Material Permanentes
Elemento Despesa 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Ano 2016 55.000,00
Fonte: 0115000000 – Transferências de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 –Educação
Sub-Função 361 – Ensino Fundamental
Programa 0016 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
/PROINFO
Proj. /Ativ. 2062 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanentes
Elemento Despesa 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Ano 2016 20.000,00
Fonte: 0101000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de
Imposto – Educação
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 –Educação
Sub-Função 365 – Educação Infantil
Programa 0017 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
/Infraestrutura Escolar
Proj. /Ativ. 2063 - Aquisição de Material Didático e Pedagógico
Elemento Despesa 3390.30.00.00 – Material de Consumo
Valor/Ano 2016 21.000,00
Fonte: 0115000000 – Transferências de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 –Educação
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Sub-Função 365 – Educação Infantil
Programa 0017 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
/Infraestrutura Escolar
Proj. /Ativ. 2063 - Aquisição de Material Didático e Pedagógico
Elemento Despesa 3390.30.00.00 – Material de Consumo
Valor/Ano 2016 15.000,00
Fonte: 0101000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de
Imposto – Educação
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 –Educação
Sub-Função 365 – Ensino Infantil
Programa 0017 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
/PROINFO\Infraestrutura Escolar
Proj. /Ativ. 2064 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
Elemento Despesa 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Ano 2016 131.833,86
Fonte: 0115000000 – Transferências de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
Unid. Orç. 200 – Departamento Municipal de Educação
Função 12 –Educação
Sub-Função 365 – Ensino Infantil
Programa 0017 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
/PROINFO\Infraestrutura Escolar
Proj. /Ativ. 2064 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
Elemento Despesa 3390.30.00.00 – Material de Consumo
Valor/Ano 2016 26.733,38
Fonte: 0115000000 – Transferências de Recursos do Fundo
Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE
Órgão 06 – Sec. Mun. de Educação e Cultura
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Função 12 –Educação
Sub-Função 365 – Ensino Infantil
Programa 0017 – Programa Plano de Ações Articuladas FNDE/PAR
/PROINFO\Infraestrutura Escolar
Proj. /Ativ. 2064 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários
Elemento Despesa 4490.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor/Ano 2016 15.856,72
Fonte: 0101000000 – Receitas de Impostos e de Transferências de
Imposto – Educação
Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior serão
utilizados os recursos mencionados no Art. 43 § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da
anulação total ou parcial da dotação abaixo:
Órgão 12 – Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura
Unid. Orç. 100 – Sec. Mun. de Obras e Infraestrutura
Função 04 – Administração
Sub-Função 122 – Administração Geral
Programa 0010 – Infraestrutura e Serviços Públicos
Proj. /Ativ. 1120 – Construção da Sede do Executivo Municipal
Elemento Despesa 4490.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor/Ano 2016 513.258,71
Fonte: 0100000000 – Recursos Ordinários
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 633/2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, e na Lei Municipal
nº. 576/2013, Plano Plurianual. Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as
disposições em contrário.
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Registra-se;
Publique-se e;
Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de agosto de 2016. ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001. ADRIANA MARIA NEIS BOURSCHAIDT
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO