norma nº 670/2016

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
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Avenida Tarumã n° 116 - CEP: 78335-000 Colniza - MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: Fax: (66) 3571-1315
LEI Nº 670 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 576/2013 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
ESVANDIR ANTONIO MENDES, PREFEITO
MUNICIPAL DE COLNIZA ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2014-2017 do Município, 
incluindo a administração indireta, para o período de 2017, conforme prevê o artigo 12º da 
Lei nº 576/2013, de 04 de dezembro de 2013.
Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2014-2017 compreende na realização de ajustes 
necessários aos programas de governo, bem como na atualização e inclusão de ações e 
metas, especialmente para o exercício de 2017.
Art. 3º - Passa a fazer parte desta Lei o Anexo I – Demonstrativo de Ações Financeiras por 
Órgãos da Administração para o Exercício de 2017 - que demonstra as alterações efetuadas 
em cada ação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 
de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 27 de Dezembro de 
2016.
ESVANDIR ANTONIO MENDES
PREFEITO MUNICIPAL