norma nº 664/2016

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI 664/2016
SUMULA: “AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA NO BAIRRO CASTELO DOS 
SONHOS LOCALIZADO NESTE MUNICÍPIO, NAS 
RESIDÊNCIAS DO PROGRAMA MINHA CASA 
MINHA VIDA II SUB 50 – COLNIZA-MT, 
DECLARADA A SUA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal 
do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e 
com o amparo na Lei Orgânica deste Município de Colniza/MT, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a instalação de energia elétrica no 
Bairro Castelo dos Sonhos localizado neste Município, nos trechos compreendidos entre 
a Avenida Dois Mil, Rua Urupá, Rua Pimenta Bueno e Rua Vilhena, do Programa 
Minha Casa Minha Vida II SUB 50 – COLNIZA-MT, declarada a sua utilidade pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; 
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de Outubro de 2016.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização Lei Municipal n.º 
012/2001 de 26/01/2001.