norma nº 665/2016

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã N° 116 – Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
LEI 665/2016
SUMULA: “PADRONIZA AS CORES DOS 
PRÉDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
COLNIZA-MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito 
Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, e com o amparo na Lei Orgânica deste Município de 
Colniza/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída como cores oficiais do 
Município de Colniza-MT aquelas predominantes na sua bandeira, sendo elas a 
cor Branca, Azul Bandeira e Verde Bandeira.
Art. 2º - Nos imóveis públicos, e nos particulares 
utilizados pela Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional 
do Município, bem como nas obras de engenharia e arquiteturas públicas, 
somente serão permitidos pinturas na parte externa com as cores oficiais do 
Município cujas tonalidades deverão ser idênticas da Bandeira Municipal ou suas 
variações.
Art. 3º - A utilização das cores oficiais do Município, 
instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos 
prédios públicos de que trata o artigo anterior.
Art. 4º - Será dispensada a utilização das cores do 
Município, quando: 
I – O bem imóvel ou obra que, por sua identificação 
ou visualização exigir cores especiais definidas em normas técnicas nacionais ou 
internacionais; 
II – Se tratar de obras de arte ou bens tombados como 
patrimônio histórico e cultural, assim definidos em lei.
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
 GABINETE DO PREFEITO
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Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registra-se; 
Publique-se e; 
Cumpra-se.
 
 Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de Outubro de 2016.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado e publicado por afixação em local público de costume, conforme autorização 
Lei Municipal n.º 012/2001 de 26/01/2001.